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Processo:

I. RELATÓRIO1. Fernanda Luise Lazarotti Duarte e Cristiano Nunes Duarte propuseram Ação de Usucapião Extraordinária Qualificada contra José Carlos de Oliveira Casanova e Clarice Bonani Casanova, sustentando, em síntese, que: a) exercem a posse do imóvel constituído de casa de alvenaria, com área construída de 102,84 m², localizada na Rua Elvira Schaffer Rocha, nº 532, Conjunto Residencial Júpiter, Bairro Afonso Pena, São José dos Pinhais/PR, edificada sobre o Lote de Terreno nº 03 da Quadra nº 06, com área total de 362,5 m²; b) o exercício da posse teve início no ano de 2000; c) entre 2001 e 2007, a posse direta foi cedida a Samir Salim Kalil, tio da Autora; d) a partir de 2008, os Autores passaram a exercer diretamente a posse e estabeleceram no imóvel sua residência; e) realizaram benfeitorias para adequá-lo às necessidades familiares; e f) jamais sofreram oposição durante o período possessório.Requereram a gratuidade da justiça, a citação dos Réus e dos confrontantes, a intimação da União, do Estado do Paraná, do Município e do Ministério Público e, ao final, a procedência da demanda, com a declaração do domínio em favor dos Autores (mov. 1.1).Em decisão inicial, foi determinada a citação dos proprietários registrais e a intimação dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município (mov. 12.1). Posteriormente, os Autores foram intimados para comprovar a renda familiar e, após a apresentação dos esclarecimentos do mov. 23.1, foi deferida a gratuidade da justiça (mov. 25.1).O edital destinado aos interessados ausentes, incertos e desconhecidos foi publicado em 10 de maio de 2018 (mov. 43).A União e o Estado do Paraná informaram não possuir interesse no feito (movs. 45.1 e 47.1).Os confrontantes Fábio Castanha Mafalda, Orlando Svarovicz e Jarbas Parra foram citados pessoalmente (movs. 54.1, 91.1 e 116.1).O Banco Santander (Brasil) S.A. apresentou contestação, afirmando, em resumo, que: a) é credor hipotecário em razão do Instrumento Particular de Venda e Compra com Financiamento e Pacto Adjeto de Hipoteca firmado, em 21 de junho de 1994, com os proprietários registrais José Carlos de Oliveira Casanova e Clarice Bonani Casanova; b) a garantia hipotecária foi registrada no ato R.10 da matrícula e possui oponibilidade erga omnes; c) o imóvel foi também gravado por penhora em favor do credor hipotecário, conforme o R.12 da matrícula; d) por se tratar de imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, não estaria sujeito à prescrição aquisitiva; e) a posse dos Autores seria precária e desprovida de animus domini; f) os Autores não esclareceram a origem da posse; g) os gravames já estavam registrados antes do início da ocupação alegada; e h) a garantia vem sendo objeto de execução hipotecária desde 15 de fevereiro de 1996, nos Autos nº 966-81.1996.8.16.0001.Ao final, requereu a improcedência da pretensão de usucapião (mov. 128.1).Os Autores apresentaram impugnação à contestação (mov. 135.1).No mov. 148.1, o Banco esclareceu a sucessão das instituições financeiras até sua incorporação pelo Banco Santander (Brasil) S.A., instruindo a manifestação com a respectiva documentação (movs. 148.2 a 148.4).O Município de São José dos Pinhais informou que o lote está situado no perímetro urbano, atende aos parâmetros de uso e ocupação da zona, não é atingido por diretriz viária e não possui interesse para instalação de equipamento público (mov. 154.1).Diante da não localização da parte ré e da confrontante Bruna Luiza Hormuth Burger, foi determinada a citação por edital, posteriormente publicada no mov. 183.3.Foi nomeada como curadora especial a Dra. Neida Medeiros Coimbra Rosário, OAB/PR nº 66.379, que apresentou contestações por negativa geral (movs. 192.1, 195.1 e 197.1).Os Autores impugnaram as contestações (mov. 201.1), e as partes especificaram as provas pretendidas (movs. 210.1, 211.1 e 212.1).O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 216.1).Na decisão de saneamento e organização do processo, foram fixados como pontos controvertidos a posse mansa e pacífica ad usucapionem e o tempo e a forma de seu exercício, com deferimento da prova oral (mov. 219.1).Na audiência de instrução realizada em 19 de agosto de 2021, foram ouvidas as testemunhas Sônia Mara Corneau Ribeiro e Fábio Castanha Mafalda (mov. 251.1).Após novas tentativas de citação dos proprietários registrais, o Juízo de origem reconheceu a validade da citação por edital (mov. 317.1).Os Réus e os Autores apresentaram alegações finais, respectivamente, nos movs. 321.1 e 322.1.2. Sobreveio a sentença de mov. 329.1, pela qual o Juízo de origem julgou procedente o pedido de usucapião, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando o domínio de Cristiano Nunes Duarte e Fernanda Luise Lazarotti sobre o imóvel descrito na petição inicial, na planta e no memorial descritivo, e determinou a expedição de mandado para registro, nos seguintes termos:“Diante de todo exposto, RESOLVO O PROCESSO, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO pela parte autora, para o fim de para declarar a parte autora, CRISTIANO NUNES DUARTE e FERNANDA LUISE LAZAROTTI, titulares do domínio sobre o imóvel devidamente descrito e identificado nos termos da planta e memorial descritivo anexados aos autos.Esta sentença servirá de título para matrícula, oportunamente, do Cartório de Registro de Imóveis respectivo.Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, suspensa sua exigibilidade em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita aos autores, o qual ratifico nesta oportunidade.Deixo de arbitrar honorários em virtude da ausência de litigiosidade.Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários do curador especial nomeado, que fixo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil e da Resolução Conjunta nº 06/2024–PGE-SEFA em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).Outrossim, diante da documentação anexada, DEFIRO o pedido de seq. n. 328 para o fim de determinar seja anotada prioridade na tramitação do presente feito.Sentença registrada eletronicamente nesta data.Publique-se. Intimem-se.Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias.”Após, a curadora especial requereu a atribuição de honorários advocatícios também em razão da representação da confrontante Bruna Luiza Hormuth Burger (mov. 333.1). Todavia, o pedido foi indeferido nos termos da decisão de mov. 336.1. Posteriormente, o Banco Santander (Brasil) S.A. apresentou manifestação requerendo a nulidade do ato de intimação da sentença, ao menos em relação ao terceiro interessado/credor hipotecário, e, consequentemente, a devolução/reabertura do prazo processual respectivo para a interposição do recurso cabível, a contar da nova intimação, com a devida certificação nos autos (mov. 363.1). O Juízo a quo, ao analisar o requerimento apresentado pelo terceiro interessado, deferiu o pedido formulado para o fim de “(i) RECONHECER A NULIDADE do ato de intimação da sentença; (ii) TORNAR SEM EFEITO a certidão de trânsito em julgado apenas em relação ao terceiro interessado; (iii) DETERMINAR a intimação do terceiro interessado, por intermédio de sua procuradora regularmente cadastrada nos autos, da sentença proferida, iniciando-se, a partir da efetiva intimação, a contagem do prazo para eventual interposição do recurso cabível” (mov. 366.1). 3. O Banco Santander (Brasil) S.A. interpôs Apelação Cível, sustentando, em síntese, que: a) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a imprescritibilidade dos imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação; b) qualquer negociação entre os devedores hipotecários e terceiros dependeria da anuência do credor; c) a posse transmitida pelo mutuário formal a terceiro e, deste, a outros ocupantes não poderia ser considerada exercida com ânimo de dono; d) a publicidade da hipoteca e da penhora registradas na matrícula afastaria a alegação de desconhecimento dos gravames; e e) a execução hipotecária ajuizada desde 15 de fevereiro de 1996 demonstraria o exercício da garantia e a existência de oposição à posse.Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de usucapião (mov. 371.1).Em contrarrazões, Cristiano Nunes Duarte e Fernanda Louise Lazarotti Duarte sustentaram, em resumo, que: a) não foi comprovada a celebração de contrato de promessa de compra e venda, cessão de direitos, assunção de dívida, contrato de gaveta ou negócio relacionado ao financiamento habitacional; b) não mantêm relação obrigacional com o Banco Santander (Brasil) S.A.; c) a posse não possui natureza precária; d) a instituição financeira nunca adotou providência destinada a impedir ou desconstituir sua posse; e) a hipoteca não transferiu a propriedade do imóvel ao credor; f) a execução promovida contra os mutuários não configurou oposição aos possuidores; e g) os precedentes invocados na Apelação tratam de situações fáticas distintas.Ao final, requereram o desprovimento da Apelação e a manutenção integral da sentença (mov. 381.1).Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II. VOTODa admissibilidade4. Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos, especialmente a tempestividade, considerada a reabertura do prazo recursal determinada no mov. 366.1, o preparo devidamente recolhido no mov. 371.2, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, bem como os pressupostos intrínsecos, consistentes na legitimidade, no interesse recursal e no cabimento, previsto no artigo 1.009 do Código de Processo Civil, conheço da Apelação Cível.Do mérito 5. A controvérsia recursal consiste em definir se o imóvel objeto da Ação de Usucapião pode ser adquirido na forma do artigo 1.238 do Código Civil, considerando a existência de hipoteca anteriormente constituída em favor da Companhia Real de Crédito Imobiliário, atualmente sucedida pelo Banco Santander (Brasil) S.A., em financiamento vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, bem como se a publicidade do gravame e a execução hipotecária promovida contra os proprietários registrais afastam o ânimo de dono ou configuram oposição à posse dos Apelados.6. Consta da Matrícula nº 9.940 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais hipoteca constituída por José Carlos de Oliveira Casanova e Clarice Bonani Casanova em favor da Companhia Real de Crédito Imobiliário, posteriormente sucedida pelo Banco Santander (Brasil) S.A.: Figura 1 – Matrícula nº 9.940 (mov. 1.4).Com base no registro, o Apelante sustenta que o imóvel seria imprescritível por ter sido adquirido mediante financiamento vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação.A tese não se aplica à hipótese.Os precedentes invocados na Apelação reconhecem a impossibilidade de usucapião de imóveis pertencentes à Caixa Econômica Federal e afetados à execução da política pública habitacional. O elemento determinante não é a simples circunstância de o financiamento estar submetido às normas do Sistema Financeiro da Habitação, mas a titularidade pública do bem ou sua afetação direta à prestação de serviço público.O Superior Tribunal de Justiça decidiu:“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, C/C RECONVENÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os imóveis vinculados à Caixa Econômica Federal, mesmo que não originários diretamente do Sistema Financeiro da Habitação, ostentam natureza pública quando afetados à prestação de um serviço público, sendo, portanto, insuscetíveis de aquisição por usucapião.” (STJ, REsp nº 2.155.099/SC, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27.10.2025, DJEN de 30.10.2025).O precedente é pertinente para delimitar que a imprescritibilidade decorre da vinculação do imóvel à Caixa Econômica Federal e da afetação à prestação do serviço público, elementos inexistentes nesta demanda.Em igual sentido:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. CARÁTER DE BEM PÚBLICO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação e de titularidade da Caixa Econômica Federal são insuscetíveis de aquisição por usucapião, em virtude do serviço público prestado pela empresa.”(STJ, AgInt no AREsp nº 2.756.161/RJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13.10.2025, DJEN de 17.10.2025).O julgado reforça que a titularidade da Caixa Econômica Federal integra a própria fundamentação da regra de imprescritibilidade, não bastando a mera submissão do financiamento ao Sistema Financeiro da Habitação.No caso, a matrícula demonstra que o imóvel foi adquirido por José Carlos de Oliveira Casanova e Clarice Bonani Casanova, permanecendo a propriedade registrada em nome de pessoas físicas. A Companhia Real de Crédito Imobiliário, expressamente qualificada no registro como entidade privada integrante do Sistema Financeiro da Habitação, recebeu o imóvel em hipoteca para garantia do financiamento, mas não adquiriu sua propriedade.O Banco Santander (Brasil) S.A., na qualidade de sucessor do credor originário, também não integrou a cadeia dominial. Sua posição jurídica é de credor hipotecário, titular de direito real de garantia que assegura preferência na satisfação do crédito, sem