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Processo:
0004317-91.2026.8.16.0104
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Comarca: Laranjeiras do Sul
Data do Julgamento: Thu Oct 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 08 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0004317-91.2026.8.16.0104

Recurso: 0004317-91.2026.8.16.0104 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Roubo Majorado
Requerente(s): HELEANDRO SIQUEIRA MATTOS
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
Heleandro Siqueira de Mattos interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III,
“a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de
Justiça.
Alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao artigo 226 do Código de Processo
Penal, sustentando que o reconhecimento fotográfico e pessoal foi realizado em desacordo
com as formalidades legais, pois não houve descrição prévia adequada do suspeito pelas
vítimas, nem observância da sequência procedimental prevista em lei. Afirmou que o
reconhecimento ocorreu mais de três meses após os fatos e foi induzido por policiais que
previamente indicaram o Recorrente como autor do delito, comprometendo a validade da
prova. (mov. 1.1)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pelo não conhecimento do recurso.
II –
Sobre a tese nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico por violação do art. 226 do
Código de Processo Penal, o Colegiado local ponderou que o reconhecimento ocorreu
inicialmente por fotografias e posteriormente de forma presencial, sendo corroborado por
outros elementos probatórios produzidos sob o contraditório. Assentou que as vítimas
identificaram os autores por características físicas marcantes, especialmente tatuagens
descritas desde o registro da ocorrência, inexistindo demonstração de induzimento policial ou
prejuízo concreto à defesa.
Acerca disso, constou da decisão combatida:
“No caso, o reconhecimento ocorreu pelas duas formas, ou seja,
inicialmente foi realizada a identificação fotográfica e, após, ao pessoal,
não havendo qualquer irregularidade neste movimento empreendido
durante a investigação. (...) Ao contrário do que argumenta a Defesa
sobre a descrição do suspeito ter sido vaga e genérica, verifica-se
que foram apresentadas várias fotografias com base nas
características apontadas pelas vítimas, e dentre elas foram
reconhecidos os apelantes como sujeitos ativos do delito. Ainda, a
alegação defensiva de que houve “contaminação de provas e clara
indução policial” não merece crédito. Não obstante o reconhecimento
não tenha ocorrido de forma presencial em um primeiro momento
(line-up), foram apresentadas pessoas com compleições similares e a
vítima foi capaz de distinguir e apontar com firmeza os apelantes
como os perpetradores do roubo. Resta, portanto, claro não ter havido
qualquer induzimento no reconhecimento. As providências adotadas
pelos agentes públicos revelam o cumprimento de seu dever de ofício
previsto no art. 6º, do CPP (empreender todos os esforços para a
elucidação do fato), não havendo que se falar em induzimento da
vítima. (...) Ademais, a tese de afronta ao artigo 226 do Código de
Processo Penal fora devidamente rechaçada pela sentença e, da análise
do caderno processual, infere-se que não assiste razão à Defesa quando
pretende a decretação de nulidade do reconhecimento pessoal, eis que
ausente qualquer mácula nesse sentido. Ressalte-se que as vítimas
compareceram à audiência de instrução e julgamento, tendo sido
submetidos os fatos ao contraditório. Portanto, rejeito a preliminar de
nulidade do reconhecimento pessoal. Sustentam os apelantes que o
reconhecimento foi inicialmente realizado mediante a apresentação de
fotografias às vítimas, sem prévia descrição dos suspeitos, o que teria
ocasionado induzimento para que fossem apontados como autores do
roubo, sobretudo em razão do lapso temporal transcorrido entre o fato e o
ato de reconhecimento. A alegação, contudo, não procede. Embora o
reconhecimento presencial de pessoas constitua meio de prova
expressamente previsto no Código de Processo Penal (arts. 226 a
228), o reconhecimento por meio fotográfico, ainda que não possua
previsão legal específica, configura prova inominada amplamente
admitida na prática forense, sendo usualmente realizado com
aplicação analógica das disposições legais pertinentes. No caso
concreto, verifica-se que o reconhecimento ocorreu por ambas as
modalidades: inicialmente por meio de fotografias e, posteriormente,
de forma presencial, não havendo qualquer irregularidade no
procedimento adotado durante a investigação. É certo que o
reconhecimento pessoal ou fotográfico, por si só, não deve constituir
fundamento exclusivo para a condenação. Nesse sentido, o Superior
Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.258, delimitou a
interpretação do artigo 226 do Código de Processo Penal, fixando, na tese
nº 5, o entendimento de que “mesmo o reconhecimento pessoal válido
deve guardar congruência com as demais provas existentes nos
autos”. Na hipótese, o reconhecimento realizado pelas vítimas
encontra respaldo em outros elementos probatórios. Conforme
narrado, o roubo foi praticado por dois indivíduos cujas
características físicas guardam semelhança com as dos apelantes,
destacando-se, em especial, a presença de tatuagem de cruz e de
tatuagem no rosto, próxima ao olho, características que foram
mencionadas desde o registro da ocorrência, realizado logo após a
prática delitiva. (...) Não merece acolhimento, tampouco, a alegação
de que teria havido “contaminação da prova” ou indução por parte
dos agentes policiais. Ainda que o reconhecimento inicial não tenha
ocorrido por meio de formação presencial de pessoas (line-up), foram
apresentadas imagens de indivíduos com compleições semelhantes,
sendo que as vítimas conseguiram identificar, de forma segura, os
apelantes como os responsáveis pelo roubo, inexistindo qualquer
indicativo de direcionamento ou sugestão indevida. Assim, não se
verifica qualquer irregularidade na atuação dos agentes públicos, que
apenas cumpriram o dever funcional previsto no artigo 6º do Código de
Processo Penal, consistente na adoção das diligências necessárias à
elucidação da infração penal.” (fls. 5/7, mov. 36.1, Ap, destacamos)
Nesse contexto, o julgamento impugnado alinha-se ao Tema 1.258 (REsp 1.987.651/RS), onde
o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses:
“1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória
tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da
prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as
normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O
reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir
de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor
quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão
preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia. 2 - Deverão ser
alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do
reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP
admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando,
justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo
fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas
poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito
nessas condições. 3 - O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na
medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o
potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de
certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de
demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os
ditames do art. 226 do CPP. 4 - Poderá o magistrado se convencer da
autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências
independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato
viciado de reconhecimento. 5 - Mesmo o reconhecimento pessoal
válido deve guardar congruência com as demais provas existentes
nos autos. 6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de
reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se
tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória
visual de suas características físicas percebidas no momento do crime,
mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia
anteriormente.” (REsp n. 1.987.651/RS, relator Ministro Reynaldo Soares
da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 30/6/2025,
destacamos.)
Nota-se, em consequência, que o julgamento recorrido não destoa do entendimento do
Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.258, situação que impede o seguimento
do recurso, a despeito da tese recursal.
III –
Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, nos moldes do artigo 1.030, I, “b”
do CPC (Tema 1.258/STJ).
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR03