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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível 0003919-22.2023.8.16.0017 6ª Vara Cível da Comarca de Maringá em que é apelante Carla Fernanda Evangico e apelado Omni S.A. Crédito Financiamento e Investimento. I - RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença (mov. 82.1) proferida nos autos da ação declaratória c/c repetição do indébito n° 0003919-22.2023.8.16.0017, em que o MM. Juiz de Primeiro Grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sede de sucumbência condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §2° do CPC. Determinou que o valor dos honorários deverá ser monetariamente corrigido pelo índice IPCA, a partir do arbitramento (cf. art. 389, parágrafo único, CC); depois do trânsito em julgado, incidirá exclusivamente a taxa Selic, nos termos do art. 406 do CC e art. 85, § 16, CPC (ver ainda: STJ – 3ª Turma. REsp 1.984.292-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29/03/2022 - Info 731). Nas razões recursais (mov. 85.1), o apelante pugna em síntese pela: a) reforma da sentença, para declara a nulidade da cláusula contratual que previu juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; b) descaracterização da mora e seus efeitos; c) condenação da parte apelada a devolução, ou compensação, de forma simples dos valores pagos a maior, acrescidos de juros de 1% corrigidos através do IGP-M, a partir do desembolso indevido de cada parcela; d) declarar a nulidade da cláusula 3 – QUADRO IV (Registro de Contrato E OUTROS), condenando a parte Ré a devolver o valor de forma simples, nos termos do art. 42 do CDC; e) reforma a sentença para condenar a parte apelada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixando-os em 20% sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Apresentada contrarrazões pela instituição financeira (mov. 90.1), oportunidade em que alegou as preliminares de: falta de interesse de agir; ausência de interesse processual e litigância de má-fé É, em síntese, o relatório
II - FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da intimação se deu em 23/03/2026, e o recurso foi interposto em 15/04/2026, ou seja, no último dia do prazo recursal. Preliminares- Contrarrazões Carência da Ação - Falta de Interesse de agir Sustenta a apelada que o contrato objeto da revisão foi integralmente quitado por meio de medidas extrajudiciais que culminaram em desembolso inferior ao indicado pela autora. Pugna, portanto o reconhecimento da ausência de interesse de agir. Pois bem. A respeito do tema, extrai dos autos que o juízo de origem proferiu despacho convertendo o feito em diligência (mov.67.1/origem) e determinando que a parte ré, no prazo de 15 dias, procedesse a juntada do acordo extrajudicial alegado. Por outro lado, a parte ré se manifestou informando não haver minuta de acordo extrajudicial. (mov. 71.1/origem) Feita a ressalva, e inexistindo nos autos documentos que atestem a celebração de tratativas extrajudiciais, rejeito a preliminar arguida. Ausência de Interesse Processual Alega a instituição financeira, que a pretensão deduzida pela parte autora não merece prosperar, pois ausente pressuposto processual impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Tal alegação não se sustenta, pois a quitação do contrato, ainda que mediante acordo, conforme alegado, não obsta a posterior revisão das cláusulas contratuais e eventual restituição de valores pagos a maior. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. Conforme entendimento desta Corte é prescindível a juntada do contrato social ou estatuto da sociedade para comprovar a regularidade da representação processual, podendo tal determinação ser cabível em situações em que pairar dúvida acerca da representação societária. Precedentes. (...). 3.1 Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, de maneira a viabilizar, assim, o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem, a teor da Súmula 286. (...) 8. Agravo interno provido para afastar a incidência da Súmula 115/STJ e, na análise do reclamo subjacente, negar-lhe provimento”. (AgInt no AREsp nº 335.698/PE, Quarta Turma, Relator Ministro Marco Buzzi, julgado em 07/06/2021, DJe de 11/06/2021)” E também desse Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO QUITADO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. VEÍCULO ANTIGO. SEGURO PRESTAMISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas, de um lado, pela instituição financeira e, de outro, pelo financiado, contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, julgou parcialmente procedentes os pedidos para limitar os juros remuneratórios ao dobro da taxa média de mercado e condenar a ré à restituição simples de valores cobrados acima disso, reconhecendo a legalidade da capitalização mensal dos juros.