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Vistos e relatados estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0003248-22.2023.8.16.0074, do Foro da Comarca de Corbélia – Vara da Fazenda Pública, oriundos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária cumulada com Repetição de Indébito ajuizada por Construtora CIM Ltda. contra os Municípios de Anahy, Iguatu, Braganey e Corbélia.Trata-se, na origem, de demanda na qual a autora, contratada pela Companhia de Saneamento do Paraná para a execução dos serviços descritos no Contrato nº 52920, postulou o reconhecimento da não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre tais atividades, bem como a devolução dos valores indevidamente retidos e recolhidos em favor dos entes municipais.Sobreveio sentença de mov. 96, que julgou procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a impossibilidade de incidência do ISSQN sobre os serviços executados em razão do Contrato nº 52920 e condenar os réus à restituição dos valores recolhidos a esse título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, acrescidos de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, com fundamento no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Os réus foram, ainda, condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.Opostos embargos de declaração pela autora (mov. 101), nos quais se alegou omissão quanto à base de cálculo da verba honorária, foram eles rejeitados (mov. 146).Irresignado, o Município de Anahy interpôs recurso de apelação à mov. 104.1, sustentando, em síntese, que não foi comprovado o efetivo recolhimento do tributo aos cofres municipais; que a autora sequer possui cadastro municipal; que as notas fiscais indicam enquadramento no item 7.02 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003; que a lista admite interpretação extensiva, conforme o Tema nº 296 do Supremo Tribunal Federal e o Recurso Especial nº 1.111.234/PR; que o Município é parte ilegítima por não haver integrado o contrato firmado com a SANEPAR; que a autora não possui legitimidade para a repetição; que o Município não dispõe de sistema coletivo de esgotamento sanitário; e que os serviços executados possuem natureza de construção civil e engenharia, incidindo o artigo 111 do Código Tributário Nacional.O Município de Iguatu, interpôs recurso à mov. 105.1, suscitando a ilegitimidade ativa da autora, com invocação do artigo 166 do Código Tributário Nacional e de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, e sustentou a incidência do imposto com fundamento nos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa. Subsidiariamente, alegou que a sentença seria extra petita ao determinar a repetição do indébito e requereu a adequação dos consectários legais.O Município de Braganey, mov. 159.1, arguiu a ilegitimidade ativa da autora e a própria ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou que a construção ou manutenção da infraestrutura de água e esgoto não se confunde com a prestação direta do serviço de esgotamento sanitário, devendo ser tributada como obra de engenharia ou construção civil, remanescendo aplicáveis o item 7 e o subitem 7.12 da lista anexa.O Município de Corbélia, mov. 157.1, defendeu o enquadramento das atividades no item 7.02 da lista anexa, invocou precedentes de outros Tribunais e argumentou que a não incidência configuraria benefício indevido em razão da qualidade do tomador. Subsidiariamente, requereu que os juros de mora incidissem a partir do trânsito em julgado, com observância do Código Tributário Nacional e das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025.Em contrarrazões, mov. 167.1, a apelada sustentou que os serviços de ampliação e manutenção dos sistemas de água e esgoto estão compreendidos no conceito legal de saneamento básico; que as razões do veto aos itens 7.14 e 7.15 abrangem expressamente as obras hidráulicas e de construção civil contratadas por concessionárias; que o enquadramento formal das notas fiscais no item 7.02 decorre da ausência de rubrica específica no Código Tributário Municipal e não altera a natureza material da atividade. Requereu a manutenção da sentença e a majoração dos honorários advocatícios.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, à mov. 12.1/TJ, opinou pelo desprovimento dos recursos, consignando que a autora permanece contribuinte do imposto, embora a retenção e o recolhimento sejam operacionalizados pela SANEPAR; que os Municípios são partes legítimas por serem destinatários da receita tributária; e que os serviços contratados estão abrangidos pelo veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.Vieram os autos conclusos.É o relatório.
