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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARANÁ em face da sentença que julgou procedentes os pedidos exordiais, condenando o ente público ao fornecimento do medicamento olaparibe ao autor (mov. 129.1/autos de origem). Em suas razões recursais, aduziu em síntese que: a. a sentença deve ser reformada, pois condenou o Estado ao fornecimento do medicamento olaparibe sem observar os rigores fixados pelos Temas 6 e 1234 do STF e pela Súmula Vinculante nº 61, segundo os quais o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS é excepcional e depende do preenchimento cumulativo de requisitos como negativa administrativa, ilegalidade do ato de não incorporação pela Conitec, impossibilidade de substituição por outro medicamento das listas do SUS, comprovação científica de alto nível, imprescindibilidade clínica e incapacidade financeira do paciente; b. a decisão judicial que determina o fornecimento deve necessariamente analisar a legalidade do ato administrativo de não incorporação, sem incursão no mérito técnico da Administração, e consultar o NatJus ou órgão técnico equivalente, não podendo se fundamentar unicamente em laudo do médico assistente; c. a autora não comprovou enquadrar-se nos critérios técnicos restritos sob os quais a Conitec recomendou a incorporação do olaparibe, havendo tratamento alternativo disponível no SUS, conforme a Portaria nº 01/2019 (DDT de Neoplasia Maligna Epitelial de Ovário); d. o medicamento pleiteado, apesar de prolongar a sobrevida livre de progressão, não demonstra aumento da sobrevida global e apresenta maior incidência de eventos adversos, o que, somado ao seu elevado custo anual, torna sua concessão judicial ofensiva ao princípio da reserva do possível e à alocação racional dos recursos públicos; e. subsidiariamente, os honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor anual do medicamento, devem ser reduzidos, pois o §8º-A do art. 85 do CPC deve ser interpretado em conjunto com o §8º do mesmo artigo, já que o proveito econômico em ações de saúde pública é inestimável, autorizando o arbitramento por equidade, conforme jurisprudência do STJ e o Tema Repetitivo nº 1313.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de apelação cível para que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes, afastando-se o dever de concessão do medicamento pleiteado. A parte adversa apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, pugnando pela manutenção integral da sentença (mov. 152.1/autos de origem).O Ministério Público, por meio de sua Procuradoria de Justiça, se manifestou no sentido do conhecimento e não provimento do recurso interposto pelo Estado do Paraná (mov. 14.1/autos de origem). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), deve este ser conhecido. Cinge-se a controvérsia à verificação do acerto ou desacerto da decisão proferida pelo juízo de origem, no sentido da imposição ao Estado do Paraná do dever de fornecimento do medicamento olaparibe à autora da demanda, acometida de carcinoma de ovário, bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico (mov. 129.1/autos de origem). Pois bem.O artigo 196 da Constituição Federal estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, o qual deve ser garantido mediante políticas públicas de natureza social e econômica, no seguinte sentido:Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.Esse dever, conforme dispõe o artigo 2º, § 1º, da Lei 8.080/1990, é garantido por meio da formulação e execução de políticas econômicas e sociais.Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.Nessa direção, destaca-se que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria SECTICS/MS n.º 45, de outubro de 2024, incorporou o medicamento olaparibe ao Sistema Único de Saúde para o tratamento de pacientes adultas com carcinoma de ovário, seroso ou endometrioide, recentemente diagnosticado, de alto grau, avançado, com mutação nos genes BRCA ½, que respondem à quimioterapia em primeira linha, baseada em platina. Ademais, a incorporação se encontra devidamente registrada no Painel de Tecnologias Demandadas à Conitec. Sendo assim, o regime jurídico aplicável ao caso depende da verificação do exato enquadramento da condição do paciente nos critérios de incorporação, de modo que, se assim o for, a concessão do medicamento será possível desde logo. Por outro lado, na ausência de alinhamento, a análise deverá ser pautada pela sistemática estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal para os fármacos não incorporados à rede pública.Conforme se observa, a indicação clínica contemplada pelo ato normativo de incorporação se destina ao tratamento de manutenção de pacientes adultas com carcinoma de ovário seroso de alto grau, recidivado e sensível à quimioterapia à base de platina.Trata-se precisamente do quadro clínico a que se encontra acometida a parte autora, que comprovou documentalmente seu diagnóstico de adenocarcinoma seroso ovariano de alto grau em estágio IV com disseminação metastática peritoneal e hepática (movs. 1.4 e 1.7/autos de origem).Inclusive, expressamente se argumentou na petição inicial que, diante da presença da mutação BRCA 1, BRCA 2 e HRD positivo, assim como boa sensibilidade à carboplatina, o medicamento olaparibe se mostra necessário (mov. 1.1/autos de origem).Em acréscimo, o NatJus elaborou nota técnica específica para o caso da autora, em oportunidade na qual se pronunciou de modo favorável à concessão do medicamento, reconhecendo o risco potencial de vida (mov. 121.1/autos de origem).Conclui-se, portanto, que a autora se enquadra nos critérios de incorporação do medicamento olaparibe ao Sistema Único de Saúde, motivo pelo qual a dispensação é devida sem a necessidade de preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral, que se limitam aos casos envolvendo pedidos de medicamentos não incorporados pela rede pública.Nessa perspectiva já decidiu esta Colenda Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DO MEDICAMENTO OLAPARIBE PARA PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CARCINOMA DE OVÁRIO, SEROSO, DE ALTO GRAU DE OVÁRIO, EM ESTÁGIO IIIA, COM MUTAÇÃO NOS GENES BRCA1 E BRCA2. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. PACIENTE QUE REALIZOU TRATAMENTO CIRÚRGICO SEGUIDO DE QUIMIOTERAPIA À BASE DE PLATINA, COM CONTROLE DA DOENÇA. INDÍCIOS DE QUE O MEDICAMENTO SE ENCONTRA INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS PARA O CASO CLÍNICO DA PACIENTE. PORTARIA SECTICS/MS Nº 45/2024. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0020597-61.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 17.08.2026) (grifado)DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. OLAPARIBE 150MG. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. PRETENSÃO DE PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CARCINOMA SEROSO DE OVÁRIO METASTÁTICO COM MUTAÇÃO DE BRCA2. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU LIMINAR. REFORMA PELO TRIBUNAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação de obrigação de fazer proposta em face do Estado do Paraná, visando compelir o ente público ao fornecimento do medicamento Olaparibe 150mg, conforme prescrição médica, para tratamento de carcinoma seroso de ovário metastático com mutação do gene BRCA2 (CID C56).2. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido liminar.3. Interposto agravo de instrumento, foi concedida tutela recursal para determinar o fornecimento do medicamento, decisão ora submetida a confirmação pelo julgamento do presente recurso.II. Questões em discussão4. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade do Estado em fornecer medicamento oncológico já incorporado ao SUS, mediante prescrição médica.III. Razões de decidir5. O art. 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantido o acesso ao tratamento adequado.6. O medicamento pleiteado foi incorporado ao Sistema Único de Saúde por meio da Portaria SCTIE/MS nº 45/2024, revelando-se medida imprescindível ao tratamento da doença da parte agravante.7. A aplicação do Tema nº 6 do STF restringe-se a fármacos não incorporados ao SUS, não sendo, portanto, pertinente ao caso em exame.8. Aplica-se, todavia, o Tema nº 1.234 do STF, em especial o item VI, atinente aos medicamentos incorporados, hipótese em que não se exige a apresentação de parecer técnico do NATJus.9. A negativa de fornecimento de medicamento regularmente incorporado ao SUS, prescrito por médico especialista, afrontaria os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde.10. Precedente deste Tribunal já consolidou a obrigatoriedade do fornecimento do Olaparibe, em situações análogas, confirmando a tutela antecipada deferida em sede recursal (TJPR – 5ª Câmara Cível – AI 0025944-12.2025.8.16.0000 – J. 30.06.2025).IV. Dispositivo e tese11. Agravo de instrumento conhecido e provido, para confirmar a tutela recursal anteriormente deferida e determinar ao Estado do Paraná o fornecimento do medicamento Olaparibe 150mg, 02 comprimidos a cada 12 horas, conforme prescrição médica, no prazo de 15 dias, sob pena de sequestro de valores.Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 196Portaria SCTIE/MS nº 45/2024Jurisprudência relevante citada STF, Tema nº 6 da Repercussão GeralSTF, Tema nº 1.234 da Repercussão GeralSTF, Súmula Vinculante nº 61TJPR – 5ª Câmara Cível – AI 0025944-12.2025.8.16.0000 – J. 30.06.2025(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0053038-32.2025.8.16.0000 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 13.10.2025) (grifado)Quanto à irresignação referente à fixação de honorários, importa destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.313, estabeleceu que nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, a referida verba deverá ser arbitrada por apreciação equitativa, sem aplicação da tabela de recomendação da Ordem dos Advogados do Brasil. A propósito:Administrativo e processo civil. Tema 1.313. Recurso especial representativo de controvérsia. Honorários sucumbenciais. Sistema Único de Saúde - SUS e Assistência à saúde de servidores. Prestações em saúde - obrigações de fazer e de dar coisa. Arbitramento com base no valor da prestação, do valor atualizado da causa ou por equidade.I. Caso em exame1. Tema 1.313: recursos especiais (REsp ns. 2.166.690 e 2.169.102) afetados ao rito dos recursos repetitivos, para dirimir controvérsia relativa ao arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em decisões que ordenam o fornecimento de prestações de saúde no âmbito do SUS.II. Questão em discussão2. Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC).III. Razões de decidir3. Não é cabível o arbitramento com base no valor do procedimento, medicamento ou tecnologia. A prestação em saúde não se transfere ao patrimônio do autor, de modo que o objeto da prestação não pode ser considerado valor da condenação ou proveito econômico obtido. Dispõe a Constituição Federal que a "saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196). A ordem judicial concretiza esse dever estatal, individualizando a norma constitucional. A terapêutica é personalíssima - não pode ser alienada, a título singular ou mortis causa.4. O § 8º do art. 85 do CPC dispõe que, nas causas de valor inestimável, os honorários serão fixados por apreciação equitativa. É o caso das prestações em saúde. A equidade é um critério subsidiário de arbitramento de honorários. Toda a causa tem valor - é obrigatório atribuir valor certo à causa (art. 291 do CPC) -, o qual poderia servir como base ao arbitramento. Os méritos da equidade residem em corrigir o arbitramento muito baixo ou excessivo e em permitir uma padronização, especialmente nas demandas repetitivas.5. O § 6º-A do art. 85 do CPC impede o uso da equidade, "salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo". Como estamos diante de caso de aplicação do § 8º, essa vedação não se aplica.6. O § 8º-A, por sua vez, estabelece patamares mínimos para a fixação de honorários advocatícios por equidade. A interpretação do dispositivo em questão permite concluir que ele não incide nas demandas de saúde contra o Poder Público. O arbitramento de honorários sobre o valor prejudicaria o acesso à jurisdição e a oneraria o Estado em área na qual os recursos já são insuficientes.IV. Dispositivo e tese7. Tese: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.8. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial.______ Dispositivos relevantes citados: art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, 6º-A, 8º e 8º-A, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STF, tema 1.255, RE 1.412.069, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 9/8/2023; STJ, Tema 1.076; AgInt no AREsp n. 2.577.776, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023; AgInt no REsp n. 2.050.169, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023; AgInt no REsp n. 1.808.262, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022; AgInt no REsp n. 1.862.632/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024; AgInt no REsp n. 2.140.230, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024.(REsp n. 2.169.102/AL, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) (grifado)Dessa forma, tendo em vista o grau de zelo do advogado, o local de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o correspondente serviço, impõe-se a fixação dos honorários por apreciação equitativa no importe de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Por fim, uma vez provido em parte o recurso de apelação, não há falar em majoração dos honorários advocatícios neste âmbito recursal. PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressamente descritas no recurso.CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DO PARANÁ.
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