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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001538-36.2025.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: Direito à saúde. Apelação cível. Recurso do Estado. Tese de impossibilidade de concessão do medicamento olaparibe (Lynparza) para o tratamento de carcinoma de ovário. Afastamento. Medicamento incorporado ao Sistema Único de Saúde. Dispensação devida. Tese de fixação de honorários por apreciação equitativa. Acolhimento. Aplicação do Tema 1.313 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos exordiais, reconhecendo II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devido o fornecimento do medicamento olaparibe à parte autora; e (ii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa. III. Razões de decidir3. O medicamento olaparibe se encontra incorporado ao Sistema Único de Saúde para o tratamento de pacientes adultas acometidas de carcinoma de ovário (incluindo trompa de Falópio ou peritoneal primário), recentemente diagnosticado, seroso ou endometrioide de alto grau (grau 2 ou maior), avançado (estágio FIGO III ou IV), com mutação nos genes BRCA 1 e 2, que respondem à quimioterapia em primeira linha, baseada em platina. 4. A parte autora demonstrou que se enquadra nos critérios de incorporação do medicamento à rede pública, de modo que é devida a dispensação pelo réu. 5. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. “O enquadramento da condição da parte aos critérios de incorporação do medicamento ao Sistema Único de Saúde torna devida a correspondente dispensação, sem necessidade de preenchimento dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral”; 2. “Em demandas prestacionais de saúde, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, sem aplicação da tabela referencial da Ordem dos Advogados do Brasil”._________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei 8.080/1990, art. 2º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.169.102/AL, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0020597-61.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 17.08.2026; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0053038-32.2025.8.16.0000 - Morretes - Rel.: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira - J. 13.10.2025.