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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A. em face de decisão proferida nos autos de ação de cobrança, a qual determinou o levantamento da penhora e da indisponibilidade realizadas sobre o imóvel objeto da matrícula n.º 51.684 da 3ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba (mov. 295).


Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese: a) preliminarmente, requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, ao fundamento de que presentes os requisitos legais; b) impossibilidade de levantamento da penhora, pois a homologação de acordo em ação de alvará judicial não possui eficácia para afastar os efeitos da constrição realizada na execução; c) que a homologação judicial apenas reconheceu a existência de consenso entre os herdeiros acerca da futura transferência do imóvel, não constituindo título hábil para retroagir os efeitos da aquisição à alegada compra realizada em 2011; d) que a propriedade imobiliária somente se transmite mediante o registro do título translativo perante o Registro de Imóveis e enquanto inexistente o registro, o alienante permanece proprietário perante terceiros; e) que eventual contrato particular firmado entre particulares produz efeitos meramente obrigacionais, incapazes de impedir a constrição judicial promovida por credor que busca a satisfação de crédito regularmente reconhecido; f) que a aquisição de imóvel sem registro não produz efeitos erga omnes, sendo inoponível ao exequente quando inexistente publicidade registral; g) impropriedade da via eleita, pois o meio processual adequado para desconstituição de constrição incidente sobre bem alegadamente pertencente a terceiro é a ação de embargos de terceiro, prevista nos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil; h) que ao acolher simples manifestação incidental, o Juízo suprimiu o procedimento legalmente previsto para proteção de terceiros, decidindo matéria complexa sem observância do rito adequado; i) que é ônus do Agravado comprovar que o imóvel apontado é o único imóvel de sua propriedade e na matrícula do imóvel não se observa que se trata de bem de família; j) ausência de provas da impenhorabilidade do bem de família; k) que é imprescindível que a declaração de bens e renda perante à Receita Federal seja juntada aos autos, para demonstrar que só é proprietário de um imóvel; l) que a juntada de “contas” ou “comprovantes de residência” é insuficiente para embasar uma declaração de impenhorabilidade; m) que deve ser declarada a penhorabilidade do bem imóvel objeto da matrícula nº 51.684 do 3º RI De Curitiba – PR.

Foi determinado o processamento do recurso.

O agravado não apresentou resposta.


É o relatório.



2. Bem de família
Inicialmente, cumpre registrar, que o recurso não pode ser conhecido na parte que tratou sobre a impenhorabilidade do bem de família.


Isso porque, essa matéria não fora examinada pelo juízo de primeiro grau, tampouco foi objeto da manifestação acostada pelo interessado no mov. 284.
Vale dizer, o agravante se utiliza do agravo para inaugurar debate de questão não postulada e sequer analisada em primeira instância, afrontando o contraditório e o devido processo legal, incorrendo em evidente inovação recursal e supressão de grau de jurisdição, o que impede o conhecimento do recurso nesta parte.

Diante destas razões, o recurso não pode ser conhecido nesta parte.


No mais, presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

Indisponibilidade e penhora sobre imóvel
Pretende o agravante a reforma da decisão, a fim de seja indeferido o levantamento da penhora e da indisponibilidade realizadas sobre o imóvel objeto da matrícula n.º 51.684, da 3ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba.

Pois bem. Com relação à alegação do agravado de via inadequada e necessidade de utilização de embargos de terceiro, essa não merece prosperar, tendo que vista o entendimento desta Câmara Cível é no sentido de que é admitido que o terceiro faça sua defesa nos próprios autos de execução, ainda que por mera petição, quando a matéria possa ser conhecida sem a necessidade de dilação probatória, como ocorre no caso dos autos.


Nesse sentido:


EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CREDOR QUANTO A PEDIDO DE TERCEIRO INTERESSADO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DAQUELE. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA QUE REVELA A PRECLUSÃO DA PRETENSÃO DE IMPUGNAR O PEDIDO. EMBORA SE INSURJA ADUZINDO QUE A VIA CORRETA PARA DISCUSSÃO SOBRE IMPENHORABILIDADE É A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, É ADMITIDO QUE O TERCEIRO PREJUDICADO O FAÇA POR SIMPLES PETIÇÃO, DESDE QUE A MATÉRIA POSSA SER CONHECIDA DE OFÍCIO SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0088581-33.2024.8.16.0000 - São João - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 02.09.2024)

Melhor sorte não assiste ao agravante no que diz respeito ao levantamento da penhora e da indisponibilidade realizadas sobre o imóvel objeto da matrícula n.º 51.684 da 3ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba.


Analisando a sentença de homologação de alvará judicial proferida nos autos n. 0002547-17.2025.8.16.0163, acostada pelo juízo a quo ao mov. 295.2, verifica-se que Márcia Franke de Andrade Vieira e Luiz Fernando Vieira, no início do ano de 2011, adquiriram o remanescente 1/3 (um terço) do imóvel em discussão, que era titularizado por José Carlos Franke de Andrade, pelo valor de R$24.000,00, que foi confiado para Amaury, que procedeu sua entrega em favor de seu irmão José Carlos, não tendo sido outorgada escritura de compra e venda. Ainda, restou comprovado naqueles autos que exercem a posse do aludido imóvel desde o ano de 2010, conforme documentação acostada.


Da fundamentação da decisão, vale registrar:


“No caso dos autos, verifica-se que o imóvel objeto do pedido não foi incluído no inventário, há consenso entre os herdeiros quanto à venda, o que foi manifestado pela inventariante, que reconheceu a aquisição e o pagamento realizado pelos autores em 2011, conforme termo de audiência de mov. 56.1, e não interesses de incapazes.


Ainda, restou comprovado que os autores exercem a posse do imóvel desde o ano de 2010, conforme documentação acostada aos autos”.


Ainda, merece destaque o dispositivo da sentença:




Vale ressaltar, que houve o trânsito em julgado da sentença em 30/04/2026 (mov. 63) e expedição do referido alvará em 19/05/2026 (mov. 68).


Nesse contexto, não há razão para manter a penhora e indisponibilidade sobre o bem, como pretende o agravante, pois o imóvel não pertence ao patrimônio do devedor.


Como bem destacou o juízo a quo, “considerando que os próprios herdeiros reconheceram a venda realizada em favor de terceiros, bem como inexistindo elementos que evidenciem fraude à execução ou qualquer indício de que a negociação tenha sido celebrada com o intuito de frustrar a satisfação do crédito exequendo, mostra-se indevida a manutenção da constrição judicial.”

Logo, deve ser mantida a decisão agravada.


3. Ante o exposto, conhece-se em parte do recuso e, nessa, nega-se provimento, nos termos da fundamentação.