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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Criminal nº 0010512-23.2026.8.16.0030, em que figura como Recorrente o Juízo da VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA/PR, sendo recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e interessado ACIR PRETO LOPES. I – RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária Criminal, da decisão proferida pelo Juízo da VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA/PR, que julgou procedente o pedido de reabilitação criminal formulado pela defesa de ACIR PRETO LOPES. Por conseguinte, determinou-se, nos moldes do artigo 746 do Código de Processo Penal, o envio dos autos a esta Corte de Justiça, para apreciação do recurso de ofício. Remetidos os autos à douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, esta, por meio de seu eminente Procurador RALPH LUIZ VIDAL SABINO DOS SANTOS, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do presente reexame necessário (mov. 14.1 – 2º Grau). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O recurso comporta conhecimento, enquanto a decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal deve ser confirmada. Explico. A presente Remessa Necessária Criminal, versa acerca do pedido de reabilitação promovido por ACIR PRETO LOPES (mov. 1.1 – 1º Grau), que foi condenado nos autos de Ação Penal nº 0000025-66.2006.8.16.0071 pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, tendo a reprimenda sido integralmente cumprida, com extinção da punibilidade declarada em 03/07/2014, conforme autos de execução penal nº 0001511-13.2011.8.16.0071 (mov. 1.9). Da análise dos autos de Reabilitação nº 0001155-90.2026.8.16.0071, observa-se que o interessado ACIR PRETO LOPES requereu a reabilitação criminal, aduzindo, em síntese, que a pena foi extinta há mais de 02 (dois) anos, bem como que possui domicílio fixo, apresenta bom comportamento público e privado e faz jus ao sigilo dos registros decorrentes da condenação. O Ministério Público de primeiro grau manifestou-se favoravelmente ao pleito (mov. 11.1), e o Juízo da origem, ao apreciar o pedido, julgou-o procedente, declarando o interessado reabilitado nos termos dos arts. 93 e 94 do Código Penal (mov. 14.1), determinando a remessa dos autos a esta Corte em sede de reexame necessário, com fundamento no art. 746 do Código de Processo Penal, ante a ausência de recurso voluntário das partes. Razão lhe assiste. A reabilitação encontra previsão nos artigos 93 e 94, do Código Penal, bem como artigo 743 do Código de Processo Penal, os quais dispõem: Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:I - Tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - Tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - Tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários. Art. 743. A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido durante aquele tempo Pois bem. Na hipótese, é possível observar que a pena imposta ao interessado foi declarada extinta em 03/07/2014, conforme certidão explicativa constante dos autos de execução penal nº 0001511-13.2011.8.16.0071 (mov. 1.9), restando evidenciado o transcurso de prazo muito superior a 02 (dois) anos (mais de 11 (onze) anos, tendo em vista que o pedido de reabilitação somente foi apresentado em 28/04/2026 (mov. 1.1)), em conformidade com o disposto no art. 94, do Código Penal. Desse modo, encontra-se atendido o requisito objetivo exigido pela legislação penal, consistente no decurso do lapso temporal mínimo após a extinção da reprimenda. Igualmente dispensável, no caso, a comprovação da reparação do dano (art. 94, inciso III, do CP), porquanto, cuidando-se de crime de perigo abstrato cuja vítima é a coletividade, a sentença condenatória não fixou valor mínimo para ressarcimento, satisfazendo-se a exigência legal com o cumprimento integral da pena imposta. Já no que se refere aos requisitos de natureza subjetiva, a documentação apresentada comprova que ACIR PRETO LOPES possui domicílio fixo na cidade de Clevelândia/PR (mov. 1.1, 1.5 e 1.6), exerce atividade lícita e mantém conduta social compatível com os padrões exigidos para a concessão da reabilitação, consoante certidão negativa de antecedentes criminais. Não há, ademais, qualquer registro de nova infração penal, conforme demonstram as certidões juntadas aos autos. Registre-se, ainda, que, no caso, não houve fixação de dano a ser ressarcido na sentença condenatória, inexistindo, portanto, óbice ao reconhecimento do direito postulado. Logo, verifica-se que ACIR PRETO LOPES, preenche os requisitos previstos no artigo 94 do Código Penal, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão proferida pelo Juízo recorrente, confirmando-se, assim, a reabilitação do interessado. Em casos semelhantes, já decidiu esta Corte de Justiça: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI PREENCHIDOS. REABILITAÇÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000437-87.2025.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 02.06.2025; Grifei) REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL CONCEDIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 94 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A REABILITAÇÃO. REABILITAÇÃO CRIMINAL CONFIRMADA.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005350-23.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 09.06.2025; Grifei) Por tais razões, voto por CONHECER e DESPROVER este recurso de Remessa Necessária Criminal, confirmando a decisão que concedeu a reabilitação criminal ao interessado ACIR PRETO LOPES. É como voto.
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