Em juízo de admissibilidade, conheço dos quatro recursos de apelação, porquanto adequados, tempestivos e dispensados de preparo, nos termos dos artigos 183 e 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil.Conheço, ainda, da remessa necessária. Embora a sentença tenha consignado que não estaria sujeita ao duplo grau obrigatório, a condenação imposta aos entes municipais é ilíquida, dependendo de posterior apuração dos valores efetivamente retidos em favor de cada um deles, de modo que não há como afirmar, desde logo, que o proveito econômico é inferior ao limite do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Incide, na espécie, o enunciado da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a dispensa do reexame necessário não se aplica às sentenças ilíquidas.1 - QUESTÕES PRELIMINARES1.1 Da alegada ilegitimidade ativa da autoraOs Municípios de Iguatu e de Braganey sustentam que a Construtora CIM Ltda. não detém legitimidade para discutir a relação jurídico-tributária nem para postular a repetição do indébito, ao argumento de que a retenção e o recolhimento do imposto incumbiam à SANEPAR, na condição de tomadora, o que atrairia o óbice do artigo 166 do Código Tributário Nacional e a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 903.394/AL.A preliminar não prospera.O artigo 5º da Lei Complementar nº 116/2003 é expresso ao dispor que contribuinte é o prestador do serviço. A atribuição de responsabilidade pela retenção na fonte a terceiro constitui técnica de arrecadação e não desloca a sujeição passiva originária, tampouco converte o prestador em simples contribuinte de fato alheio à relação jurídico-tributária.Esse é precisamente o fundamento adotado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, ao consignar que a sistemática contratual de retenção não desnatura a qualidade de contribuinte da parte autora, pois o sujeito passivo da obrigação tributária é o prestador do serviço, competindo à SANEPAR somente a retenção na fonte, com consequente repasse dos valores aos cofres municipais.A distinção é decisiva para afastar os precedentes invocados nas razões recursais. Nos julgados do Superior Tribunal de Justiça mencionados pelos apelantes, a ilegitimidade foi reconhecida em favor de quem não integrava a relação tributária ou não demonstrara haver suportado o encargo econômico. Aqui, a situação é diversa e oposta: a autora é o próprio contribuinte definido em lei complementar e demonstrou que o tributo foi destacado e deduzido da contraprestação contratual.Com efeito, o contrato prevê que a guia de recolhimento será preenchida pela contratada, cabendo à SANEPAR a retenção na fonte, incidente sobre o valor bruto dos serviços constantes da nota fiscal, com destaque do imposto em favor do Município onde executado o serviço. As notas fiscais acostadas aos movimentos 1.7 a 1.10 evidenciam o destaque e a retenção do imposto.Significa dizer que a autora recebeu a contraprestação líquida, já deduzida a parcela correspondente ao tributo, suportando, ao final, o encargo econômico da exação. Satisfeita, portanto, a exigência do artigo 166 do Código Tributário Nacional.Nesse exato sentido, em caso envolvendo contratos firmados com a SANEPAR, decidiu este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. EXECUÇÃO DE OBRAS DE REDE DE ABASTECIMENTO E COLETA DE ESGOTO. CONSTRUTORA CONTRATADA PELA SANEPAR. SERVIÇO RELACIONADO A SANEAMENTO AMBIENTAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN. VETO PRESIDENCIAL AO ITEM 7.14, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. Legitimidade ativa para a repetição. Tributo indireto retido na fonte pela tomadora e destacado na nota fiscal. Encargo financeiro da construtora, que prestou o serviço. Art. 166, ctn. Contribuinte de direito. Precedentes do STJ. Sentença mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. ART. 85, § 11, CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001168-42.2022.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 04.09.2023). Não socorre o Município de Anahy a invocação do precedente extraído do julgamento proferido nos autos nº 0000944-24.2020.8.16.0149, pois ali o conjunto probatório revelava o efetivo repasse do ônus financeiro à tomadora, circunstância que não se verifica na espécie.Registre-se, por fim, que o artigo 57, inciso I, da Lei Municipal nº 522/2010 de Iguatu, transcrito nas próprias razões recursais, atribui a responsabilidade pela retenção quanto a subitens nele expressamente relacionados, entre os quais não figura o subitem 7.02, invocado pelo ente como fundamento da exação. Cito: “Art. 57. São responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:I - A pessoa jurídica, de direito público ou privado, ainda que imune ou isenta, inclusive a microempresa ou empresa de pequeno porte integrantes do Simples Nacional, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 7.03, 7.04, 7.05, 7.06, 7.07, 7.08, 7.09, 7.11, 7.12, 7.13, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 7.20, 7.21, 7.22, 7.24, 7.25, 7.26, 7.27, 11.04, 11.05, 11.06, 11.07, 16.02, 17.09 e 17.14, constantes do Anexo II desta Lei, executado por prestador de serviço não estabelecido no Município.(...)” A norma local, portanto, não infirma a legitimidade ora reconhecida, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 1.2 Da alegada ilegitimidade passiva dos MunicípiosOs Municípios de Anahy e de Braganey afirmam que não participaram do ajuste celebrado entre a autora e a SANEPAR e que, por isso, seriam partes estranhas à demanda.A tese não se sustenta.A causa de pedir não é contratual, mas tributária. Discute-se a existência de obrigação de recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e a devolução de valores que ingressaram nos cofres municipais.Nos termos do artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, inciso II, definidos em lei complementar. São eles, portanto, os titulares da competência impositiva controvertida e os destinatários finais da receita cuja restituição se persegue, o que basta para caracterizar a pertinência subjetiva passiva.A retenção operada pela SANEPAR não transfere à tomadora a titularidade do crédito tributário nem a obrigação de restituir aquilo que foi incorporado ao patrimônio municipal. Também não há falar em necessidade de delegação de competência tributária, pois a substituição na retenção decorre de previsão legal e contratual, e não de ato de disposição da competência constitucional.Nesse sentido, conforme precedente invocado na própria sentença: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. ARTIGO 156, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. EMPRESA CONTRATADA PARA EXECUÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO DA CIDADE DE CENTENÁRIO DO SUL. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. LISTA ANEXA. ITENS 7.14 E 7.15 VETADOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MUNICÍPIO APELANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PARA RESSALVAR A NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NO PERÍODO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17. Recurso conhecido e parcialmente provido. REMESSA NECESSÁRIA. ALTERAÇÃO DECORRENTE DO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Remessa necessária conhecida e sentença parcialmente alterada. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000548-05.2020.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 29.08.2023). Rejeito, portanto, a preliminar.1.3 Da alegada decisão extra petitaO Município de Iguatu sustenta que a sentença teria julgado além do pedido ao condenar os réus à restituição dos valores recolhidos no quinquênio anterior, com afronta aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil.Sem razão.A própria peça recursal do Município de Braganey, ao sintetizar a petição inicial, registra que a autora pugnou, ao final, pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, com a não incidência do imposto e a consequente devolução dos valores indevidamente retidos e recolhidos.No mesmo sentido, o parecer ministerial consigna que se trata de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, o que afasta a alegada inovação decisória.Acresça-se que a devolução do que foi recolhido sem suporte legal é consequência patrimonial do reconhecimento da não incidência, nos termos dos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, não configurando provimento estranho à causa de pedir.Rejeito, tembém, está preliminar. 2 - DO MÉRITO2.1 Delimitação da controvérsiaSuperadas as preliminares, a controvérsia consiste em definir se as atividades executadas pela autora no âmbito do Contrato nº 52920 subsumem-se aos itens 7, 7.02, 7.05 e 7.12 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, como sustentam os apelantes, ou se integram o conjunto de serviços de saneamento ambiental, tratamento de água e esgotamento sanitário excluídos do campo de incidência do imposto em razão do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15.2.2 Do regime constitucional e legal de incidênciaO artigo 156, inciso III, da Constituição Federal confere aos Municípios competência para instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar.O artigo 1º da Lei Complementar nº 116/2003 define como fato gerador do imposto a prestação dos serviços constantes da lista anexa, ainda que não constituam atividade preponderante do prestador, dispondo o § 4º do mesmo artigo que a incidência não depende da denominação dada ao serviço prestado.A lista anexa possui natureza taxativa, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal no Tema nº 296 da repercussão geral, invocado pelo próprio Município de Anahy, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva”.Sucede que a interpretação extensiva pressupõe a existência de previsão legal à qual a atividade possa ser reconduzida como inerente ou congênere. Ela não autoriza a reintrodução, por via hermenêutica, de hipótese deliberadamente suprimida do texto normativo no curso do processo legislativo. Admitir o contrário equivaleria a converter interpretação em integração destinada a neutralizar o veto, em afronta ao princípio da legalidade tributária, inscrito no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal.2.3 Do veto presidencial aos subitens 7.14 e 7.15 e de seu alcanceNo projeto convertido na Lei Complementar nº 116/2003, constavam os subitens “7.14 – Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres” e “7.15 – Tratamento e purificação de água”, ambos vetados.As razões do veto, transcritas na sentença, no parecer ministerial e nas contrarrazões, registram que a incidência do imposto sobre tais serviços não atenderia ao interesse público e comprometeria a universalização do acesso ao saneamento básico e à água tratada. Consignaram, ainda, de forma expressa, que, revogado o artigo 11 do Decreto-Lei nº 406/1968, “as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público”.Esse trecho é decisivo e infirma o núcleo da tese recursal. A motivação do veto não se limitou à atividade-fim das concessionárias: referiu-se nominalmente às obras hidráulicas e de construção civil contratadas por concessionárias, isto é, precisamente à hipótese dos autos. Não há, pois, respaldo para a distinção proposta pelos apelantes entre a prestação direta do serviço público e a execução terceirizada da infraestrutura que o viabiliza.O objeto do Contrato nº 52920 compreende a execução de serviços de manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto, recomposição de pavimentos passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional, de acordo com a filosofia e metodologia do Sistema Gerencial de Manutenção e do Manual de Obras de Saneamento.Tais atividades inserem-se materialmente no conceito legal de saneamento básico. O artigo 3º, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 11.445/2007 define como saneamento básico o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, abrangendo expressamente a disponibilização e a manutenção das infraestruturas e instalações operacionais necessárias à captação, ao transporte, ao tratamento e à disposição final.Dissociar a manutenção e a ampliação das redes do serviço de saneamento a que elas servem seria privilegiar a forma de execução em detrimento da substância econômica e da finalidade normativa, comprometendo a coerência do sistema e a própria razão determinante do veto.2.4 Da inaplicabilidade dos itens 7, 7.02, 7.05 e 7.12Sustentam os Municípios que o objeto contratual corresponde ao subitem 7.02, relativo à execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica, e, quanto a Iguatu, também ao subitem 7.05, referente à reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres. O Município de Braganey acrescenta que permaneceriam vigentes o item 7 e o subitem 7.12.Os argumentos não prevalecem.Quanto ao subitem 7.02, a pretensão esbarra no próprio fundamento do veto. Se a motivação presidencial explicitou que as obras hidráulicas e de construção civil contratadas por concessionárias deixariam de ser desoneradas caso mantidos os subitens 7.14 e 7.15, a manutenção da tributação pela via residual do subitem 7.02 restauraria exatamente aquilo que o veto pretendeu evitar.Quanto ao subitem 7.05, a hipótese normativa alcança reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, categorias que não se confundem com redes e ramais de água e esgoto sanitário, cuja disciplina específica se situava nos subitens vetados. Já o item 7 constitui rubrica de agrupamento, destinada a organizar os subitens que lhe são subordinados, e não hipótese autônoma de incidência, ao passo que o subitem 7.12 refere-se ao controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, atividade distinta da manutenção e ampliação de redes objeto do contrato.A questão já foi enfrentada por este Tribunal, conforme julgado trazido pela própria apelada em contrarrazões:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ISS. ATIVIDADES