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Processo:

1. RelatórioTrata-se de remessa necessária, conhecida de ofício, e de apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra a sentença proferida nos autos da ação indenizatória nº 0000237-89.2005.8.16.0114, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marilândia do Sul.O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos e condenou solidariamente o Estado do Paraná e o réu José Tadeu Smolka ao pagamento de pensão mensal correspondente a dois terços do salário mínimo, dividida entre os três autores, desde a data indicada na sentença como sendo a do falecimento da vítima. O benefício foi concedido aos filhos até completarem 25 anos de idade e ao companheiro até a data em que a falecida completaria 65 anos ou até o falecimento do beneficiário, o que ocorresse primeiro.A sentença também condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais equivalente a 100 salários mínimos da época dos fatos ao autor Pedro Gomes da Silva e a 150 salários mínimos para cada um dos filhos da vítima, embora o dispositivo tenha indicado, quanto a estes últimos, os nomes das pessoas que os representavam processualmente. Por fim, fixou indenização de R$ 9.000,00 pelos danos causados ao veículo.Determinou, ainda, que as parcelas vencidas do pensionamento fossem pagas de uma vez, que as vincendas fossem projetadas e pagas em parcela única depois da liquidação por arbitramento e que fossem abatidos eventuais valores recebidos a título de seguro obrigatório. Foram estabelecidos os critérios de correção monetária e juros de mora e os réus foram condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (fls. 329/342 dos autos físicos, mov. 1.120 da origem).Os embargos de declaração opostos pelo réu José Tadeu Smolka foram rejeitados às fls. 360/361 dos autos físicos (mov. 1.130 da origem). À fl. 370, o Juízo de origem não conheceu de novos embargos de declaração, por considerá-los prejudicados (mov. 1.133 da origem).O réu José Tadeu Smolka interpôs apelação nas fls. 373/390 dos autos físicos (movs. 1.136 e 1.137 da origem).Depois da remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi determinada a baixa ao Juízo de origem para a realização de diligências, inclusive a intimação do Estado do Paraná quanto à sentença e às decisões proferidas nos embargos de declaração (fl. 431 dos autos físicos, mov. 1.154 da origem).Os embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná foram rejeitados na decisão de fl. 442 dos autos físicos (mov. 1.159 da origem).Em novo pronunciamento, este Tribunal determinou outra remessa dos autos à origem para a regularização da intimação do ente público (fl. 465 dos autos físicos, mov. 1.168 da origem).O Estado do Paraná interpôs apelação no mov. 27.1 da origem. Sustentou a ocorrência de culpa exclusiva ou, subsidiariamente, concorrente da vítima e de terceiro. Alegou que o veículo particular transportava sete ou oito pessoas, circunstância que teria interferido em sua capacidade de frenagem, na utilização dos cintos de segurança e na dinâmica de projeção dos ocupantes.Afirmou que a condição clínica anterior da vítima, submetida a colostomia, teria contribuído para o óbito, rompendo ou atenuando o nexo causal. Argumentou que os registros fotográficos demonstravam danos concentrados na parte dianteira do Fiat Uno, sem deformação da área dos passageiros, e que o condutor sofreu apenas ferimentos leves. Acrescentou que a velocidade máxima permitida no local era de 60 km/h e que o falecimento somente teria ocorrido em razão da ausência de utilização do cinto de segurança.Quanto aos danos materiais, sustentou que o orçamento apresentado não discriminou adequadamente as peças e a mão de obra e que o valor acolhido superava o valor venal do automóvel.Em relação ao pensionamento, afirmou que não houve prova do exercício de atividade remunerada pela vítima nem de seus rendimentos. Sustentou que é vedada a vinculação da indenização ao salário mínimo e defendeu que o companheiro não comprovou a união estável ou a dependência econômica. Requereu, subsidiariamente, que eventual pensionamento em favor dele fosse limitado à data em que a vítima completaria 65 anos.Alegou, ainda, que deveriam ser deduzidos da condenação os valores correspondentes ao seguro obrigatório e a eventuais benefícios previdenciários, a fim de evitar, segundo sustentou, duplicidade reparatória. Impugnou o valor das indenizações por danos morais, que totalizavam 400 salários mínimos da época dos fatos, e os critérios de correção monetária e juros de mora.Ao final, requereu o provimento da apelação para que os pedidos fossem julgados improcedentes ou, subsidiariamente, para que as condenações fossem reduzidas e adequadas (mov. 27.1 da origem).Em contrarrazões, os autores sustentaram que a causa determinante do acidente foi a invasão da via preferencial pelo veículo pertencente à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Defenderam a responsabilidade do Estado, a utilização do salário mínimo como parâmetro para o pensionamento e a adequação das indenizações por danos materiais e morais. Requereram o não provimento da apelação (mov. 37.1 da origem).No mov. 4.1 dos autos recursais, o então Relator, Desembargador Antonio Renato Strapasson, determinou a juntada da mídia relativa ao depoimento armazenado no CD de fl. 313 dos autos físicos, trasladado ao mov. 1.116 da origem, e a intimação do Estado do Paraná para apresentar contrarrazões à apelação interposta pelo réu José Tadeu Smolka.Determinou, também, que as partes se manifestassem sobre possível erro material da sentença na identificação dos beneficiários da indenização por danos morais, eventual preclusão das alegações de ilegitimidade ativa de Pedro Gomes da Silva e de ilegitimidade passiva de José Tadeu Smolka e possível ausência de interesse recursal do Estado quanto ao pedido de limitação do pensionamento até a data em que a vítima completaria 65 anos.No mov. 54.1 dos autos recursais, determinou-se a intimação dos autores para que informassem se concordavam com a premissa de que o corpo da vítima não apresentava marcas decorrentes da utilização do cinto de segurança.Os autores afirmaram que não concordavam com essa premissa e sustentaram que a vítima utilizava o equipamento no momento do acidente (mov. 57.1 dos autos recursais).Diante da ausência da mídia que continha o depoimento do médico responsável pelo exame, determinou-se a baixa dos autos à origem para o refazimento da prova testemunhal, mediante nova oitiva do médico Narciso Marques Moure (mov. 61.1 dos autos recursais).Durante o processamento do recurso, os autores e o réu José Tadeu Smolka celebraram acordo. O instrumento estabeleceu o pagamento de R$ 50.000,00 pelo agente público, dos quais R$ 40.000,00 seriam destinados aos autores e R$ 10.000,00 aos honorários advocatícios. Para fins fiscais e processuais, as partes atribuíram metade do valor principal aos danos morais e metade aos danos materiais. Os autores concordaram com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do agente público e este desistiu de sua apelação (mov. 77.1 da origem).No mov. 67.1 dos autos recursais, o acordo foi homologado em substituição à condenação que recaía sobre o agente público. Sua apelação foi declarada prejudicada e extinta, e determinou-se a retificação da autuação para que figurassem apenas o Estado do Paraná como apelante e os três autores como apelados.No mov. 81.1 dos autos recursais, foi reiterada a necessidade da diligência determinada no mov. 61.1, diante da permanência da discussão, na apelação do Estado, acerca da eventual culpa concorrente relacionada à não utilização do cinto de segurança.A nova audiência foi realizada no Juízo de origem, com a oitiva do médico que assinou o laudo cadavérico, e a respectiva mídia foi juntada no mov. 114.1 da origem.Depois da aposentadoria do eminente Desembargador então Relator, os autos foram redistribuídos por sucessão em 21 de janeiro de 2026 (movs. 85.1 e 89.1 dos autos recursais).Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça reiterou o entendimento anteriormente apresentado no sentido da desnecessidade de sua intervenção no feito (movs. 98.1 e 101.1 dos autos recursais).Posteriormente, o processo foi vinculado ao acervo deste Relator (mov. 107.1 dos autos recursais).No mov. 109.1 dos autos recursais, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a audiência realizada no primeiro grau.Os autores afirmaram que o médico não se recordava do atendimento ou da realização do exame, embora tivesse assinado o laudo cadavérico. Sustentaram que a ausência de marcas no corpo não demonstrava falta de utilização do cinto, pois o depoente esclareceu que esses sinais poderiam não permanecer visíveis em razão das características físicas da vítima e das roupas por ela utilizadas. Alegaram, ainda, que eventual contribuição da superlotação ou da falta do equipamento para o resultado dependeria de prova técnica específica. Requereram o não provimento da apelação (mov. 116.1 dos autos recursais).O Estado do Paraná sustentou que o depoimento corroborava a tese de ausência de utilização do cinto. Destacou a declaração de que lesões decorrentes do equipamento poderiam permanecer visíveis por período de 15 a 21 dias e seriam normalmente registradas no laudo, se presentes.Afirmou que a ausência desse registro, associada ao transporte de ocupantes em número superior à capacidade do veículo, demonstraria culpa exclusiva ou, ao menos, concorrente da vítima e do condutor do Fiat Uno. Requereu o provimento da apelação para afastar ou reduzir a condenação e, subsidiariamente, a redução dos danos morais e a adequação dos critérios de atualização monetária e juros aplicáveis à Fazenda Pública (mov. 117.1 dos autos recursais).É o relatório.

2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos de admissibilidade, a remessa necessária deve ser conhecida.A sentença impôs condenação ilíquida ao Estado do Paraná, de modo que não é possível aferir, desde logo, o enquadramento nas hipóteses de dispensa previstas no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Incide, portanto, a orientação do enunciado de súmula nº 490 do e. Superior Tribunal de Justiça.A apelação, por sua vez, comporta conhecimento apenas parcial.O apelante Estado do Paraná sustentou que a sentença teria deixado de autorizar a dedução do seguro obrigatório. Ocorre que a alegação não corresponde ao conteúdo do dispositivo, no qual se determinou expressamente o abatimento dos valores relativos ao DPVAT:“a.2) as parcelas vencidas deverão ser pagas de uma vez, enquanto as vincendas deverão ser projetadas e pagas de uma só vez após a liquidação por arbitramento (art. 475-C e incisos do CPC), devendo ser abatidos eventuais valores a título de seguro obrigatório (DPVAT).” (cf. fl. 341 dos autos físicos, mov. 1.120 da origem. Grifos acrescidos).A providência em questão pretendida no âmbito recursal já foi acolhida, razão pela qual falta interesse recursal nesse particular. Não obstante, por se encontrar a sentença submetida à remessa necessária, deve-se esclarecer que a dedução observará o enunciado de súmula nº 246 do e. Superior Tribunal de Justiça e a interpretação firmada pela Segunda Seção no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.191.598/DF, segundo a qual o abatimento do valor correspondente ao seguro obrigatório independe da comprovação do recebimento ou do prévio requerimento administrativo:Súmula 246/STJ: “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.”E, ainda:“A interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento.” (EREsp n. 1.191.598/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 3/5/2017. Grifos acrescidos).Vale ressaltar, no mais, que o entendimento adotado pelo e. STJ já foi adotado por esta 2ª Câmara Cível (nesse sentido: TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006122-21.2016.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 08.06.2021).Também se vislumbra a falta de interesse recursal quanto ao termo final do pensionamento do companheiro. O apelante Estado do Paraná requereu a limitação do benefício à data em que a vítima completaria 65 anos, mas esse foi precisamente o critério adotado na sentença, que também previu a cessação pelo falecimento do beneficiário, se anterior:“a) [...]