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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001650-49.2024.8.16.0122
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Ortigueira
Data do Julgamento: Sat Oct 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. REPARAÇÃO MÍNIMA NÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que, embora tenha reconhecido a materialidade, a autoria, o dolo e a tipicidade formal da conduta, absolveu o acusado da imputação do art. 180, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, mediante aplicação do princípio da insignificância. Foram apreendidos na residência do réu 18 gêneros alimentícios, avaliados em aproximadamente R$ 110,00 e provenientes de subtração de carga. O recorrente pretende o afastamento da atipicidade material e a condenação nos termos da denúncia. A defesa requer a manutenção da absolvição e o arbitramento de honorários pela atuação recursal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: i) se o reduzido valor econômico e a natureza alimentar dos bens autorizam a incidência do princípio da insignificância, consideradas a reincidência específica, os maus antecedentes e as demais circunstâncias objetivas do caso; ii) se as provas demonstram a materialidade, a autoria e o dolo da receptação; iii) qual a pena aplicável, inclusive quanto à legislação vigente ao tempo do fato, à valoração dos antecedentes e à compensação entre reincidência e confissão; iv) qual o regime inicial e se são cabíveis a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional; e v) se existe suporte probatório suficiente para a fixação da reparação mínima requerida na denúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A incidência do princípio da insignificância pressupõe, cumulativamente, mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica. O valor econômico dos bens constitui elemento relevante, mas não determina, isoladamente, a tipicidade material.4. Embora os produtos tenham sido avaliados em aproximadamente R$ 110,00, a certidão de antecedentes demonstra condenação definitiva anterior pelo próprio crime de receptação, além de outra condenação definitiva, por ameaça. O novo fato foi praticado enquanto ainda estava ativa a execução das sanções anteriormente impostas. Tais circunstâncias objetivas, consideradas sem qualquer incursão sobre a personalidade do acusado, revelam reiteração delitiva e afastam o reduzidíssimo grau de reprovabilidade necessário ao reconhecimento da bagatela. O precedente invocado na sentença, relativo a bem avaliado em R$ 30,00 e a reincidência decorrente de delitos não patrimoniais, não se ajusta às particularidades do caso.5. A materialidade está demonstrada pelos boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão, registro audiovisual, autos de constatação, auto de avaliação indireta, notas fiscais e relatório policial. A autoria e o dolo decorrem da apreensão dos produtos na residência do acusado e de suas declarações judiciais, nas quais admitiu que recebeu os bens de familiares, tinha conhecimento de que provinham de carga subtraída e, mesmo assim, decidiu conservá-los. A negativa de participação no delito antecedente não afasta a receptação, crime autônomo que se aperfeiçoa com o recebimento ou a manutenção consciente da coisa de origem criminosa.6. Aplica-se a redação do art. 180, caput, do Código Penal vigente em 30/10/2024, que cominava pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa. A alteração superveniente promovida pela Lei nº 15.397/2026, por ser mais gravosa, não retroage. Valorados negativamente apenas os antecedentes, a pena-base deve ser elevada em 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima. A diferença de 36 meses, dividida por oito, corresponde a 4 meses e 15 dias, resultando em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão. Aplicado o mesmo critério à sanção pecuniária, o acréscimo de 1/8 sobre o intervalo de 350 dias-multa conduz à fixação de 54 dias-multa.7. Na segunda fase, a condenação definitiva anterior por receptação caracteriza reincidência específica, enquanto a admissão judicial dos elementos constitutivos da conduta autoriza o reconhecimento da confissão espontânea. Como uma condenação distinta foi utilizada na primeira fase e subsiste apenas uma reincidência na segunda, a agravante e a atenuante devem ser integralmente compensadas, ainda que a reincidência seja específica. Ausentes causas de aumento ou de diminuição na terceira fase, a pena definitiva permanece estabelecida em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 54 dias-multa.8. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado, apesar de a pena ser inferior a 4 anos, em razão da reincidência e da existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. A reincidência específica impede a substituição excepcional da pena privativa de liberdade prevista no art. 44, § 3º, enquanto a reincidência em crime doloso afasta a suspensão condicional da pena, conforme o art. 77, I, ambos do Código Penal.9. A denúncia formulou pedido expresso de reparação material e moral e indicou o valor mínimo de R$ 5.000,00 para o dano extrapatrimonial. Não houve, contudo, instrução específica nem produção de prova suficiente acerca da existência e da extensão do prejuízo indenizável. O auto de avaliação indireta limita-se a estimar o valor de mercado dos bens apreendidos e não demonstra perda patrimonial residual, despesas suportadas pela vítima ou repercussão extrapatrimonial decorrente da receptação. Ausente suporte probatório concreto, não é possível fixar a reparação mínima prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da apuração de eventuais danos na via cível.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para afastar o princípio da insignificância e condenar o apelado como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 54 dias-multa, no valor unitário mínimo, sem substituição da pena privativa de liberdade e sem suspensão condicional. Não fixado valor mínimo para reparação dos danos. Honorários recursais arbitrados ao defensor dativo.Tese de julgamento: 1. O reduzido valor econômico dos bens não determina, isoladamente, a incidência do princípio da insignificância quando a reincidência específica e as demais circunstâncias objetivas do caso evidenciam maior reprovabilidade concreta da conduta. 2. Configura receptação dolosa o recebimento e a conservação de bens cuja origem criminosa seja conhecidamente admitida pelo agente, ainda que ele negue participação no delito antecedente. 3. É legítima a utilização de uma condenação anterior como mau antecedente e de outra condenação distinta para caracterizar a reincidência, sem ocorrência de bis in idem. 4. A reincidência, ainda que específica, pode ser integralmente compensada com a confissão espontânea quando o agente não for multirreincidente na segunda fase da dosimetria. 5. A reparação mínima prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal exige pedido expresso, indicação do valor e suporte probatório suficiente, não bastando a avaliação econômica dos bens para demonstrar, por si só, a existência e a extensão do dano indenizável.Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XL; Código Penal, arts. 2º, 33, §§ 2º e 3º, 44, § 3º, 49, 59, 61, I, 63, 65, III, “d”, 68, 77, I, e 180, caput; Código de Processo Penal, arts. 386, III, 387, IV, e 593, I.Jurisprudência relevante citada: 1. (HC 84412, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19-10-2004, DJ 19-11-2004 PP-00029 EMENT VOL-02173-02 PP-00229 RT v. 94, n. 834, 2005, p. 477-481 RTJ VOL-00192-03 PP-00963); 2. (AgRg no HC n. 796.563/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.); 3. (REsp n. 2.199.514/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.); 4. (AgRg no AREsp n. 3.110.997/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026.); 5. (REsp 2.001.973/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025); (REsp 1.931.145/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 22.06.2022, DJe 24.06.2022); 6. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010017-23.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 14.03.2026); 7. (AgRg no AREsp n. 2.469.769/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.); Resumo em linguagem acessível: A sentença havia absolvido João Ricardo porque os alimentos encontrados em sua residência valiam aproximadamente R$ 110,00. O Tribunal concluiu, porém, que o reduzido valor não era suficiente para afastar o crime, pois o acusado já possuía uma condenação definitiva por receptação, registrava outra condenação e praticou o novo fato durante a execução das sanções anteriores. Além disso, ele admitiu que recebeu os produtos, sabia que tinham origem criminosa e, mesmo assim, decidiu conservá-los. Por essas razões, foi condenado a 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 54 dias-multa. A indenização de R$ 5.000,00 não foi fixada porque não houve prova suficiente da existência e da extensão do dano alegado.