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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de correição parcial com pedido liminar formulada pelo réu Gabriel Luiz Nascimento, contra decisão proferida pelo Juízo da Central de Garantias Especializada deste Foro Central, que indeferiu pedido de produção antecipada de provas formulado nos autos n. 0008204-98.2026.8.16.0196.
Em seu arrazoado, a Defensoria Pública do Estado do Paraná reportou que o requerente foi preso em flagrante delito no dia 18.05.2026, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Narra que o requerente e demais indiciados, desde a audiência de custódia, relatam irregularidades na abordagem policial, dentre elas afirmam que o início da abordagem teria ocorrido horas antes do horário registrado no boletim de ocorrência — por volta das 14h40, e não às 18h31 —, e que os agentes policiais teriam realizado “interrogatório itinerante” dos custodiados e usado métodos de tortura para compelir o requerente a desbloquear seu aparelho celular.
Aduz que, a fim de comprovar a real dinâmica dos fatos e, eventualmente, salvaguardar provas de possível irregularidade no procedimento policial, as quais estariam em iminente risco de perecimento, pleiteou junto ao Juízo de origem a produção antecipada das seguintes provas: (a) relatório de rastreamento por GPS da viatura policial utilizada durante a ocorrência, abrangendo o período das 11h00 ao encerramento do flagrante; (b) imagens captadas pelas câmeras corporais porventura utilizadas pelos referidos policiais militares; e (c) registros audiovisuais produzidos por aparelhos celulares institucionais ou particulares durante a abordagem.
Relata que o Ministério Público de primeiro grau manifestou-se pelo integral deferimento do pedido, porém o Juízo da Central de Garantias Especializada indeferiu a pretensão, ao fundamento de que a Defesa não havia antes formulado requerimento à autoridade policial, na forma do artigo 14 do Código de Processo Penal, e de que ao Juízo das Garantias não competiria atuar como destinatário originário de pedidos de diligências investigativas.
Sustenta a ocorrência de error in procedendo, sob os seguintes eixos: (a) inexistência de exigência legal de prévio esgotamento administrativo; (b) violação dos artigos 13 e 14 do Código de Processo Penal; (c) a possibilidade de produção antecipada de provas fundadas no artigo 156, inciso I, e artigo 3º-B, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal; (d) risco concreto de perecimento das provas digitais; e (e) violação à paridade de armas e ao devido processo legal.
Argumenta que os fatos subjacentes envolvem alegações graves: prisão em flagrante do requerente por tráfico de drogas em 18.05.2026, com relatos de "interrogatório itinerante" por mais de quatro horas e trinta minutos antes do horário oficial da abordagem, além de suposta violência física, ameaças de morte e uso de faca na cintura para obrigá-lo a desbloquear o celular.
Destarte, pleiteia a concessão de liminar, “com fulcro no artigo 354, inciso I, do Regimento Interno do TJ/PR, para o fim de determinar a expedição imediata de ofício urgente ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná e ao Comandante do Batalhão responsável pela equipe policial, ordenando: 1. O acautelamento e a remessa imediata aos autos do relatório detalhado de rastreamento de geolocalização por satélite (GPS) da viatura policial utilizada pelos policiais militares Leandro Roberto Prado e Vinicius de Oliveira Miranda, abrangendo todo o trajeto percorrido no dia 18 de maio de 2026, com foco especial no período compreendido entre as 11h00 e as 20h00]; 2. A preservação, extração e remessa de todo e qualquer registro de imagens e áudio captados por câmeras corporais (bodycams) utilizadas pelos soldados Leandro Roberto Prado e Vinicius de Oliveira Miranda na referida data; 3. A preservação e remessa de mídias de vídeo, áudio ou fotos gravados por aparelhos celulares institucionais ou particulares utilizados pelos referidos militares durante o acompanhamento fático e abordagem de Gabriel Luiz Nascimento”
Por fim, requer “o integral PROVIMENTO da presente Correição Parcial, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, para cassar a r. decisão recorrida e determinar o deferimento definitivo da produção antecipada de provas urgentes formulada pelo requerente”.
Recebida a correição parcial, este Relator deferiu a pretensão liminar, determinando, ainda, que se requisitassem informações ao Juízo de origem e demais diligências necessárias (mov. 10.1, TJPR).
