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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0002850-86.2026.8.16.0101, em que é embargante Newe Seguros S.A. e embargada Debora Delbina Roman Bordin.


I. RELATÓRIO


Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Newe Seguros S.A. em face do acórdão proferido no mov. 31.1, nos autos da Apelação Cível nº 0001701-60.2023.8.16.0101, por meio do qual se conheceu parcialmente do recurso da seguradora e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento, bem como se conheceu e se deu parcial provimento ao recurso da autora, afastando-se a limitação da indenização securitária ao custo efetivo de produção e determinando-se que a apuração observe os parâmetros contratados, preservada a dedução proporcional referente ao risco não coberto.
Sustenta a embargante (mov. 1.1/ED), em síntese, a existência de omissão quanto: a) à alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento da produção de prova pericial, testemunhal e documental complementar; b) aos consectários legais, especialmente quanto ao termo inicial e ao índice de correção monetária, aos juros moratórios de 0,25% ao mês e à incidência dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024; e c) aos honorários advocatícios, defendendo a manutenção do percentual de 10%. Requer, ainda, manifestação expressa sobre os dispositivos legais e constitucionais indicados, para fins de prequestionamento.
A embargada apresentou contraminuta pugnando pelo não acolhimento dos aclaratórios, ao fundamento, em síntese, de que a insurgência busca nova apreciação de matérias já decididas pelo Colegiado (mov. 10/ED).
É o relatório.



II. FUNDAMENTAÇÃO

Da admissibilidade

O recurso é cognoscível, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Inexistindo questões de ordem processual a serem consideradas, passo à análise do mérito recursal.


Do mérito recursal


Cinge-se a controvérsia em verificar a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil no acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0001701-60.2023.8.16.0101, de minha relatoria.
É cediço que os aclaratórios visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Seus limites são delineados em lei, sendo inviáveis se inexistirem, no aresto embargado, erro material, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Tribunal. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”

Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart elucidam a matéria, in verbis:

“É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”.
(In Curso de Processo Civil, v. 2. 6ª ed. rev., atual. e ampl. da obra “manual do processo de conhecimento”. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 544).

Apenas excepcionalmente, se da correção do vício apontado advier alteração do resultado do julgamento, admite-se a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios, desde que a modificação decorra diretamente do saneamento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material identificado.
Feitas essas considerações, procedo à análise do caso concreto.
De início, sustenta a embargante que o acórdão teria sido omisso quanto à preliminar de cerceamento de defesa, por não haver enfrentado adequadamente o indeferimento da produção de prova pericial, testemunhal e documental complementar.
Sem razão.
Ao contrário do alegado, a matéria foi expressamente enfrentada no acórdão embargado.
Com efeito, o Colegiado consignou que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis ou desnecessárias, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, e concluiu que os elementos constantes dos autos se mostravam suficientes para o julgamento da controvérsia, inexistindo prejuízo à seguradora.
Desse modo, houve manifestação expressa acerca da necessidade de dilação probatória, da suficiência do conjunto probatório e da ausência de prejuízo decorrente do indeferimento das provas requeridas, tendo o Colegiado concluído pela inexistência de cerceamento de defesa.
A circunstância de o acórdão não ter acolhido a tese sustentada pela embargante não configura omissão.
Na realidade, a insurgência revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado, pois veicula pretensão de reapreciação da necessidade e da utilidade das provas requeridas, com a consequente modificação da conclusão anteriormente alcançada, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.
A propósito, esta 8ª Câmara Cível já decidiu que o indeferimento de prova não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório se mostra suficiente para o julgamento da controvérsia, competindo ao magistrado, como destinatário da prova, avaliar a necessidade de dilação probatória.
Também em situação envolvendo seguro agrícola, esta Câmara reconheceu que a mera discordância da parte quanto à suficiência da prova produzida e à conclusão adotada pelo julgador não caracteriza vício integrativo.
Assim, não há omissão a ser suprida quanto ao alegado cerceamento de defesa.
Igualmente não prospera a alegação de omissão quanto aos consectários legais.
A embargante sustenta que o acórdão teria deixado de apreciar adequadamente o termo inicial e o índice de correção monetária, bem como os juros moratórios fixados à taxa de 0,25% ao mês, invocando, ainda, os arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, na redação conferida pela Lei n.º 14.905/2024, e o art. 757 do mesmo diploma legal.
Também nesse ponto, não se verifica o vício apontado.
O acórdão apreciou expressamente a controvérsia referente à correção monetária, concluindo pela manutenção do termo inicial fixado na sentença, qual seja, a data da contratação, em conformidade com a Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a atualização monetária da indenização securitária incide desde a contratação até o efetivo pagamento.
Portanto, não houve ausência de pronunciamento jurisdicional sobre a matéria. Ao contrário, o Colegiado examinou especificamente a insurgência da seguradora e concluiu pela manutenção do critério adotado na sentença, razão pela qual a mera inconformidade da parte com tal conclusão não evidencia vício integrativo.
A discordância da embargante quanto à solução adotada não caracteriza omissão, constituindo pretensão de rediscussão da matéria já decidida.
Da mesma forma, não se verifica omissão quanto aos juros moratórios. A sentença, também submetida ao exame do Colegiado, estabeleceu a incidência de juros de 0,25% ao mês desde a citação, parâmetro que não foi modificado pelo acórdão.
No que concerne aos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, na redação conferida pela Lei n.º 14.905/2024, tampouco se mostrava necessária manifestação individualizada acerca de cada dispositivo invocado pela embargante, pois o acórdão solucionou a controvérsia com fundamentação suficiente e adequada. Ademais, tais normas incidem supletivamente nas hipóteses em que o índice de atualização monetária ou a taxa de juros não tenham sido convencionados ou previstos em lei específica, ao passo que, no caso, o julgado preservou os parâmetros contratuais e sentenciais expressamente estabelecidos.
A propósito, em caso envolvendo ação de cobrança securitária e seguro agrícola, esta 8ª Câmara Cível, ao julgar os Embargos de Declaração nº 0011967-23.2026.8.16.0030, Rel.ª Des.ª Themis de Almeida Furquim, j. 10/06/2026, rejeitou alegações de omissão relativas, entre outros pontos, aos consectários legais, assentando que as matérias expressamente enfrentadas no acórdão não caracterizam vício integrativo e que o prequestionamento está sujeito à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

No mesmo sentido, no julgamento dos Embargos de Declaração nº 0004241-75.2025.8.16.0048, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 18/02/2026, esta 8ª Câmara Cível rejeitou aclaratórios em ação envolvendo contrato de seguro, nos quais se alegava omissão quanto aos parâmetros de correção monetária e juros, reconhecendo que a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão, contradição ou obscuridade, nem autoriza o reexame da matéria pela via integrativa.
Frise-se que eventual ausência de menção expressa a algum argumento específico da parte não configura, por si só, omissão no acórdão, pois o julgador não está obrigado a responder individualmente a todas as questões suscitadas quando já tenha encontrado fundamento suficiente para solucionar a controvérsia, devendo enfrentar apenas os argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada.
Portanto, quanto às alegações relativas aos consectários legais, os embargos igualmente revelam mero inconformismo da embargante com a conclusão adotada pelo Colegiado, buscando a rediscussão do mérito, providência incompatível com a estreita via dos aclaratórios.
Também não se verifica qualquer vício relacionado aos honorários advocatícios.
A embargante pretende a manutenção da verba honorária no percentual de 10%. Ocorre que o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão e determinou a majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do desprovimento do recurso da seguradora, observados os limites legais e o trabalho adicional realizado em grau recursal.
Logo, não há omissão a ser suprida.
Mais uma vez, a pretensão da embargante consiste em obter a alteração de conclusão expressamente adotada pelo Colegiado, finalidade que não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos de declaração.
Superadas as alegações de omissão, passa-se à análise da questão que merece correção de ofício.
Com efeito, embora inexistam os vícios apontados pela embargante, verifica-se a ocorrência de erro material no dispositivo do acórdão embargado, especificamente no tocante ao termo inicial da correção monetária.
Isso porque, na fundamentação, o Colegiado expressamente concluiu pela manutenção do termo inicial fixado na sentença, qual seja, a data da contratação, em conformidade com a Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça.
Do mesmo modo, no capítulo específico relativo à matéria, consignou-se que o recurso da seguradora não merecia provimento quanto ao ponto.
Todavia, no dispositivo do acórdão constou, por evidente lapso material, a expressão “para alterar o termo inicial da correção monetária”.
A redação lançada no dispositivo não corresponde à fundamentação efetivamente adotada pelo Colegiado, tampouco à conclusão do capítulo relativo aos consectários legais, revelando-se, portanto, mero erro material de redação, passível de correção, inclusive de ofício, nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, por se tratar de inexatidão objetiva e imediatamente constatável, cuja retificação não exige nova apreciação do mérito.
Desse modo, impõe-se corrigir o dispositivo do acórdão para que, onde constou “para alterar o termo inicial da correção monetária”, passe a constar “mantendo o termo inicial da correção monetária na data da contratação”.
A correção ora promovida não implica modificação do resultado do julgamento, mas apenas adequação do dispositivo à fundamentação efetivamente adotada pelo Colegiado.
Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, os dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante não ensejam, por si sós, o acolhimento dos aclaratórios, pois a finalidade prequestionadora não dispensa a demonstração de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não sendo necessário o acolhimento dos embargos quando inexistente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do mesmo diploma legal.
Nesse sentido, esta 8ª Câmara Cível já consignou que o prequestionamento não constitui hipótese autônoma de cabimento dos embargos de declaração, estando condicionado à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – SEGURO AGRÍCOLA – ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS AO PATAMAR CONTRATUAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO, À READEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, ÀS FALHAS DE ESTANDE E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – NÃO OCORRÊNCIA – MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO SUJEITO À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011967-23.2026.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 10.06.2026)

Desse modo, embora não haja necessidade de integração do julgado para os fins pretendidos pela embargante, consideram-se enfrentados, nos limites das questões efetivamente suscitadas e examinadas, os dispositivos legais invocados.
Portanto, embora inexistam as omissões suscitadas pela embargante, verifica-se a ocorrência de erro material no dispositivo do acórdão quanto à redação relativa ao termo inicial da correção monetária, circunstância que justifica sua correção de ofício, sem alteração do resultado do julgamento.

Ante o exposto:

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração quanto às alegações de omissão suscitadas pela embargante e, de ofício, CORRIGIR o erro material constante do dispositivo do acórdão, para que, onde constou “para alterar o termo inicial da correção monetária”, passe a constar “mantendo o termo inicial da correção monetária na data da contratação”, permanecendo inalterados, no mais, os demais termos do acórdão embargado.