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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0107267-05.2026.8.16.0000, da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é agravante MASKE COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA INDÚSTRIA MOVELEIRA e agravados EDSON CARLOS FERRAZ, SHIRLEI APARECIDA GONÇALVES FERRAZ e FERRAZ CONTABILIDADE ME.
I. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por MASKE COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA INDÚSTRIA MOVELEIRA contra decisão de mov. 561.1 (integralizada pelas decisões de mov. 428/431/437) proferida em autos de execução de título extrajudicial nº 75578-81.2015.8.16.0014, por ela ajuizada em face de EDSON CARLOS FERRAZ e FERRAS & FERRAZ, que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros e de veículos automotores incidente sobre a meação do executado, formulado no mov. 559.1, nos seguintes termos:
“(...)1. A mera existência de regime de comunhão parcial de bens entre o executado e seu cônjuge não autoriza, por si só, que o patrimônio particular deste seja atingido por medidas constritivas diretas. Afinal, SHIRLEI APARECIDA GONÇALVES FERRAZ é terceira estranha à lide, não figurando no polo passivo da execução (art. 779 do Código de Processo Civil).A pretensão do credor de ver o patrimônio do cônjuge responder pela dívida do executado depende, no mínimo, da comprovação de que a obrigação foi revertida em benefício da entidade familiar, ônus do qual o exequente não se desincumbiu.Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que a comunhão de bens não implica solidariedade obrigacional, sendo incabível a constrição direta sobre o patrimônio do cônjuge que não integrou a relação processual.(...)Assim, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente no ev. 559.1(...)”
Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, que: a) a decisão agravada incorreu em equívoco ao exigir prova de proveito familiar ou confusão patrimonial para viabilizar a penhora da meação; b) a constrição pretendida possui fundamento nos arts. 843 e 843, § 2º, do Código de Processo Civil e no art. 1.660 do Código Civil, bem como que há elementos suficientes nos autos a evidenciar a comunicabilidade dos bens e ativos financeiros pretendidos; c) o precedente do Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.869.720/DF não se aplica ao caso concreto; d) os elementos probatórios constantes dos autos já demonstrariam a utilização das contas e estruturas patrimoniais da agravada em benefício do executado; e) a longa duração da execução justifica o deferimento das medidas postuladas. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida.O pedido antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (mov.8.1).Em suas contrarrazões (mov. 18.1/AI), os agravados pugnam pela manutenção da decisão agravada, ao argumento de que a agravada SHIRLEI APARECIDA GONÇALVES FERRAZ não integra a relação processual e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a constrição de ativos financeiros mantidos em conta de titularidade exclusiva de terceiro, ainda que casado sob o regime da comunhão parcial de bens. É o relatório.

Voto.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A insurgência recursal não comporta acolhimento.Pretende a agravante a reforma da decisão que indeferiu pedido de bloqueio de ativos financeiros e restrição de veículos registrados em nome de SHIRLEI APARECIDA GONÇALVES FERRAZ e da empresa individual FERRAZ CONTABILIDADE ME, sob o argumento de que a constrição recairia exclusivamente sobre a meação pertencente ao executado, em razão do regime de comunhão parcial de bens.Na decisão agravada (mov. 561.1/origem), o Juízo de origem indeferiu a indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros e de veículos automotores incidente sobre a meação do executado, sob o fundamento de que a SHIRLEI APARECIDA GONÇALVES FERRAZ é terceira estranha à lide, não figurando no polo passivo da execução (art.779 do Código de Processo Civil).Para melhor compreensão dos fatos, cumpre ressaltar, segundo se extrai síntese processual constante das razões recursais pela agravante, que a presente execução de título extrajudicial tramita desde 2015, tendo o executado sido citado em 2018. Aduz, ainda, que o executado vem ocultando patrimônio mediante a utilização de contas, ativos e atividades econômicas registrados em nome de sua esposa SHIRLEI APARECIDA GONÇALVES FERRAZ e da empresa individual FERRAZ CONTABILIDADE ME.Em 12/08/2024 (mov. 478.1/origem), a agravante requereu o reconhecimento de fraude à execução, instruindo o pedido com prova em vídeo, contrato social, comprovantes de pagamento e dados de veículos. Em 29/10/2024 (mov. 506.1/origem), o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que o instituto da fraude à execução (art. 792, CPC) pressupõe alienação ou oneração de bem, não se aplicando à hipótese de mera movimentação de numerário em conta de terceiro.Diante desse cenário, a agravante suscitou incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, tendo o pedido sido inicialmente processado em autos apartados (nº 0074193-83.2024.8.16.0014), todavia, em 14/02/2025, sobreveio sentença extinguindo referido incidente, por entender o Juízo que a desconsideração da personalidade jurídica constitui incidente processual que deve tramitar nos próprios autos da execução, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC, e não em processo autônomo.Acrescenta que na sequência, apresentou o pedido como incidente nos próprios autos executivos (mov. 519/origem), sobrevindo nova decisão de indeferimento (mov. 544.1/origem). Contra essa decisão, interpôs o Agravo de Instrumento nº 0017411-30.2026.8.16.0000, o qual, sob a relatoria do Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, foi julgado em 22/05/2026 pela 13ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, tendo o Colegiado negado provimento ao recurso, o qual, no que aqui interessa, restou assim ementado: “A desconsideração inversa da personalidade jurídica exige prova inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se configurando pela mera existência de relações financeiras entre cônjuges ou indícios genéricos de movimentação patrimonial.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 0017411-30.2026.8.16.0000 - Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto - j. 22.05.2026)Argumenta o agravante, que o “v. acórdão, ao mesmo tempo em que manteve o indeferimento da medida excepcional de desconsideração, reconheceu expressamente, em sua fundamentação (item 3.7), que a empresa individual Ferraz Contabilidade ME, por não possuir personalidade jurídica distinta de sua titular, não possui separação patrimonial em relação ao patrimônio pessoal de Shirlei Aparecida Gonçalves Ferraz — fato que, como se demonstrará adiante, é de crucial relevância para o desate da presente controvérsia”Por essa razão, na sua visão, diante da distinção ontológica entre a desconsideração da personalidade jurídica e a penhora de meação — institutos com pressupostos e finalidades absolutamente distintos — narra o agravante/executado que em 02/07/2026 (mov. 559.1), apresentou novo pedido de natureza diversa e autônoma, isto é: o bloqueio judicial cumulado e simultâneo de ativos financeiros e veículos automotores incidente sobre a meação do executado, com fundamento nos arts. 843 e 843, §2º, do CPC, c/c art. 1.660, incisos I e V, do Código Civil,Todavia, em 30/07/2026 (mov. 561.1/orgiem), sobreveio nova decisão de indeferimento, da qual se insurge através do recurso ora em análise.Pois bem.Cumpre observar, inicialmente, que a pretensão veiculada no presente recurso não pode ser analisada de forma isolada do histórico processual existente nos autos originários.Conforme se extrai dos documentos juntados, a exequente anteriormente instaurou incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica objetivando atingir o patrimônio de Shirlei Aparecida Gonçalves Ferraz e da empresa Ferraz Contabilidade, sob alegação de confusão patrimonial e utilização de contas bancárias da cônjuge para movimentação de recursos atribuídos ao executado. O pedido foi expressamente indeferido pelo Juízo de origem. Naquela oportunidade, consignou-se que a exequente limitou-se a afirmar que o executado utilizaria contas bancárias da esposa em benefício próprio e que parcela do patrimônio familiar estaria formalmente registrada em nome desta, circunstâncias que poderiam representar, quando muito, indícios de ocultação patrimonial, mas que não eram suficientes para caracterizar abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial apta a justificar medida excepcional. A decisão também registrou que o executado sequer integrava, jurídica ou faticamente, o quadro empresarial vinculado ao CNPJ da Ferraz Contabilidade, bem como destacou tratar-se de empresário individual, hipótese em que inexiste separação patrimonial típica entre pessoa natural e pessoa jurídica. Ainda que a agravante sustente que a pretensão atualmente deduzida possui fundamento jurídico diverso daquele anteriormente formulado, verifica-se que os elementos de prova invocados permanecem substancialmente os mesmos.Com efeito, a recorrente continua amparando seu pleito na alegada utilização de conta bancária da esposa pelo executado, no recebimento de valores por meio de maquineta vinculada à agravada, na existência de contrato firmado com terceiros e em suposta concentração patrimonial em nome da cônjuge. Ocorre que tais elementos já integraram o acervo probatório analisado no incidente anterior e na subsequente apreciação recursal realizada por esta Câmara no Agravo de Instrumento n.