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Processo:

Tratam os autos de embargos de declaração (mov. 1.1) opostos por MATEUS PADOVAN SIVIERO em face do acórdão (mov. 39.1 – HC 0083189-44.2026.8.16.0000), que por unanimidade de votos, denegou a ordem de habeas corpus postulada pelo paciente.Sustenta que o acórdão é contraditório pois apesar de afirmar que “Inicialmente necessário esclarecer-se que o trancamento da ação penal exige comprovação incontroversa da ausência de justa causa, circunstância não evidenciada em sede de cognição exauriente.”, mais adiante afirma que “a materialidade delitiva encontra amparo, em cognição própria desta fase.”
O que se mostra contraditório, uma vez que o habeas corpus não possui cognição exauriente. Pede seja sanada a contradição.Afirma que o acórdão é omisso, pois “silenciou por completo sobre a existência dessa prova, limitando-se a reproduzir a assertiva ministerial de sua inexistência. Trata-se de omissão sobre ponto essencial: se há prova pré-constituída — e há, a começar pelo próprio documento policial —, cai a premissa central da denegação, pois a aferição de horários lançados em documento público e registrados em vídeo não demanda instrução, mas simples cotejo documental.”Enfatiza que o acórdão é omisso pois “não enfrentou o argumento de que, inexistindo termo escrito e registro audiovisual — e não sendo o consentimento sequer afirmado como fundamento pela acusação —, a questão se resolve desde logo em desfavor do Estado, por descumprimento de ônus probatório, sem qualquer necessidade de dilação. A omissão é relevante porque atinge o fundamento denegatório na sua raiz.”Destaca a necessidade de se sanar erros materiais, eis que “a) O relatório indica que o parecer da d. PGJ foi lançado no mov. 25.1-TJ, ao passo que o voto adota como razões de decidir o parecer do “mov. 17.1”.” e que “b) A transcrição do art. 7º, inciso IV, da Lei nº 8.906/94, reproduzida no acórdão (por adoção da decisão de saneamento), apresenta-se truncada e ininteligível: “IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, ligado ao exercício da advocacia nulidade e por motivo.., para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade.., nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB”.”
E que “A escorreita transcrição é indispensável, pois o acórdão extraiu consequências jurídicas (suficiência da comunicação; suprimento pela presença de representante em audiência de custódia) de um enunciado normativo reproduzido de forma corrompida.”Prequestiona a matéria.Postula pela prioridade de julgamento em razão da proximidade da audiência de instrução e julgamento.Requer o conhecimento e o acolhimento dos presentes embargos para que esta Egrégia Câmara: I. sane a contradição relativa ao standard cognitivo aplicado (cognição exauriente x cognição sumária), com atribuição de efeitos infringentes, se do saneamento decorrer a alteração do resultado; II. supra a omissão quanto à prova pré-constituída que instruiu a impetração (mov. 1) e consta dos autos de origem — tabela de viaturas do B.O. (mov. 1.2), filmagens dos movs. 35, 37.1, 37.2 e 1.20 —, manifestando-se sobre sua aptidão para afastar a premissa da necessidade de dilação probatória; III. supra a omissão quanto à questão de direito relativa ao ônus estatal de comprovação do consentimento para o ingresso domiciliar (HC 598.051/SP-STJ; Tema 280/STF), inclusive à luz da negativa registrada na ata da audiência de custódia (mov. 15.1) e do reconhecimento da negativa pela própria cota ministerial; IV. retifique os erros materiais apontados (referência ao movimento do parecer da PGJ e transcrição do art. 7º, IV, da Lei 8.906/94); V. tenha por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais e os precedentes indicados no item 07, para viabilizar o acesso às instâncias superiores; VI. atribua prioridade ao julgamento destes embargos, com inclusão na pauta da sessão mais próxima, ante a proximidade da audiência de instrução designada nos autos de origem para 19/08/2026 (item 08).Nesta Instância, a Douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA apresentou parecer manifestando-se (mov. 10.1 – TJ) pelo conhecimento e, no mérito, pelo parcial acolhimento dos Embargos de Declaração nº 0107026-31.2026.8.16.0000, exclusivamente para que sejam corrigidos os erros materiais apontados.É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer o recurso.Os embargos comportam parcial acolhida, tão somente para sanar os erros materiais apontados.Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, a função dos embargos de declaração é completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.Em casos excepcionais, é admissível a atribuição de efeitos infringentes, desde que se constate no julgado evidente erro material ou nulidade.No presente caso ao contrário do alegado não se verifica a omissão, contradição ou obscuridade que demande declaração ou manifestação pela 2ª Câmara Criminal, tendo o acórdão concluído por denegar a ordem de habeas corpus. Verificando-se tão somente a existência de erros materiais.Dos erros materiaisNo tocante aos erros materiais apontados é de se acolher os embargos, eis que de fato se verifica a existência dos mesmos.Assim, na parte onde se lê:
“Art. 7º São direitos do advogado: [...] IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, ligado ao exercício da advocacia nulidade e por motivo , para lavratura do auto respectivo, sob pena de , nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB ;”
Deve passar a constar:
“Art. 7º São direitos do advogado: [...] IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;”
E da mesma forma, onde se lê:
“Corroborando o posicionamento ora adotado, destaco trecho do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 17.1) que analisa com propriedade o caso, o qual adoto como razões de decidir:”
Deve passar a constar:
“Corroborando o posicionamento ora adotado, destaco trecho do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 25.1) que analisa com propriedade o caso, o qual adoto como razões de decidir:”
Das omissõesNo presente caso, não se verifica a existência de omissão, obscuridade ou contradição, notadamente porque o Acórdão analisou a matéria com ampla motivação, tendo analisado o pedido do Paciente, concluindo pela denegação da ordem impetrada, não havendo, portanto, que se falar em omissão, ou necessidade de declaração ou manifestação pela 2ª Câmara Criminal.Da leitura do acórdão embargado, não se verifica a existência de omissão, obscuridade ou contradição, isto porque, restaram devidamente fundamentados os motivos que levaram ao entendimento, de que no caso não era possível a concessão de liberdade ao paciente.O acórdão foi assim proferido:
“No mérito, contudo, a ordem deve ser denegada.A denúncia imputou ao paciente, em tese, a prática dos crimes previstos nos artigos artigo 14, caput (Fato 1), em concurso formal (artigo 70 do Código Penal) com o artigo 16, § 1º, inciso IV (Fato 2), ambos da Lei nº 10.826/2003, e artigo 16, caput (Fato 3), em concurso formal (artigo 70 do Código Penal) com o artigo 12, ambos da Lei n.º 10.826/2003 (Fato 3), na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material), descrevendo suficientemente os fatos, as circunstâncias da apreensão das armas e munições e a vinculação do acusado às condutas narradas, de modo a permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório.Descreve a denúncia em resumo que o paciente Mateus Padovan Siviero foi abordado por policiais militares em 29/08/2025, nas proximidades do Boulevard Shopping, em Londrina/PR, após denúncia anônima de que dois indivíduos conversavam sobre crime organizado e que um deles estaria armado. Durante a busca pessoal nada foi encontrado, mas, na busca veicular, foram localizadas 5 munições calibre .38 em um estojo de óculos na porta do motorista e, em uma maleta no banco do passageiro, um revólver calibre .38, de uso permitido, com numeração suprimida e remarcada artesanalmente.Após a apreensão, os policiais questionaram o paciente, que teria informado possuir outros armamentos e munições em sua residência, situada em Arapongas/PR. No local, os agentes ingressaram no imóvel e encontraram, no guarda-roupa, uma espingarda calibre 12, acompanhada de 19 munições intactas e 5 deflagradas do mesmo calibre, além de 15 munições calibre .45, de uso restrito.Com base nesses fatos, a denúncia imputou ao paciente crimes relacionados ao porte ilegal de munição de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de munição de uso restrito, todos previstos na Lei nº 10.826/2003.A denúncia foi recebida em 01.04.2026 (mov. 58.1, ação penal), tendo o acusado apresentado resposta à acusação em 07.04.2026, alegando as mesmas teses ora postas neste habeas corpus, acerca da nulidade das provas por ausência de fundada suspeita na abordagem policial, aponta irregularidades na atuação dos policiais e violação de prerrogativas da advocacia, sustentando a ilicitude das provas e a falta de justa causa para a ação penal, requerendo ao final a rejeição da denúncia ou a absolvição do acusado.Pois bem.Inicialmente necessário esclarecer-se que o trancamento da ação penal exige comprovação incontroversa da ausência de justa causa, circunstância não evidenciada em sede de cognição exauriente.A respeito dos requisitos para o oferecimento da denúncia, o artigo 41 do Código de Processo Penal estabelece que:
“Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.”
