Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I._________________RELATÓRIO SICOOB METROPOLITANO opôs os presentes Embargos de Declaração em face do acórdão de mov. 15.1 dos autos de Apelação Cível n.º 0001485-47.2024.8.16.0107, que foi decidido conforme a ementa abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEEXIGIBILIDADE DO SALDO REMANESCENTE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que julgou procedente ação de prestação de contas, rejeitando as contas apresentadas pela cooperativa por ausência de comunicação prévia ao devedor sobre a venda extrajudicial do veículo dado em garantia, declarando inexigível saldo remanescente e determinando exclusão do nome do autor de cadastros de inadimplentes. A cooperativa requer a reforma da decisão para reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a regularidade da prestação de contas, a legitimidade das despesas imputadas e a exigibilidade do saldo devedor remanescente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, se a cooperativa de crédito agiu corretamente na prestação de contas relativa a venda extrajudicial do veículo dado em garantia, bem como se há exigibilidade do saldo remanescente decorrente do contrato de financiamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cooperativa de crédito atua como fornecedora de serviços no mercado de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ.4. Houve falha no dever de informação, pois não foi comprovada a comunicação prévia ao devedor sobre a data, condições e valor da venda extrajudicial do veículo, comprometendo a transparência e a defesa dos interesses do devedor.5. A prestação de contas apresentada é insuficiente para demonstrar a regularidade da alienação fiduciária e a correção do saldo apurado.6. Despesas decorrentes de encargos relacionados à apreensão, guarda, conservação e alienação do veículo não podem ser automaticamente imputadas ao devedor sem previsão contratual específica, tampouco as despesas relativas ao ônus sucumbencial da ação de busca e apreensão se não comprovada a regularidade do procedimento.7. Ausente a comprovação da regularidade da alienação e da adequada composição do débito, o saldo remanescente não é exigível por falta de liquidez e certeza.8. Não há elementos que caracterizem litigância de má-fé ou recurso protelatório, sustentados em contrarrazões, pois a insurgência recursal é legítima diante da controvérsia jurídica estabelecida.IV. DISPOSITIVO E TESETese de julgamento:1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito que atuam como instituições financeiras na concessão de crédito mediante cédula de crédito bancário;2. És indispensável a comunicação prévia ao devedor sobre a data, condições e valor da venda extrajudicial do bem dado em garantia para validade da alienação e exigibilidade do saldo remanescente;3. Não pode ser imputadas ao devedor despesas relacionadas à apreensão, guarda, conservação e alienação do bem sem previsão contratual específica.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA SICOOB METROPOLITANO sustenta, em suma, que: a) o acórdão deixou de apreciar a tese de que as despesas de apreensão, conservação, regularização e alienação do veículo podem ser deduzidas com fundamento direto no Decreto-Lei nº 911/1969, independentemente de previsão contratual específica;b) não enfrentou o argumento de que custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da ação de busca e apreensão possuem fundamento autônomo, oriundo da sucumbência e do próprio processo judicial, não se confundindo com as despesas da venda extrajudicial do bem;c) concluiu pela irregularidade da prestação de contas sem indicar quais documentos ou informações seriam indispensáveis para demonstrar a regularidade da alienação e a composição do saldo devedor, nem esclarecer se os elementos apresentados foram considerados inexistentes ou insuficientes;d) reconheceu a necessidade de comunicação prévia da venda ao devedor, mas não delimitou quais são os efeitos jurídicos da sua ausência nem apontou o fundamento legal para eventual inexigibilidade do saldo remanescente;e) requer o saneamento das omissões apontadas, com manifestação expressa sobre as teses suscitadas e prequestionamento da matéria. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões pela manutenção da decisão (mov. 10.1).Após, vieram-me conclusos os autos. É, em síntese, o relatório.
