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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA LIMITAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO AO VALOR DA GARANTIA HIPOTECÁRIA ATUALIZADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO JULGADO. RECONHECIMENTO DA PLAUSIBILIDADE DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA JÁ EXAMINADOS PELO COLEGIADO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO INTEGRAL DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a Agravo de Instrumento, a fim de limitar o prosseguimento da execução ao valor da garantia hipotecária, atualizado pelo IGP-M, diante da plausibilidade da tese de excesso de execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à alegação de que o valor previsto na escritura hipotecária representa apenas o limite máximo da garantia, e não o valor líquido do débito, bem como quanto à necessidade de concessão integral de efeito suspensivo aos Embargos à Execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica a omissão apontada, porquanto o acórdão expressamente reconheceu que a responsabilidade dos garantidores está limitada ao montante garantido, circunstância que fundamentou o parcial provimento do Agravo de Instrumento.4. Também foi enfrentada a alegação de iliquidez do título executivo e de insuficiência da demonstração do débito, consignando-se que a controvérsia acerca da higidez das duplicatas, da efetiva entrega das mercadorias e da regularidade das operações demanda dilação probatória, incompatível com a cognição sumária própria da análise do efeito suspensivo.5. A pretensão dos embargantes consiste em atribuir às premissas já apreciadas consequência jurídica diversa daquela adotada pelo órgão julgador, buscando a concessão integral do efeito suspensivo, o que caracteriza mero inconformismo com o resultado do julgamento.6. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A inexistência de omissão restará configurada quando o acórdão enfrentar expressamente as teses suscitadas pelas partes, ainda que adote solução jurídica diversa da pretendida pelo recorrente, sendo inadmissível a utilização dos Embargos de Declaração como instrumento de rediscussão do mérito do julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, ED n.º 0044632-43.2026.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 15.08.2026.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0107528-67.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 07.10.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento nº 15569-15.2026.8.16.0000.O acórdão restou assim ementado:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. SUPERVENIÊNCIA DE PENHORA. REANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO CONFIGURADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA EM RELAÇÃO À INTEGRALIDADE DAS TESES. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO PESSOAL GARANTIDA POR HIPOTECA. INAPLICABILIDADE, A PRINCÍPIO, DO FORO DA SITUAÇÃO DO BEM (ART. 47 DO CPC). RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA EM RELAÇÃO AOS GARANTIDORES. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS GARANTIDORES AO VALOR DA GARANTIA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ATUALIZAÇÃO PELO IGP-M. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. SUSPENSÃO PARCIAL DOS ATOS EXECUTIVOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a Embargos à Execução fundada em Escritura Pública de Abertura de Crédito com garantia hipotecária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, ante a alegação de inexistência de título executivo, excesso de execução, incompetência do juízo e superveniência de recuperação judicial da devedora principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência da penhora dos bens ofertados em garantia autoriza a reavaliação do pedido de efeito suspensivo, ante o preenchimento do requisito da garantia do juízo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. 4. Não se evidencia, em cognição sumária, probabilidade de acolhimento da tese de inexistência de título executivo, porquanto a execução se encontra instruída com escritura pública associada a duplicatas mercantis, sendo necessária dilação probatória para análise das alegadas irregularidades. 5. A alegação de incompetência do juízo não se sustenta, pois a execução visa à satisfação de obrigação pessoal garantida por hipoteca, não incidindo, a princípio, a regra do foro da situação do bem prevista no art. 47 do CPC. 6. A recuperação judicial da devedora principal não impede, em regra, o prosseguimento da execução em face dos garantidores, não havendo suspensão automática em relação a terceiros coobrigados ou titulares de garantia real. 7. A controvérsia acerca da extensão do crédito revela plausibilidade quanto à limitação da responsabilidade dos garantidores ao valor da garantia, a qual deve ser interpretada restritivamente, nos termos da legislação civil. 8. Existindo cláusula contratual de atualização do limite da garantia pelo IGP-M, mostra-se adequado, em análise perfunctória, autorizar o prosseguimento da execução apenas até esse montante atualizado. 9. O risco de constrição patrimonial em valor significativamente superior ao limite garantido recomenda a concessão parcial de efeito suspensivo, a fim de evitar medida executiva desproporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução exige a presença cumulativa dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC; contudo, ainda que não configurada a probabilidade do direito quanto à integralidade das teses defensivas, admite-se a concessão parcial da medida para limitar o prosseguimento da execução quanto ao valor da garantia contratual, devidamente atualizado, especialmente quando evidenciada, em cognição sumária, a plausibilidade de excesso em relação ao montante executado. _________ Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 47, 300, 805 e 919, § 1º e § 2º; Lei n. 11.101/2005, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0150744- 15.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 16.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0139831- 71.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 07.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0141160-21.2025.