PERTINENTES A OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO. SERVIÇOS QUE SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, POSTERIORMENTE CONVERTIDO NA LEI COMPLEMENTAR 116/2003, QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE TAL SERVIÇO NO ITEM 7.14. PREVISÃO LEGAL, ENTRETANTO, QUE FOI OBJETO DE VETO PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. RAZÕES DO VETO QUE REVELAM QUE AS ATIVIDADES PERTINENTES À CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO ENQUADRAM-SE NO (VETADO) ITEM 7.14. INAPLICABILIDADE, POR CONSEGUINTE, DO ITEM 7.02 AO CASO. FINALIDADE DO SERVIÇO EM ALUSÃO, ADEMAIS, QUE É DISTINTA DAQUELES PREVISTOS NOS ITENS 7 E 7.12 DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS OBJETOS DA DEMANDA QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESULTADO DO JULGAMENTO QUE ENSEJA A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ADESIVO, INTERPOSTO COM O ÚNICO OBJETIVO DE SE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA, QUE FICA PREJUDICADO. Recurso de apelação conhecido e provido e recurso adesivo que se julga prejudicado. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1452189-8 - Ponta Grossa - Rel.: Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral - Unânime - J. 26.07.2016). 2.5 Da irrelevância do código indicado nas notas fiscaisOs Municípios de Anahy, Iguatu e Corbélia atribuem relevo decisivo à circunstância de as notas fiscais indicarem o subitem 7.02.O argumento é insuficiente.O artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 116/2003 dispõe que a incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. A classificação adotada no documento fiscal possui função declaratória e operacional e não é apta a criar hipótese de incidência inexistente na lei complementar, nem a alterar a natureza material da atividade efetivamente contratada.Coerentemente, a apelada esclareceu em contrarrazões que o Código Tributário Municipal não contempla enquadramento específico, o que a levou a lançar as notas em item genérico.Se a própria interpretação extensiva admitida no Tema nº 296 impõe o exame da natureza da atividade, e não de sua nomenclatura, o mesmo critério deve ser observado quando o resultado favorece o contribuinte.2.6 Da situação específica do Município de AnahyO Município de Anahy sustenta que não possui sistema coletivo de esgotamento sanitário e que, conforme ofício da SANEPAR, a autora ali executa apenas serviços de manutenção do sistema de água.A alegação não conduz à incidência do imposto.O conceito de saneamento básico, nos termos do artigo 3º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 11.445/2007, abrange o abastecimento de água potável e as infraestruturas e instalações operacionais necessárias a esse fim. De outro lado, o subitem 7.15 da lista anexa, igualmente vetado, contemplava o tratamento e a purificação de água.Assim, a circunstância de os serviços executados em Anahy se restringirem ao sistema de abastecimento de água, longe de atrair a exação, confirma tratar-se de atividade vinculada ao saneamento básico, alcançada pelas razões determinantes do veto.2.7 Dos demais argumentos deduzidosPara que não subsistam omissões, enfrento os fundamentos remanescentes.O Município de Corbélia argumenta que serviços de construção civil e hidráulica podem ser prestados a instituições financeiras, templos ou concessionárias, sem que daí decorra imunidade ou isenção ao prestador.A objeção parte de premissa equivocada. A não incidência aqui reconhecida não decorre de qualquer qualidade subjetiva do tomador, nem de imunidade que a ele se estenderia. Decorre, isto sim, da ausência de previsão da atividade na lista taxativa editada com fundamento no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, após o veto aos subitens 7.14 e 7.15. Não se trata de benefício fiscal outorgado em razão da pessoa contratante, mas de inexistência de hipótese de incidência.Pela mesma razão, não incide o artigo 111 do Código Tributário Nacional, invocado pelo Município de Anahy. O dispositivo impõe interpretação literal às normas de outorga de isenção, pressupondo a existência de obrigação tributária que se pretende excluir. No caso, não há isenção a interpretar, e sim ausência de subsunção do fato à norma de incidência. Pelo mesmo motivo, não há falar em isenção heterônoma.Também não prospera a alegação de que o reconhecimento da não incidência romperia o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo ou violaria a isonomia entre licitantes. Eventuais repercussões sobre a equação econômica do ajuste dizem respeito à relação entre a contratada e a SANEPAR e devem ser resolvidas na sede própria, não sendo aptas a constituir obrigação tributária. Nos termos do artigo 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para alterar a definição legal do sujeito passivo, sendo igualmente certo que delas não pode nascer fato gerador não previsto em lei.Quanto à assertiva do Município de Corbélia de que na conta de água não haveria cobrança de imposto sobre serviços, trata-se de circunstância impertinente, pois a controvérsia recai sobre a atividade executada pela contratada e não sobre a tarifa cobrada do usuário pela concessionária.Os precedentes de outros Tribunais colacionados pelo Município de Corbélia, embora sustentem orientação diversa, não possuem eficácia vinculante e não se sobrepõem à jurisprudência consolidada desta Corte sobre contratos celebrados com a SANEPAR.No que se refere ao julgado invocado pelo Município de Iguatu nos autos nº 0037170-31.2019.8.16.0030, proferido em mandado de segurança, além de anterior à orientação hoje assentada, examinou contratos e contexto processual distintos, não infirmando a solução aqui adotada.2.8 Da orientação jurisprudencial aplicávelA conclusão ora proposta guarda estrita correspondência com a jurisprudência consolidada.No âmbito do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ITENS VETADOS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. (...) 3. Os itens 7.14 e 7.15, contudo, foram vetados pelo Presidente da República. Dessa forma, não incide o ISS sobre serviço de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, nem sobre tratamento e purificação de água. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.953.446/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 12/04/2022). No âmbito desta 2a Câmara, de minha relatoria inclusive: EMENTA – REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO– CONTRATOS FIRMADOS ENTRE A AUTORA E A SANEPAR – REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDES DE RAMAIS DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO, EXECUÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO, RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS PASSEIO E RUA, MELHORIAS OPERACIONAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO – COBRANÇA DE ISSQN – INADMISSIBILIDADE – VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA A LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, OS QUAIS PREVIAM A TRIBUTAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS DE SANEAMENTO, ESGOTAMENTO E TRATAMENTO SANITÁRIO, BEM COMO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRATAMENTO E PURIFICAÇÃO DE ÁGUA – RAZÕES DO VETO QUE REVELAM QUE AS ATIVIDADES PERTINENTES À CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO ENQUADRAM-SE NO ITEM 7.14 E 7.15 VETADO – RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO CONHECIMENTO – AÇÃO AJUIZADA EM 11.08.2023 PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE EM 14.08.2018 – AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PLEITEAR A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS TERMOS DO ARTIGO 168, DO CTN – ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS, POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA (ARTIGO 85, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015).SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009178-15.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 31.03.2025) E, em julgado mais recente, invocado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO FORMULADA PELA EMPRESA AUTORA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, EM QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS JUNTO À SANEPAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO REQUERIDO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO PRESTADO CONFIGURA FATO GERADOR PARA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO JUNTO À SANEPAR PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDE DE ESGOTO. SERVIÇOS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 ATRAVÉS DO VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. PRECEDENTES. 2. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PELA PARTE AUTORA E DETERMINOU O IMEDIATO LEVANTAMENTO DA QUANTIA, INDEPENDENTEMENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. REQUERENTE QUE CONTINUOU A REALIZAR DEPÓSITOS JUDICIAIS MESMO APÓS SUA INTIMAÇÃO ACERCA DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE CONSIDERAR TÃO SOMENTE OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO ATÉ A INTIMAÇÃO DA AUTORA ACERCA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000233-30.2025.