º 0017411-30.2026.8.16.0000, sem que se reconhecesse a presença de elementos suficientes para justificar medidas mais invasivas sobre patrimônio de terceiros. Não se mostra possível, portanto, que a simples modificação do enquadramento jurídico da pretensão funcione como mecanismo destinado a superar conclusão anteriormente alcançada acerca da insuficiência da prova produzida.Em outras palavras, embora não haja identidade entre os institutos da desconsideração inversa da personalidade jurídica e da penhora de meação, permanece inalterada a deficiência probatória quanto ao fato essencial que a agravante pretende demonstrar: a existência de patrimônio efetivamente pertencente ao executado ou de ativos financeiros inequivocamente comunicáveis e apenas formalmente registrados em nome da cônjuge. Também não assiste razão à recorrente quando sustenta que seria suficiente a existência do regime da comunhão parcial para autorizar a realização de pesquisa patrimonial ampla e posterior constrição de ativos financeiros depositados em contas de titularidade exclusiva da agravada.A agravante não identifica bens determinados cuja aquisição, origem e comunicabilidade possam ser objetivamente verificadas.Ao contrário, busca autorização judicial para realização de pesquisa universal de patrimônio e eventual bloqueio de valores sob a presunção de que parte deles corresponderia à meação do executado. Todavia, o regime da comunhão parcial de bens não permite a formulação dessa presunção inversa.A existência de casamento sob determinado regime patrimonial não autoriza concluir, sem individualização dos bens e sem prova idônea da comunicabilidade, que metade dos valores eventualmente existentes em contas bancárias de um dos cônjuges pertença ao outro.Admitir entendimento diverso importaria em transferir ao terceiro estranho à execução o ônus de comprovar a origem individual de todos os recursos constritos, solução incompatível com os princípios do devido processo legal e da patrimonialidade da execução. Embora seja correto afirmar que a penhora da meação constitui instituto distinto da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilização patrimonial de terceiro, tal circunstância não conduz, automaticamente, à procedência da pretensão deduzida.Isso porque o regime da comunhão parcial de bens não estabelece presunção absoluta de comunicabilidade patrimonial.Na esteira da fundamentação apresentada na decisão agravada, sabe-se que o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens não implica, automaticamente, em responsabilidade solidária pela dívida.Nos termos dos arts. 1.659 e 1.666 do Código Civil, existem numerosas hipóteses legais de exclusão da comunhão, de modo que a simples circunstância de determinado bem ou ativo financeiro estar registrado em nome do cônjuge do executado não autoriza concluir, de forma automática, que integra patrimônio comum suscetível de constrição judicial. Aliás, nos termos do art. 1.664 do Código Civil, sabe-se que “os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal”. De relevo ressaltar, ainda, que o artigo 1.666 do Código Civil prevê que:Art. 1.666. As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns.A exegese do dispositivo em destaque, conduz à conclusão no sentido de que as dívidas contraídas por um dos cônjuges nem sempre se estendem ao patrimônio de seu cônjuge, quando destinadas à administração de bens que não integra patrimônio comum.Consequentemente, a constrição pretendida pressupõe demonstração mínima e concreta de que os bens e ativos cuja penhora se pretende efetivamente compõem patrimônio comum do casal.Todavia, tal demonstração não se faz presente.Outro aspecto a ser considerado, reside no fato de que a possibilidade dos bens do casal responder pelas obrigações contraídas não se confunde com a legitimidade passiva dos cônjuges para responderem à execução em si, notadamente quando um deles não participou do negócio jurídico entabulado, sendo necessária nessa hipótese prova inequívoca de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar.No presente caso, não obstante o alegado pelo agravante, é se ter entrementes, como consignado na r. decisão agravada, que SHIRLEI APARECIDA GONÇALVES FERRAZ é terceira estranha à lide, não figurando no polo passivo da execução (art. 779 do Código de Processo Civil).Nesse contexto, ganha relevo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria.Conforme destacado nas contrarrazões, a Corte Superior firmou orientação segundo a qual não se admite a constrição de ativos financeiros depositados em conta bancária de terceiro que não integra a relação processual apenas porque é casado com o executado sob o regime da comunhão parcial de bens. Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla 4. Revela-se medida extremamente defesa. gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.869.720 /DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 14/5/2021.)