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consistem em saber se: a) há ausência de interesse de agir ou inépcia da petição inicial em razão da quitação do contrato por acordo extrajudicial; b) a sentença incorreu em julgamento extra petita ao limitar os juros remuneratórios; c) são abusivos os juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento de veículo antigo; d) é indevida a cobrança de seguro prestamista por suposta venda casada; e) é cabível a restituição de valores; f) houve litigância de má-fé por parte do autor (financiado). III. RAZÕES DE DECIDIR3. A quitação do contrato, ainda que por acordo extrajudicial, não afasta, em tese, o interesse de agir para revisão judicial de cláusulas contratuais, tratando-se de matéria que afeta ao mérito e não de condição da ação.4. Inexiste inépcia da petição inicial quando discrimina os valores contratuais que entende indevidos, ainda que cometa alguma falha na identificação de parâmetros para efetuar a revisão judicial pretendida.5. Não configura julgamento extra petita a limitação dos juros remuneratórios em parâmetro diverso do pretendido, quando o pedido revisional foi apreciado dentro dos limites da causa de pedir. 6. Em contratos de financiamento de veículo com mais de dez anos de uso e elevado percentual do valor do bem financiado, admite-se a pactuação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, podendo alcançar até o triplo dessa média, desde que ausente onerosidade excessiva. No caso concreto, o veículo financiado tinha 30 anos de uso e se financiou mais de 75% de seu preço.7. Demonstrado que o contrato foi quitado por valor inferior ao montante originalmente financiado, conclui-se pela inexistência de pagamento efetivo de juros remuneratórios, afastando-se a possibilidade de repetição de indébito.8. A contratação do seguro prestamista, formalizada por termo de adesão em apartado, sem imposição de seguradora e com fruição da cobertura durante a vigência do contrato, não configura venda casada nem autoriza restituição do prêmio após a quitação.9. A omissão deliberada, pelo autor, da existência de acordo extrajudicial que quitou o contrato, aliada à pretensão de restituição de valores não pagos, caracteriza litigância de má-fé, impondo a aplicação de multa processual. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos conhecidos; apelação da instituição financeira parcialmente provida para julgar improcedentes os pedidos iniciais e condenar o autor por litigância de má-fé; apelação do autor não provida, com redistribuição integral dos ônus sucumbenciais à parte vencida.11. Tese de julgamento: É possível a revisão judicial de contratos bancários quitados por acordo extrajudicial; contudo, inexistindo pagamento efetivo de juros remuneratórios ou abusividade concreta, especialmente em financiamento de veículo antigo com risco elevado, devem ser mantidas as cláusulas pactuadas, sendo indevida a repetição de indébito e cabível a condenação por litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 80, 81, 85, §§ 2º, 3º e 11, 98, §§ 3º e 4º, e 330, § 2º; CC, arts. 406 e 764; Lei n. 4.595/1964; Lei n. 8.078/1990, art. 39, I; Lei n. 8.906/1994, art. 32; Decreto-Lei n. 73/1966, art. 32, IV; Resolução CMN n. 5.171/2024; Resoluções CNSP n. 365/2018 e n. 439/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 335.698/PE, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 07.06.2021; STJ, 2ª Seção, REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, 3ª Turma, REsp n. 1.259.460/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.06.2012;TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0005449-59.2023.8.16.0050, Rel. Des. p/Acórdão Luciana Carneiro de Lara, j. 06.02.2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que, embora seja possível discutir judicialmente um contrato de financiamento mesmo depois de ele ter sido quitado por acordo, no caso concreto não houve cobrança abusiva. O veículo era muito antigo, o risco do negócio era maior e, além disso, o contrato foi encerrado por um valor menor do que o originalmente financiado, o que mostrou que o consumidor não chegou a pagar juros indevidos. Também ficou comprovado que o seguro foi contratado de forma regular. Como o autor omitiu a existência do acordo e pediu devolução de valores que não pagou, foi condenado por má-fé, ficando responsável pelas custas e honorários.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000743-76.2023.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 12.06.2026). Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Litigância de má-fé A apelada também alega litigância de má-fé da parte autora, ora apelante. Pois bem.
O art. 80 do Código de Processo Civil prevê condutas que caracterizam a litigância de má-fé, a saber:
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Contudo, não obstante a alegação, a litigância de má-fé pressupõe atuação dolosa, com finalidade de lesar a parte contrária. Assim, o simples exercício do contraditório e da ampla defesa não se confunde com má-fé.