transferência da propriedade ou da posse.A própria matrícula demonstra, ainda, que os gravames anteriormente vinculados ao Banco do Estado do Paraná S.A., à Caixa Econômica Federal e ao Banco Nacional da Habitação foram cancelados por ocasião do registro do negócio de 1994. Remanesceu a hipoteca em favor de entidade privada.Não há, portanto, bem pertencente a pessoa jurídica de direito público, imóvel de titularidade da Caixa Econômica Federal ou afetação direta à prestação de serviço público. Incide a regra do artigo 98 do Código Civil, segundo a qual são particulares os bens que não pertencem às pessoas jurídicas de direito público interno.A mera vinculação do financiamento ao Sistema Financeiro da Habitação não transforma o imóvel particular em bem público nem atribui à instituição financeira privada prerrogativa de imprescritibilidade incompatível com os artigos 102 do Código Civil, 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição da República e com a Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal.A pretensão deve, assim, ser examinada segundo os requisitos da usucapião extraordinária previstos no artigo 1.238 do Código Civil.7. Impõe-se, ainda, distinguir a posição jurídica ocupada pelos Apelados daquela dos devedores hipotecários, porquanto os precedentes invocados na Apelação pressupõem, em sua quase totalidade, que o pretendente à usucapião seja sucessor contratual do mutuário, circunstância que não se verifica nestes autos.Figuram no polo passivo da presente Ação de Usucapião José Carlos de Oliveira Casanova e Clarice Bonani Casanova, proprietários registrais que adquiriram o imóvel em 21 de junho de 1994 (R.9-9.940) e, no mesmo ato, constituíram a hipoteca em favor da Companhia Real de Crédito Imobiliário (R.10-9.940), sucedida pelo apelante. São eles, e somente eles, os mutuários e devedores hipotecários, tendo o contrato de financiamento nº 0001.24000.317-0 sido firmado exclusivamente em nome de José Carlos de Oliveira Casanova, conforme extrato de situação do financiamento juntado pela própria instituição financeira (mov. 128.4).Cristiano Nunes Duarte e Fernanda Luise Lazarotti, autores da demanda, não subscreveram o contrato de financiamento, não assumiram a dívida garantida pela hipoteca, não figuram como partes na Execução Hipotecária 966-81.1996.8.16.0001, em trâmite na 14ª Vara Cível de Curitiba, e não constam da matrícula imobiliária em qualquer condição. A própria contestação do apelante reconhece a inexistência de vínculo negocial direto, ao consignar que “os requerentes não esclarecem qual seria o título da sua alegada posse mansa e pacífica, pois relatam que a ocupação iniciou com um familiar”.A distinção é determinante porque os julgados invocados para afastar o animus domini apoiam-se, precisamente, na existência de relação obrigacional que vincula o possuidor à cadeia contratual do financiamento. No Recurso Especial 1.501.272/SC, reproduzido na contestação, a controvérsia envolvia “pretensão dos recorrentes de usucapir imóvel adquirido por meio de cessão de direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo de imóvel originariamente financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação”, tendo a Terceira Turma assentado que “a posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião”. Também no Recurso Especial 1.448.026/PE a recorrente havia celebrado, em 1994, “contrato particular de compra e venda de imóvel (contrato de gaveta)” com a antiga mutuária, tendo o acórdão consignado, ademais, que a instituição financeira “dirigiu diversas correspondências ao endereço do imóvel, informando tratar-se de bem passível de futura alienação em Concorrência Pública, assegurando ao ocupante a preferência na aquisição, o que é suficiente para afastar a alegada boa-fé da parte autora”. E, no precedente desta Corte referido na Apelação (Apelação Cível 1613072-4), o pretendente era irmão do mutuário, tendo o acórdão registrado que “não resta configurado o animus domini do apelante, pois o mesmo tinha pleno conhecimento da celebração do financiamento por seu irmão e do inadimplemento das obrigações assumidas por ele”.Nos precedentes anteriormente examinados em que se discutia posse derivada de negócio celebrado com o mutuário, o afastamento do animus domini relacionava-se precisamente à causa da posse, fundada em relação jurídica que pressupunha o