Do aresto em destaque, assentou-se que o regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge automaticamente responsável pelas obrigações assumidas pelo parceiro, tampouco autoriza o afastamento das garantias inerentes ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Embora a agravante busque distinguir o precedente sustentando que pretende observar o rito previsto no art. 843 do Código de Processo Civil, referido argumento não afasta a ratio decidendi do julgado.Isso porque o núcleo da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça não reside apenas na necessidade de prévia ciência do cônjuge, mas sobretudo na proteção do patrimônio de terceiro que não participou da formação do título executivo nem integra a relação processual.Desse modo, a simples possibilidade de futura intimação da agravada não legitima, por si só, a realização de pesquisas abrangentes ou o bloqueio de ativos financeiros mantidos em contas bancárias de sua exclusiva titularidade.Veja-se, nesse sentido, julgados deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DA CONJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 779 DO CPC. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO VERIFICADO. TERMO DE DISTRATO QUE EMBASOU A EXECUÇÃO ASSINADO PELA PESSOA JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO.1. De acordo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o regime de bens adotado pelo casal não torna, por si só, o cônjuge estranho ao processo devedor solidário da obrigação, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.2. No caso concreto, portanto, não há se falar em inclusão da cônjuge do executado sob essas condições porque o título que embasa a pretensão é um instrumento de acordo extrajudicial firmado entre a parte agravante e o agravado, o qual inclusive figurou como pessoa jurídica e física (mov. 1.6 dos autos originários), que assumiu a obrigação lá contida, sendo que não há situação pré-constituída nos autos a enquadrar de pronto a cônjuge como responsável solidária em decorrência legal ou de contrato. 3. A demonstração de eventual responsabilidade na hipótese em exame demandaria produção probatória que é inviável no rito executivo, o que torna correta a decisão que não admitiu sua inclusão na lide. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005066-37.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 15.05.2023). (grifo nosso).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO E POSTERIOR DESCUMPRIMENTO QUE ENSEJOU A EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO Da CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PLEITO PELA INCLUSÃO Da CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, BEM COMO A CONSTRIÇÃO DO BENS. TITULO EXECUTIVO (ACORDO EXTRAJUDICIAL) ASSINADO APENAS PELO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 779 DO CPC. ADEMAIS, REGIME DE CASAMENTO (PARCIAL DE BENS) QUE NÃO TORNA A CÔNJUGE AUTOMATICAMENTE SOLIDÁRIA E RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO MARIDO. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR TODAS AS GARANTIAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0073834-49.2022.8.16.0000 – Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 06.03.2023). (grifo nosso).
