SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0003919-22.2023.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): belchior soares da silva
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCÊDENCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DA REVISÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. LIITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. NO MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TARIFA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. TARIFA DE ASSISTÊNCIA. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DIANTE DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos em ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo antigo, na qual a parte autora requereu a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, a devolução de valores pagos a maior e a condenação em honorários advocatícios, tendo a sentença recorrido condenado a autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cobrança de juros remuneratórios superiores ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, a legalidade da cobrança de tarifas administrativas previstas no contrato, a descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos e a possibilidade de repetição do indébito em ação revisional de contrato de financiamento quitado por acordo extrajudicial. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva por ser superior ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. 4. A cobrança da tarifa de registro do contrato é abusiva, pois não foi comprovada a efetiva prestação do serviço. 5. A contratação do seguro prestamista foi regular, não configurando venda casada. 6. A abusividade dos juros remuneratórios descaracteriza a mora, afastando seus efeitos. 7. É cabível a repetição do indébito de forma simples, com correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC. 8. Houve sucumbência recíproca, com redistribuição dos ônus sucumbenciais em 80% para a instituição financeira e 20% para a consumidora. 9. Não se reconhece litigância de má-fé da parte autora, por ausência de prova de dolo ou intenção de causar prejuízo. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios e da tarifa de registro do contrato, declarando a descaracterização da mora, determinando a repetição simples do indébito e promovendo a redistribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes. Tese de julgamento: É possível a revisão judicial de contratos bancários quitados por acordo extrajudicial, sendo cabível a limitação dos juros remuneratórios quando comprovada abusividade, especialmente se a taxa ultrapassar o triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central, e a cobrança de tarifa de registro de contrato é abusiva se não comprovada a efetiva prestação do serviço, cabendo a restituição simples dos valores pagos a maior com correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, e a litigância de má-fé exige prova de dolo para causar prejuízo à parte contrária. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 85, § 2º, 86, 98, § 3º, 485, incs. I e VI; CC/2002, arts. 389, p.u., 406, 764; CDC, art. 42; Lei nº 4.595/1964; Decreto nº 22.626/1923; Resolução CMN nº 3.954/2011; Resolução CMN nº 5.171/2024; Resoluções CNSP nº 365/2018 e nº 439/2022. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que parte do pedido da consumidora foi aceito e parte rejeitado. Foi reconhecido que os juros cobrados no contrato de financiamento do veículo eram abusivos, porque eram muito maiores do que a média do mercado na época, e por isso a consumidora tem direito à devolução dos valores pagos a mais. Também foi considerado abusivo o valor cobrado pela tarifa de registro do contrato, pois não ficou comprovado que o serviço foi prestado, e esse valor deve ser devolvido. Por outro lado, o seguro contratado foi considerado regular, e não houve má-fé da consumidora no processo. Como resultado, a sentença foi modificada para garantir a devolução dos valores cobrados indevidamente, com correção e juros, e os custos do processo foram divididos entre as partes, conforme o que cada uma venceu ou perdeu. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.