. A pensão dos filhos deverá ser paga até a data em que completam 25 (vinte e cinco) anos de idade, enquanto que a pensão ao companheiro deverá ser paga até a data em que a falecida completaria 65 (sessenta e cinco) anos ou até a morte do beneficiário (o que ocorrer primeiro).” (cf. fl. 341 dos autos físicos, mov. 1.120 da origem. Grifos acrescidos).A apelação não deve ser conhecida, portanto, quanto à dedução do seguro obrigatório e ao termo final de 65 anos para o pensionamento do companheiro.No mérito da parcela do apelo que deve ser conhecida, o recurso deve ser parcialmente provido, sem afastamento ou redução da responsabilidade estatal.A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República. A configuração do dever de indenizar pressupõe comportamento administrativo, dano e nexo causal, e pode ser afastada ou atenuada quando demonstrada causa autônoma ou contribuição causal da vítima ou de terceiro.Este é o entendimento adotado por esta 2ª Câmara Cível em casos que envolvem acidente de trânsito que também envolveu veículo oficial em sua dinâmica. Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AMBULÂNCIA MUNICIPAL. COLISÃO TRASEIRA EM RODOVIA. ÓBITO DE PASSAGEIRA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. CONTRADITA NÃO ARGUIDA EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO: EXCLUDENTES DE ILICITUDE AFASTADAS. RESPONSABILIDADE MANTIDA. DANO MORAL. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. DANOS MATERIAIS MANTIDOS NOS TERMOS FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL/PR PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) PARA O VIÚVO E R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) PARA CADA UM DOS FILHOS, CONFIRMANDO-SE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME [...]. 4. A responsabilidade civil do Município é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo necessário apenas o nexo causal entre o ato e o dano. 5. A imprudência do condutor da ambulância foi a causa preponderante do acidente, afastando a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Dever do condutor de fiscalizar o uso do cinto de segurança. Presunção de culpa do condutor que segue atrás em casos de colisão traseira não afastada. 6. É Inaplicável a Súmula 145/STJ (transporte desinteressado), por se tratar de prestação de serviço público de saúde com veículo oficial. 7. As condições climáticas adversas não configuram caso fortuito ou força maior, pois são previsíveis e exigem maior cautela do condutor. 8. Os valores fixados para danos morais foram considerados excessivos e foram reduzidos para R$ 50.000,00 para cada autor, em conformidade com a jurisprudência. 9. Danos materiais (funeral) no valor de R$ 10.000,00 e pensionamento ao viúvo em 2/3 do salário-mínimo, de 17/12/2019 até 24/08/2036 mantidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para o viúvo e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada um dos filhos, confirmando-se, em sede de reexame necessário, os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Município por danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial é objetiva, sendo afastada apenas em casos de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, não se aplicando a regra do transporte desinteressado prevista na Súmula 145 do STJ quando se trata de serviço público prestado por agente público em exercício de suas funções. [...]. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000997-17.2020.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 09.03.2026. Grifos acrescidos).Uma vez fixada a modalidade de responsabilidade estatal incidente, sendo ela objetiva - e prescindindo, assim, de elemento subjetivo caracterizador de culpa ou dolo -, vê-se que a solução da controvérsia exige a reconstrução racional dos fatos a partir das informações efetivamente incorporadas ao processo.Aqui vale dizer que a prova não se destina apenas a persuadir o julgador. Exerce, antes, função de conhecimento e deve permitir o controle da correspondência entre os fatos considerados na decisão e aqueles que os elementos probatórios autorizam reconhecer. A respeito da função epistêmica da prova, José Miguel Garcia Medina ensina:“Para o processo, interessa a prova como instrumento de que se vale o órgão jurisdicional para descobrir e conhecer com exatidão os fatos da causa (função epistêmica, que considera a prova instrumento de conhecimento). Deve o magistrado ‘indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento’ (art. 371 do CPC/2015). Diante disso, interessa saber não como o juiz crê que os fatos ocorreram, mas como o juiz conheceu o fato, através de atividade cognitiva baseada em passagens extraídas das informações colhidas na atividade probatória, permitindo-se, assim, o controle da adequação entre o fato considerado provado pelo juiz e o fato identificado nas provas.” (Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 680. Grifos acrescidos).A conclusão judicial não pode, portanto, resultar da simples possibilidade de que determinado acontecimento tenha ocorrido. Luiz Guilherme Marinoni observa que o julgador pode chegar ao final da instrução em estado de dúvida e aplicar a regra do ônus da prova, mas ressalva que “estar convicto de que basta a verossimilhança não é o mesmo do que estar em dúvida” (Formação da Convicção e Inversão do Ônus da Prova Segundo as Peculiaridades do Caso Concreto. RT 862/11).Essas premissas são particularmente relevantes no caso, porque a tese de culpa concorrente foi construída a partir de fatos de diferentes graus de confirmação, já que a superlotação do Fiat Uno está demonstrada, mas a ausência de utilização do cinto pela vítima, por outro lado, não foi confirmada. Tampouco se comprovou que uma ou outra circunstância das duas em questão tenha contribuído para as lesões fatais.Antes de examinar essas alegações, deve-se tecer esclarecimento acerca da dinâmica primária da colisão.A atenta análise do boletim de ocorrência indica que o acidente ocorreu em 14 de novembro de 2002, aproximadamente às 22h20, no km 244+460 metros da BR-376. O documento identificou como V-01 o VW Parati pertencente à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e como V-02 o Fiat Uno pertencente ao autor Pedro Gomes da Silva (mov. 1.6 da origem).O Fiat Uno era conduzido por José Paulo Gomes, e não pelo proprietário. Desde logo, vê-se que a informação afasta a premissa defensiva de que haveria um oitavo ocupante no automóvel particular. A hipótese foi construída a partir da informação equivocada da petição inicial de que Pedro Gomes da Silva conduzia o veículo, posteriormente corrigida pelos autores na impugnação às contestações, na qual afirmaram que ele sequer se encontrava no automóvel:“Primeiramente, é preciso salientar que por um equívoco da Inicial constou que o primeiro autor seria o condutor do veículo envolvido no sinistro em questão. Todavia, consoante depreende-se do incluso Boletim de Ocorrência, no momento do sinistro, o condutor do veículo era José Paulo Gomes e o primeiro requerente sequer estava no carro (fl. 155 dos autos físicos, mov. 1.32 da origem).A descrição e o croqui contidos no boletim indicam que a Parati ingressou na trajetória do Fiat Uno e o atingiu transversalmente. Havia sinalização de parada para o veículo público, e a comissão responsável pela análise do acidente atribuiu ao agente público infrações relacionadas à falta dos cuidados indispensáveis à segurança e ao dever de domínio do automóvel:Assim descreveu o condutor do V-01 (VW Parati) pertencente à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, José Tadeu Smolka:“Vinha de Curitiba com destino a Maringá. Ao aproximar-me do trevo de Apucarana, trafegava com luz baixa e aproximou-se pela minha traseira outro veículo com luzes fortes e altas, o que ofuscou-me exatamente no momento em que entrava à esquerda para Maringá. Devido ao ofuscamento e à conformação do trevo, não percebi o outro veículo nem a sinalização.Quando o ofuscamento desapareceu estava muito próximo do outro veículo e a cerca de 50 km/h. Não tive como fazer algo para evitar o acidente. No momento do acidente, estava com o carro em ponto morto e com a mão direita na alavanca de marchas prestes para engatar outra marcha pois havia reduzido bastante a velocidade. Prova disto é que machuquei a mão esquerda somente. Acredito que o outro veículo, no qual choquei-me, devia estar com as luzes apagadas ou somente com as luzes de estacionamento acesas porque, apesar de ofuscado, eu enxergaria ao menos os faróis do outro veículo, e nem ao menos seus faróis até uma fração de segundos antes do choque.Não lembro de ter levado as duas mãos ao volante para evitar o choque e nem mesmo de ter acionado os freios do veículo que conduzia, o que prova que não percebi que ia colidir com outro veículo, naquela fração de segundos em que fiquei ofuscado. Em tempo: a cor marrom clara do outro veículo ajudou a não perceber o mesmo nas condições acima descrita.” (mov. 1.6, fl. 46-v dos autos físicos).E assim constou da “descrição do fato” que acompanhou e antecedeu o croqui:“Trafegava o V-01 (VW Parati) no sentido de Califórnia a Apucarana, ao atingir o Km 244+460 metros da BR 376 (Trevo), Abalroou transversamente o V-02 (Fiat Uno) que trafegava pelo Acesso denominado California a Apucarana no sentido de Apucarana a Califórnia.” (mov. 1.6 da origem, fl. 47 da origem).Do que se lê do acima citado, o condutor do V-01 (VW Parati) declarou que teve a visibilidade prejudicada pela iluminação de outro veículo, que não percebeu a aproximação do Fiat Uno e que prosseguiu na travessia. Assinalou acreditar que o automóvel particular trafegava com os faróis apagados ou apenas com as luzes de estacionamento. Essa afirmação, entretanto, foi apresentada como suposição e não encontrou confirmação nos campos técnicos do boletim, nos quais não foi registrada, por exemplo, deficiência no sistema de iluminação do V-02 (cf. mov. 1.6 da origem).Sendo assim, antecipadamente vale pontuar que a redução da visibilidade não constituía autorização para ingressar na via preferencial sem a segurança necessária. Ao contrário, diante da sinalização de parada, exigia cautela adicional até que fosse possível verificar as condições de tráfego. Há caracterização, assim, de conduta lesiva.Além disso, o nexo entre a colisão e o óbito também encontra suporte técnico.O laudo cadavérico registrou que a vítima sofreu politraumatismo decorrente do acidente e faleceu em razão de choque séptico. E, ao responder aos quesitos médico-legais, os subscritores identificaram o acidente de trânsito como o meio produtor das lesões que conduziram ao óbito:“Terminando o exame, elaboraram o presente laudo e responderam ao final aos seguintes quesitos:• PRIMEIRO – Houve morte?• SEGUNDO – Qual a causa?• TERCEIRO – Qual instrumento ou meio que a produziu?• QUARTO – Foi produzido por meio de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura, ou por outro meio insidioso ou cruel? (Resposta especificada)Em conseqüência passaram os Peritos a fazer com necessárias minúcias de acordo com suas consciências já prestadas, ao exame ordenado, findo o qual declaram o que segue:HISTÓRICO: Das informações colhidas, consta ser vítima de acidente de trânsito em data de 14/11/02, neste município, vindo a óbito em data de hoje, no Hospital da Providência de Apucarana.A morte teria ocorrido às 10:50 horas do dia 21/11/02EXAME EXTERNO: Sem vestes: Constatou-se a existência de incisão cirúrgica no pescoço e abdome por laparotomia; Uso de bolsa de colostomia à direita.EXAME INTERNO: Feita a incisão mentopubiana e afastados os retalhos, retirado o plastrão condro-esternal e abertas as cavidades torácica e abdominal, constatou-se ruptura de vísceras abdominais.CONCLUSÃO: Diante dos dados colhidos durante a necropsia, concluímos que: a morte de MARIA DO ROSÁRIO SILVA foi morte ‘produzida por Choque Séptico por Politraumatismo por Acidente de Trânsito’.RESPOSTAS AOS QUESITOS: Ao primeiro – Sim; Ao Segundo – Choque Séptico por Politraumatismo por Acidente de Trânsito; Ao terceiro – Ação Contundente; Ao quarto (resposta especificada) – Não.
(fl. 312 dos autos físicos, mov. 1.115 da origem. Grifos acrescidos).A referência à colostomia e à condição clínica anterior da vítima não modifica essa conclusão, porquanto o laudo em questão registrou a intervenção cirúrgica e a existência da bolsa de colostomia, mas não as apontou como causa autônoma da morte. A circunstância de uma condição preexistente possivelmente ter influenciado a evolução clínica não rompe o nexo quando o politraumatismo produzido no acidente permanece como causa relevante do choque séptico e do falecimento.Não se verificam, portanto, caso fortuito ou força maior capazes de afastar a responsabilidade estatal.Além disso, vislumbra-se que o Estado apelante procura atribuir concausalidade ao excesso de ocupantes e à falta do cinto de segurança. A primeira circunstância está parcialmente comprovada, uma vez que o boletim de ocorrência registrou sete pessoas no Fiat Uno (mov. 1.6, fl. 43 dos autos físicos), embora o automóvel tivesse capacidade para cinco. No caso em tela, a infração de trânsito é incontroversa e não deve ser minimizada. A questão juridicamente relevante, contudo, não se encerra na constatação da irregularidade, tornando-se necessário verificar se ela integrou a cadeia causal da colisão ou do agravamento das lesões.É de registrar que o acidente ocorreu antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002. Ainda assim, a concorrência causal da vítima, atualmente disciplinada no art. 945, já era reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência sob a vigência do Código Civil de 1916. Em qualquer dos regimes, a redução da reparação exige comportamento culposo e nexo entre esse comportamento e a produção ou o agravamento do dano.Nesse sentido, Rui Stoco observa que “não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria”, pois, antes mesmo da avaliação da culpa, deve-se examinar se o fato considerado foi causa do resultado. Sendo assim, o nexo de causalidade deve ser interpretado à luz da teoria da equivalência das condições, que considera “como causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido e que considera todos os fatores que concorrem para determinado evento.” (in: Tratado de responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 151).A orientação também foi adotada pelo e. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.986.488/BA, ao afastar a culpa concorrente de condutor que dirigia com habilitação vencida porque não havia prova de relação causal entre a infração administrativa e a colisão. Veja-se:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELA VÍTIMA COM HABILITAÇÃO VENCIDA. NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO AO EVENTO DANOSO. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA. [...]. 3. Nos termos do art. 945 do CC, para a configuração de culpa concorrente, exige-se a comprovação (I) de uma conduta culposa (imprudente, negligente ou imperita) praticada pela vítima; e (II) do nexo de causalidade entre essa conduta e o evento danoso. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de carteira de habilitação da vítima não acarreta, por si só, a sua culpa concorrente, sendo imprescindível, para tanto, a comprovação da relação de causalidade entre a falta de habilitação e o acidente, o que não ocorreu na hipótese em julgamento. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.986.488/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022. Grifos acrescidos).Sendo assim, vislumbra-se que o comportamento contrário à norma de trânsito - o que, nos autos, é comprovado diante dos sete ocupantes presentes no veículo Fiat Uno - não é suficiente. No caso concreto, era necessário estar demonstrada sua contribuição para o evento danoso, mormente para que eventual concausalidade viesse a afastar ou mitigar a responsabilização estatal.Destaca-se que, no caso sob exame, não foi realizada perícia de engenharia, exame técnico dos veículos ou reconstrução da colisão capaz de demonstrar que o excesso de dois ocupantes interferiu de modo relevante na frenagem do Fiat Uno, provocou a projeção dos passageiros, deslocou o banco dianteiro, prensou a vítima contra o painel ou agravou as rupturas viscerais que culminaram no choque séptico.Ademais, o boletim de ocorrência não descreveu projeção de corpos, deslocamento dos bancos ou a posição exata de cada ocupante (mov. 1.6 da origem). O laudo cadavérico tampouco relacionou o número de passageiros às lesões fatais (mov. 1.115 da origem).Desse modo, a afirmação de que os ocupantes do banco traseiro foram lançados contra a vítima é possível em abstrato, mas permaneceu como hipótese defensiva. Portanto, a função epistêmica da prova e a adoção da prova como instrumento de conhecimento da hipótese sob exame impede que uma possibilidade seja tratada como fato demonstrado quando faltam elementos técnicos intermediários capazes de sustentar o percurso inferencial.A mesma cautela se impõe quanto à tese ligada ao não uso de cinto de segurança. Isso porque o boletim de ocorrência não registrou se a vítima utilizava ou deixava de utilizar o equipamento, e também não indicou quais ocupantes estavam sem cinto, não descreveu a posição individual das pessoas transportadas e não registrou infração correspondente (mov. 1.6 da origem).O laudo cadavérico não descreveu marcas atribuíveis ao cinto, mas também não respondeu a quesito sobre sua utilização e não concluiu que a ausência dessa anotação demonstrava que o equipamento não era usado. Seu objeto principal consistiu na determinação da causa médico-legal da morte, identificada como choque séptico decorrente do politraumatismo produzido pelo acidente de trânsito (mov. 1.115 da origem), sendo esta a única causa aliada ao evento morte - vide resposta ao segundo quesito, supratranscrita.Na audiência complementar, o médico que assinou o laudo afirmou que lesões produzidas pelo cinto poderiam permanecer visíveis e que, se identificadas, seriam habitualmente registradas. O depoente, contudo, não se recordava especificamente do exame realizado na vítima e esclareceu que a formação ou a visibilidade das marcas poderia variar de acordo com as roupas e com as características físicas da pessoa examinada (mídia da audiência complementar, cf. movs. 113.1, 113.2 e 114.1 da origem).O depoimento autoriza considerar a ausência de anotação como elemento indiciário; não permite, porém, concluir com segurança que a vítima estava sem cinto. A inexistência de registro pode decorrer da ausência de marca visível, circunstância que, segundo o próprio depoente, não se confunde necessariamente com a falta de utilização do equipamento.Eventual culpa concorrente poderia, em tese, decorrer de comportamento que não causou a colisão, mas contribuiu para o agravamento do dano, mas o reconhecimento dessa concausa exige prova suficiente. No caso, seria necessário concluir, sucessivamente, que a ausência de marcas demonstrava a falta de cinto, que a falta do equipamento agravou as lesões e que esse agravamento foi causalmente relevante para o óbito. Nenhuma dessas teses foi confirmada de forma suficiente.Assim, vale citar que esta 2ª Câmara Cível entende que a culpa concorrente ou a concausalidade deve ser efetivamente comprovada para afastar a responsabilidade objetiva do ente público (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005984-19.2024.8.16.0190 - Nova Esperança -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 13.07.2026) e, caso eventualmente comprovada, deve ser determinante para a ocorrência do evento lesivo:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. ABALO MORAL CAUSADO EM DECORRÊNCIA DE ATROPELAMENTO POR AMBULÂNCIA CONDUZIDA POR SERVIDOR DO MUNICÍPIO RÉU. FRATURA DE BACIA. COMPROVADO O FATO. CAUSA DETERMINANTE. MANOBRA EM MARCHA À RÉ. LOCAL DE PASSAGEM DE PEDESTRES NA SAÍDA DE HOSPITAL. DEVERES DE CAUTELA E OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE TRÂNSITO NÃO ATENDIDOS (ARTS. 34 E 194 DO CTB). CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. [...]. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001302-47.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 23.10.2023. Grifos acrescidos).Considerando-se precipuamente a dinâmica do acidente, prevalece enquanto causa determinante a invasão, pelo V-01 (VW Parati), da via preferencial sem a devida cautela. E, demonstradas a conduta estatal e a relação causal com o acidente, cabia ao Estado apelante comprovar de forma suficiente a culpa exclusiva ou concorrente, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em tela, como acima exposto, o encargo não foi satisfeito.Os ajustes da condenação devem decorrer da delimitação adequada da extensão dos danos, dos critérios de cálculo e dos abatimentos juridicamente cabíveis, não de culpa concorrente não comprovada.A responsabilidade objetiva do Estado deve, assim, ser mantida integralmente.Passa-se à análise da extensão da reparação.Quanto aos danos causados ao veículo, o apelante Estado do Paraná sustentou que o orçamento apresentado não discriminava as peças e a mão de obra e que o valor de R$ 9.000,00 teria superado o valor de mercado do Fiat Uno.Sucede que o mov. 1.6 da origem contém dois orçamentos nos quais foram relacionados os serviços e as peças necessários à recuperação do automóvel, ambos em valores superiores a R$ 20.000,00. Consta, ainda, declaração emitida pela Oficina Paraná, que ofereceu a recuperação do veículo por R$ 9.000,00, mediante a utilização de peças recuperadas ou recondicionadas e a prestação de garantia. A sentença não acolheu os dois orçamentos de maior valor e adotou a última alternativa citada, menos gravosa.O Estado apelante fez referência a valor venal inferior, mas os elementos apresentados não permitem concluir, com a necessária segurança, que a estimativa se referia ao valor de mercado do automóvel no momento do acidente, ocorrido em novembro de 2002, nem que considerava suas condições concretas de conservação.Não foi localizada prova de venda do salvado, recebimento de indenização securitária facultativa ou efetivo conserto do automóvel. Essa lacuna recomenda cautela, mas não autoriza afastar a única proposta concreta de recuperação compatível com os demais orçamentos apresentados e submetida ao contraditório.Assim, a indenização de R$ 9.000,00 deve ser mantida, sem prejuízo da consideração do valor pago em decorrência do acordo, na forma adiante especificada.O pensionamento também é devido.A ausência de prova formal da renda exata da vítima não impede a reparação prevista para a morte de pessoa que contribuía para a manutenção do núcleo familiar. A contribuição econômica pode decorrer de atividade informal, dos serviços domésticos, do cuidado da residência e da participação cotidiana no sustento dos filhos.A adoção do salário mínimo como parâmetro é admitida quando demonstrada a contribuição familiar, mas não comprovado o valor exato dos rendimentos. Não se trata de indexação de obrigação desvinculada da subsistência, mas de referência para estimar o apoio material perdido pelos familiares.No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.191.598/DF, a Segunda Seção do e. Superior Tribunal de Justiça admitiu a fixação da pensão com base no salário mínimo, esclarecendo que cada parcela deve ser convertida em valor líquido na data do vencimento e, a partir de então, submetida à correção monetária, para evitar dupla atualização (cf. EREsp n. 1.191.598/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 3/5/2017).A fração global de dois terços também é adequada, pois corresponde à presunção de que um terço da renda seria utilizado nas despesas pessoais da vítima e os dois terços restantes seriam destinados ao núcleo familiar. Nesse sentido, assim já decidiu esta 2ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA. OMISSÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. AUTORES QUE SÃO ESPOSA E FILHAS DO FALECIDO. DANOS PATRIMONIAIS. PENSÃO MENSAL ESTABELECIDA NO VALOR DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO, SENDO 1/3 EM FAVOR DA PRIMEIRA AUTORA (VIÚVA) E 1/3 EM FAVOR DA AUTORA SABRINA (FILHA). PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEMBOLSO DAS DESPESAS COMPROVADAS (DANOS EMERGENTES). DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 90% PARA A APELADA E 10% PARA A APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001486-87.2022.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 30.06.2025. Grifos acrescidos).A sentença, contudo, contém ambiguidade ao fixar pensão mensal equivalente a dois terços do salário mínimo e, simultaneamente, determinar sua divisão “à razão de 1/3 (um terço) para cada requerente” (fl. 340 dos autos físicos, mov. 1.120 da origem).Nesta senda, a leitura harmônica do dispositivo conduz à conclusão de que cada beneficiário receberia um terço da pensão global, e não um terço do salário mínimo. Interpretação diversa elevaria o pensionamento total a um salário mínimo e contrariaria a base expressamente estabelecida. Assim, enquanto presentes os três beneficiários, dois terços do salário mínimo devem ser divididos igualmente, cabendo a cada um o resultado equivalente a dois nonos do salário mínimo.Ademais, a alegação de que o pensionamento somente poderia subsistir até os 25 anos mediante prova de frequência em curso superior não justifica, no caso, a redução do período estabelecido na sentença. O limite etário foi fixado como critério presumido de cessação da dependência econômica dos filhos e não houve demonstração de emancipação econômica anterior capaz de afastá-lo.A quota dos filhos é devida até que cada um complete 25 anos de idade, conforme estabelecido na sentença. As certidões de nascimento demonstram que Viviane Silva nasceu em 2 de março de 1986 e Diones Silva em 5 de julho de 1990 (mov. 1.4 da origem). Desse modo, o pensionamento devido a Viviane Silva encerrou-se em 2 de março de 2011, enquanto a quota de Diones Silva subsistiu até 5 de julho de 2015. Ambos os termos ocorreram antes de 24 de janeiro de 2031, data em que a vítima, nascida em 24 de janeiro de 1966, completaria 65 anos. A parcela destinada ao companheiro permanece devida até essa última data ou até o falecimento do beneficiário, o que ocorrer primeiro, sem reversão das quotas extintas.Também deve ser corrigido o termo inicial.O boletim de ocorrência indica que o acidente ocorreu em 14 de novembro de 2002. A certidão de óbito juntada com os documentos iniciais e o laudo cadavérico registram que a vítima faleceu em 21 de novembro de 2002 (movs. 1.6 e 1.115 da origem). Dessa forma, entende-se que a referência da sentença a 25 de novembro de 2002 não encontra suporte nos documentos. Como a pensão decorrente da morte é devida desde o óbito, o termo inicial deve ser corrigido para 21 de novembro de 2002.A determinação constante em sentença de antecipação das prestações vincendas em parcela única também deve ser afastada.O pensionamento possui natureza periódica e se destina a substituir o apoio material que seria prestado ao longo do tempo. A projeção e o pagamento antecipado de todas as parcelas futuras desconsiderariam os termos finais individuais e poderiam impor o pagamento de prestações correspondentes a períodos em que o direito já estivesse extinto.Por conseguinte, as parcelas vencidas deverão ser apuradas em liquidação. As quotas atribuídas a Viviane Silva e Diones Silva são integralmente vencidas, pois seus termos finais ocorreram, respectivamente, em 2 de março de 2011 e 5 de julho de 2015. Apenas as prestações vincendas destinadas a Pedro Gomes da Silva deverão ser pagas mensalmente até 24 de janeiro de 2031 ou até o falecimento do beneficiário, o que ocorrer primeiro.Cada prestação deverá ser calculada pelo salário mínimo vigente no mês do vencimento, convertida em valor líquido e, somente depois, submetida aos critérios de correção monetária e juros.Em prosseguimento à análise do mérito, o Estado apelante também requereu a dedução de eventual benefício previdenciário recebido pelos autores em razão do falecimento da vítima. Nesse caso, o pedido não comporta acolhimento.A pensão decorrente da responsabilidade civil possui natureza indenizatória e visa à reparação do prejuízo material causado pelo ato ilícito, enquanto o benefício previdenciário decorre de relação jurídica própria, constituída pelas contribuições vertidas ao regime de previdência social. Por possuírem fundamentos e fontes de custeio distintos, as prestações são cumuláveis, sem que seu recebimento conjunto configure duplicidade reparatória ou enriquecimento sem causa.Em relação à pensão mensal indenizatória, é de se registrar que o e. Superior Tribunal de Justiça orienta que “[a] indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima perceba, sendo possível a cumulação de ambas as verbas” (cf. REsp n. 1.511.942/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025).Não cabe, portanto, deduzir do pensionamento civil eventual pensão por morte paga pelo regime previdenciário.A impugnação à condição de companheiro de Pedro Gomes da Silva não comporta acolhimento.A sentença reconheceu, depois da instrução, que Pedro Gomes da Silva e a vítima mantinham convivência familiar e que os autores integravam o mesmo núcleo, e a inexistência de casamento formal não impede o reconhecimento da união estável ou da dependência econômica recíproca.Do acervo probatório constante dos autos, vale destacar que, nos moldes do termo acostado em mov. 1.71 da origem (fl. 227 dos autos físicos), o autor Pedro Gomes da Silva referiu-se à vítima como sua companheira.Além disso, a impugnação do Estado não identifica prova capaz de afastar a conclusão formada na origem. Por isso, a pensão deve ser mantida também em favor de Pedro Gomes da Silva.No que se refere aos danos morais, a morte da companheira e genitora produz lesão extrapatrimonial presumida aos familiares próximos, e por certo que o sofrimento decorrente da perda não depende de demonstração documental específica.A sentença fixou indenização equivalente a 100 salários mínimos da época dos fatos para o companheiro e a 150 salários mínimos da época dos fatos para cada filho. Como o valor foi expressamente relacionado ao salário mínimo vigente em 2002, de R$ 200,00, as quantias correspondem a R$ 20.000,00 para o companheiro e R$ 30.000,00 para cada filho.Na hipótese em apreço, entende-se que a conversão em valor monetário afasta a vinculação futura ao salário mínimo, mas preserva a expressão econômica escolhida na sentença e atende à orientação que prevalece no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça (nesse sentido: AgRg no AREsp n. 646.598/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 11/10/2016). No mais, os valores, considerados individualmente e diante da morte da companheira e genitora, não se mostram excessivos.Há, entretanto, erro material na identificação dos beneficiários.A sentença indicou João Teodoro Gomes e Margarida Sena Gomes como titulares das indenizações de 150 salários mínimos, embora essas pessoas atuassem apenas como representantes processuais dos autores Diones Silva e Viviane Silva. Vale dizer que a decisão do mov. 4.1 dos autos recursais já havia identificado a impropriedade. Necessário pontuar, portanto, que as indenizações pertencem aos filhos Diones Silva e Viviane Silva, e a correção do dispositivo não amplia a condenação, limitando-se a harmonizá-lo com a relação processual e com a fundamentação.Em continuidade, pontua-se que o acordo posteriormente celebrado entre os autores e o agente público José Tadeu Smolka não afasta a responsabilidade estatal. O instrumento previu o pagamento de R$ 50.000,00, dos quais R$ 40.000,00 seriam destinados aos autores e R$ 10.000,00 aos honorários advocatícios. Para fins fiscais e processuais, o valor principal foi discriminado em partes iguais entre danos morais e materiais (mov. 77.1 da origem).A transação foi homologada em substituição à condenação que recaía sobre o agente público, cuja apelação foi declarada prejudicada (mov. 67.1 dos autos recursais), e a quitação concedida ao então apelante José Tadeu Smolka não se estende automaticamente ao Estado. Contudo, eventual pagamento do valor principal reduz o prejuízo ainda indenizável, pois os autores não podem receber duas reparações pelo mesmo dano.Por isso, o montante de R$ 40.000,00, uma vez comprovadamente pago, deverá ser considerado na liquidação. O abatimento deverá observar, tanto quanto possível, a imputação estabelecida no instrumento e impedir duplicidade, sem gerar saldo negativo em qualquer rubrica e sem alcançar os R$ 10.000,00 correspondentes à verba honorária prevista no acordo.Salienta-se que a ausência de comprovante de pagamento impede que o abatimento seja realizado desde logo, e tal verificação deverá ocorrer na fase de liquidação.Quanto aos consectários, a sentença também necessita de adequação.Desde logo, anota-se que a correção monetária e os juros de mora integram matéria de ordem pública e podem ser ajustados na remessa necessária.Os danos morais foram fixados com base em parâmetro histórico da época do acidente. Para preservar a mesma expressão econômica estabelecida na sentença, os valores de R$ 20.000,00 e R$ 30.000,00 devem ser considerados na data de 14 de novembro de 2002, com correção monetária desde então. Os juros de mora também fluem desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, conforme disposto no enunciado de súmula nº 54 do e. Superior Tribunal de Justiça.A indenização de R$ 9.000,00 pelos danos causados ao veículo será corrigida desde a data do orçamento acolhido na sentença, a saber, 20 de janeiro de 2003 (mov. 1.6 da origem, fl. 50 dos autos físicos), e acrescida de juros desde o evento danoso.As prestações do pensionamento, por sua vez, serão corrigidas e acrescidas de juros a partir de cada vencimento.Em todos os casos, os índices deverão observar a legislação vigente em cada período e o regime aplicável às condenações não tributárias impostas à Fazenda Pública.Até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11 de janeiro de 2003, incidem juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para o IPCA-E, aplicável desde janeiro de 2001.A partir de 11 de janeiro de 2003 e até 29 de junho de 2009, incide a taxa Selic, vedada sua cumulação com qualquer outro índice, inclusive de correção monetária.A partir de 30 de junho de 2009, data de entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, incide correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, o Tema da Repercussão Geral nº 810 do e. Supremo Tribunal Federal, o Tema Repetitivo nº 905 do e. Superior Tribunal de Justiça e as decisões proferidas pelo e. STF no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357, 4.425 e 5.348.A partir de 9 de dezembro de 2021, deve ser observado o regime constitucional superveniente inaugurado pela redação original atribuída ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, adotando-se a taxa Selic, ficando vedada a cumulação de índices que contemplem simultaneamente atualização monetária e juros.No mais, em homenagem ao entendimento prevalente nesta 2ª Câmara Cível quanto à incidência do teor da Emenda Constitucional nº 136/2025, anota-se que os seus efeitos devem incidir após a expedição do requisitório para pagamento (nesse sentido: TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001182-61.2014.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 03.08.2026). Por fim, a sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (mov. 1.120 da origem).Como a condenação ora ajustada e agora imposta ao Estado é ilíquida, o percentual deve ser definido na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, observadas as faixas previstas no § 3º do mesmo artigo.A estipulação autônoma dos honorários no acordo celebrado com o agente público José Tadeu Smolka não altera o encargo sucumbencial do Estado na parcela remanescente da demanda.Como a apelação é parcialmente provida, não há majoração de honorários recursais.Ante o exposto, voto por ratificar a decisão de mov. 67.1 do recurso que julgou prejudicada a apelação interposta por José Tadeu Smolka, por conhecer da remessa necessária e confirmar em parte a sentença proferida pelo Juízo de origem, e por conhecer parcialmente da apelação do Estado do Paraná e, na extensão conhecida, dar-lhe parcial provimento, sem afastar ou reduzir a responsabilidade estatal, para:a) corrigir o termo inicial do pensionamento para 21 de novembro de 2002;b) esclarecer que a pensão global corresponde a dois terços do salário mínimo e deve ser dividida igualmente entre os três beneficiários, cabendo a cada um dois nonos do salário mínimo enquanto subsistir sua respectiva quota, devida a Viviane Silva até 2 de março de 2011, a Diones Silva até 5 de julho de 2015 e a Pedro Gomes da Silva até 24 de janeiro de 2031 ou até o seu falecimento, o que ocorrer primeiro, sem reversão das quotas extintas aos beneficiários remanescentes;c) afastar a antecipação das prestações vincendas em parcela única, determinando que as parcelas vencidas sejam apuradas em liquidação e que apenas as prestações vincendas destinadas a Pedro Gomes da Silva sejam pagas mensalmente até o respectivo termo final;d) determinar que cada prestação seja calculada segundo o salário mínimo vigente na data do vencimento, convertida em valor líquido e, a partir de então, submetida aos consectários aplicáveis;e) converter as indenizações por danos morais em R$ 20.000,00 para Pedro Gomes da Silva e R$ 30.000,00 para cada um dos autores Diones Silva e Viviane Silva, corrigindo o erro material relativo à identificação dos beneficiários e preservando a expressão econômica fixada na sentença;f) determinar que o valor principal de R$ 40.000,00 previsto no acordo homologado no mov. 67.1 dos autos recursais, se comprovadamente pago, seja considerado na liquidação para impedir duplicidade reparatória, observada a imputação constante da transação e excluídos os R$ 10.000,00 correspondentes à verba honorária prevista no acordo;g) adequar os critérios de correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação; eh) determinar que os honorários advocatícios sejam fixados na fase de liquidação, conforme o art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.Mantém-se a sentença nos demais termos, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do Estado, à ausência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou de terceiro, à indenização de R$ 9.000,00 pelos danos causados ao automóvel e aos termos finais do pensionamento. Fica afastada a dedução de eventual benefício previdenciário, sem prejuízo da dedução do seguro obrigatório já determinada na sentença.É como voto.