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 18.04.2026.Inconformados, recorrem os embargantes argumentando, em suma, que: (a) o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a alegação de que o valor de R$21.610.000,00 corresponde apenas ao limite máximo da garantia hipotecária, e não ao valor líquido do débito; (b) a execução não está fundada em quantia certa extraída diretamente do contrato, mas em limite abstrato cuja utilização dependeria da demonstração de operações posteriores; (c) existe divergência entre o limite contratual, a soma das duplicatas inicialmente apresentadas e os valores efetivamente exigidos na execução; (d) inexiste planilha idônea apta a demonstrar a evolução do débito; (e) a cobrança se apoia em documentos esparsos, alguns sem aceite, sem prova de entrega ou emitidos em benefício de terceiros; (f) a própria fundamentação do acórdão reconheceu a necessidade de dilação probatória para aferição da higidez das duplicatas, da entrega das mercadorias e da regularidade das operações; (g) tal circunstância reforça a necessidade de concessão integral do efeito suspensivo, pois ainda não seria possível identificar quais operações efetivamente ocorreram, quais títulos possuem lastro e qual o valor líquido, certo e exigível da obrigação; (h) a soma das duplicatas inicialmente apresentadas não corresponde ao valor indicado na execução, mantendo-se divergência matemática relevante; (i) não foi demonstrado como se chegou ao valor originariamente executado nem à posterior majoração do débito; (j) os documentos juntados não permitem identificar, por simples operação aritmética, quais operações foram efetivamente realizadas, quais mercadorias foram entregues, quais duplicatas possuem lastro e como foi apurado o montante cobrado; (k) a concessão parcial do efeito suspensivo não resolveu integralmente a controvérsia submetida ao Tribunal; (l) o teto da garantia não supre a alegada ausência de demonstração do lastro do débito; (m) deve ser suprida a omissão apontada, com atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração para conceder integral efeito suspensivo aos Embargos à Execução e suspender todos os atos executivos até a adequada demonstração e delimitação do débito líquido, certo e exigível.Os autos vieram conclusos por dependência (mov. 3 – ED).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, os Embargos de Declaração comportam conhecimento.Como é cediço, a omissão capaz de justificar a oposição dos Embargos de Declaração é aquela que ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre questão suscitada pelas partes que apresente potencial para alterar a conclusão adotada, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, inciso II, c/c art. 489, § 1º, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.Adianta-se que o recurso não comporta acolhimento.Sustentam os embargantes que o colegiado deixou de examinar o argumento de que o valor de R$21.610.000,00 corresponde apenas ao teto da garantia, e não ao valor líquido do débito. Entretanto, verifica-se que a referida questão foi justamente a premissa utilizada para dar parcial provimento do Agravo de Instrumento. O acórdão reconheceu expressamente que a responsabilidade dos garantidores está limitada ao montante garantido, interpretando restritivamente a garantia hipotecária, razão pela qual se reconheceu a plausibilidade da tese de excesso de execução quanto à parcela que ultrapassa o valor garantido e, com isso, autorizou-se o prosseguimento da execução apenas até o limite de R$21.610.000,00, atualizado pelo IGP-M.Confira-se:Conforme se extrai da própria avença, a garantia hipotecária foi constituída com indicação de limite objetivo (“até R$21.610.000,00” – vinte e um milhões, seiscentos e dez mil reais), vinculando a responsabilidade dos agravantes/garantidores ao valor dos bens dados em garantia, ainda que sujeito à atualização monetária.Embora a agravada sustente que o crédito outorgado não possuiria limite fixo e que a relação contratual comportaria variações ao longo do tempo com base na atualização do valor dos imóveis, denota-se que, ao menos em cognição sumária, o instrumento contratual dispôs tão somente da atualização monetária do crédito pelo IGP-M e quanto à possibilidade de “ser reduzido ou deixado de ser concedido”, sem prever a ampliação do valor nominal.De todo modo, persiste, no presente momento processual, a noção de que a responsabilidade dos garantidores hipotecários, enquanto terceiros que não figuram como devedores principais, deve ser interpretada de forma restritiva, em consonância com os arts. 112 a 114 do Código Civil.Assim, ainda que se admita a validade da atualização monetária do montante garantido, não se mostra, neste momento, juridicamente segura a autorização de prosseguimento integral da execução pelo valor total indicado (superior a R$ 50 milhões), diante das inconsistências apontadas quanto à delimitação clara do montante vinculado à garantia.As divergências entre o limite inicialmente pactuado, os valores das duplicatas apresentadas e o montante exigido evidenciam, por ora, a plausibilidade da tese de excesso de execução em relação à parcela que supera o limite garantido, circunstância que recomenda solução intermediária, capaz de compatibilizar a efetividade da execução com a preservação da garantia real.Também foi examinada a alegação de iliquidez do título executivo e de ausência de demonstração do débito. O acórdão registrou que a controvérsia acerca da higidez das duplicatas, da efetiva entrega das mercadorias e da regularidade das operações demanda dilação probatória, incompatível com o atual estágio processual, motivo pelo qual não se reconheceu, em cognição sumária, probabilidade suficiente de acolhimento da tese de inexistência do título executivo.Observa-se que a parte embargante pretende extrair das premissas adotadas conclusão diversa daquela alcançada pelo órgão julgador, sustentando que o reconhecimento da necessidade de dilação probatória deveria conduzir à suspensão integral da execução.Todavia, a matéria foi expressamente apreciada, tendo o acórdão, mediante fundamentação clara e coerente, adotado solução intermediária destinada a compatibilizar a efetividade da tutela executiva com a proteção conferida aos garantidores, resguardando-se, de um lado, o direito creditório da exequente e, de outro, prevenindo-se constrição patrimonial em montante superior ao abrangido pela garantia hipotecária.Portanto, trata-se de inconformismo com o critério adotado, buscando-se rediscutir conclusão expressamente apreciada no acórdão, sem apontar efetiva omissão, contradição ou obscuridade. Dessa forma, ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o recurso não comporta acolhimento.A jurisprudência desta Colenda 15ª Câmara Cível assim se orienta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELO RÉU. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual: a) foi negado provimento ao recurso do banco réu; b) foi dado provimento ao recurso do autor, para modificar a forma da condenação à repetição do indébito, a fim de que seja dobrada; c) foi reconhecida, de ofício, a nulidade parcial da sentença, por conter omissão no julgamento; d) com base no art. 1.013, §3º, III, do CPC, foi julgado procedente também o pedido de descaracterização da mora; e, e) ante a procedência dos pedidos, a parte ré foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044632-43.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.08.2026)O voto, portanto, é pela rejeição dos Embargos de Declaração.
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