Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004317-91.2026.8.16.0104 Recurso: 0004317-91.2026.8.16.0104 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Roubo Majorado Requerente(s): HELEANDRO SIQUEIRA MATTOS Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – Heleandro Siqueira de Mattos interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao artigo 226 do Código de Processo Penal, sustentando que o reconhecimento fotográfico e pessoal foi realizado em desacordo com as formalidades legais, pois não houve descrição prévia adequada do suspeito pelas vítimas, nem observância da sequência procedimental prevista em lei. Afirmou que o reconhecimento ocorreu mais de três meses após os fatos e foi induzido por policiais que previamente indicaram o Recorrente como autor do delito, comprometendo a validade da prova. (mov. 1.1) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pelo não conhecimento do recurso. II – Sobre a tese nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico por violação do art. 226 do Código de Processo Penal, o Colegiado local ponderou que o reconhecimento ocorreu inicialmente por fotografias e posteriormente de forma presencial, sendo corroborado por outros elementos probatórios produzidos sob o contraditório. Assentou que as vítimas identificaram os autores por características físicas marcantes, especialmente tatuagens descritas desde o registro da ocorrência, inexistindo demonstração de induzimento policial ou prejuízo concreto à defesa. Acerca disso, constou da decisão combatida: “No caso, o reconhecimento ocorreu pelas duas formas, ou seja, inicialmente foi realizada a identificação fotográfica e, após, ao pessoal, não havendo qualquer irregularidade neste movimento empreendido durante a investigação. (...) Ao contrário do que argumenta a Defesa sobre a descrição do suspeito ter sido vaga e genérica, verifica-se que foram apresentadas várias fotografias com base nas características apontadas pelas vítimas, e dentre elas foram reconhecidos os apelantes como sujeitos ativos do delito. Ainda, a alegação defensiva de que houve “contaminação de provas e clara indução policial” não merece crédito. Não obstante o reconhecimento não tenha ocorrido de forma presencial em um primeiro momento (line-up), foram apresentadas pessoas com compleições similares e a vítima foi capaz de distinguir e apontar com firmeza os apelantes como os perpetradores do roubo. Resta, portanto, claro não ter havido qualquer induzimento no reconhecimento. As providências adotadas pelos agentes públicos revelam o cumprimento de seu dever de ofício previsto no art. 6º, do CPP (empreender todos os esforços para a elucidação do fato), não havendo que se falar em induzimento da vítima. (...) Ademais, a tese de afronta ao artigo 226 do Código de Processo Penal fora devidamente rechaçada pela sentença e, da análise do caderno processual, infere-se que não assiste razão à Defesa quando pretende a decretação de nulidade do reconhecimento pessoal, eis que ausente qualquer mácula nesse sentido. Ressalte-se que as vítimas compareceram à audiência de instrução e julgamento, tendo sido submetidos os fatos ao contraditório. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal. Sustentam os apelantes que o reconhecimento foi inicialmente realizado mediante a apresentação de fotografias às vítimas, sem prévia descrição dos suspeitos, o que teria ocasionado induzimento para que fossem apontados como autores do roubo, sobretudo em razão do lapso temporal transcorrido entre o fato e o ato de reconhecimento. A alegação, contudo, não procede. Embora o reconhecimento presencial de pessoas constitua meio de prova expressamente previsto no Código de Processo Penal (arts. 226 a 228), o reconhecimento por meio fotográfico, ainda que não possua previsão legal específica, configura prova inominada amplamente admitida na prática forense, sendo usualmente realizado com aplicação analógica das disposições legais pertinentes. No caso concreto, verifica-se que o reconhecimento ocorreu por ambas as modalidades: inicialmente por meio de fotografias e, posteriormente, de forma presencial, não havendo qualquer irregularidade no procedimento adotado durante a investigação. É certo que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, por si só, não deve constituir fundamento exclusivo para a condenação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.258, delimitou a interpretação do artigo 226 do Código de Processo Penal, fixando, na tese nº 5, o entendimento de que “mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos”. Na hipótese, o reconhecimento realizado pelas vítimas encontra respaldo em outros elementos probatórios. Conforme narrado, o roubo foi praticado por dois indivíduos cujas características físicas guardam semelhança com as dos apelantes, destacando-se, em especial, a presença de tatuagem de cruz e de tatuagem no rosto, próxima ao olho, características que foram mencionadas desde o registro da ocorrência, realizado logo após a prática delitiva. (...) Não merece acolhimento, tampouco, a alegação de que teria havido “contaminação da prova” ou indução por parte dos agentes policiais. Ainda que o reconhecimento inicial não tenha ocorrido por meio de formação presencial de pessoas (line-up), foram apresentadas imagens de indivíduos com compleições semelhantes, sendo que as vítimas conseguiram identificar, de forma segura, os apelantes como os responsáveis pelo roubo, inexistindo qualquer indicativo de direcionamento ou sugestão indevida. Assim, não se verifica qualquer irregularidade na atuação dos agentes públicos, que apenas cumpriram o dever funcional previsto no artigo 6º do Código de Processo Penal, consistente na adoção das diligências necessárias à elucidação da infração penal.” (fls. 5/7, mov. 36.1, Ap, destacamos) Nesse contexto, o julgamento impugnado alinha-se ao Tema 1.258 (REsp 1.987.651/RS), onde o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: “1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia. 2 - Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições. 3 - O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP. 4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. 5 - Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos. 6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente.” (REsp n. 1.987.651/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 30/6/2025, destacamos.) Nota-se, em consequência, que o julgamento recorrido não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.258, situação que impede o seguimento do recurso, a despeito da tese recursal. III – Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, nos moldes do artigo 1.030, I, “b” do CPC (Tema 1.258/STJ). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR03
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