SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0107528-67.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA LIMITAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO AO VALOR DA GARANTIA HIPOTECÁRIA ATUALIZADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO JULGADO. RECONHECIMENTO DA PLAUSIBILIDADE DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA JÁ EXAMINADOS PELO COLEGIADO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO INTEGRAL DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a Agravo de Instrumento, a fim de limitar o prosseguimento da execução ao valor da garantia hipotecária, atualizado pelo IGP-M, diante da plausibilidade da tese de excesso de execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à alegação de que o valor previsto na escritura hipotecária representa apenas o limite máximo da garantia, e não o valor líquido do débito, bem como quanto à necessidade de concessão integral de efeito suspensivo aos Embargos à Execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica a omissão apontada, porquanto o acórdão expressamente reconheceu que a responsabilidade dos garantidores está limitada ao montante garantido, circunstância que fundamentou o parcial provimento do Agravo de Instrumento.4. Também foi enfrentada a alegação de iliquidez do título executivo e de insuficiência da demonstração do débito, consignando-se que a controvérsia acerca da higidez das duplicatas, da efetiva entrega das mercadorias e da regularidade das operações demanda dilação probatória, incompatível com a cognição sumária própria da análise do efeito suspensivo.5. A pretensão dos embargantes consiste em atribuir às premissas já apreciadas consequência jurídica diversa daquela adotada pelo órgão julgador, buscando a concessão integral do efeito suspensivo, o que caracteriza mero inconformismo com o resultado do julgamento.6. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A inexistência de omissão restará configurada quando o acórdão enfrentar expressamente as teses suscitadas pelas partes, ainda que adote solução jurídica diversa da pretendida pelo recorrente, sendo inadmissível a utilização dos Embargos de Declaração como instrumento de rediscussão do mérito do julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, ED n.º 0044632-43.2026.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 15.08.2026.