O Juízo oficiante perante a Central de Garantias Especializada deste Foro Central prestou informações (mov. 19.1, TJPR).
O Ministério Público atuante em 1º grau apresentou manifestação, oportunidade em que requereu o provimento da pretensão correicional, com a confirmação da liminar anteriormente deferida (mov. 22.1, TJPR).
A Douta Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Ilustre Promotor de Justiça designado José Lafaieti Barbosa Tourinho, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do pedido de correição parcial (mov. 30.1, TJPR).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO.
Em juízo prelibatório, cumpre-se examinar o cabimento da presente demanda.
A respeito da natureza e hipóteses de cabimento da correição parcial, deve-se ponderar serem tais aspectos objeto de controvérsia doutrinária. Não obstante, antes de se comentar as diversas correntes doutrinárias que abordam estas questões, cumpre-se consignar que a referida medida se encontra regulamentada no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, estando o seu núcleo material disciplinado no artigo 353, ‘in verbis’:
Art. 353. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. Parágrafo único. O procedimento da correição parcial será o do agravo de instrumento, conforme disciplinado na lei processual civil.

Sob o ponto de vista doutrinário, para uma primeira corrente a correição parcial seria um sucedâneo recursal ([1]) ou um “autêntico recurso residual” ([2]), ao passo que para uma segunda corrente seria uma espécie de providência administrativo-judiciária normalmente albergada pelas normas internas dos tribunais ([3],[4]).
É certo, pois, que a despeito da divergência acadêmica, a correição parcial se sedimentou na praxe judiciária como um instrumento com conteúdo relacionado ao direito de petição cuja cerne visa confrontar “error in procedendo” que possa acarretar prejuízo às partes. Nessa linha de compreensão, a jurisprudência pátria endossou a vocação da correição parcial para a correção de decisões não impugnáveis por outros recursos e que possam comprometer a ordem legal do processo. A esse propósito, observe-se:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO AUTUADA COMO CORREIÇÃO PARCIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA JULGADA PROCEDENTE E TRANSITADA EM JULGADO - DECISÃO MONOCRÁTICA REJEITANDO LIMINARMENTE A CORREIÇÃO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO.1. A correição parcial destina-se à correção de decisões não impugnáveis por outros recursos e que configurem inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo.2. Após minudente resumo processual decorrido na demanda anulatória até julgamento final realizado no âmbito desta Corte Superior, verifica-se inexistir qualquer procedimento tumultuário, abuso ou error in procedendo apto a macular o processo judicial, que inclusive, em razão do implemento da coisa julgada, somente pode ser modificado pela via própria (ação rescisória/anulatória), perante a instância competente.3. Agravo regimental desprovido.(STJ, Quarta Turma, AgRg na Pet n. 10.841/MG, relator Ministro Marco Buzzi, julgamento em 01.10.2015).


PROCESSUAL CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. CARÁTER JURISDICIONAL E NÃO ADMINISTRATIVO DA MEDIDA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. EXIGIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PELO COLEGIADO.1. A correição parcial, sob o aspecto de sua natureza jurídica, é reconhecida, de forma mais acentuada, como medida administrativa/disciplinar. Sob este enfoque assim preconiza a doutrina: Esta constitui medida administrativa tendente a apurar uma atividade tumultuária do juiz, não passível de recurso. Ao que tudo indica, sua utilização era mais frequente sob os auspícios do Código de Processo Civil de 1939. É que, na sistemática do Código de Processo Civil de 1939, havia decisões interlocutórias irrecorríveis, sendo, em razão disso, utilizada, como meio de impugnação, a correição parcial ou a reclamação correicional. De fato, naquela época, o agravo de instrumento era o recurso cabível contra as decisões interlocutórias expressamente indicadas, significando dizer que não era qualquer decisão interlocutória que poderia ser alvo de um agravo de instrumento, mas apenas aquelas expressamente discriminadas no art. 842 do CPC/39 ou em dispositivo de lei extravagante. Com o advento do Código de Processo Civil de 1973, o agravo de instrumento passou a ser cabível contra qualquer decisão interlocutória. Diante disso, restou esvaziada a reclamação correicional ou a correição parcial, não devendo ser utilizada como meio de impugnação de decisões judiciais, por haver recurso com tal finalidade. E isso porque um mecanismo administrativo, em razão do princípio da separação dos poderes, não deve conter aptidão para atacar um ato judicial. Trata-se, enfim, de ‘medida administrativa de caráter disciplinar, à qual não se pode permitir o condão de produzir, cassar ou alterar decisões jurisdicionais no seio do processo. (Fredie Didier Jr. e Leornardo José Carneiro da Cunha, in Curso de Direito Processual Civil, Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, Editora Podvm, Volume 3, 2006, págs. 323/324).2. A correição parcial é recurso, mas medida de natureza administrativa, como o próprio nome sugere, correicional, mesmo porque aquela espécie é taxativa e exaustivamente arrolada no art. 496, do Código de Processo Civil. Desta forma, o rol dos recursos é numerus clausus, entendendo-se como recurso somente aquele previsto em lei, não se criando por interpretação analógica ou extensiva.3. Outrora, é meio de impugnação que se volta contra as omissões do juízo ou contra despachos irrecorríveis, que alteram a ordem natural do processo, gerando ?tumulto processual?. Assim, v.g., se o juiz não decide determinado incidente, designa várias audiências, ou marca inúmeras purgas de mora etc., é lícito à parte ?reclamar?.4. Deveras, ainda que de natureza administrativa, pode, em certos casos, estar revestida de caráter jurisdicional, dependendo do ângulo de análise a que se reveste sua decisão. Isto porque, o recurso judicial é meio apto a reformar, invalidar, esclarecer ou integrar decisão judicial que se impugna; vale dizer, ostenta como objeto uma decisão judicial, que se reveste de conteúdo eminentemente jurisdicional, em que consiste o poder atribuído ao órgão julgador de dirimir conflitos e decidir as controvérsias que refletem direta ou indiretamente na ordem jurídica.5. In casu, trata-se de correição parcial destinada a anular ato jurisdicional praticado pelo Eminente Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, nos autos da apelação cível interposta, negou seguimento, monocraticamente, ao agravo que teria sido interposto contra decisão que negara seguimento a seus embargos declaratórios opostos à decisão que a condenou em honorários advocatícios, no âmbito da apelação cível nº 2001.51.01.011506-9, objetivando que o referido agravo fosse levado em mesa para julgamento do colegiado. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, não conheceu da correição parcial ao fundamento de que esta não se trata de recurso, estando amolada às hipóteses em que o juiz excede os prazos previsos em lei, sendo que, no caso, trata-se da questão referente a que o relator entendeu pela inadmissibilidade do agravo interno, tratando-se de convencimento eminentemente jurisdicional, passível desta sorte, de interposição de recurso especial, visto que o relator conferiu "definitividade" àquela decisão e, não se propôs, a levá-la ao colegiado, não havendo mais recurso a ser interposto no âmbito do Tribunal; ou ainda, a impetração de mandado de segurança contra ato desta autoridade.6. A função jurisdicional caracteriza-se, essencialmente, por três fatores básicos, quais sejam a inércia, a substitutividade e a natureza declaratória. Desta forma, o órgão julgador provocado pela parte, substitui a vontade das partes, a fim de aplicar o direito, no caso concreto, declarando a inexistência do mesmo. Assim, enquadrando a presente situação nestes três pressupostos básicos, temos que: a parte provocou o órgão julgador através da correição parcial, a fim de ver o agravo interno interposto julgado pelo colegiado; o órgão julgador substituindo esta vontade não conheceu da correição parcial, sob o fundamento de que não era meio idôneo a impugnar a pretensão da parte.7. Consectariamente, revela-se que, in casu, que mesmo em face à natureza administrativa, a decisão acima demonstrada que não se revestiu deste caráter, pelo que passível de interposição de recurso judicial cível, qual seja, o recurso especial interposto, objeto deste agravo regimental.8. A apreciação postecipada do órgão colegiado confere constitucionalidade ao art. 557, do CPC. Nesse sentido, a doutrina do tema:"Enquanto a CF disciplina a atividade dos tribunais superiores, notadamente o STF e o STJ, cabe ao CPC regular os poderes do relator nos tribunais federais e estaduais, de sorte que as atribuições conferidas ao relator pela norma comentada encontram-se em harmonia com os sistemas constitucional e processual brasileiros. A constitucionalidade da norma é de ser reconhecida, inclusive porque o CPC 557, § 1º, torna a decisão monocrática do relator recorrível para o órgão colegiado". (Nelson Nery Júnior. Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., p. 815).9. O poder conferido ao relator, pela novel sistemática do CPC, visa desestimular o abuso do direito de recorrer, mercê de autorizar o relator a evitar que se submeta ao ritualismo do julgamento colegiado causas manifestamente insustentáveis. Mantendo o princípio do duplo controle de admissibilidade, a lei concede recurso dessa decisão do relator, denominando-o de agravo, a ser apreciado pelo órgão competente para o julgamento do recurso. (Fux, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 3ª ed., p. 965).10. O agravo regimental ou agravo interno é o recurso servil à retratação da decisão monocrática, ou exame pelo colegiado, de quem não pode ser suprimido o conhecimento, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Precedentes: REsp 727090/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ 25/02/2008; MS 8093/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJ 21.10.2002; REsp 431.307/MS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJ 10.03.2003; RMS 16.150/DF, Rel. Ministro CASTRO FILHO, DJ 28.10.2003.11. As decisões judiciais nos Tribunais, como regra, deverão ser proferidas por seus órgãos colegiados. Os princípios da celeridade e economia processual apontam as hipóteses em que os recursos podem receber decisões monocráticas do relator, que age como delegado do órgão colegiado. Por isso que é defeso ao relator suprimir da apreciação colegiada, por mais inadmissível que sejam as fundamentações do recurso interposto.12. Merece ser conhecido o recurso especial, sob pena de impossibilitar ao recorrente a subida do seu recurso a esta instância especial e, a fortiori, prestigiar o error in procedendo do julgamento proferido pelo Tribunal de origem. (Resp 1084437, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Julgado em 12.05.2009).13. Retorno dos autos à instância de origem, a fim de que o agravo regimental seja apreciado pelo órgão colegiado.14. Agravo Regimental desprovido, para manter a decisão que determinou o retorno dos autos à instância de origem, para que o agravo regimental interposto seja apreciado pelo órgão colegiado.(STJ, Primeira Turma, AgRg no AgRg no REsp n. 1.038.446/RJ, relator Ministro Luiz Fux, julgamento em 20.05.2010).

Em abono dessas premissas, emergem como elementos fundantes do cabimento da correição parcial ser esta um consectário do direito de petição da parte, a busca pela reparação de vício de procedimento (‘error in procedendo’), a ausência de recurso específico na legislação processual penal e o seu caráter administrativo judiciário, o qual lhe franqueia a análise pela Corte de Apelação, nos termos dispostos pelas normas regimentais vigentes.
No caso em apreço, busca o corrigente a revisão de decisão que impacta diretamente os rumos da persecução penal, haja vista tratar-se de decisão que indeferiu a produção antecipada de prova pleiteada nos autos n. 0008204-98.2026.8.16.0196, o que poderá afetar o exercício do direito de defesa do réu com possíveis desdobramentos nos autos de ação penal, a qual não possui outro meio impugnativo legal.
Dessa forma, o presente pedido de correição parcial reúne os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu manejo.
No âmago da ‘quaestio iuris’ reside a aferição da idoneidade da decisão que indeferiu a produção antecipada de prova pleiteada nos autos n. 0008204-98.2026.8.16.0196, assim fundamentada:
2. Em audiência de custódia, pleito com o contorno idêntico ao que ora é veiculado já foi indeferido pelo magistrado que a presidiu, conforme se vê no mov. 61.1, com a seguinte fundamentação:
“No tocante ao requerimento de determinação de coleta de novos elementos de convicção, seja relativamente aos fatos objeto do presente auto, seja quanto à apuração de eventual abuso estatal no momento da prisão, cumpre ressaltar que o art. 3º-A do Código de Processo Penal consagra, de forma expressa, o sistema acusatório, vedando a iniciativa do juiz na fase de investigação. Ademais, o art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.830/2013 atribui à autoridade policial a condução dos atos investigativos, ao passo que a Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público disciplina o procedimento de investigação criminal, conferindo ao membro do Ministério Público a responsabilidade pela sua instrução, nos termos dos arts. 7º a 13. (...) Nesse contexto, eventual requerimento de diligências investigativas deverá ser formulado e apreciado na via adequada, nos termos do art. 14 do Código de Processo Penal, não competindo ao Juízo, nesta fase processual, impulsionar ou substituir a atividade investigativa dos órgãos legalmente incumbidos dessa função”.
Não há circunstância nova ou excepcional que justifique reanálise. Seja como for, acrescenta-se que o pedido deve ser examinado à luz dos limites próprios de atuação do Juízo das Garantias. Embora formulado como produção antecipada de provas, o requerimento busca, em essência, a adoção de providências voltadas à coleta e preservação de elementos informativos no curso da investigação criminal. Como regra, diligências dessa natureza inserem-se no âmbito da atividade investigativa da Polícia Judiciária, sob a supervisão do Ministério Público, cabendo à autoridade policial avaliar sua pertinência, necessidade e adequação ao esclarecimento dos fatos investigados. O Poder Judiciário não exerce função investigatória. Sua atuação na fase pré-processual é excepcional e se limita ao controle da legalidade da investigação, à salvaguarda de direitos fundamentais e à apreciação de medidas submetidas à reserva de jurisdição. Por isso, não compete ao Juízo das Garantias substituir a autoridade policial ou o Ministério Público na condução ordinária da investigação, nem funcionar como destinatário originário de todo pedido defensivo de diligência probatória. Nos termos do artigo 14 do Código de Processo Penal, o indiciado poderá requerer diligências à autoridade policial, que as realizará ou não, conforme juízo próprio de pertinência investigativa. A intervenção judicial direta somente se justifica quando demonstrada prévia provocação da autoridade competente, acompanhada de recusa injustificada, inércia qualificada ou impossibilidade concreta de obtenção da providência pela via ordinária. No caso, a própria defesa informou que não formulou o pedido à autoridade policial responsável pelo inquérito. Também não há demonstração de negativa do delegado de polícia, de recusa do Ministério Público ou de decisão dos órgãos responsáveis pela investigação que tenha inviabilizado a obtenção dos elementos pretendidos.A urgência alegada, embora relevante em tese, não dispensa, por si só, o prévio direcionamento da providência aos órgãos incumbidos da investigação. Eventual medida que demande intervenção jurisdicional específica deverá ser formulada de modo próprio, com demonstração concreta da necessidade de atuação judicial e da impossibilidade de obtenção da providência pela via ordinária. A manifestação favorável do Ministério Público não altera essa conclusão. Caso entenda pertinente a preservação dos elementos indicados pela defesa, o Ministério Público poderá requisitar diretamente as providências cabíveis no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais, inclusive perante a autoridade policial ou a instituição responsável pela guarda dos registros. A concordância ministerial, portanto, não transforma o Juízo em órgão de requisição originária de diligências investigativas, nem supre a ausência de prévia provocação da autoridade responsável pela investigação. A pendência do conflito de competência também não autoriza conclusão diversa. É certo que, no Conflito de Jurisdição n.º 0007805-69.2026.8.16.0196, este Juízo foi designado, em caráter provisório, para a resolução de eventuais medidas urgentes enquanto pendente a definição da competência. Essa designação, contudo, não amplia a função institucional do Juízo das Garantias, nem o autoriza a conduzir a investigação. Ela apenas permite a apreciação de medidas urgentes que efetivamente demandem intervenção jurisdicional. Assim, a pendência do conflito de competência e as dificuldades práticas alegadas pela defesa não afastam a necessidade de prévia provocação da autoridade policial ou do Ministério Público, especialmente quando não demonstrada recusa ou inércia qualificada quanto à diligência específica. A solução ora adotada também preserva a coerência decisória deste Juízo. Pedido semelhante, relacionado ao mesmo contexto fático-investigativo e igualmente fundado em alegado risco de perecimento probatório, já foi indeferido nos autos n.º 0009164-54.2026.8.16.0196, ocasião em que se assentou que providências destinadas à obtenção de elementos informativos devem ser inicialmente veiculadas perante a autoridade policial ou o Ministério Público. Embora os elementos ora pretendidos não sejam idênticos aos daquele incidente, a natureza da pretensão é substancialmente a mesma: requisição judicial originária de diligências investigativas, sem demonstração de prévia recusa ou inércia qualificada dos órgãos responsáveis pela investigação. O indeferimento do pedido não implica juízo de irrelevância dos elementos indicados pela defesa, tampouco valida ou invalida as alegações relativas à abordagem policial. Reconhece-se apenas a inadequação da via eleita para formulação originária da providência, sem prejuízo de que a defesa a requeira perante a autoridade policial ou o Ministério Público, e sem prejuízo de que este último, caso entenda pertinente, adote diretamente as medidas cabíveis no âmbito de suas atribuições. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pela Defensoria Pública.

Ao se examinar detidamente a decisão impugnada, observa-se que ela se funda nas seguintes premissas: (a) o sistema processual penal consagra o sistema acusatório, vedando a iniciativa do juiz na fase de investigação; (b) cabe à autoridade policial a condução dos atos investigativos, ao passo que incumbe ao Ministério Público a instrução do procedimento de investigação criminal; (c) a pretensão exarada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná se trata de diligência investigativa e, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Penal, deverá ser formulada e apreciada na via adequada, não competindo ao Juízo impulsionar ou substituir a atividade investigativa dos órgãos competentes; e (d) eventual intervenção do Juízo das Garantias se justificaria apenas quando demonstrada prévia provocação da autoridade competente, acompanhada de recusa injustificada, inércia qualificada ou impossibilidade concreta de obtenção da provimento pela via ordinária.
Com o devido respeito ao entendimento exarado pelo Magistrado singular, observa-se que a pretensão de reforma merece acolhimento.
Prefacialmente, insta observar que a produção antecipada de provas, prevista no artigo 156, inciso I, do Código de Processo Penal, constitui instrumento destinado a assegurar a obtenção ou preservação de elementos probatórios quando presentes circunstâncias que indiquem sua relevância para a apuração dos fatos e, sobretudo, o risco concreto de perecimento, alteração ou impossibilidade futura de sua produção.
Trata-se de mecanismo vocacionado a evitar que o decurso do tempo comprometa definitivamente o exercício do direito à prova, expressão direta das garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
No âmbito da sistemática introduzida pela Lei Federal n. 13.964, de 24.12.2019, a matéria passou a ser expressamente submetida ao Juiz das Garantias. Com efeito, o artigo 3º-B, inciso VII, do Código de Processo Penal atribui a esse magistrado a competência para decidir sobre requerimentos de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis.
Sobre o tema, a doutrina especializada ([5]) leciona que “essa produção antecipada, em casos excepcionais, deverá ser feita na fase investigatória e na presença do juiz das garantias, a quem competirá inclusive deliberar sobre a sua produção ou não”. Para tanto, explica que as “provas irrepetíveis ou não renováveis são aquelas que, por sua própria natureza, têm que ser realizadas no momento do seu descobrimento, sob pena de perecimento ou impossibilidade de posterior análise”. E conclui que, “na grande maioria dos casos, trata-se de provas técnicas que devem ser praticadas no curso do inquérito policial e cuja realização não pode ser deixada para um momento ulterior, já na fase processual”.
Dentro deste contexto, constata-se que, diversamente do sustentado pelo Magistrado corrigido, o requerimento formulado em sede de produção antecipada de provas não representa violação do sistema acusatório, pois tal incidente se harmoniza com tal sistema, uma vez que a atuação jurisdicional, nessas hipóteses, para além de ser excepcional e exercida dentro dos limites legais, não se confunde com iniciativa investigatória ou substituição da atividade própria dos órgãos de persecução penal.