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 31.03.2026) Correta, pois, a sentença ao declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços executados em razão do Contrato nº 52920. 3 - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕESO Município de Anahy sustenta que a autora não comprovou o efetivo ingresso dos valores nos cofres municipais, que não apresentou as guias quitadas e que sequer possui cadastro municipal.Reconhecida a inexistência da relação jurídico-tributária, impõe-se a restituição simples do que foi indevidamente recolhido, nos termos dos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, observada a prescrição quinquenal, tal como decidido na origem.As notas fiscais de movimentos 1.7 a 1.10 registram o destaque e a retenção do imposto, elemento reputado suficiente pelo parecer ministerial para concluir pela subsistência do recolhimento e pelo cabimento da repetição.A ausência de cadastro da empresa perante a administração tributária municipal constitui, quando muito, inadimplemento de obrigação acessória, sem aptidão para infirmar a prova documental da retenção operada na fonte, providência que, por força do contrato, incumbia à tomadora e não à contratada.Nada obstante, a condenação é ilíquida e deve ser compreendida em seus devidos limites: cada Município responde exclusivamente pelos valores que lhe foram destinados. Na fase de liquidação, caberá à autora individualizar as notas fiscais, as retenções e os respectivos entes destinatários, assegurado o contraditório quanto a eventuais valores não ingressados nos cofres municipais.Tal solução preserva, a um só tempo, o direito à repetição do indébito e a vedação ao enriquecimento sem causa. 4 - DOS CONSECTÁRIOS LEGAISNeste capítulo, assiste parcial razão aos Municípios de Iguatu e de Corbélia.A sentença determinou a incidência de correção monetária escalonada pelo INPC/IGP-DI, pelo índice de atualização da caderneta de poupança e, após 25 de março de 2015, pelo IPCA-E, além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, com fundamento no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.O critério relativo aos juros não se sustenta.Tratando-se de repetição de indébito tributário, o artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional dispõe que “a restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar”. No mesmo sentido é o enunciado da Súmula nº 188 do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, invocado na origem, disciplina a mora do sujeito passivo perante o Fisco, e não a do ente tributante na devolução do indébito.A correção monetária, por sua vez, incide desde a data de cada pagamento indevido, nos termos da Súmula nº 162 do Superior Tribunal de Justiça.Quanto aos índices aplicáveis, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 905, assentou que “a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices” (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).De outro lado, o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu que, nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, acumulado mensalmente.Da conjugação dessas normas resulta que a atualização deve observar, até o trânsito em julgado, o mesmo índice empregado pela Fazenda Municipal na cobrança de seus créditos de ISS, em respeito à isonomia, incidindo, a partir de então, momento em que passam a fluir concomitantemente correção monetária e juros moratórios, exclusivamente a taxa SELIC, vedada sua cumulação com qualquer outro fator de atualização.Em caso oriundo desta mesma Comarca, envolvendo idêntica controvérsia, assim decidiu esta Câmara:APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. ISSQN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. APELADA QUE FOI CONTRATADA PELA SANEPAR PARA MANUTENÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO. SERVIÇO QUE SOFREU TRIBUTAÇÃO DE ISS. 1. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA. DEMANDA QUE VISA A INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO PRESTADO. TRIBUTO INDIRETO. RETIDO NA FONTE PELA SANEPAR. DESTINATÁRIO FINAL MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA EXISTENTES. PRELIMINAR AFASTADA. 2. RECURSO DO MUNICÍPIO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS DE ISS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS QUE SE ENQUADRAM NOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003, VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INSURGÊNCIA QUANTO A APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 162, 188 E TEMA 905 DO STJ. REFORMA NECESSÁRIA. RECURSOS 1, 2 E 3 DESPROVIDOS. RECURSO 04. PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001472-21.2022.