Por sua vez, a justa causa é uma das condições da ação penal, estando prevista no inciso III do artigo 395, do Código de Processo Penal, podendo ser definida como um suporte probatório mínimo para o oferecimento da ação penal, com a prova da materialidade do delito e indícios mínimos da autoria.Sobre o tema, Mougenot disciplina que:
“Não obstante a posição daqueles que entendem que a justa causa constitui condição autônoma da ação – isto é, distinta das três condições genéricas já mencionadas -, tem-se que esse requisito não expressa mais do que a existência, em cada caso concreto, do interesse de agir e da legitimidade passiva ad causam. Com efeito, as provas acerca da materialidade delitiva demonstram a necessidade de que seja instaurado um processo para que se apure o fato narrado. Já os indícios de autoria é que tornarão possível determinar, ainda que de forma relativamente incerta, a pessoa que deverá consta no polo passivo da demanda.” (BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo pena. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 150.)
Assim sendo, da análise da denúncia, extrai-se que esta preenche todos os requisitos legais. Isto, pois, a exordial acusatória apresenta a qualificação dos acusados, a classificação dos crimes, rol das testemunhas, bem como a exposição dos fatos criminosos, sendo que da exposição narrativa é possível se extrair as condutas, em tese, praticadas pelo ora paciente, com o reconhecimento da adequação típica dos fatos, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.Por outro lado, observa-se que na decisão de mov. 84.1 (autos nº 0061431-98.2025.8.16.0014) foram devidamente afastadas as preliminares invocadas pelo ora paciente, sendo a decisão proferida nos seguintes termos:
“1. O Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 42.2) contra MATEUS PADOVAN SIVIERO, qualificado nos autos, pelos fatos descritos na exordial, dando-o como incurso na sanção prevista nos artigos 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003. A denúncia foi recebida em 01/04/2026 (mov. 58.1). Conforme consta, o denunciado foi devidamente citado em mov. 61.1. A defesa apresentou resposta à acusação no mov. 65.1, arguindo, preliminarmente, a nulidade do feito por excesso de prazo no oferecimento da denúncia, a ilicitude das provas decorrentes de busca pessoal e domiciliar sem fundada suspeita, a violação de prerrogativas profissionais do advogado e a atipicidade das condutas. No mérito, pugnou pela absolvição sumária. O Ministério Público manifestou-se no mov. 79.1, sustentando a desnecessidade de manifestação ministerial nesta fase processual e a inexistência de nulidades. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Quanto à preliminar de inobservância do prazo previsto no artigo 46 do Código de Processo Penal, registro que se trata de prazo impróprio, cuja superação constitui mera irregularidade que não gera a nulidade do processo, especialmente após o oferecimento e recebimento da peça acusatória. No que tange à tese de ilicitude das provas por ausência de fundadas suspeitas para a realização de busca pessoal e veicular, bem como a posterior busca domiciliar, verifica-se que os elementos informativos colhidos no inquérito policial indicam a existência de justa causa para a diligência, baseada em denúncia anônima corroborada pela localização de munições no veículo do acusado. A análise exauriente sobre a legalidade da abordagem e a existência de consentimento para o ingresso no domicílio confunde-se com o mérito e demanda dilação probatória. Relativamente à alegada violação de prerrogativas profissionais (uso de algemas e ausência de representante da OAB no momento da prisão), eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não possuem o condão de anular a ação penal, que se sustenta em elementos autônomos de materialidade e autoria. Ademais, a Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), prevê em seu artigo 7º: Art. 7º São direitos do advogado: [...] IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, ligado ao exercício da advocacia nulidade e por motivo , para lavratura do auto respectivo, sob pena de , nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB ; Nesta toada, não há nos autos, ao menos neste momento processual, elementos que indiquem que a prisão ocorreu em contexto ligado ao exercício da advocacia, de modo que não se mostra necessária a presença do representante da OAB no momento da prisão, bastando a comunicação. Para mais, observa-se a presença de representante da OAB quando da realização de audiência de custódia, assim, reputo suprida a comunicação ao referido órgão. Por fim, as teses de atipicidade da conduta e inépcia da denúncia quanto ao concurso material não merecem acolhimento neste momento, uma vez que a peça acusatória preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo o exercício da ampla defesa, sendo que a existência de dolo e a autonomia das condutas serão apreciadas após a instrução processual. Diante disso, REJEITO os pedidos preliminares e as teses de absolvição sumária, uma vez que não se vislumbram as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. RATIFICO o recebimento da denúncia. 