II. ________________FUNDAMENTO Os presentes Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente, merecendo ser conhecidos.Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão, bem como vícios materiais, mas não se prestam, em regra, à rediscussão do mérito da decisão.Considera-se omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre questão relevante, notadamente quando: não aprecia pedido formulado pela parte; deixa de analisar argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada, em afronta ao princípio do contraditório; ou deixa de examinar matéria de ordem pública, cuja apreciação é obrigatória, ainda que de ofício pelo julgador.Dito isso, no caso concreto, a embargante sustenta, em síntese, que o acórdão teria deixado de se manifestar acerca da incidência dos §§ 4º e 5º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 911/1969, da natureza autônoma das custas processuais e honorários advocatícios oriundos da ação de busca e apreensão, da suficiência da prestação de contas apresentada e dos efeitos jurídicos decorrentes da ausência de comunicação prévia ao devedor acerca da alienação extrajudicial do bem.Todavia, não lhe assiste razão.Isso porque as questões suscitadas nos presentes aclaratórios foram devidamente enfrentadas por ocasião do julgamento da apelação, ainda que em sentido contrário à pretensão defendida pela recorrente.Com efeito, o acórdão foi expresso ao reconhecer que a ausência de comprovação da prévia comunicação ao devedor acerca da data, condições e valor da alienação do bem comprometeu a regularidade do procedimento e da própria prestação de contas apresentada, circunstância que inviabilizou o reconhecimento da exigibilidade do saldo remanescente. Também consignou, de forma fundamentada, que os documentos apresentados não se mostraram suficientes para demonstrar a regularidade da alienação fiduciária e da composição do débito, bem como que as despesas lançadas não poderiam ser automaticamente imputadas ao devedor nas circunstâncias verificadas nos autos.No tocante à alegação de ausência de manifestação acerca dos §§ 4º e 5º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 911/1969, igualmente não se constata o vício apontado.O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia relacionada à legitimidade das despesas lançadas na prestação de contas, concluindo pela impossibilidade de sua imputação ao devedor. Para tanto, consignou não apenas a insuficiência dos elementos apresentados para demonstrar a regularidade da alienação e da composição do débito, como também destacou a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que determinadas despesas relacionadas à guarda e conservação do bem constituem encargo do próprio credor fiduciário, não podendo ser automaticamente transferidas ao devedor.Nesse contexto, a circunstância de os §§ 4º e 5º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 911/1969 preverem a destinação do produto da venda ao pagamento do crédito e das despesas decorrentes da cobrança não afasta os fundamentos adotados no acórdão nem conduz, por si só, à legitimidade dos valores impugnados no caso concreto. Verifica-se, portanto, que a embargante busca rediscutir conclusão jurídica já expressamente apreciada pelo colegiado, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.De igual modo, a tese relativa à natureza autônoma das custas processuais e dos honorários advocatícios decorrentes da ação de busca e apreensão foi efetivamente analisada, tendo o acórdão consignado que, embora tais verbas possam ser imputáveis à parte sucumbente naquela demanda, sua transferência automática para a prestação de contas discutida nestes autos mostrava-se inviável diante da ausência de comprovação da regularidade do procedimento de alienação e da correta composição do saldo apurado.Verifica-se, portanto, que a embargante busca, em realidade, obter novo pronunciamento acerca de matérias já apreciadas pelo órgão julgador, com o propósito de rediscutir os fundamentos adotados e alcançar conclusão diversa daquela alcançada no julgamento.Entretanto, a simples irresignação da parte com o entendimento firmado pelo colegiado não se confunde com os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem via adequada para reexame da causa ou rediscussão do mérito da decisão.Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado pela embargante, cumpre observar que os embargos de declaração não se prestam à obtenção de manifestação expressa sobre cada dispositivo legal invocado pela parte quando a matéria controvertida já foi devidamente apreciada pelo órgão julgador.No mais, considera-se o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, segundo o qual consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, desde que o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Assim, diante da ausência de quaisquer vícios, não há providência adicional a ser adotada quanto ao ponto.Nesses termos, nega-se provimento aos embargos de declaração. III._______________VOTOAnte o exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado.
|