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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0010621-05.2026.8.16.0170

Recurso: 0010621-05.2026.8.16.0170 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Interpretação / Revisão de Contrato
Requerente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO
PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP
Requerido(s): ELISANDRA VARAL DA SILVA
I –
COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI
PROGRESSO PR/SP interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 16ª Câmara Cível deste
Tribunal de Justiça.
Alegou, em síntese, violação dos artigos 539 e 541 do Código Civil, sustentando que o
acórdão reconheceu indevidamente a abusividade da cláusula de juros moratórios prevista em
Cédula de Crédito Bancário, ao aplicar a limitação da Súmula 379/STJ. Argumentou que a
Cédula de Crédito Bancário é regida por legislação específica (Lei nº 10.931/2004), que
autoriza a pactuação dos encargos da dívida e não estabelece limite legal para juros
moratórios, razão pela qual seria válida a cláusula que prevê juros de mora de 3,20% ao mês,
e defendeu, ainda, que não houve cobrança efetiva acima de 1% ao mês, pois a memória de
cálculo da execução demonstra a incidência de juros moratórios de apenas 1% ao mês,
inexistindo prejuízo concreto ou excesso de cobrança.
II –
Sobre a validade da cláusula contratual que estipulou juros moratórios superiores a 1% ao mês
em Cédula de Crédito Bancário, o Órgão Colegiado fundamentou que, embora a Lei nº 10.931
/2004 discipline a Cédula de Crédito Bancário, não contém previsão específica acerca do
percentual dos juros moratórios. Em razão dessa lacuna normativa, concluiu pela incidência da
Súmula 379/STJ, reconhecendo a nulidade parcial da cláusula que estipulou juros moratórios
de 3,20% ao mês e limitando-os a 1% ao mês.
Constou no acórdão recorrido (autos 0012074-69.2025.8.16.0170 - Ref. mov. 15.1):

“Embora a cédula de crédito bancário objeto da presente demanda seja disciplinada
pela Lei nº 10.931/2004, referido diploma legal não estabelece disposição específica
acerca da taxa de juros moratórios aplicável à hipótese.
Nesse contexto, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao
enunciado sumular é no sentido de que a expressão “não regidos por legislação
específica” não se refere à mera existência de lei disciplinando genericamente a
modalidade contratual, mas, sim, à ausência de previsão legal expressa acerca do
percentual dos juros moratórios.
Ausente previsão legal específica na Lei nº 10.931/2004 acerca da taxa de juros de
mora, aplica-se à hipótese a limitação prevista na Súmula 379 do STJ, admitindo-se a
pactuação de juros moratórios apenas até o limite de 1% ao mês.
No caso concreto, verifica-se que a cédula de crédito bancário prevê juros moratórios à
taxa efetiva anual de 38,478378%, equivalentes a 3,20% ao mês, circunstância que
evidencia a abusividade da cláusula contratual nesse particular, impondo-se o
reconhecimento de sua nulidade parcial, com limitação dos juros moratórios ao
percentual de 1% ao mês.”

O Órgão Colegiado decidiu a controvérsia em consonância com a orientação jurisprudencial
aplicável à limitação prevista na Súmula 379/STJ quando inexistente previsão legal específica
acerca da taxa de juros moratórios. Assim, incide o óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal
de Justiça, segundo a qual não se conhece do Recurso Especial quando a orientação do
acórdão recorrido coincide com a jurisprudência da Corte Superior. A respeito:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS
MORATÓRIOS. LEI N. 10.931/2004. SÚMULA N. 379/STJ. PRECEDENTES.
DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir (...). 2. Na ausência de norma específica
de mora na lei de regência contratual, aplica-se o limite legal de 1% ao mês,
conforme a regra geral decorrente do art. 406 do CC combinado com o art. 161, §
1º, do CTN e a orientação da Súmula n. 379/STJ. 3. Não há violação do art. 927, IV,
do CPC, pois o acórdão recorrido observou a ratio decidendi dos precedentes do STJ
que exigem autorização legislativa expressa para afastar o limite de 1% ao mês em
juros moratórios. II. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n.
2.483.893/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/9
/2026, DJEN de 24/9/2026-destacamos).
Sobre a ausência de cobrança efetiva superior a 1% ao mês, o Órgão Colegiado consignou
expressamente que “(...) a discussão acerca da eventual abusividade dos encargos pactuados
não depende, necessariamente, de sua efetiva cobrança em execução ou em esfera
extrajudicial, sendo possível o controle judicial da validade das cláusulas contratuais em
si, especialmente à luz dos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e vedação
de cláusulas abusivas". (Destacamos).
O recurso especial não demonstrou impugnação apta a afastar o fundamento acima transcrito,
circunstância que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
Veja-se:

“(...) 3. É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões
recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do
acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal
Federal (STF). (...)”. (AgInt no REsp n. 2.179.869/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio
Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 6/7/2026.)
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso em vista do óbice das Súmulas 83/STJ e 283/STF.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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