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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. REPARAÇÃO MÍNIMA NÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que, embora tenha reconhecido a materialidade, a autoria, o dolo e a tipicidade formal da conduta, absolveu o acusado da imputação do art. 180, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, mediante aplicação do princípio da insignificância. Foram apreendidos na residência do réu 18 gêneros alimentícios, avaliados em aproximadamente R$ 110,00 e provenientes de subtração de carga. O recorrente pretende o afastamento da atipicidade material e a condenação nos termos da denúncia. A defesa requer a manutenção da absolvição e o arbitramento de honorários pela atuação recursal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: i) se o reduzido valor econômico e a natureza alimentar dos bens autorizam a incidência do princípio da insignificância, consideradas a reincidência específica, os maus antecedentes e as demais circunstâncias objetivas do caso; ii) se as provas demonstram a materialidade, a autoria e o dolo da receptação; iii) qual a pena aplicável, inclusive quanto à legislação vigente ao tempo do fato, à valoração dos antecedentes e à compensação entre reincidência e confissão; iv) qual o regime inicial e se são cabíveis a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional; e v) se existe suporte probatório suficiente para a fixação da reparação mínima requerida na denúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A incidência do princípio da insignificância pressupõe, cumulativamente, mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica. O valor econômico dos bens constitui elemento relevante, mas não determina, isoladamente, a tipicidade material.4. Embora os produtos tenham sido avaliados em aproximadamente R$ 110,00, a certidão de antecedentes demonstra condenação definitiva anterior pelo próprio crime de receptação, além de outra condenação definitiva, por ameaça. O novo fato foi praticado enquanto ainda estava ativa a execução das sanções anteriormente impostas. Tais circunstâncias objetivas, consideradas sem qualquer incursão sobre a personalidade do acusado, revelam reiteração delitiva e afastam o reduzidíssimo grau de reprovabilidade necessário ao reconhecimento da bagatela. O precedente invocado na sentença, relativo a bem avaliado em R$ 30,00 e a reincidência decorrente de delitos não patrimoniais, não se ajusta às particularidades do caso.5. A materialidade está demonstrada pelos boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão, registro audiovisual, autos de constatação, auto de avaliação indireta, notas fiscais e relatório policial. A autoria e o dolo decorrem da apreensão dos produtos na residência do acusado e de suas declarações judiciais, nas quais admitiu que recebeu os bens de familiares, tinha conhecimento de que provinham de carga subtraída e, mesmo assim, decidiu conservá-los. A negativa de participação no delito antecedente não afasta a receptação, crime autônomo que se aperfeiçoa com o recebimento ou a manutenção consciente da coisa de origem criminosa.6. Aplica-se a redação do art. 180, caput, do Código Penal vigente em 30/10/2024, que cominava pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa. A alteração superveniente promovida pela Lei nº 15.397/2026, por ser mais gravosa, não retroage. Valorados negativamente apenas os antecedentes, a pena-base deve ser elevada em 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima. A diferença de 36 meses, dividida por oito, corresponde a 4 meses e 15 dias, resultando em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão. Aplicado o mesmo critério à sanção pecuniária, o acréscimo de 1/8 sobre o intervalo de 350 dias-multa conduz à fixação de 54 dias-multa.7. Na segunda fase, a condenação definitiva anterior por receptação caracteriza reincidência específica, enquanto a admissão judicial dos elementos constitutivos da conduta autoriza o reconhecimento da confissão espontânea. Como uma condenação distinta foi utilizada na primeira fase e subsiste apenas uma reincidência na segunda, a agravante e a atenuante devem ser integralmente compensadas, ainda que a reincidência seja específica. Ausentes causas de aumento ou de diminuição na terceira fase, a pena definitiva permanece estabelecida em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 54 dias-multa.8. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado, apesar de a pena ser inferior a 4 anos, em razão da reincidência e da existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. A reincidência específica impede a substituição excepcional da pena privativa de liberdade prevista no art. 44, § 3º, enquanto a reincidência em crime doloso afasta a suspensão condicional da pena, conforme o art. 77, I, ambos do Código Penal.9. A denúncia formulou pedido expresso de reparação material e moral e indicou o valor mínimo de R$ 5.000,00 para o dano extrapatrimonial. Não houve, contudo, instrução específica nem produção de prova suficiente acerca da existência e da extensão do prejuízo indenizável. O auto de avaliação indireta limita-se a estimar o valor de mercado dos bens apreendidos e não demonstra perda patrimonial residual, despesas suportadas pela vítima ou repercussão extrapatrimonial decorrente da receptação. Ausente suporte probatório concreto, não é possível fixar a reparação mínima prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da apuração de eventuais danos na via cível.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para afastar o princípio da insignificância e condenar o apelado como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 54 dias-multa, no valor unitário mínimo, sem substituição da pena privativa de liberdade e sem suspensão condicional. Não fixado valor mínimo para reparação dos danos. Honorários recursais arbitrados ao defensor dativo.Tese de julgamento: 1. O reduzido valor econômico dos bens não determina, isoladamente, a incidência do princípio da insignificância quando a reincidência específica e as demais circunstâncias objetivas do caso evidenciam maior reprovabilidade concreta da conduta. 2. Configura receptação dolosa o recebimento e a conservação de bens cuja origem criminosa seja conhecidamente admitida pelo agente, ainda que ele negue participação no delito antecedente. 3. É legítima a utilização de uma condenação anterior como mau antecedente e de outra condenação distinta para caracterizar a reincidência, sem ocorrência de bis in idem. 4. A reincidência, ainda que específica, pode ser integralmente compensada com a confissão espontânea quando o agente não for multirreincidente na segunda fase da dosimetria. 5. A reparação mínima prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal exige pedido expresso, indicação do valor e suporte probatório suficiente, não bastando a avaliação econômica dos bens para demonstrar, por si só, a existência e a extensão do dano indenizável.Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XL; Código Penal, arts. 2º, 33, §§ 2º e 3º, 44, § 3º, 49, 59, 61, I, 63, 65, III, “d”, 68, 77, I, e 180, caput; Código de Processo Penal, arts. 386, III, 387, IV, e 593, I.Jurisprudência relevante citada: 1. (HC 84412, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19-10-2004, DJ 19-11-2004 PP-00029 EMENT VOL-02173-02 PP-00229 RT v. 94, n. 834, 2005, p. 477-481 RTJ VOL-00192-03 PP-00963); 2. (AgRg no HC n. 796.563/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.); 3. (REsp n. 2.199.514/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.); 4. (AgRg no AREsp n. 3.110.997/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026.); 5. (REsp 2.001.973/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025); (REsp 1.931.145/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 22.06.2022, DJe 24.06.2022); 6. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010017-23.2023.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 14.03.2026); 7. (AgRg no AREsp n. 2.469.769/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.); Resumo em linguagem acessível: A sentença havia absolvido João Ricardo porque os alimentos encontrados em sua residência valiam aproximadamente R$ 110,00. O Tribunal concluiu, porém, que o reduzido valor não era suficiente para afastar o crime, pois o acusado já possuía uma condenação definitiva por receptação, registrava outra condenação e praticou o novo fato durante a execução das sanções anteriores. Além disso, ele admitiu que recebeu os produtos, sabia que tinham origem criminosa e, mesmo assim, decidiu conservá-los. Por essas razões, foi condenado a 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 54 dias-multa. A indenização de R$ 5.000,00 não foi fixada porque não houve prova suficiente da existência e da extensão do dano alegado.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001650-49.2024.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 24.10.2026)
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I – RELATÓRIOTrata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira, que julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu JOÃO RICARDO FARIAS BARRETO da imputação do art. 180, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, mediante aplicação do princípio da insignificância (mov. 116.1).Segundo a denúncia do mov. 43.1: Em data não precisada nos autos, mas certo que perdurando até 30 de outubro de 2024, em uma residência situada na Rodovia BR 376, KM 332, Bairro dos Franças, nesta cidade e Comarca de Ortigueira/PR, o denunciado JOÃO RICARDO FARIAS BARRETO, com consciência e vontade, recebeu, ocultou e tinha em depósito, em proveito próprio, coisas que sabia serem produtos de crimes , quais sejam, 18 itens de produtos alimentícios da marca Zaeli (arroz, cereais, açúcar, sagu, tapioca, farofa, tempero e outros), os quais são produtos de crime de furto na cidade de Ortigueira, conforme boletim de ocorrência 2024/1229317 (mov. 40.8), auto de exibição e apreensão (mov. 40.1), Nota Fiscal (mov. 40.10 ao 40.31), auto de avaliação indireta (mov. 40.9), termo de declaração (movs. 1.6 e 1.8) e relatório da Autoridade Policial (mov. 41.1). Consta que os bens foram apreendidos em decorrência do cumprimento de mandado de busca expedido nos autos 0001582-02.2024.8.16.0122, no âmbito da “Operação Tombada”, que apura a atuação de grupo criminosa voltado ao furto/roubo de cargas. Inconformado, o Ministério Público interpôs o recurso do mov. 126.1. Sustenta, em síntese, que: i) a materialidade e a autoria foram reconhecidas pela própria sentença, enquanto o dolo está demonstrado pela apreensão das mercadorias e pela admissão do acusado de que sabia tratar-se de carga subtraída; ii) o reduzido valor econômico dos bens, isoladamente considerado, não basta para excluir a tipicidade material; iii) a incidência do princípio da insignificância exige a presença cumulativa dos quatro vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal; iv) a certidão de antecedentes demonstra condenação definitiva por ameaça e condenação definitiva pelos crimes de receptação e desobediência; v) a reincidência específica em receptação afasta o reduzido grau de reprovabilidade da conduta; vi) a reiteração delitiva constitui dado histórico objetivo e impede que um fato isolado seja equiparado à repetição de delitos patrimoniais; e vii) a sentença deve ser integralmente reformada para condenar o recorrido nos termos da denúncia.Nas contrarrazões do mov. 133.1, a defesa pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Alega, em síntese, que: i) os bens consistiam em gêneros alimentícios de reduzido valor destinados ao consumo; ii) a estimativa econômica não ultrapassava 10% do salário mínimo vigente ao tempo do fato; iii) a conduta não envolveu violência ou grave ameaça; iv) a reincidência não impede automaticamente a incidência do princípio da insignificância, devendo prevalecer a análise das circunstâncias concretas; e v) estão presentes os requisitos necessários ao reconhecimento da atipicidade material. Ao final, requer o arbitramento de honorários pela atuação recursal do defensor dativo.A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Promotor de Justiça designado em segundo grau João Milton Salles, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1-TJ). Assinalou que o apelado é reincidente específico em crime patrimonial, em razão da condenação nos autos nº 0001294-93.2020.8.16.0122, pelos delitos de receptação e desobediência, e possui maus antecedentes decorrentes da condenação definitiva por ameaça nos autos nº 0001306-10.2020.8.16.0122. Ponderou, ainda, que o novo fato foi praticado enquanto ativa a execução das sanções anteriores; que o valor econômico dos bens não esgota o exame da tipicidade material; e que foram apreendidas 18 mercadorias alimentícias oriundas de saques ocorridos após o tombamento de caminhão, fato investigado no âmbito da Operação Tombada. Concluiu pela condenação do apelado nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal e não apresentou oposição ao arbitramento de honorários recursais em favor do defensor dativo.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – AdmissibilidadePresentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço integralmente da apelação. II.2 – Do méritoII.2.1 – Do princípio da insignificânciaA controvérsia recursal está concentrada na tipicidade material. O Juízo de origem afirmou expressamente estarem provadas a materialidade, a autoria, o conhecimento da origem ilícita e a adequação formal da conduta ao art. 180, caput, do Código Penal, mas absolveu o réu porque atribuiu prevalência ao baixo valor dos gêneros alimentícios e à finalidade de consumo doméstico.Nesse ponto, o recurso comporta provimento.O princípio da insignificância opera como causa de exclusão da tipicidade material. Sua incidência, contudo, não decorre automaticamente de uma proporção econômica. Desde o HC 84.412/SP, o Supremo Tribunal Federal exige a presença concomitante de quatro vetores: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica. E M E N T A: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM DESEMPREGADO, COM APENAS 19 ANOS DE IDADE - "RES FURTIVA" NO VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PEDIDO DEFERIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. - O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR". - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. (HC 84412, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19-10-2004, DJ 19-11-2004 PP-00029 EMENT VOL-02173-02 PP-00229 RT v. 94, n. 834, 2005, p. 477-481 RTJ VOL-00192-03 PP-00963) O Superior Tribunal de Justiça segue a mesma orientação. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DELITO PRATICADO MEDIANTE ESCALADA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E COM MAUS ANTECEDENTES. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. BENS RESTITUÍDOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público."(STF, HC n. 84.412-0/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004).2. Tendo o furto sido praticado mediante escalada, resta demonstrada maior reprovabilidade da conduta, o que obsta a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.3. A Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se evidencia na hipótese, eis que se trata de paciente reincidente específico e com maus antecedentes, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico.4. O fato de os bens subtraídos terem sido restituídos à vítima não afasta, por si só, a tipicidade da conduta e tampouco permite a aplicação do princípio da insignificância.5. Não há que se falar em atipicidade material da conduta, por não restarem demonstrados os exigidos ausências de periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade, bem como em razão da contumácia do ora agravante na prática de delitos.6. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 796.563/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) A reincidência não constitui proibição abstrata e invariável, mas a reiteração específica é circunstância objetiva capaz de demonstrar maior reprovabilidade e, por isso, normalmente impede a insignificância quando o novo fato reproduz comportamento patrimonial anteriormente sancionado. Essa análise não envolve um juízo sobre a pessoa do acusado; examina, antes, a sequência objetiva de fatos definitivamente reconhecidos.A hipótese destes autos contém particularidades que afastam o precedente invocado na sentença. No HC 570.838/PR, o objeto receptado valia R$ 30,00, menos de 5% do salário mínimo então vigente, e os registros anteriores se referiam a embriaguez ao volante e desobediência, sem reincidência patrimonial específica. Aqui, ao contrário, a certidão revela condenação definitiva anterior pelo próprio delito de receptação.Com efeito, nos autos 0001294-93.2020.8.16.0122, relativos a fato de 26/09/2020, o apelado foi condenado pelo art. 180 do Código Penal à pena de 1 ano de reclusão e também pelo art. 330 do mesmo Código à pena de 15 dias de detenção, com trânsito em julgado em 11/08/2022. Há, ainda, condenação pelo crime de ameaça, praticado em 11/08/2022, nos autos 0001306-10.2020.8.16.0122, com trânsito em julgado para o réu em 1/12/2021.A execução nº 4000004-04.2022.8.16.0122 permanecia ativa na data da certidão, com início do cumprimento em 21/10/2022, regime aberto, prestação de serviços à comunidade em andamento e prestação pecuniária ainda não cumprida. O novo fato ocorreu em 30/10/2024, portanto depois do trânsito das duas condenações e durante a execução das sanções anteriores.Esse conjunto objetivo impede afirmar o reduzidíssimo grau de reprovabilidade. A situação não se resume ao valor estimado dos bens. O acusado voltou a receber e conservar produtos de crime depois de condenado definitivamente pelo mesmo tipo penal e enquanto ainda cumpria pena. Não é necessário, nem adequado, atribuir-lhe "personalidade voltada ao crime"; basta reconhecer que a reiteração específica e a proximidade com a execução em curso afastam o caráter episódico que justificaria a excepcional abstenção penal.A natureza alimentar e a alegada destinação familiar foram cuidadosamente consideradas. De fato, a testemunha policial afirmou que 18 produtos constituíam quantidade pequena em comparação com outras residências e pareciam suficientes para consumo por cerca de dez dias. Ouvido em Juízo, o agente de polícia judiciária Joyr Gregório Romero relatou (mov. 104.1): Que, à época dos fatos, participou das investigações e da execução da Operação Tombada em Ortigueira. Que a referida operação foi motivada pela alta frequência de saques a cargas após tombamentos de caminhões na BR-369, onde grupos organizados utilizavam aplicativos de mensagens para coordenar os furtos, agindo com total descaso pela situação dos motoristas. Que as investigações envolveram o uso de imagens e inteligência para identificar veículos e indivíduos envolvidos. Que, durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão em um vilarejo às margens da rodovia, foram encontrados produtos ilícitos em diversas residências, incluindo itens da marca Zaeli (como pipoca e outros alimentos), carnes e produtos de limpeza. Que na residência do acusado João Ricardo Farias Barreto, foram localizados aproximadamente 18 itens da marca Zaeli. Que, em comparação com outras casas vizinhas que possuíam cômodos repletos de mercadoria, a quantidade encontrada com o acusado era pequena, aparentemente destinada ao consumo que o depoente já conhecia o acusado de vista por seu trabalho imediato para cerca de dez dias. como mecânico de caminhões na região. Que o acusado