3. Designo o dia 19 de agosto de 2026, às 17h00 para realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as eventuais testemunhas arroladas pelas partes e o acusado. 3.1. A audiência será realizada, em princípio, na modalidade semipresencial, com a presença física deste magistrado e do respectivo oficial de justiça na sala de audiências do fórum, podendo as partes, advogados e testemunhas participarem de forma presencial ou por videoconferência, mediante prévia comunicação nos autos. 3.2. Independentemente da modalidade adotada (presencial ou semipresencial), o(s) acusado(s) preso(s) participará(ão) da audiência por videoconferência, salvo se houver pedido fundamentado para comparecimento físico, a ser analisado por este juízo. 3.3. Com fundamento na Instrução Normativa nº 073/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, e visando a celeridade processual, autorizo intimações por meio eletrônico (WhatsApp ou e-mail), devendo a secretaria certificar a confirmação de recebimento. 4. Havendo testemunhas arroladas pela defesa, destaco que, nos termos do artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal, não será deferida a oitiva de "testemunhas" meramente abonatórias, podendo tais depoimentos ser substituídos por declarações escritas a serem juntadas aos autos até a data da audiência. 5. Deixo de apreciar o pedido de concessão de Justiça Gratuita, porquanto, no processo penal, eventuais custas processuais são devidas apenas em caso de desate condenatório, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, após o trânsito em julgado, além de ser matéria de competência do Juízo da Execução.”
Assim, verifica-se que ao contrário do alegado, não há que se falar em ausência de justa causa. A materialidade delitiva encontra amparo, em cognição própria desta fase, nos autos de apreensão e demais elementos informativos colhidos na investigação, enquanto os indícios de autoria decorrem das circunstâncias em que localizados os artefatos bélicos no veículo e na residência vinculados ao paciente, sendo inviável, nesta via, o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório.Destarte, as questões acerca da atuação do paciente, bem como se foi ele quem realmente praticou os fatos descritos na denúncia e a indubitável demonstração da sua ação dolosa, deve ser efetuada no decorrer da instrução processual, não se falando, no presente momento, em ausência de justa causa. Saliente-se que a estreita via eleita não se presta para incursão em aspectos do processo que demandem dilação probatória, valoração do conjunto de provas produzidas e/ou incursão no mérito da causa. Também não prospera a alegação de ilicitude da abordagem pessoal e da busca veicular. No caso, a ação policial teve início através de denúncia anônima, a qual, como se sabe, embora isoladamente considerada não autorize automaticamente a medida invasiva, no caso concreto a atuação policial não se encerrou em mera notícia apócrifa, visto que a abordagem foi seguida da localização de munições no interior do veículo, circunstância objetiva que reforçou a suspeita inicial e conferiu lastro à continuidade da diligência.Ademais tem-se que a legalidade da busca veicular deve ser aferida à luz das circunstâncias concretas narradas nos autos, notadamente a notícia prévia acerca de armas de fogo e a posterior localização de munições e de revólver calibre .38 com numeração aparentemente suprimida, elementos que, ao menos neste momento processual, afastam a conclusão de manifesta ilegalidade apta a contaminar, de plano, a persecução penal.Quanto ao ingresso domiciliar, a tese defensiva igualmente não autoriza o trancamento da ação penal. A controvérsia acerca da existência e validade do consentimento, bem como sobre as circunstâncias em que realizada a diligência, demanda exame probatório incompatível com os limites cognitivos do writ, sobretudo porque a matéria foi expressamente enfrentada pelo Juízo de origem, que consignou a necessidade de instrução para melhor elucidação dos fatos.Nessa perspectiva, não se mostra possível reconhecer, de forma inequívoca e sem dilação probatória, a nulidade das provas colhidas na residência, tampouco determinar o seu desentranhamento ou o reconhecimento da ilicitude por derivação. Assim, tem-se que tais questões deverão ser avaliadas pelo Juízo natural da causa, após a produção probatória sob o crivo do contraditório.Por outro lado, a alegada violação de prerrogativas profissionais do advogado também não conduz à concessão da ordem. Veja-se que o artigo 7º, inciso IV, da Lei nº 8.906/1994 exige a presença de representante da OAB quando a prisão em flagrante estiver ligada ao exercício da advocacia, sendo que nos demais casos, impõe-se a comunicação à seccional. No presente, não há demonstração inequívoca de que a prisão decorreu de ato praticado no exercício profissional, mas sim de fatos relacionados à suposta posse e porte de armas e munições.Destaque-se ademais que eventual discussão sobre o uso de algemas ou sobre o momento exato da comunicação à OAB não implica, por si só, nulidade automática da ação penal, especialmente quando não demonstrado prejuízo concreto à defesa ou relação direta entre a irregularidade apontada e a justa causa para a persecução penal.Também deve ser afastada a alegação de atipicidade das condutas. A capitulação conferida na denúncia, envolvendo os artigos 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003, encontra correspondência mínima com a narrativa acusatória, sendo prematuro concluir, antes da instrução, pela ausência de dolo, pela unidade de desígnios ou pela impossibilidade de concurso de crimes. A definição jurídica definitiva dos fatos depende da prova a ser produzida, não sendo o habeas corpus sucedâneo de absolvição sumária quando existente suporte mínimo para a acusação.Por fim, os pedidos subsidiários de anulação das diligências, desentranhamento das provas e invalidação do auto de prisão em flagrante não merecem acolhida nesta via mandamental, pois além de não demonstrada ilegalidade manifesta, eventual vício ocorrido na fase inquisitorial não acarreta, automaticamente, a nulidade da ação penal, sobretudo quando a denúncia já foi recebida e a instrução se encontra designada para a formação da prova judicializada.É importante observar também que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus trata-se de exceção, somente admitida nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime, o que não ocorre no presente caso.Dessa forma, o almejado trancamento prematuro da ação penal exige comprovação incontroversa da ausência de justa causa para o acolhimento da denúncia, circunstância não evidenciada no presente momento, pois há alicerce probatório mínimo para o recebimento da peça inicial acusatória.Destarte, entendo ausentes as hipóteses que autorizam a interrupção prematura da ação penal pela via estreita do habeas corpus, pois necessária ampla cognição das provas.Corroborando o posicionamento ora adotado, destaco trecho do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 17.1) que analisa com propriedade o caso, o qual adoto como razões de decidir:
“Consoante mencionado, pretende o impetrante, em síntese, o trancamento da ação penal, ao principal argumento de que a abordagem pessoal e veicular e posterior ingresso em seu domicílio ocorreram ilegalmente e, por consequência, os elementos probatórios angariados estariam contaminados. Os argumentos apresentados, contudo, não subsistem.De início, insta salientar que a via do Habeas Corpus para o trancamento de ação penal somente é possível em hipóteses excepcionais, nas quais se verificam, sem a necessidade de qualquer exame valorativo do conjunto fático probatório, a inépcia da denúncia, a atipicidade do fato imputado, a evidente impossibilidade de o paciente ser o autor do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. Em análise aos presentes autos, não se verifica quaisquer das hipóteses acima elencadas. Em brevíssimo retrospecto aos autos originários nº 0061431-98.2025.8.16.0014, conforme narrativa constante no boletim de ocorrência (mov. 1.2), em 29.08.2025, após denúncia anônima informando que dois indivíduos estariam em um shopping de Londrina tratando de assuntos relacionados a facção criminosa e armas de fogo, policiais realizaram monitoramento do local e procederam à abordagem dos veículos indicados. Em um dos automóveis, conduzido pelo paciente Mateus Padovan Siviero, foram encontradas cinco munições calibre .38 e, posteriormente, um revólver calibre .38 sem documentação, cuja propriedade foi assumida pelo abordado. Indagado pelos policiais, Mateus informou possuir outra arma de fogo em sua residência, autorizando a vistoria do imóvel. No local, foram apreendidos uma espingarda calibre 12, munições de calibres .12 e .45, além de acessórios para armamento, todos desacompanhados de documentação. Na residência dos pais do abordado foi localizado outro revólver, regularmente registrado em nome de seu genitor. Diante dos fatos, Mateus recebeu voz de prisão e foi encaminhado à Central de Flagrantes, juntamente com as armas, munições e equipamentos eletrônicos apreendidos. O outro indivíduo abordado, Allan Christian Ricezi de Brito, nada possuía de ilícito e foi liberado após prestar esclarecimentos. O Ministério Público, em 31.03.2026, ofereceu denúncia atribuindo a Mateus Padovan Siviero a prática dos crimes previstos no artigo 14, caput (Fato 1), em concurso formal (artigo 70 do Código Penal) com o artigo 16, § 1º, inciso IV (Fato 2), ambos da Lei nº 10.826/2003, e artigo 16, caput (Fato 3), em concurso formal (artigo 70 do Código Penal) com o artigo 12, ambos da Lei n.º 10.826/2003 (Fato 3), na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material), a qual foi recebida em 01.04.2026 (mov. 58.1). O paciente apresentou resposta à acusação (mov. 65.1).Ato contínuo, o d. Juízo a quo rejeitou as alegações da peça defensiva e ratificou o recebimento da denúncia, nos seguintes termos (mov. 84.1).