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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0001572-40.2026.8.16.0169

Recurso: 0001572-40.2026.8.16.0169 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Homicídio Qualificado
Requerente(s): DIRCEU ALVES BONFIM
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
DIRCEU ALVES BONFIM interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso
III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara
Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente, em síntese, violação do artigo 118 do Código de Processo Penal, sob o
argumento de que a conclusão do laudo pericial esgotou a finalidade probatória que justificava
a retenção do veículo. Sustentou a existência de violação dos artigos 315, § 2º, do CPP, e 93,
inciso IX, da Constituição Federal, aduzindo que o Colegiado se valeu de fundamentação
aparente e genérica para manter a constrição do bem. Defendeu a ocorrência de violação dos
artigos 158-A e seguintes e 564, inciso IV, do CPP, e do artigo 5º, inciso LV, da Constituição
Federal, sob a alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de prévia intimação
para participar da perícia. Apontou violação dos artigos 118 e 125 e seguintes do CPP, e do
artigo 5º, incisos XXII, LIV e LXXVIII, da Constituição Federal, afirmando que a retenção
prolongada do veículo para garantir eventual reparação civil ofende o direito de propriedade, o
devido processo legal e a razoável duração do processo, além de ter o Tribunal incorrido em
omissão quanto ao excesso de prazo e à desproporcionalidade da medida cautelar.
Asseverou, ainda, a existência de violação do artigo 144-A do CPP, argumentando que a
pendência de análise do pedido ministerial de alienação antecipada pelo Juízo de origem não
autoriza a manutenção da apreensão por tempo indeterminado. Por fim, indicou a existência
de dissídio jurisprudencial sobre a matéria.
Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se pela inadmissão do recurso (mov. 10.1),
argumentando a inviabilidade de apreciação de matéria constitucional na via eleita, que a
análise da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório e que a
defesa deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão
recorrido.
II -
Primeiramente, deve-se pontuar que a aventada ofensa ao direito de propriedade, aos
princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração
do processo, bem como ao dever de fundamentação das decisões judiciais, previstos nos
artigos 5º, incisos XXII, LIV, LV e LXXVIII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, não pode
ser admitida em sede de recurso especial, eis que questões relativas às violações de
normas constitucionais devem ser reservadas ao recurso extraordinário.
Sobre a questão, “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe ao Superior
Tribunal de Justiça examinar alegações de violação constitucional, sob pena de usurpação
da competência do STF” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.664.781/AL, relator Ministro Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024).
Pois bem. O acórdão recorrido manteve a decisão que indeferiu o pedido de restituição do
veículo apreendido, sob o fundamento de que o pleito constitui reiteração de pretensão já
anteriormente apreciada e desprovida, sem qualquer modificação substancial do cenário fático-
jurídico. A Câmara julgadora concluiu que o automóvel possui inequívoca vinculação à prática
delitiva, bem como que persiste o interesse processual na manutenção da constrição para
assegurar eventual reparação dos danos morais aos familiares da vítima.
A propósito, o acórdão consignou:
“Consta dos autos que o apelante já havia formulado pretensão
idêntica nos autos nº 0001567-52.2025.8.16.0169, no qual alegou,
igualmente, a necessidade do bem e a regularidade de sua
propriedade. O pedido, contudo, foi indeferido pelo juízo, decisão
contra a qual o acusado interpôs Recurso de Apelação que, por
unanimidade de votos, foi desprovido por esta Colenda Câmara
Criminal, conforme consta da ementa do acórdão publicado: (...) No
presente incidente, o apelante reitera os mesmos fundamentos,
acrescendo, como fato superveniente, a realização da perícia no
veículo. Todavia, não se verifica qualquer modificação substancial do
cenário fático-jurídico apta a afastar as razões anteriormente
reconhecidas por esta Corte. Com efeito, os elementos constantes dos
autos evidenciam que o crime ocorreu em 24/06/2025, na zona rural do
município de Ventania, ocasião em que o acusado teria se evadido do
local utilizando o veículo Hyundai HB20, cor vermelha, placas
AXL6492. Na sequência das diligências, o automóvel foi localizado e
apreendido, sendo encontrado no seu interior a suposta arma de fogo
utilizada no delito. Assim, a apreensão do bem decorre de sua
inequívoca vinculação à prática delitiva, circunstância que, por si só,
autoriza a sua manutenção. (...) Ainda que a perícia tenha sido
concluída (juntada do laudo mov. 26.1 dos autos nº 0001509-
49.2025.8.16.0169), subsistiria a utilidade do bem para assegurar
eventual reparação dos danos causados pela infração penal, eis que o
Ministério Público, ao oferecer a denúncia (mov. 53.1 dos autos nº
0001500-87.2025.8.16.0169), requereu a fixação de valor mínimo para
reparação dos danos morais causados aos familiares da vítima. (...)
Ademais, após a conclusão da perícia, verifica-se que o Ministério
Público, em manifestação (mov. 29.1 dos autos n° 0001509-
49.2025.8.16.0169), postulou a alienação antecipada do veículo, com
fundamento no art. 144-A do Código de Processo Penal, justamente
como forma de preservar seu valor econômico e evitar depreciação.