alegou, no momento da abordagem, que não havia participado diretamente do saque à carga tombada, mas que havia recebido os alimentos como doação de terceiros (tias) pouco tempo antes. Que, no entanto, o depoente afirma que o acusado tinha plena consciência da origem ilícita dos produtos, visto que os tombamentos eram frequentes, amplamente divulgados pela imprensa local e que a distribuição gratuita de tais mercadorias não era comum naquela vizinhança. Que, quanto à entrada na residência, esclareceu que os mandados de busca abrangiam diversas casas no vilarejo, o qual possuía identificação difícil por falta de numeração. Que, embora o advogado de defesa questione a ausência de um mandado específico com o nome do acusado, o policial recorda-se de que João Ricardo franqueou a entrada da equipe na casa de forma voluntária. Que acredita que tal (...). autorização tenha sido registrada em vídeo pelos policiais que participaram da diligência. – transladado da sentença. Tais dados reduzem a expressão econômica e explicam o contexto da posse, mas não neutralizam a ciência inequívoca da origem criminosa nem a reiteração específica.Também não se imputa ao recorrido participação no saque ou integração no grupo investigado na Operação Tombada. O dado relevante e delimitado pela denúncia é que os produtos apreendidos eram provenientes de furto de carga e que ele os recebeu e manteve sabendo dessa origem. A receptação é delito autônomo, de modo que a ausência de participação no crime antecedente não diminui a tipicidade da conduta posterior.Assim, ainda que o valor aproximado de R$ 110,00 corresponda a menos de 10% do salário mínimo de 2024, não estão reunidos cumulativamente os vetores exigidos pela jurisprudência. Falta, de modo decisivo, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade. Afasta-se, por conseguinte, o princípio da insignificância. II.2.2 – Da materialidade, da autoria e do doloÀ época do fato, o art. 180, caput, do Código Penal incriminava adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que o agente sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa-fé a adquira, receba ou oculte. Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) A materialidade está demonstrada pela portaria de instauração (mov. 1.5), boletins de ocorrência (movs. 1.4 e 40.8), registro audiovisual (mov. 1.14), auto de exibição e apreensão (mov. 40.1), autos de constatação (movs. 40.4 e 40.6), auto de avaliação indireta (mov. 40.9), notas fiscais relativas à carga (movs. 40.10 a 40.31) e relatório policial (mov. 41.1), elementos convergentes com a prova oral.O agente de polícia judiciária Joyr Gregório Romero declarou em juízo que participou da Operação Tombada, motivada por furtos de cargas após tombamentos de caminhões na rodovia. Durante o cumprimento de mandados em residências do Bairro dos Franças, foram encontrados aproximadamente 18 itens da marca Zaeli na casa do acusado. Segundo a testemunha, João Ricardo afirmou que não participara do saque e recebera os alimentos de tias que residiam nas proximidades, mas sabia que eram provenientes da carga tombada.Em seu interrogatório judicial, o próprio réu confirmou os dados essenciais. Admitiu que os policiais encontraram cereais, temperos e sagu da marca Zaeli; que recebeu os produtos de parentes como "caridade" para consumo familiar; que tomou conhecimento do tombamento do caminhão; e, sobretudo, que sabia que os bens provinham da carga tombada, mas decidiu não devolvê-los porque já estavam em sua posse. Que, após as buscas, foram encontrados em sua posse uma pequena quantidade de gêneros alimentícios, especificamente cereais (sucrilhos), temperos de alho e sagu, todos da marca Zaeli. [...] Que recebeu os referidos produtos de terceiros (tias) [...] Que, embora soubesse que os produtos eram provenientes de carga tombada na região, decidiu não devolvê-los por já estarem em sua posse. Que a quantidade de mercadoria encontrada em sua casa era pequena, destinada ao consumo de poucos dias, ao contrário de vizinhos que possuíam cômodos repletos de produtos. (transladado da sentença). Essa admissão judicial alcança integralmente o núcleo da receptação. Receber por doação não exclui a conduta típica, pois o tipo não exige aquisição onerosa, bastando o verbo receber, expressamente arrolado no preceito primário ao lado de adquirir. Do mesmo modo, manter os alimentos para consumo próprio satisfaz a finalidade de proveito próprio. A negativa de participação no furto antecedente é irrelevante, já que a denúncia não lhe atribuiu o saque da carga, mas o recebimento e a ocultação consciente dos respectivos produtos.Com efeito, a receptação, embora delito acessório, é também autônomo, bastando a demonstração de que a coisa é produto de crime, sendo dispensável a apuração definitiva do delito antecedente ou a punição de seu autor, a teor do art. 180, § 4º, do Código Penal. Demais disso, a alegação de recebimento