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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0006628-39.2026.8.16.0174

Recurso: 0006628-39.2026.8.16.0174 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Requerente(s): GISLAINE CARLA LOPES
LIDIANE CARLA LOPES
ALBERT CARLOS LOPES
EMANUEL CARLOS LOPES
Giliane Domingues da Silva
Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
I -
Giliane Domingues da Silva e Outros interpuseram Recurso Especial, com fundamento no
artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face dos acórdãos
proferidos pela 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegaram, em síntese, violação aos
arts. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, 935 do Código Civil e 65 do Código de Processo Penal,
“porquanto o acórdão recorrido deixou de enfrentar tese jurídica expressamente deduzida
pelos recorrentes acerca da autonomia da responsabilidade civil em relação à esfera penal,
limitando-se a afirmar que o arquivamento do inquérito policial e a decisão criminal produziriam
efeitos vinculantes aptos a impedir o reconhecimento do dever de indenizar” (mov. 1.1 – fl. 4);
além de dissídio jurisprudencial (fl. 20 e ss.). Por fim, pugnaram pelo conhecimento e
provimento do recurso.
II -
Com efeito, o julgado recorrido restou assim ementado:
“Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ABUSO DE AUTORIDADE EM
ABORDAGEM POLICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO,
MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS
PEDIDOS INICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (...). Apelação civil interposta por autores
contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos
materiais e morais em razão da morte de seu genitor, supostamente causada por
ação de policiais militares durante uma desinteligência com indivíduos armados. Os
autores alegam que a vítima foi alvejada enquanto buscava socorro junto à viatura
policial, afirmando que não estava armada e que a arma encontrada ao seu lado foi
colocada após o óbito. A sentença de primeiro grau negou os pedidos de
indenização, fundamentando-se na ausência de ilicitude na conduta dos agentes
públicos. (...). A questão em discussão consiste em saber se houve abuso de poder
por parte dos policiais militares durante um confronto em que indivíduos armadas
dispararam contra a policia, justificando a responsabilidade civil do Estado e a
indenização por danos morais. (...). Os policiais militares agiram no estrito
cumprimento do dever legal, ou seja, efetuar a prisão de quem esteja cometendo
um crime, bem como, em legítima defesa própria e de terceiros, posto que as
supostas vítimas portavam armas de fogo, desobedeceram a ordem de abordagem
e se dirigiram em direção à equipe militar, apontando as armas. Não houve abuso
ou excesso na atuação dos policiais militares, razão pela qual não há crime a ser
imputado aos mesmos. 4. Não houve excesso na conduta dos policiais, que
estavam no momento agindo no estrito cumprimento do dever legal. 5. O nexo de
causalidade entre a conduta dos policiais e os danos sofridos pelo autor não
foi demonstrado pelas provas apresentadas. 6. A responsabilidade civil do
Estado não foi reconhecida pois o Inquérito Policial Militar n. 1281/2022 e a
respectiva ação criminal (0007525- 09.2022.8.16.0174) concluíram categoricamente
que os policiais agiram para repelir injusta e iminente agressão. O arquivamento
desses autos, acolhendo a tese de excludente de ilicitude, irradia efeitos vinculantes
que fulminam a pretensão indenizatória, conforme entendimento jurisprudencial
deste E. Tribunal. 7. O juízo penal reconheceu que a reação policial foi proporcional,
tendo sido empregados os meios necessários para a defesa da integridade dos
próprios agentes e de terceiros, inexistindo elementos indicativos de abuso de
autoridade ou excesso punível na condução da ocorrência, e a decisão proferida na
esfera criminal exerce influência direta sobre a análise da responsabilidade civil no
presente caso. Nos termos dos artigos 935 do Código Civil e 65 do Código de
Processo Penal, o reconhecimento da legítima defesa e do estrito cumprimento do
dever legal impede a rediscussão da ilicitude do fato na esfera cível, produzindo
coisa julgada material quanto à licitude da conduta. (...). Apelação cível conhecida e,
no mérito, negado provimento ao recurso. Tese de julgamento: A responsabilidade
civil do Estado pode ser reconhecida em casos de abuso de poder por parte de
agentes públicos durante abordagens policiais, mesmo que a vítima tenha
concorrido para o evento danoso, desde que comprovado o excesso na utilização
da força.” (AC – mov. 25.1)
Pois bem. Inicialmente, não se vislumbra a suposta afronta ao art. 489 do CPC, sob o
argumento de vícios na decisão recorrida, pois a Câmara julgadora, ainda que contrariamente
aos interesses da parte recorrente, julgou a lide integralmente por meio de decisão
fundamentada, ressaltando que a decisão contrária aos interesses da parte não se confunde
com negativa de prestação jurisdicional.
Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça “O julgador não está obrigado a
rebater um a um todos os argumentos ou dispositivos legais invocados, desde que os
fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a conclusão adotada” (EDcl no AgInt
no AREsp n. 2.677.523/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em
30/4/2025, DJEN de 7/5/2025); e “Devidamente analisadas e discutidas as questões de
mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação
jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC” (AREsp n. 2.846.586/SP,
relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025).
Quanto ao mais, observa-se que as conclusões exaradas pelo Colegiado estão alicerçadas na
análise minuciosa do acervo fático-probatório da demanda, tendo o Colegiado entendido que
“os policiais militares agiram no estrito cumprimento do dever legal” e concluído que “o nexo de
causalidade entre a conduta dos policiais e os danos sofridos pelo autor não foi demonstrado
pelas provas apresentadas”.
Nesse cenário fático, inviável infirmar as conclusões exarada pelo Órgão Julgador, na via
estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (“A pretensão de simples reexame
de prova não enseja recurso especial”).
Outrossim, “O Tribunal a quo consignou ter ficado "evidenciado a legitimidade da abordagem
policial, que agiram no estrito cumprimento de dever legal, hipótese excludente de ilicitude, de
onde fica afastada a responsabilidade do embargado." Não há como o STJ rever a questão,
sob pena de esbarrar-se no óbice da Súmula 7/STJ”. (AgRg no AREsp n. 182.882/MS, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 27/8/2012.)
Veja-se ainda: “Inobstante a responsabilidade do ente estatal, em hipóteses da natureza
do caso em tela, seja objetiva, ainda assim o nexo de causalidade entre o dano e o ato
ilícito imputado, deve estar presente. Desse modo, restou evidente nos autos que M. F. L.
resistiu à abordagem policial, empreendeu em fuga e desferiu tiros em direção aos agentes.
Ocorre que a referida troca de tiros pelos policiais, acabou atingindo-o fatalmente,
configurando, nesse caso, a excludente da responsabilidade estatal prevista no I, do art. 188,
Código Civil pátrio, o que afasta a incidência do da mesma art. 186 norma legal. Assim, tem-se
que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão
demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito
do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ”. (RE nos EDcl no REsp n. 2.231.595,
Ministro Mauro Campbell Marques, DJEN de 22/09/2026 - grifei).
Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado, salienta-se que “Os óbices impostos à
admissão do recurso pela alínea "a" do art. 105 da CF impedem a análise recursal pela alínea
"c" do mesmo dispositivo constitucional, ficando prejudicada a apreciação do dissídio
jurisprudencial” (REsp n. 2.244.917/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,
julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025); e, além disso, “A ausência de cotejo analítico e
de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, prejudica o
dissídio jurisprudencial” (AREsp n. 2.535.905/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha,
Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025).
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula 7/STJ e por inexistir
violação ao art. 489 do CPC.
Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 53