Aliás, a própria defesa colacionou precedente desta 13ª Câmara Cível, segundo o qual, em situação semelhante, admitiu-se apenas a realização de pesquisas patrimoniais menos invasivas, afastando-se expressamente a utilização do SISBAJUD em razão do caráter excessivamente gravoso da medida relativamente a terceiro estranho à lide. No presente caso, entretanto, como muito bem destacado na r. decisão agravada, a agravante/exequente pediu a inclusão de SHIRLEI APARECIDA GONÇALVES FERRAZ no polo passivo da execução tão somente sob alegação de que o executado EDSON CARLOS FERRAZ utiliza conta titularizada por sua esposa, em benefício próprio, além de que o patrimônio do casal estaria concentrado no CPF desta. Todavia, o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que referida conta seria utilizada em benefício da entidade familiar, de maneira que não se identifica a presença da evidência necessária a indicar a ocultação patrimonial e, por consequência, não se justifica a adoção da medida excepcional pretendida.Sobre o tema, esta 13ª Câmara Cível tem assim decidido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS ASSINADAS APENAS PELA EXECUTADA. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. PROVEITO FAMILIAR DO BEM. NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008850-27.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 08.05.2020). (grifo nosso).AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE. CÔNJUGE QUE NÃO CONSTA NO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 779, DO CPC. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIZAÇÃO PARA QUE SEJAM FEITAS BUSCA DE EVENTUAIS BENS QUE, MESMO EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA, SE COMUNIQUEM, PODENDO EVENTUALMENTE SER PENHORADOS. EVENTUAL DECISÃO QUE INCUMBE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DEVE PRESERVAR A MEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0037804-78.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 15.09.2023). (grifo nosso).Não se desconhece a argumentação da agravante no sentido de que a medida pretendida não visa à responsabilização patrimonial da cônjuge do executado, mas apenas à constrição da meação que caberia ao devedor sobre bens sujeitos ao regime da comunhão parcial. Todavia, a penhora da meação não se confunde com a constrição de patrimônio próprio do cônjuge não executado. A meação corresponde à fração ideal pertencente ao executado sobre bens efetivamente submetidos à comunhão patrimonial, enquanto o patrimônio exclusivo do cônjuge permanece resguardado da execução de dívida contraída exclusivamente pela outra parte, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. Assim, embora seja juridicamente admissível, em situações específicas, a constrição da quota-parte pertencente ao devedor em bens comuns do casal, tal providência pressupõe a demonstração prévia de que o bem ou ativo financeiro atingido integra efetivamente o patrimônio comum. Não basta, para tanto, a simples existência do regime da comunhão parcial de bens, porquanto a comunicabilidade patrimonial não se presume de forma absoluta, especialmente quando se pretende alcançar ativos financeiros depositados em conta bancária de terceiro estranho à relação processual. No caso concreto, os elementos probatórios invocados pela agravante não permitem concluir, com a segurança necessária, que os veículos e valores mantidos em nome da agravada constituam patrimônio comum do casal ou representem, em realidade, ativos pertencentes ao executado. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal implicaria o atingimento direto de patrimônio formalmente titularizado por pessoa que não integra o polo passivo da execução, em afronta às garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Em outras palavras, o indeferimento da medida não decorre de impossibilidade abstrata de penhora da meação, mas da ausência de demonstração concreta de que os bens cuja constrição se pretende estejam efetivamente sujeitos à comunicabilidade patrimonial invocada pela recorrente.Por fim, não se ignora que a execução tramita há longo período. Os documentos constantes dos autos revelam, de fato, sucessivas tentativas de localização patrimonial promovidas ao longo dos anos, inclusive mediante expedição de ofícios a órgãos e entidades externas, pesquisas patrimoniais e outras medidas executivas destinadas à satisfação do crédito.Todavia, a longa duração do processo e a reiterada frustração dos meios executórios não constituem fundamento autônomo apto a justificar a mitigação das garantias processuais asseguradas a terceiros.O princípio da efetividade da execução deve coexistir com os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não sendo possível atingir patrimônio formalmente pertencente a terceiro sem demonstração suficientemente segura da existência de vínculo jurídico apto a legitimar a medida constritiva.Assim, ausentes elementos concretos capazes de demonstrar que os ativos financeiros e veículos registrados em nome de SHIRLEI APARECIDA GONÇALVES FERRAZ e da empresa individual FERRAZ CONTABILIDADE ME constituem patrimônio comum efetivamente penhorável ou que correspondam, de forma inequívoca, a bens pertencentes ao executado, impõe-se a manutenção da decisão agravada.Diante do exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para o fim de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.