gratuito não se fez acompanhar de qualquer prova da licitude da posse, ônus que, na espécie, recaía sobre a defesa. Nesse sentido já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DOLOSA À CULPOSA. DESPROVIMENTO. PROVAS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DO ELEMENTO SUBJETIVO DO DOLO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA OITIVA COESA E HARMÔNICA DOS POLICIAIS. MOTOCICLETA COM CHASSI ADULTERADO E COM PLACA NÃO CORRESPONDENTE À DO VEÍCULO. RÉU ABORDADO NA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A DEFESA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO MÍNIMO A RESPALDAR A TESE DEFENSIVA – PLEITEADO PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, §5O, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE QUE SE APLICA APENAS À MODALIDADE CULPOSA DO DELITO. AINDA, NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À CARACTERIZAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. VALOR DO BEM QUE EXTRAPOLA O PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PEQUENO VALOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001042-88.2021.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 05.08.2023) Com maior razão no caso presente, em que a admissão não é extrajudicial, mas judicial, prestada sob o crivo do contraditório e corroborada pela prova documental e testemunhal.No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que, "no crime de receptação, cabe à defesa demonstrar a origem lícita dos bens ou a conduta culposa do réu", porquanto "a apreensão dos bens em poder do acusado transfere à defesa o ônus de comprovar a licitude da posse, não se aplicando o princípio in dubio pro reo" (AgRg no AREsp n. 2.795.204/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025).Registre-se, ainda, que a deliberada decisão de não restituir os bens, após ciente de sua procedência ilícita, amolda-se à modalidade permanente do delito, pois, segundo o Superior Tribunal de Justiça, "a receptação, na modalidade de ocultar bens, é crime permanente. Assim, enquanto o agente estiver guardando ou escondendo o objeto que sabe ser produto de crime, consuma-se a infração penal, perdurando o flagrante delito" (AgRg no HC n. 516.263/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 12/9/2019.). Afasta-se, por isso, qualquer leitura de mera posse passiva ou involuntária.O conhecimento da procedência criminosa não decorre de presunção ou de inversão do ônus da prova. Ele foi expressamente reconhecido pelo acusado em juízo e é compatível com a origem documentada dos itens, a proximidade temporal com o furto de carga e as circunstâncias do recebimento de familiares que também eram alvos da operação. A versão defensiva, portanto, não cria dúvida sobre o dolo; ao contrário, confirma-o.Comprovados o recebimento consciente, a origem criminosa dos bens e o proveito próprio, impõe-se a condenação de JOÃO RICARDO FARIAS BARRETO pelo crime do art. 180, caput, do Código Penal. II.2.3 – Da dosimetria da penaAfastada a absolvição e reconhecida a responsabilidade penal, passo à individualização da pena pelo método trifásico do art. 68 do Código Penal.Antes do cálculo, é necessário definir a lei aplicável. O fato encerrou-se em 30 de outubro de 2024, quando o art. 180, caput, cominava reclusão de 1 a 4 anos e multa. A Lei nº 15.397/2026 elevou posteriormente a pena para 2 a 6 anos de reclusão e multa. Por ser mais gravosa, essa alteração não retroage, conforme o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal. Utilizam-se, portanto, os limites vigentes ao tempo do fato. II.2.3.1 – Primeira FaseA culpabilidade não excede a censura ordinária do tipo. Não há dados concretos e idôneos para desabonar a conduta social ou a personalidade. Os motivos, as circunstâncias e as consequências não ultrapassam o que já foi considerado na tipificação e no afastamento da insignificância, sendo vedada nova valoração dos mesmos elementos. O comportamento da vítima não contribuiu para o fato.Os antecedentes, porém, são desfavoráveis. A condenação definitiva pelo delito de ameaça nos autos 0001306-10.2020.8.16.0122, com trânsito em julgado para o réu em 1/12/2021, pode ser valorada nesta etapa, enquanto a condenação distinta por receptação será reservada à reincidência na segunda fase. RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS EM FASES DIVERSAS DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO.[...]III. Razões de decidir4. O art. 59 do Código Penal permite que o juiz considere os antecedentes do agente ao fixar a pena, sendo possível valorar condenações distintas em fases diversas da dosimetria, desde que não haja dupla valoração de uma mesma condenação.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização de condenações anteriores para valorar maus antecedentes e reincidência, desde que sejam de fatos diversos, não configurando bis in idem.6. No caso concreto, o Juízo de primeiro grau corretamente aplicou a agravante da reincidência e considerou os maus antecedentes, utilizando condenações distintas, sem incorrer em violação do art. 59 do Código Penal.