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Processo:
0000189-98.2026.8.16.0210
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Kennedy Josue Greca de Mattos
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Paiçandu
Data do Julgamento: Tue Nov 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUPERVENIÊNCIA DO FALECIMENTO DO APELANTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 107 DO CÓDIGO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.