reconhecimento de domínio alheio.Os apelados, contudo, não se enquadram nessa moldura. Não são cessionários dos direitos do mutuário, não celebraram promessa de compra e venda com os devedores hipotecários, não assumiram obrigação de restituição do bem e não mantêm com o apelante qualquer relação contratual da qual pudesse derivar posse subordinada. Vale dizer: inexiste título obrigacional capaz de qualificar a posse como derivada e, por conseguinte, de afastar, por esse fundamento, a intenção de dono.A conclusão não se altera pela ciência, ainda que presumida, dos gravames constantes da matrícula. A publicidade registral da hipoteca produz oponibilidade erga omnes quanto ao direito real de garantia, mas não converte terceiro estranho ao contrato em sucessor obrigacional do mutuário, nem lhe impõe o dever de restituir o bem ao credor. O conhecimento do gravame, quando muito, repercute sobre a boa-fé, não constitui requisito autônomo para o reconhecimento da usucapião extraordinária prevista no art. 1.238 do Código Civil.Por igual razão, a Execução Hipotecária movida contra os mutuários não se confunde com oposição dirigida aos apelados. O apelante afirma exercer sua pretensão executiva desde 1996, mas os atos ali praticados voltaram-se contra José Carlos de Oliveira Casanova e Clarice Bonani Casanova, não contra os ocupantes do imóvel, que jamais foram citados, notificados ou demandados naquele feito, conforme se extrai das próprias razões recursais.8. Ultrapassadas as teses de imprescritibilidade do bem e de precariedade da posse, cumpre examinar o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária.Dispõe o artigo 1.238 do Código Civil:“Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”A usucapião extraordinária exige posse contínua, sem oposição e exercida com ânimo de dono pelo prazo legal, independentemente de justo título e boa-fé.Benedito Silvério Ribeiro ensina que, nessa modalidade, devem estar presentes a posse qualificada e o decurso do tempo, revelando-se comportamento incompatível com o exercício precário ou subordinado do imóvel (RIBEIRO, Benedito Silvério. Tratado de Usucapião. Volume 1. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2012).Os Autores afirmam que a posse teve início no ano de 2000, o que encontra suporte nos comprovantes de pagamento juntados ao mov. 1.8, datados de 25 de outubro de 2000 e 8 de novembro de 2001.Entre 2001 e 2007, a posse direta foi exercida por Samir Salim Kalil, tio de Fernanda Louise Lazarotti Duarte, conforme os comprovantes de água e energia elétrica dos movs. 1.9 e 1.16 a 1.19.A partir de 2008, os documentos dos movs. 1.10 a 1.13 indicam que Cristiano Nunes Duarte e Fernanda Louise Lazarotti Duarte retomaram o exercício direto da posse e estabeleceram no imóvel sua residência.Os documentos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2003 a 2017 também indicam que os Autores assumiram perante o fisco municipal os encargos incidentes sobre o bem (movs. 1.14, 1.15 e 1.20 a 1.26).A continuidade da posse foi corroborada pela prova oral. A testemunha Fábio Castanha Mafalda declarou que é confrontante desde 2009 e que, ao chegar ao local, Cristiano Nunes Duarte e Fernanda Louise Lazarotti Duarte já exerciam a posse. A testemunha Sônia Mara Corneau Ribeiro afirmou residir na vizinhança desde 2009 e confirmou que os Autores permanecem no imóvel sem oposição de terceiros (mov. 251.1).A posse exercida por Samir Salim Kalil não rompe a continuidade necessária à prescrição aquisitiva. Segundo a narrativa inicial, houve cessão temporária da posse direta ao familiar, seguida da retomada pelos Autores, mantendo-se o exercício possessório dentro da mesma cadeia. O artigo 1.243 do Código Civil admite a soma da posse dos antecessores, desde que as posses sejam contínuas e pacíficas.Considerado o período documentado desde o ano de 2000, o lapso possessório superava 15 anos quando a ação foi ajuizada em 24 de janeiro de 2018. Por isso, ainda que a indicação genérica de ingresso pessoal dos Autores em 2008 não permita afirmar, isoladamente, o transcurso integral do prazo reduzido de dez anos antes do ajuizamento, o requisito temporal está satisfeito pelo prazo ordinário do caput do artigo 1.238, mediante a soma das posses admitida pelo artigo 1.243 do Código Civil.A existência de hipoteca anterior e a execução promovida contra os proprietários registrais não alteram essa conclusão. O Superior Tribunal de Justiça decidiu:“DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL HIPOTECADO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. EXTINÇÃO DO ÔNUS REAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA CONTRA TERCEIRO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO EFETIVA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, sob o fundamento de que a existência de hipoteca anterior e o ajuizamento de execução hipotecária contra o antigo proprietário retirariam o animus domini e configurariam oposição à posse. 2. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, o que implica a extinção de ônus reais e gravames preexistentes, independentemente de o possuidor ter ciência da hipoteca. 3. O requisito do animus domini na usucapião extraordinária prescinde de justo título e boa-fé, sendo a hipoteca irrelevante para a caracterização da posse qualificada. 4. A oposição apta a interromper a prescrição aquisitiva deve ser dirigida contra o possuidor e visar à recuperação da posse; execuções movidas contra o proprietário registral não constituem resistência à posse do usucapiente. 5. Preenchidos os requisitos do artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, a declaração de domínio é imperativa. Recurso especial conhecido e provido.”(STJ, REsp nº 2.257.065/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12.08.2026, DJEN de 17.08.2026).O precedente é diretamente pertinente porque afasta as duas principais teses recursais: a hipoteca não descaracteriza a posse com ânimo de dono e a execução dirigida ao proprietário registral não constitui oposição ao possuidor. No caso, a Execução Hipotecária nº 966-81.1996.8.16.0001 foi promovida contra José Carlos de Oliveira Casanova e Clarice Bonani Casanova. Não há indicação de que Cristiano Nunes Duarte e Fernanda Louise Lazarotti Duarte tenham sido citados, notificados ou demandados naquela execução, tampouco de que o Banco tenha ajuizado ação possessória ou reivindicatória contra os ocupantes durante o período aquisitivo.A posse mostrou-se pública, contínua e sem oposição, com exteriorização do ânimo de dono por meio da residência habitual, da realização de benfeitorias, do pagamento dos encargos e da apresentação dos Autores perante a vizinhança como titulares do bem.Estão preenchidos, portanto, os requisitos da usucapião extraordinária previstos nos artigos 1.238 e 1.243 do Código Civil, devendo ser mantida a sentença que reconheceu o domínio dos Autores sobre o imóvel da Matrícula nº 9.940. Dos honorários advocatícios recursais    9. Não há falar em majoração dos honorários advocatícios recursais, prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. A incidência do referido dispositivo pressupõe a prévia fixação de verba honorária na origem, o que não ocorreu na hipótese, porquanto a sentença consignou expressamente que deixava de arbitrar honorários em razão da ausência de litigiosidade. Inexistindo honorários anteriormente estipulados, não há base sobre a qual possa incidir a majoração, razão pela qual se deixa de aplicar o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 10. Também não é caso de arbitrar remuneração adicional em favor da curadora especial, Dra. Neida Medeiros Coimbra Rosário, OAB/PR nº 66.379, pois não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de Apelação pela curadoria, inexistindo trabalho adicional desenvolvido nesta instância que justifique nova fixação com fundamento na Lei Estadual nº 18.664/2015 e na Resolução Conjunta nº 6/2024-PGE/SEFA.11. Posto isso, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença. Defiro, ainda, os pedidos formulados pela União no mov. 19.1/TJ e pelo Estado do Paraná no mov. 20.1/TJ, determinando a exclusão da União do registro processual e a desabilitação do Estado do Paraná, a fim de evitar novas intimações desnecessárias. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais e de arbitrar honorários em favor da curadora especial, nos termos da fundamentação.  III. DISPOSITIVO  Acordam os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.O julgamento foi presidido pelo Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA, sem voto, e dele participaram a Desembargadora Substituta GISELE LARA RIBEIRO e o Desembargador MARIO LUIZ RAMIDOFF. Curitiba, 03 de novembro de 2026. Des. Cláudio Franco Felix Relator