(REsp n. 2.199.514/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Para uma circunstância judicial desfavorável, adoto o critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas. Embora não seja critério legal obrigatório, trata-se de parâmetro proporcional, objetivo e admitido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que acompanhado de motivação concreta. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FRAÇÃO DE 1/8. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.[...]III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na primeira fase da dosimetria, a individualização da pena é atividade de discricionariedade juridicamente vinculada do magistrado, cabendo a esta Corte apenas o controle da legalidade e da razoabilidade dos critérios adotados, sendo vedado, na via estreita do recurso especial em agravo regimental, o reexame do quantum da pena quando apoiado em fundamentação idônea e concreta.4. A utilização da fração de 1/8, incidente sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas para o tipo penal, para cada circunstância judicial negativamente valorada, está em consonância com a jurisprudência desta Corte e não ofende o princípio da proporcionalidade.[...](AgRg no AREsp n. 3.110.997/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026.) O intervalo entre 1 e 4 anos corresponde a 36 meses. Um oitavo desse intervalo equivale a 4 meses e 15 dias. Partindo do mínimo de 1 ano e acrescendo tal fração pelos maus antecedentes, fixo a pena-base em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão.Quanto à multa, cujo mínimo legal é de 10 dias-multa, elevo-a em 44 dias-multa pela mesma vetorial negativa, preservada a proporcionalidade entre as espécies de sanção. A pena-base pecuniária fica estabelecida em 54 dias-multa. II.2.3.2 – Segunda FaseIncide a agravante da reincidência. A condenação por receptação e desobediência nos autos 0001294-93.2020.8.16.0122 transitou em julgado em 11/08/2022, antes do novo fato, preenchendo os arts. 61, I, e 63 do Código Penal. Como a condenação incluiu o próprio art. 180, a reincidência é específica.Também incide a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. O acusado admitiu judicialmente que recebeu os alimentos, sabia da origem ilícita e resolveu conservá-los. A ressalva de que não participou do furto antecedente não qualifica a confissão com tese excludente da receptação, pois diz respeito a delito autônomo que não lhe foi imputado.De todo modo, o Tema 1194 do Superior Tribunal de Justiça consolidou que a confissão atenua a pena independentemente de ter sido decisiva para o convencimento e mesmo quando parcial ou qualificada, observada a proporcionalidade apenas quando o fato admitido conduzir a tipo mais brando ou a excludente. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade. (REsp 2.001.973/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025).
Essa restrição não se verifica aqui A agravante e a atenuante são igualmente preponderantes. A Terceira Seção do STJ, ao readequar o Tema 585, estabeleceu que a reincidência, genérica ou específica, pode ser integralmente compensada com a confissão; apenas a multirreincidência considerada nesta fase autoriza preponderância proporcional da agravante: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. (REsp 1.931.145/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 22.06.2022, DJe 24.06.2022). Como uma das duas condenações anteriores foi utilizada exclusivamente na primeira fase e apenas a condenação específica fundamenta a reincidência, não há multirreincidência na segunda etapa. Compenso integralmente, portanto, a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, mantendo a pena intermediária em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 54 dias-multa. II.2.3.3 – Terceira FaseNão há causas de aumento ou de diminuição. O privilégio previsto para a receptação de pequeno valor pressupõe primariedade, requisito ausente diante da condenação definitiva anterior. Torno definitiva a pena em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 54 dias-multa.Fixo o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, porque não existem dados seguros sobre capacidade econômica que autorizem patamar superior, com atualização na forma legal. II.2.4 – Do regime inicial e dos benefíciosEmbora a pena seja inferior a 4 anos, o regime aberto não se mostra cabível. O apelado é reincidente e possui circunstância judicial desfavorável, elementos que devem orientar a escolha do regime nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.À vista do quantum, da reincidência específica e dos maus antecedentes, estabeleço o regime inicial semiaberto. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.[...]5. A pena foi fixada acima do mínimo legal devido à existência de maus antecedentes.