No caso em tela, não há prova de conduta se enquadre nas hipóteses do art. 80 do CPC, as quais incidem somente quando resta demonstrada a intenção de causar prejuízo.
Nesse sentido:
“Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Acórdão embargado que conheceu em parte da apelação e, na extensão em que admitida, negou-lhe provimento. Insurgência dos apelantes. 1. Alegação de contradição. Inocorrência. Acórdão que concluiu pela inexistência de prejuízo ao menor em virtude da ausência de manifestação do Ministério Público em primeiro grau. Pretensão de revisar o entendimento adotado. Impossibilidade. Acórdão que não padece de nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC. Mero inconformismo. 2. Pleito de contrarrazões para fixação de multa por litigância de má-fé. Rejeição. Embargos de declaração rejeitados. (...) 5. Rejeitou-se o pedido formulado em contrarrazões para imposição de multa por litigância de má-fé, diante da ausência do intuito de tumultuar o processo e da intenção de causar prejuízo à parte contrária, tratando-se os embargos, por ora, de mero exercício de uma faculdade processual. (...)” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0016079-62.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 01.12.2025)
Portanto, rejeita-se o pleito de aplicação da multa por litigância de má-fé. Passo a análise do mérito recursal. Da análise do contrato objeto do presente recurso, verifica-se que a autora, ora apelante, celebrou com a instituição financeira Cédula de Crédito Bancário em 03/07/2013 para a aquisição de um veículo marca VOLKSWAGEN, modelo GOL CL 1.6 ALC. 2P (BASICO), ano/modelo 1991, a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais de R$ 240,18 (duzentos e quarenta reais e dezoito centavos). Aduz a apelante que a sentença merece reforma visto que a taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes seria abusiva, razão pela qual pugna pela limitação pela taxa média do mercado, índice de 20, 28% a.a. Pois bem.
Acerca da limitação dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial repetitivo nº 1.061.530/RS (Temas nº 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36), firmou as seguintes teses: “ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação os juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/23), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis os juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (STJ – REsp. nº 1.061.530/RS – Rel.: MINISTRA NANCY ANDRIGHI – Segunda Seção – J. 22.10.2008 – DJe. 10.03.2009). Referido entendimento originou na aprovação, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, das seguintes Súmulas: “Súmula 381 – Nos contratos bancários, é vedado ao julgado conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” (J. 22/04/2009 – DJe. 05/2009). Súmula nº 382 – A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (J. 27.05.2009 – DJe. 08.06.2009).” A Corte Superior consolidou, ainda, o entendimento de que a inobservância estrita da taxa média de mercado não conduz, obrigatoriamente, à conclusão da abusividade, dado que esta é apenas um referencial. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO EXCESSIVOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. MORA CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedentes. (...).” (STJ – AgInt. no AREsp. nº 1.308.486/RS – Rel.: MINISTRO RAUL ARAÚJO – Quarta Turma – J. 08.10.2019 – DJe. 21.10.2019).
Estabelecidas tais premissas, importa analisar se a taxa de juros remuneratórios estabelecida no caso concreto é desmedida, colocando o consumidor em situação de desvantagem extrema.
Em que pese, como ressaltado, a taxa média de mercado não ser de observância obrigatória pelas instituições financeiras, ela serve como parâmetro para análise de eventual abusividade. Conforme estipulado pelo Banco Central do Brasil as taxas médias de juros para pessoa física, na aquisição de veículos em 03/07/2013, eram efetivamente de 1, 55% a.a. e 20,28% a.a. (BACEN - Séries 25471 e 20749 – Taxa média mensal e anual de juros das operações de crédito com recursos livre – Pessoas físicas – aquisição de veículos). A cédula de crédito bancário, por sua vez, fixou a taxa de juros em 4,790% a.m. e 75,323% a.a. (mov. 1.4/origem), sendo superior ao triplo da média de mercado praticada à época da pactuação, configurando cobrança abusiva. Nesse sentido, entendimento desta Câmara Cível: “Apelação Cível. Ação revisional de contrato de alienação fiduciária. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Preliminar. 1. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Recurso que ataca os fundamentos da sentença. Mérito. 2. Pleito de reconhecimento de abusividade nas taxas de juros remuneratórios. Acolhimento. Taxa remuneratória anual superior ao triplo da média divulgada pelo Banco Central. Abusividade constatada. Limitação à média que é devida. Precedentes. 3. Repetição do indébito que deve ocorrer de forma dobrada. Cabimento após publicação do earesp 600.663/SP em março de 2021. Contrato firmado em novembro de 2024. Ônus sucumbenciais redistribuídos. Honorários recursais não fixados. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (...)” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000319-48.2025.8.16.0170 - Toledo - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 01.12.2025 - grifou-se) Portanto, resta caracteriza a abusividade da taxa de juros remuneratórios, posto que superior ao triplo do percentual divulgado pelo BACEN à época da contratação. Dessa forma, caracterizada a abusividade das taxas aplicadas pela instituição financeira, conforme pactuada, se faz necessária a reforma da sentença.
Das Tarifas Administrativas e Venda Casada Sustenta a apelante que as tarifas fixadas na cláusula 3 – QUADRO IV, denominada Registro de Contrato e Outros, nos valores, respectivamente de, de R$ 74,90 e R$150,00 – seriam abusivas. No que se refere a Tarifa de Registro do Contrato, é certo que há a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, ante o julgamento, pela Seção Cível desta Corte de Justiça, do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.319.643-1/01, na qual restou pacificado o entendimento de que o consumidor pode suportar o repasse de referido encargo, se previsto expressamente em contrato e em valor que não se permite incutir abusividade. A ementa restou assim redigida: “Incidente de uniformização de jurisprudência. Cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária. Repasse ao consumidor do custo referente a tarifa de “registro do contrato”. Divergência de entendimento verificada, nos termos do disposto no art. 476, inciso II, do Código de Processo Civil, máxime após o advento da Resolução n. 5/2015, desta Corte, que determinou a distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral das ações e recursos, inclusive as execuções, propostas por credor fiduciário. Conhecimento do incidente que se impõe. Prevalência do entendimento segundo o qual é possível o repasse do custo referente ao registro do contrato de financiamento de veículo com cláusula de garantia fiduciária ao consumidor, desde que expressamente pactuada e em valor não abusivo. Inteligência do art. 1361, §1º, do Código Civil e da Resolução n. 320/2009, do CONTRAN. Inocorrência de violação à legislação consumerista. Incidente acolhido por maioria de votos, para, com fundamento nos artigos 260 e 265, ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, propor a edição de súmula a ser assim enunciada: É válida a pactuação expressa de repasse ao consumidor do custo referente à tarifa de registro do contrato de financiamento de veículo com cláusula de garantia fiduciária, desde que não se mostre abusivo o valor. (TJPR, Seção Cível, IUJ 1319643-1/01, Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 20.11.2015)” Ato sucessivo, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, pelo rito dos recursos repetitivos, do REsp n. 1.578.553/SP, assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. (...) 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp 1578553/SP, Rel. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018).”
Referido recurso deu azo ao Tema n. 958, STJ, cujas teses firmadas foram redigidas no seguinte sentido: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Nesse contexto, a Superior Corte de Justiça reconheceu a legalidade da cobrança da tarifa para o registro do contrato, desde que acordada entre as partes, ressalvando-se, entretanto, a possível análise de sua abusividade, levando em consideração a ausência de serviço prestado e a onerosidade excessiva, a ser avaliada no caso concreto. No presente caso, foi cobrado o valor de R$ 74,89, todavia se observa que não há comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado. Assim, não comprovada a prestação do serviço alegado, a cobrança da tarifa se faz de forma abusiva, a se alterar a sentença também ponto.
Neste mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL “I”, DA REQUERIDA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA QUE EXTRAPOLA O DOBRO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. 2. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE CONSTATADA EM RELAÇÃO A DOIS DOS CONTRATOS CELEBRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGULARIDADE AFERIDA QUANTO A UM DOS INSTRUMENTOS. CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO QUE DEMONSTROU A INSERÇÃO DO GRAVAME JUNTO À AUTARQUIA DE TRÂNSITO. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. 3. SEGURO PRESTAMISTA. RESP 1.639.259/SP. TEMA 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA, À CONVENIÊNCIA DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE CONSTATADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL “II”, DO AUTOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. JUNTADA DE VISTORIA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N.º 1.578.553/SP (TEMA 958). COBRANÇA REGULAR. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002084-71.2022.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 19.11.2024).” Opera-se, portanto, a reforma da sentença, para determinar a restituição do encargo “Registro de Contrato”.
Com relação a Tarifa – denominada “Outros”, verifica-se que o serviço corresponde aos “Serviços de Assistência 24 horas”, no valor de R$ 150,00, o qual possui comprovação nos autos, através de Termo de Adesão devidamente assinado pela apelante, não restando configurada a venda casada. Repetição do Indébito Por fim, ante a reforma da sentença verificada abusividades no contrato firmado, determina- se a repetição do indébito de forma simples, porém considerando não haver prévia celebração contratual deverão ser aplicados, respectivamente, o IPCA e a taxa SELIC. Nesse sentido segue entendimento desta Câmara de Justiça:
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DO CONTRATO TER SIDO PACTUADO PELA LIVRE VONTADE DAS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. CONSENTIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES, EM DECORRÊNCIA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. MÉRITO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO PACTUADO. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONFORME PREVISTO NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE TERMO EM APARTADO AO CONTRATO PRINCIPAL. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 389, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/24. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato, na qual se alegava a existência de cláusulas abusivas em contrato de financiamento com o banco, incluindo a cobrança de juros remuneratórios acima do pactuado, a abusividade da contratação de seguro prestamista e a ilegalidade da tarifa de registro de contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cobrança de juros remuneratórios, a contratação de seguro prestamista e a tarifa de registro de contrato no contrato de financiamento para aquisição de veículo, além de determinar a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.III. Razões de decidir3. O contrato foi celebrado por livre vontade das partes, mas isso não impede a análise de abusividades e/ou ilegalidades.4. Não foi verificada abusividade na cobrança de juros remuneratórios, pois a taxa aplicada estava dentro dos limites legais e do custo efetivo total.5. A contratação do seguro prestamista foi considerada legal, pois houve liberdade de escolha do consumidor, com proposta em documento apartado.6. A cobrança da tarifa de registro do contrato foi considerada abusiva, pois não houve comprovação da efetiva prestação do serviço.7. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita em dobro, conforme entendimento do STJ, aplicável a cobranças realizadas após 30/03/2021.8. Os consectários da condenação devem seguir a nova legislação, aplicando-se o IPCA para correção monetária e a taxa SELIC para juros de mora.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, com redistribuição do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: A revisão de contratos bancários é cabível para a análise de abusividades, mesmo que o contrato tenha sido celebrado por livre vontade das partes, sendo possível a repetição do indébito em caso de cobrança indevida, com devolução em dobro apenas para valores cobrados após a publicação do acórdão do EAREsp 600.663/RS, e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA, enquanto os juros de mora são fixados pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. [...]” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003309-33.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 30.06.2025 – grifou-se).
Correta, portanto, a determinação do Juízo de origem, visto que a correção monetária deve incidir do desembolso até a citação pelo IPCA e, a partir de então, incidir com exclusividade a taxa SELIC. Da descaracterização da mora
A parte apelante aduz que tendo sido cobrado encargo abusivo no período de normalidade contratual, resta descaracterizada a mora debendi. Razão lhe assiste, isso porque as abusividades capazes de descaracterizar a mora são referentes aos encargos principais durante o período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização. Nesse sentido são as Teses Firmadas pelo STJ nos Temas Repetitivos nº 28 e 972, respectivamente:
“O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” Dessa forma, havendo abusividade concernente os juros remuneratórios fixados em patamar superior ao triplo da média do mercado divulgada pelo Bacen, há que se falar em descaraterização da mora.
Desse modo, reformo também a sentença nesse patamar. Da Sucumbência Diante do parcial provimento do recurso, verifica-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil.
No caso em apreço, observa-se que a parte autora obteve êxito quanto ao reconhecimento da abusividade da tarifa de registro do contrato e dos juros remuneratórios, com a consequente descaracterização da mora e restituição simples do indébito. Assim, evidencia-se a sucumbência preponderante da instituição financeira, diante do acolhimento parcial das pretensões autorais, o que justifica a redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 80% (oitenta por cento) a encargo da instituição financeira ré e 20% (vinte por cento) a cargo da consumidora autora. Em razão da redistribuição da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu, observada a gratuidade da justiça. Por sua vez, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em razão do parcial provimento do recurso de apelação, e de acordo com o Tema n° 1059 do STJ deixo de majorar os honorários recursais. CONCLUSÃO: Em tais condições, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença, nos termos da fundamentação.
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