(...)De início, observa-se que as teses relativas à suposta ilicitude das provas, ausência de fundada suspeita para a abordagem policial, nulidade da busca domiciliar, violação de prerrogativas profissionais e demais alegações suscitadas na impetração já foram submetidas ao crivo do Juízo de primeiro grau por ocasião da resposta à acusação, tendo sido expressamente rejeitadas mediante fundamentação idônea. Na decisão de saneamento, o magistrado consignou que os elementos informativos constantes do inquérito policial revelam a existência de justa causa para a realização da abordagem, fundada em denúncia anônima posteriormente corroborada pela localização de munições no interior do veículo conduzido pelo acusado. Assentou, ainda, que a análise aprofundada acerca da legalidade da busca pessoal, da revista veicular e do alegado consentimento para ingresso no domicílio demanda dilação probatória, incompatível com o exame perfunctório próprio das hipóteses de absolvição sumária. Com efeito, a narrativa defensiva procura desconstituir toda a persecução penal mediante reinterpretação dos fatos apurados na investigação, matéria que reclama aprofundamento instrutório e não pode ser solucionada de forma prematura na via estreita do habeas corpus. Ad argumentandum tantum, dos elementos angariados aos autos, neste momento processual, não se verifica indigitada mácula na atuação dos agentes públicos, pois existentes suspeitas de prática delitivas, as quais, inclusive, se confirmaram. A fundada suspeita e as fundadas razões restaram devidamente demonstradas e se encontram em conformidade ao que preconiza o artigo 240 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. §1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. § 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h o parágrafo anterior. É dizer, não se verifica indigitada mácula na conduta dos policiais militares, que estavam cumprindo com a função que lhes cabia. Entender de maneira diversa é beneficiar o agente que está praticando um crime, ou seja, satisfazer-lhe duplamente. A percepção trazida no presente writ, que pretende tornar ilegal a busca pessoal/veicular/domiciliar que desvenda o crime é um rotundo equívoco, que inverte a lógica da própria existência do sistema de segurança pública como instrumento da pacificação social, obrigação constitucional do Estado. No presente caso, não há que se falar nulidade das buscas realizadas. Outrossim, frise-se que os crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo e munições, narrado na inicial, classificam-se como crime permanente, cujos efeitos se prolongam no tempo, assim como o estado de flagrância. (...)Nessa perspectiva, os delitos em questão são crimes permanentes, cujo estado de flagrância se prolonga no tempo, autorizando as buscas pessoal /veicular/domiciliar.(...)Ante a flagrante legalidade do conjunto probatório amealhado aos autos, inviável o acolhimento da nulidade aventada. No que se refere à alegação de que o paciente se encontrava no exercício da advocacia quando abordado, igualmente não se verifica qualquer ilegalidade. Os fatos apurados nos autos originários dizem respeito, em tese, à prática dos delitos previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003, decorrentes da posse e do porte irregular de armas de fogo e munições. Tais condutas não guardam qualquer relação com o exercício profissional da advocacia, tampouco foram praticadas no contexto de atividade advocatícia. Aliás, o próprio acusado, em seu interrogatório perante a autoridade policial, admitiu possuir os armamentos para fins de caça e defesa pessoal, circunstância que evidencia a completa desvinculação entre os fatos investigados e a profissão por ele exercida. Nesse contexto, correta a conclusão do magistrado ao consignar que não há elementos que indiquem ter a prisão ocorrido em situação ligada ao exercício da advocacia, hipótese específica contemplada pelo artigo 7º, inciso IV, da Lei nº 8.906/94. Ausente tal vínculo, mostra-se suficiente a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, não havendo nulidade decorrente da ausência de representante da entidade no exato momento da prisão. De igual forma, não prospera a alegação referente ao uso de algemas. Além de inexistir demonstração de efetivo prejuízo à defesa, eventual irregularidade ocorrida no momento da prisão não possui aptidão para invalidar a ação penal, especialmente quando a imputação encontra respaldo em elementos autônomos de autoria e materialidade.(...)Quanto à alegação de impossibilidade cronológica dos fatos narrados no boletim de ocorrência, trata-se de mera construção defensiva desacompanhada de prova pré-constituída. A verificação da dinâmica temporal da diligência policial exige análise aprofundada dos elementos probatórios produzidos nos autos, providência incompatível com o rito célere do habeas corpus. Por fim, a suposta omissão quanto ao pedido de expedição de ofício à Polícia Militar não enseja o trancamento da ação penal ou o reconhecimento de qualquer nulidade processual automática, podendo eventual insurgência ser deduzida pelas vias processuais adequadas. Desta feita, não merecem acolhida os argumentos trazidos pelo impetrante, de modo que não há que se falar em trancamento da ação penal nº 0061431-98.2025.8.16.0014.”
Assim, ausente demonstração de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou constrangimento ilegal sanável pela via estreita do habeas corpus, deve ser preservado o regular prosseguimento da ação penal, com a análise aprofundada das teses defensivas pelo Juízo de origem no momento processual oportuno.Por consequência, ausente flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, denego a ordem impetrada, tudo nos termos da fundamentação.”
De início, não se verifica a contradição apontada quanto ao standard cognitivo aplicado. A referência à “cognição exauriente”, no contexto do acórdão embargado, não constituiu fundamento autônomo para ampliar indevidamente os limites do habeas corpus, mas apenas indicou que a ausência de justa causa não se apresentava de forma incontroversa e manifesta, a justificar o excepcional trancamento da ação penal. De todo modo, o próprio acórdão deixou expressamente consignado que a aferição da materialidade e dos indícios de autoria ocorreu em “cognição própria desta fase”, isto é, nos limites estreitos da via mandamental, sem incursão aprofundada no conjunto fático-probatório. Assim, inexiste incompatibilidade lógica entre as premissas adotadas, mas mera tentativa de rediscussão da conclusão alcançada pelo colegiado.Da mesma forma, não há omissão quanto à alegada prova pré-constituída. O acórdão embargado enfrentou a questão central posta na impetração, assentando que a controvérsia relativa à dinâmica temporal da diligência policial, à legalidade da abordagem e à existência de eventual vício no ingresso domiciliar não poderia ser resolvida, de plano, pela via estreita do habeas corpus. Também não procede a alegação de omissão quanto ao ônus estatal de comprovação do consentimento para ingresso no domicílio. O acórdão não ignorou a tese defensiva, mas concluiu que, no caso concreto, a controvérsia acerca da existência, validade e circunstâncias do consentimento, bem como dos fatos que antecederam a diligência, exige exame probatório mais amplo, a ser realizado pelo Juízo natural no curso da instrução. O que se observa, portanto, é que o embargante pretende conferir efeitos infringentes aos aclaratórios para rediscutir matéria já apreciada, buscando substituir a conclusão do acórdão pela interpretação defensiva acerca da prova documental e da legalidade das diligências. Todavia, eventual inconformismo com a solução adotada não caracteriza omissão ou contradição interna do julgado, mormente quando expressamente consignada a impossibilidade de reconhecimento, de plano, de flagrante ilegalidade apta a justificar o trancamento prematuro da ação penal.Os embargos declaratórios não têm o caráter de reavaliação da valorização feita aos fatos. Trata-se, como dito, de recurso exclusivo para situações excepcionais, quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.Neste sentido:
"Segundo a moldura do art. 619 do CPP, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade, ambiguidade ou contradição, ou ainda para suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório pelo Tribunal, não prestando para promover mera reapreciação do julgado" (STJ, 6ª T., ED/HC 9.931-SP, Rel. Min. Vicente Leal).
Contudo, as alegações do embargante pretendendo a modificação do julgado não procedem, eis que não se vislumbra a menor possibilidade de modificação da decisão estampada no acórdão embargado, pelo fato de inexistir no mesmo qualquer omissão/contradição/obscuridade.Diante do exposto, não se verifica a existência de qualquer vício a ser suprido. Neste sentido a jurisprudência:
"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. (...) EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. (...) 6. Embargos de declaração rejeitados.”
(STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 754.604/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18.09.2018, DJe 26.09.2018)
E, deste egrégio Tribunal de Justiça:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO LIMINAR EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO PARA QUE PREVALEÇA A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DENTRE AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. DECISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS IMPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER COMPROVAÇÕES NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA, NA DECISÃO ATACADA, DE VÍCIOS QUE AUTORIZARIAM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA DEVIDAMENTE ANALISADA. INCONFORMISMO COM O CONTÉUDO DA DECISÃO. INTUITO DE VER REAPRECIADA A MATÉRIA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. Para a oferta de embargos declaratórios, mister a existência, na decisão atacada, de qualquer dos vícios que autorizariam a oposição desse recurso, a saber: ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. I. Embargos de Declaração Crime nº 0007951-64.2018.8.16.0011- ED 1” (TJPR 0007951-64.2018.8.16.0011, 2ª C. Criminal, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 22.02.2019)
Assim, em que pese ser de noção ampla e geral que somente são cabíveis embargos declaratórios quando houver omissão, contradição ou obscuridade no julgado, percebe-se que o embargante, por via inadequada, tenta desconstituir a decisão que não lhe foi favorável. Portanto, não é de ser acolhida a argumentação de existência de vício no julgado.A d. Procuradoria Geral de Justiça bem esclarece o caso ora em análise:
“Não obstante, tais inexatidões possuem natureza exclusivamente material e não comprometem a validade, a coerência ou a fundamentação do acórdão embargado. Com efeito, o equívoco quanto à numeração do movimento processual não gera qualquer dúvida acerca da manifestação ministerial efetivamente adotada como razões de decidir, tampouco dificulta sua perfeita identificação nos autos. Da mesma forma, a reprodução parcial do dispositivo legal não constituiu fundamento autônomo do julgamento, inexistindo qualquer repercussão sobre a conclusão adotada pela Câmara. Assim, por não influenciarem a ratio decidendi nem alterarem o conteúdo decisório do acórdão, os erros materiais apontados mostram-se incapazes de justificar a atribuição de efeitos modificativos ao julgado, sendo, quando muito, passíveis de mera retificação formal. Noutro vértice, quanto aos demais argumentos defensivos, vislumbra-se hipótese de rejeição destes, visto que da atenta análise dos autos, não se vislumbra quaisquer das hipóteses previstas no artigo 619, do Código de Processo Penal, quais sejam, omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição.(...)Da análise do caderno processual, afere-se que a c. Câmara Criminal analisou as teses arguidas na impetração É dizer, tais supostos motivos ensejadores da oposição dos presentes aclaratórios não apontam qualquer obscuridade ou contradição na decisão vergastada.Como visto nos excertos supra, o il. Relator rebateu de maneira suficiente as teses, encontrando-se a versão do embargante isolada no caso em contento. Sob essa ótica, não há que se falar em vícios na decisão, pois é evidente que as alegações em questão foram devidamente apreciadas e refutadas no v. acórdão. Ressalta-se que o julgador não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os fundamentos que serviram de base à condenação, mas, tão somente, aqueles que amparam suas razões de decidir, o que efetivamente foi observado no julgamento dos itens em tela. O d. Juízo ad quem não está adstrito a rebater todos os argumentos opostos pela parte no processo, mas está sim, obrigado, a fundamentar seu julgamento, com objetividade e clareza, o que levou a firmar sua convicção. Assim sendo, não pode o embargante, agora, pela via eleita, e com nítido caráter infringente, rediscutir questões já enfrentadas e decididas, assim como a fundamentação e conclusões adotadas. Os embargos de declaração possuem fins de complementação da decisão. Não visam, contudo, colocar novamente a matéria em discussão em razão do inconformismo da parte.(...)Infere-se, portanto, que os presentes embargos nada mais são do que mero inconformismo da parte.”
Defende o embargante pelo prequestionamento da matéria.Contudo, convém destacar que o chamado “prequestionamento”, para fins de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, em torno do qual muita celeuma tem sido levantada, nada mais é do que a parte suscitar a matéria no recurso e sobre ela pronunciar-se o Tribunal. Logo, só há falar-se em prequestionamento quando há omissão no julgado, isto é, só há necessidade de embargos de declaração para deixar a matéria prequestionada, quando o acórdão passar ao largo do assunto, sem qualquer exame. Assim, não havendo adequação às hipóteses legais de cabimento, não há o que prequestionar.Nestas condições, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tudo nos termos da fundamentação.