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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0008960-14.2026.8.16.0033

Recurso: 0008960-14.2026.8.16.0033 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Alienação Judicial
Requerente(s): Jean Carlos Stange

ALEXANDRE LUIZ MESADRI
Requerido(s): Debora Jeane Dantas
I –
Alexandre Luiz Mesadri e Jean Carlos Stange interpuseram Recurso Especial, com
fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra os acórdãos da 18ª
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Os Recorrentes alegaram, em síntese, violação aos dispositivos seguintes:
a) arts. 1.022, II, e 3º do Código de Processo Civil (CPC), sustentando negativa de prestação
jurisdicional porque, apesar de terem informado em Embargos de Declaração que o Juízo de
Família de Jataí/GO havia declinado da competência para processar a alienação do imóvel, o
Tribunal de origem manteve o julgamento que afastara a competência do juízo paranaense,
remetendo-os, segundo alegaram, a juízo que também recusara a lide e criando situação de
ausência de tutela jurisdicional efetiva.
b) arts. 47 do CPC, 1.320 do Código Civil e 509, § 4º, do CPC, afirmando que, definida a
partilha e estabelecida a copropriedade, a extinção do condomínio e a alienação judicial do
imóvel constituíam matéria cível fundada em direito real, sendo competente o foro da situação
da coisa, em Pinhais/PR. Alegaram que a ação não pretendia modificar a partilha, mas efetivá-
la mediante alienação do bem indivisível, e que o acórdão, ao impedir seu prosseguimento,
obstara o exercício do direito potestativo de extinguir o condomínio.
c) arts. 1.315 e 884 do Código Civil, alegando que a mancomunhão havia cessado com a
separação de fato ocorrida em 2010 e que deveriam incidir as regras do condomínio civil.
Sustentaram que Alexandre Luiz Mesadri e, posteriormente, Jean Carlos Stange haviam
arcado exclusivamente com parcelas do financiamento e manutenção do imóvel após o
afastamento da Recorrida, de modo que a manutenção da presunção de esforço comum teria
beneficiado Débora Jeane Dantas sem a correspondente contribuição para os encargos do
bem.
II –
Inicialmente, não se verifica a alegada afronta ao art. 1.022, II, do CPC, pois o Órgão
Colegiado, ainda que contrariamente aos interesses dos Recorrentes, julgou a lide
integralmente e por meio de decisão fundamentada, esclarecendo as questões suscitadas.
Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça (STJ):
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO.
EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO OU DE OUTORGA DE
PROCURAÇÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RE N.
573.232/SC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA. DIFERENÇA DO REPASSE. NÃO CABIMENTO DE
RECURSOS ESPECIAL EM FACE DE ATO INFRALEGAL.
INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7
DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela
parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos
que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não
está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos
suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre,
fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste,
portanto, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015.
(...)
(AgInt no REsp n. 1.949.221/AL, relator Ministro Teodoro Silva Santos,
Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025, g. n.)
Quanto ao art. 509, §4º, do CPC, o Órgão Colegiado concluiu no acórdão das Apelações que a
extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel não deveriam ser processadas pelo
juízo cível da demanda, porque a sentença proferida no juízo de família já havia reconhecido a
existência do patrimônio comum e determinado que sua partilha ocorresse em liquidação de
sentença.
Nos Embargos de Declaração, o Colegiado esclareceu que eventual decisão posterior do juízo
de família declinando da competência não tornava o acórdão anterior contraditório ou omisso.
Registrou que a situação poderia caracterizar conflito negativo de competência, cuja solução
exigiria instrumento processual próprio, e não Embargos de Declaração.
Desse modo, para acolher a pretensão recursal seria necessário afastar as premissas
estabelecidas pelo Órgão Colegiado acerca do conteúdo e do alcance da sentença proferida
pelo juízo de família, bem como do estado ainda indiviso do patrimônio e da pendência da
respectiva liquidação. A modificação dessas premissas demandaria o revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via do Recurso Especial, nos
termos da Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial.”.
Nesse sentido:
Direito processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo
recuperacional. Recurso desprovido.
(...)
4. O reexame do quadro fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do
STJ, impossibilitando a análise da pretensão recursal quanto ao conflito
de competência.
(...)
(AgInt no AREsp n. 2.363.369/SP, relator Ministro João Otávio de
Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 11/9/2025.)
Quanto aos art. 3º e art. 47, do CPC, e art. 884, art. 1.315 e art. 1.320, do CC, embora os
Recorrentes tenham indicado violação em sua petição de Recurso Especial, os acórdãos
recorridos não emitiram juízo de valor específico acerca de sua incidência, interpretação ou
afastamento no caso concreto. Com efeito, ainda que os acórdãos tenham examinado
questões relacionadas à competência, à indivisão do patrimônio e à incidência das regras do
condomínio enquanto pendente a partilha, não houve apreciação da controvérsia à luz do
conteúdo normativo específico dos referidos dispositivos. Assim, ausente o indispensável
prequestionamento da matéria, incide, por analogia, o óbice da Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal (STF): “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada.”.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COFEN. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. PRETENSÃO
DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7
/STJ.
(...)
VI - Nos termos da jurisprudência desta Corte, para que se configure
o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão
controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É
necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação
federal indicada. Ou seja, que haja juízo de valor sobre os
dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada,
interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto, o que
não ocorreu na espécie.
(...)
(AgInt no REsp n. 2.175.340/CE, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025, g.n.)
III –
Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula 7 do STJ e na
Súmula 282 do STF.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR69