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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000189-98.2026.8.16.0210 Recurso: 0000189-98.2026.8.16.0210 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Apelante(s): ADRIANO RUIZ DA SILVA Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUPERVENIÊNCIA DO FALECIMENTO DO APELANTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 107 DO CÓDIGO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime n.º 0000189-98.2026.8.16.0210, da VARA CRIMINAL DE PAIÇANDU/PR, em que é apelante ADRIANO RUIZ DA SILVA e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal, interposta em face da sentença proferida pelo JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE PAIÇANDU/PR (mov. 100.1 – 1º Grau) que, nos autos n.º 0000189- 98.2026.8.16.0210, julgou procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, a fim de CONDENAR o acusado ADRIANO RUIZ DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 311, § 2°, inciso III , do Código Penal. Narra a denúncia (mov. 33.1 – 1º Grau): “Na data de 19 de janeiro de 2026, na via pública situada na Avenida Vereador Sílvio Alves, Centro, em Paiçandu, neste Foro Regional de Paiçandu, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, o denunciado ADRIANO RUIZ DA SILVA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu, em proveito próprio, 01 (uma) motocicleta Honda/CG125 Titan, placa AFN-5021, de cor vermelha, ano 1995, com numeração de sinais de identificação do motor e placa de identificação que deveria saber estar adulterados (cf. boletim de ocorrência de seq. 1.5, termos de depoimento de seqs. 1.6/1.9, auto de exibição e apreensão de seq. 1.10, fotos da motocicleta de seq. 1.14 – 1.20 e relatório da autoridade policial de seq. 32.1) Segundo apurado, a equipe policial estava em patrulhamento na Avenida Vereador Sílvio Alves, quando avistaram a motocicleta implicada, que estava com a lanterna quebrada e com o escapamento irregular, justificando a abordagem. Ao realizar averiguação amiúde na moto, verificou-se que seu motor não correspondia ao original do modelo, e ainda estava com a numeração suprimida (“lichada/raspada”), além da placa estar em péssimo estado de conservação e dificultar sobremodo a identificação do veículo (seq. 1.19)”. A denúncia foi recebida no dia 30 de janeiro de 2026 (mov. 43.1 – 1º Grau). O acusado foi devidamente citado (mov. 62.1 – 1º Grau), apresentando a sua resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 68.1 – 1º Grau). Durante a audiência de instrução, procedeu-se à oitiva de 02 (duas) testemunhas de acusação, bem como o interrogatório do réu (movs. 89.1 a 89.3 – 1º Grau). O Ministério Público e a defesa apresentaram suas alegações finais nos mov. 94.1 e 98.1 (1º Grau). Encerrada a instrução criminal, o douto Juízo de primeiro grau prolatou a sentença acostada ao mov. 100.1 (1º Grau), julgando procedente a pretensão exposta na exordial acusatória, a fim de CONDENAR o apelante pela prática do delito previsto no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal à pena de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, devendo ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 53 (cinquenta e três) dias- multa, cujo valor unitário ficou estipulado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A sentença foi complementada pela decisão que acolheu os embargos de declaração ministeriais (mov. 115.1 – 1º Grau), apenas no sentido de sanar omissão quanto à destinação dos bens. Inconformado, o apelante interpôs o presente recurso de apelação, e, em suas razões (mov. 111.1 – 1º Grau), a defesa busca a reforma da sentença condenatória, no sentido de absolver a parte do crime imputado, bem como, subsidiariamente, reformar a pena imposta. Em contrarrazões (mov. 120.1 – 1º Grau), o Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. A D. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do d. Procurador de Justiça Ricardo Pires de Albuquerque Maranhão, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1 – 2º Grau). Foi juntada, na origem (mov. 125.1 – 1º Grau), a Certidão de Óbito do apelante. É o relatório. II. Inicialmente, destaca-se que o inciso XIX do artigo 182 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prevê que compete ao relator “não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível”. No caso em tela, entende-se que o presente recurso perdeu seu objeto. Isto porque, conforme se extrai do mov. 125.1 – 1º Grau, sobreveio a informação superveniente do falecimento do apelante, conforme se infere da certidão de óbito. Diante da comprovação da morte de ADRIANO RUIZ DA SILVA, mediante Certidão de Óbito acostada no mov. 125.1 – 1º Grau, declaro extinta a punibilidade do Apelante, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUPERVENIENTE INFORMAÇÃO NOTICIANDO O FALECIMENTO DO APELANTE. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE COMPROVA A MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE DO RÉU. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001744-92.2021.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 09.07.2025) Desta forma, ante a extinção da punibilidade do apelante, reconheço a perda superveniente do objeto do presente recurso, restando prejudicada sua análise. III. Dos honorários advocatícios recursais Por fim, considerando que o apelante foi representado por defensora dativa, impõe-se a fixação de honorários advocatícios em favor da nobre advogada que atuou no feito, nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015. Assim, com base nos valores estabelecidos pela Resolução Conjunta nº 06/2024 (item 1.14), expedida pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, com anuência do Conselho Seccional da OAB/PR, arbitro os honorários no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), pela atuação na fase recursal, em favor da Dr.ª ISABELLA TURETTA MANZATO, OAB/PR n.º 115.907, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Ressalto que a presente decisão servirá como certidão, conforme previsto na Resolução nº 519 /2023 deste Tribunal. IV. Portanto, com fundamento nos artigos 107, inciso I, do Código Penal, 62 do Código de Processo Penal e 182, inciso XIX do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, declaro extinta a punibilidade do apelante, julgando prejudicada a análise do mérito recursal. Comunique-se ao D. Juízo a quo o teor da presente decisão. Curitiba, 03 de novembro de 2026. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos Magistrado
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