SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001325-51.2026.8.16.0107
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Mamborê
Data do Julgamento: Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1. Base fática: 1.1. Cooperativa de crédito opôs embargos de declaração contra acórdão que manteve a procedência de ação de prestação de contas. 1.2. O acórdão reconheceu a insuficiência da prestação de contas, a ausência de comunicação prévia da alienação extrajudicial do bem e a inexigibilidade do saldo remanescente.2. Decisão recorrida: concluiu pela irregularidade da alienação e da prestação de contas, afastando a exigibilidade do saldo residual diante da falta de demonstração da regularidade do procedimento.3. Pretensão recursal: 3.1. Suprir alegadas omissões quanto à incidência dos §§ 4º e 5º do art. 1º do Decreto-Lei nº 911/1969. 3.2. Obter manifestação sobre custas e honorários da ação de busca e apreensão, suficiência da documentação e efeitos da ausência de comunicação prévia. 3.3. Viabilizar o prequestionamento.4. Fundamentos:4.1. Inexistem omissões, pois o acórdão apreciou as questões relativas à regularidade da alienação, da prestação de contas e da exigibilidade do saldo devedor (art. 1.022 do CPC).4.2. A ausência de comunicação prévia ao devedor comprometeu a regularidade do procedimento e da prestação de contas, impedindo o reconhecimento do saldo remanescente exigível.4.3. A controvérsia sobre despesas, custas e honorários foi expressamente enfrentada, não havendo necessidade de manifestação específica sobre cada argumento ou dispositivo invocado.4.4. Os embargos buscam rediscutir conclusões já adotadas pelo colegiado, providência incompatível com sua finalidade (art. 1.022 do CPC).4.5. O prequestionamento observa a disciplina do art. 1.025 do CPC.5. Tese de Julgamento ("ratio decidendi"): não há omissão, obscuridade ou contradição quando o acórdão examina de forma suficiente as questões relevantes ao julgamento, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.6. Decisão mantida.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.