6. O regime de cumprimento da pena foi mantido no semiaberto, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.[...](TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010017-23.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 14.03.2026) Não cabe substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O art. 44, § 3º, do Código Penal somente admite a excepcional substituição ao reincidente quando a medida for socialmente recomendável e a reincidência não decorrer da prática do mesmo crime. Aqui, a condenação anterior também é por receptação, além de haver maus antecedentes.Igualmente incabível a suspensão condicional da pena, porque o art. 77, I, do Código Penal exige que o condenado não seja reincidente em crime doloso. II.2.5 – Da reparação mínima dos danosA denúncia formulou pedido de reparação de danos materiais e morais e indicou, para estes últimos, valor não inferior a R$ 5.000,00. O requerimento foi conhecido desde o início e a defesa, nos memoriais, postulou expressamente seu indeferimento por falta de prova.O pedido expresso e a indicação do quantum satisfazem parte dos pressupostos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, mas não dispensam suporte probatório mínimo quando o dano não é presumido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, além do requerimento e da quantificação, prova suficiente que permita à defesa contestar a existência e a extensão do prejuízo. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS À VÍTIMA. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, para a reparação de danos nos moldes do disposto no art. 387, IV, do CPP, além de pedido expresso, é preciso a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado, requisitos não atendidos no caso.3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp n. 2.469.769/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) No caso, não houve instrução específica sobre dano material residual ou repercussão moral. O auto de avaliação indireta do mov. 40.9 estima o valor de mercado dos produtos em aproximadamente R$ 110,00; não comprova, porém, perda patrimonial remanescente, despesas decorrentes da receptação ou abalo extrapatrimonial no valor de R$ 5.000,00. Avaliar a coisa apreendida não equivale a avaliar o dano efetivamente sofrido.Além disso, o delito em exame não integra, por sua natureza, as hipóteses específicas em que a jurisprudência reconhece dano moral in re ipsa e dispensa demonstração da repercussão concreta. Sem prova que permita uma quantificação segura e contraditória, a fixação do valor pretendido teria caráter arbitrário.Deixo, assim, de fixar valor mínimo de reparação, sem prejuízo de eventual pretensão na via cível, onde poderão ser produzidas provas adequadas sobre a existência e a extensão de danos materiais ou morais. II.2.6 – Dos honorários do defensor dativoO defensor dativo apresentou contrarrazões e requereu remuneração pela atuação em segundo grau. Considerados a extensão da peça, a natureza da causa e os parâmetros da Resolução Conjunta PGE/SEFA nº 6/2024, arbitro honorários recursais em R$ 450,00 (quatrocentos reais) em favor do Dr. Gilson Filomeno Gomes, OAB/PR 62.553, pelas contrarrazões, nos termos do item 1.15.A presente decisão vale como certidão para fins de requerimento administrativo junto ao Estado do Paraná, na forma da regulamentação aplicável, sem prejuízo dos R$ 2.000,00 já arbitrados na sentença pela atuação em primeiro grau. II.2.7 – Das providências finaisA condenação acarreta o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, ressalvada ao Juízo da Execução a análise da exigibilidade à vista da situação econômica do condenado.A fiança deve observar, após o trânsito em julgado, a destinação prevista no art. 336 do Código de Processo Penal, inclusive quanto a custas, multa e demais obrigações legalmente cabíveis, com restituição de eventual saldo. Mantém-se a determinação de restituição dos aparelhos celulares cuja vinculação com o delito não foi demonstrada, desde que não haja ordem de apreensão ou interesse probatório em outro feito.Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e anotações necessárias e expeça-se a guia de execução definitiva. Comunique-se a vítima acerca do teor desta decisão, na forma do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. II.3 – ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público para afastar o princípio da insignificância e condenar JOÃO RICARDO FARIAS BARRETO como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, sem substituição da pena privativa de liberdade e sem suspensão condicional.Havendo, comunique(m)-se a(s) vítima(s) acerca do teor do acórdão, nos termos do art. 201, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Penal e do art. 5º, II, “d”, da Resolução CNJ nº 253/2018.
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