Todavia, o referido pedido ainda não foi apreciado pelo Juízo de
origem, em razão da interposição do presente recurso, sendo inviável
aqui a sua análise, sob pena de supressão de instância. Tal contexto,
longe de evidenciar a inutilidade da constrição, reforça a necessidade
de sua manutenção, uma vez que a definição acerca da destinação do
bem inclusive eventual conversão em numerário - encontra-se
pendente de deliberação judicial. Assim, persistindo o interesse
processual, seja pela vinculação do bem à prática delitiva, seja pela
necessidade de garantia da reparação postulada, bem como pela
pendência de apreciação do pedido de alienação antecipada, deve ser
mantida a constrição.” (Apelação Criminal, mov. 38.1, fls. 3-4)
Do cotejo das razões recursais e da fundamentação do decisum, exsurge a ausência de
impugnação específica aos fundamentos basilares da decisão objurgada — quais sejam,
que o pleito constitui mera reiteração de pretensão anterior sem alteração fático-jurídica
relevante, que a retenção ampara-se no art. 140 do CPP e que a análise do pedido de
alienação antecipada pelo Tribunal configuraria indevida supressão de instância —, de modo
que incide o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles”.
Ademais, observa-se que a decisão deste Tribunal de Justiça seguiu entendimento perfilhado
pela Corte Superior acerca dos requisitos para a restituição de bens apreendidos no curso
da persecução penal e da impossibilidade de devolução dos bens enquanto interessarem ao
processo. Veja-se:
“O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que bens
apreendidos não podem ser devolvidos enquanto interessarem ao
processo, conforme art. 118 do CPP.” (AgRg no AREsp n. 2.860.487
/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5
/2025, DJEN de 26/5/2025)
“4. A restituição de bens apreendidos ou nomeação como depositário
fiel do veículo apreendido está condicionada à comprovação de
propriedade legítima, licitude de origem e não utilização como
instrumento do crime, conforme o Código de Processo Penal e o
Código Penal. 5. No caso, o agravante não demonstrou a origem lícita
dos recursos para aquisição do veículo, nem tampouco que o bem não
foi utilizado para o tráfico de drogas, o que inviabiliza a restituição.”
(AgRg no AREsp n. 2.847.256/RO, relator Ministro Otávio de Almeida
Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado
em 19/8/2025, DJEN de 26/8/2025)
Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice no enunciado da Súmula 83 do
STJ. Ressalta-se que “a aplicação da Súmula 83/STJ é cabível tanto nos recursos especiais
fundados na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do art. 105, III, da CF/1988” (AgRg no AREsp n.
2.901.093/RN, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti, Desembargador Convocado TJRS,
Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 20/8/2025).
No que tange à citada afronta ao artigo 315, § 2º, do Código de Processo Penal, dessume-
se que o Recorrente se limitou a alegar de forma genérica a existência de violação ao referido
dispositivo legal, sem, contudo, apontar de maneira precisa quais os pontos que
pretensamente teriam sido contrariados pelo Tribunal de origem, impedindo, dessa forma, a
exata compreensão da tese e, por conseguinte, atraindo como óbice ao seguimento do recurso
a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
A Corte Superior é firme no sentido de que “A admissibilidade do recurso especial reclama a
indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas
quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação
genérica” (AgInt nos EDcl no REsp 1881812/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira
Turma, DJe 28.05.2021).
No mesmo sentido: “A mera menção a dispositivo legal nas razões do apelo nobre, sem a
indicação expressa de que foi violado e, sobretudo, sem a demonstração de como teria havido
tal violação, não supre os requisitos próprios de admissibilidade do recurso especial.
Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.097.357/MG,
relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 11.04.2024).
Não bastasse, revela-se evidente que a análise da tese defensiva implicaria aprofundada
incursão no conjunto fático-probatório dos autos, pretensão inviável em sede de recurso
especial, conforme enunciado da Súmula 7 do STJ.
Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Superior:
“A desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias, para acolher o pleito defensivo de que o bem não mais
interessa ao processo, demandaria o revolvimento dos fatos e provas
dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.” (AgRg no
AREsp n. 2.471.769/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta
Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024)
“A jurisprudência desta Corte é clara no sentido de que bens
apreendidos que ainda interessam ao processo não podem ser
restituídos antes do trânsito em julgado da decisão penal (art. 118
do CPP), sendo vedada a reanálise das provas na instância especial,
conforme a Súmula n. 7/STJ.” (AREsp n. 2.406.192/SP, relatora
Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN
de 4/12/2024)
Ainda, não é possível a admissão do recurso no tocante às alegações de violação dos
artigos 158-A e seguintes e 564, inciso IV, do Código de Processo Penal, porquanto se
trata de questões não examinadas de forma específica pelo Colegiado sob esses
fundamentos, o que atrai o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicada ao
recurso especial, segundo o qual: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.
Nesse particular, impende registrar que o “prequestionamento, na linha de compreensão do
Superior Tribunal de Justiça, é o exame pelo Tribunal de origem, e não apenas nas
manifestações das partes, dos dispositivos que se têm como afrontados pela decisão
recorrida” (AgRg no Ag 1262862/CE, relator Ministro Haroldo Rodrigues, Desembargador
Convocado do TJCE, Sexta Turma, julgado em 05.04.2010, DJe 23.08.2010).
Em outras palavras, “Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha
sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de
declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento,
aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.190.702/MT,
relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24.02.2023).
Não fosse esse o cenário jurídico, verifica-se que o dissídio jurisprudencial suscitado não
foi demonstrado nos moldes estabelecidos pelos artigos 1.029, §1º, do CPC e 255 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, “para caracterização do
dissídio pretoriano, não é suficiente a mera transcrição de ementa ou de voto de julgado
apontado como paradigma, mas é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o
divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa
emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional” (AgRg no AREsp n.
2.088.030/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe
28/10/2022). Em face de tal deficiência recursal, aplica-se também o enunciado da Súmula
284 do STF.
III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do
Superior Tribunal de Justiça e nas Súmulas 282, 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 73