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 25.09.2024).E, mais recentemente, em julgado que delimitou com precisão o marco temporal de incidência da taxa SELIC:Direito tributário. Apelação cível. ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c repetição de indébito. Iss. Obras de ampliação de esgoto. Serviços vinculados a Saneamento ambiental. Não incidência do imposto. Prescrição. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Ente Público contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos em ação declaratória para declarar a não incidência de ISS sobre serviços prestados pela parte autora à Sanepar, assim como condenar o Município à restituição dos valores indevidamente recolhidos. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os serviços prestados no caso concreto são relacionados a saneamento ambiental; (ii) saber se a autora possui legitimidade para pleitear a restituição do tributo indevidamente pago; (iii) saber quais são os consectários legais da condenação principal; e (iv) saber se incide a prescrição quinquenal quanto ao pedido de repetição de indébito. III. Razões de decidir 3. A execução de obras de ampliação do sistema de esgoto sanitário, que constitui serviço relacionado a saneamento ambiental, está fora do campo de incidência do ISS em razão do veto presidencial ao subitem 7.14 da lista anexa à LC nº 116/2003. 4. Declarada a não incidência de tributo, reconhece-se o direito à restituição dos valores indevidamente pagos. 5. A prestadora de serviços é parte legítima para pleitear a restituição porque, da análise do contrato, deflui-se que não houve repasse do encargo financeiro. 6. Aplica-se a taxa selic como critério de correção monetária somente a partir do trânsito em julgado, que é quando passam a incidir concomitantemente juros e correção. 7. Há prescrição quanto à pretensão de restituir valores recolhidos fora do período de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. IV. Dispositivo 8. Parcial provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: LC nº 116/2003. CTN, art. 166. EC nº 113/2021, art. 3º. Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 162/STJ; Súmula nº 188/STJ; Tema Repetitivo nº 905/STJ. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003753-67.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 09.06.2025).Por fim, quanto à Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, invocada pelo Município de Corbélia, registro que a alteração por ela promovida ao artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 possui aplicação somente após a expedição do requisitório, não se prestando a reger a atualização do indébito no período anterior, que permanece submetido aos critérios acima delineados.Impõe-se, portanto, a reforma parcial da sentença neste capítulo.5 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSA sentença condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, e a decisão integrativa manteve tal capítulo ao rejeitar os embargos de declaração opostos pela autora.Ocorre que o montante da condenação depende de liquidação, notadamente da individualização das retenções atribuíveis a cada Município, tratando-se, pois, de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública.Nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual da verba honorária somente ocorrerá quando liquidado o julgado.Impõe-se, assim, em reexame necessário, a modificação do capítulo sucumbencial, para que, mantida a condenação dos entes municipais em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, o respectivo percentual seja arbitrado na fase de liquidação, observadas as faixas e os critérios do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil.Por consequência, fica prejudicado o pedido de majoração formulado em contrarrazões, porquanto inexiste base percentual previamente arbitrada sobre a qual possa incidir o acréscimo do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a sucumbência recursal seja considerada quando da fixação definitiva da verba na fase própria.6 - DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de apelação interpostos pelos Municípios de Anahy (01) e de Braganey (03); conhecer e dar parcial provimento aos recursos de apelação interpostos pelos Municípios de Iguatu (02) e de Corbélia (04), exclusivamente para readequar os consectários legais da repetição do indébito; e conhecer da remessa necessária para modificar parcialmente a sentença, a fim de definir que os honorários advocatícios sucumbenciais serão arbitrados na fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II, e 5º, do Código de Processo Civil, mantida no restante a decisão do juízo singular.
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