SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000200-05.2026.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Regressão de regime prisional por falta grave decorrente de descumprimento de condições do regime semiaberto e prática de novo crime doloso. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a regressão do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado, em razão do descumprimento reiterado das condições impostas, incluindo a violação do monitoramento eletrônico, e da prática de novo fato definido como crime doloso, com revogação de 1/3 dos dias remidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a regressão do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado, em razão do reconhecimento de falta grave decorrente do descumprimento das condições do monitoramento eletrônico e da prática de novo fato definido como crime doloso, bem como a revogação de 1/3 dos dias remidos, estão devidamente fundamentadas e são proporcionais.III. Razões de decidir3. O descumprimento reiterado das condições do regime semiaberto harmonizado, incluindo a remoção e descarregamento da tornozeleira eletrônica, configura falta grave e justifica a regressão ao regime fechado.4. A prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal constitui falta grave, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa.5. A situação de vulnerabilidade social do apenado, como estar em situação de rua e dependência química, não afasta a responsabilidade disciplinar.6. A perda de até 1/3 dos dias remidos é proporcional e fundamentada na pluralidade de faltas, na prática de novo delito e no histórico do apenado, conforme previsto na Lei de Execução Penal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal caracteriza falta grave, autorizando a regressão do regime prisional e a revogação de até 1/3 dos dias remidos, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa; e o descumprimento reiterado das condições do regime semiaberto harmonizado, inclusive da monitoração eletrônica, configura falta grave que justifica a regressão ao regime fechado._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, arts. 39, V, 50, VI, 52, 57, 118, I, 127, 146-C, p.u., e 146-D, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgExPe 4000017-34.2026.8.16.0131, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; TJPR, AgExPe 4000029-87.2026.8.16.0021, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; TJPR, AgExPe 4001476-53.2025.8.16.0019, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005088-27.2025.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 04.07.2026; Súmula 526/STJ; Tema 758/STF; Súmula 534/STJ; Tema 941/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a punição aplicada ao condenado, que teve o regime de prisão mudado do semiaberto para o fechado porque descumpriu várias regras, como não usar corretamente a tornozeleira eletrônica, não comparecer em juízo e ter sido preso de novo por um crime. O tribunal entendeu que, mesmo ele estando em situação difícil, como estar em situação de rua, não justifica desobedecer as regras do cumprimento da pena. Também foi mantida a perda de parte dos dias que ele tinha remido da pena, porque ele cometeu faltas graves e não cumpriu as condições do regime mais leve. Por isso, o recurso dele foi rejeitado e a decisão anterior continua valendo.