SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003248-22.2023.8.16.0074
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Corbélia
Data do Julgamento: Tue Nov 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS À SANEPAR. VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. NÃO INCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES 01 E 03 DESPROVIDAS. APELAÇÕES 02 E 04 PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas pelos Municípios de Anahy, Iguatu, Braganey e Corbélia, bem como remessa necessária, contra sentença que declarou inexistente a relação jurídico-tributária relativa ao ISSQN sobre os serviços prestados no âmbito do Contrato nº 52920, firmado com a SANEPAR. A sentença também condenou os entes municipais a restituir os valores recolhidos no quinquênio anterior ao ajuizamento.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: (i) a legitimidade ativa da prestadora dos serviços e a legitimidade passiva dos Municípios; (ii) a ocorrência de julgamento extra petita; (iii) a incidência do ISSQN sobre os serviços contratados; e (iv) os consectários legais da repetição do indébito e o momento de fixação dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir1. A prestadora é contribuinte do ISSQN, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 116/2003, e tem legitimidade para pleitear a repetição quando o tributo é destacado e retido na fonte pela tomadora, pois suporta o encargo econômico, conforme o art. 166 do CTN. Os Municípios são partes passivas legítimas, por serem titulares da competência tributária e destinatários da receita.2. Não há julgamento extra petita, porque a restituição foi expressamente postulada na petição inicial.3. Os serviços de manutenção e ampliação de redes de água e esgoto integram o saneamento básico, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 11.445/2007, e são alcançados pelas razões do veto aos itens 7.14 e 7.15. Por isso, é inviável enquadrá-los residualmente nos itens 7.02 ou 7.05, independentemente do código indicado nas notas fiscais.4. Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide desde cada pagamento indevido, pelo índice utilizado pela Fazenda Municipal. A partir do trânsito em julgado, incide exclusivamente a taxa SELIC.5. Por se tratar de sentença ilíquida, o percentual dos honorários advocatícios deve ser definido na fase de liquidação, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC.IV. Dispositivo e tese1. Apelações 01 e 03 conhecidas e desprovidas. Apelações 02 e 04 conhecidas e parcialmente providas. Sentença parcialmente modificada em reexame necessário.Tese de julgamento: “Não incide ISSQN sobre serviços de manutenção e ampliação de redes de água e esgoto prestados à concessionária de saneamento, por estarem alcançados pelo veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, cabendo a repetição do indébito à prestadora que suportou o encargo da retenção na fonte.”Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, III; LC nº 116/2003, arts. 1º, § 4º, e 5º; CTN, arts. 166 e 167, parágrafo único; Lei nº 11.445/2007, art. 3º, I; CPC, arts. 85, § 4º, II, e 496; EC nº 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 296; STJ, Tema Repetitivo nº 905; Súmulas nº 162, 188 e 490 do STJ.