Sobre o tema, a doutrina processualista ([6]) já se manifestou pela ausência de violação ao sistema acusatório:
No Brasil é atualmente adotado o sistema acusatório, pois há clara separação entre a função acusatória — do Ministério Público nos crimes de ação pública — e a julgadora. É preciso, entretanto, salientar que não se trata do sistema acusatório puro, uma vez que, apesar de a regra ser a de que as partes devam produzir suas provas, admitem -se exceções em que o próprio juiz pode determinar, de ofício, sua produção de forma suplementar. O art. 156 do CPP, por exemplo, estabelece que “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz, de ofício: I — ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando -se a necessidade, adequação e proporcionalidade; II — determinar, no curso da instrução, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante”. A Lei n. 13.964/2019 inseriu no art. 3º-A do CPP regra que proíbe ao juiz determinar, de ofício, a produção de qualquer prova durante a investigação, de modo que estaria parcialmente revogado o inciso I do art. 156, pois, em razão da nova regra, apenas em razão de requerimento das partes ou de representação da autoridade policial, poderia o juiz determinar a produção antecipada de provas na fase de investigação. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade deste dispositivo legal (art. 3º-A), no julgamento das ADIs 6.298, 6.299. 6.300 e 6.305, atribuiu-lhe interpretação conforme, para assentar que o juiz, pontualmente, e nos limites legalmente autorizados, pode determinar a realização de diligências suplementares, para o fim de dirimir dúvidas sobre questão relevante para o julgamento do mérito. O art. 212, parágrafo único, do mesmo Código diz que as partes devem endereçar perguntas diretamente às testemunhas, mas, ao final, o juiz poderá complementar a inquirição sobre pontos não esclarecidos. O art. 404 prevê que o juiz, ao término da instrução, pode determinar, de ofício, a realização de novas diligências consideradas imprescindíveis. O juiz pode, ainda, determinar a oitiva de testemunhas não arroladas pelas partes — as chamadas testemunhas do juízo. Saliente-se que não existe absolutamente nada de inconstitucional nestes dispositivos, uma vez que a Constituição Federal não contém dispositivo adotando o sistema acusatório puro e tampouco impede o juiz de determinar diligências apuratórias de ofício. O art. 129, I, da Constituição se limita a vedar ao magistrado o desencadeamento da ação penal, porém não o proíbe de determinar a produção de provas necessárias ao esclarecimento da verdade real, princípio basilar de nosso processo penal. Não fosse assim, além de ficar desguarnecido referido princípio, estaria em risco a garantia aos “brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (princípio da proteção — art. 5º, caput, da CF). A finalidade do Direito Penal é a proteção dos bens jurídicos entendidos relevantes pelo legislador e, sem que se assegure a efetiva aplicação dos dispositivos penais, o princípio da proteção restaria abalado. (...)A maior evidência de que a legislação processual não adotou o sistema acusatório puro encontra-se nos arts. 385 do CPP, que permite ao juiz condenar o réu nos crimes de ação pública ainda que o Ministério Público tenha se manifestado pela absolvição. Tal dispositivo legal, que estabelece a desvinculação do juiz ou tribunal a pedido absolutório formulado pelo Ministério Público, foi recepcionado, segundo entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores, pela Constituição Federal: “É constitucional o art. 385 do CPP. Jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido” (STF — HC 185.633 AgR — 2ª Turma — Rel. Min. Edson Fachin — julgado em 24.02.2021 — DJe-056 — Divulg. 23.03.2021 — Public. 24.03.2021); “O art. 385 do Código de Processo Penal permite ao juiz proferir sentença condenatória, embora o Ministério Público tenha requerido a absolvição. Tal norma, ainda que considerada constitucional, impõe ao julgador que decidir pela condenação um ônus de fundamentação elevado, para justificar a excepcionalidade de decidir contra o titular da ação penal” (STF — AP 976 — 1ª Turma — Rel. Roberto Barroso — julgado em 18.02.2020 — DJe-087 — Divulg. 07.04.2020 — Public. 13.04.2020); “Ademais, conforme a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, é constitucional o art. 385 do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a proferir decisão condenatória contra pedido do órgão acusador (HC n. 185.633SP, Rel. Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 24.02.2021), disposição que se aplica, mutatis mutandis, à rejeição das alegações nulidade do Parquet” (STJ — AgRg no AgRg no AREsp 2.079.875/PR — 6ª Turma — Rel. Min. Laurita Vaz — julgado em 02.08.2022 — DJe 12.08.2022).

Não se pode olvidar, outrossim, que o Juiz das Garantias nestes casos exerce uma de suas funções centrais: o controle da legalidade da investigação e a tutela dos direitos fundamentais potencialmente afetados durante a fase pré-processual (artigo 3º-B e seu inciso VII, do Código de Processo Penal).
Conclui-se, assim, que a produção antecipada de provas não representa qualquer desvio das funções atribuídas ao Juiz das Garantias, nem implica indevida incursão judicial na atividade investigativa. Ao contrário, insere-se precisamente no espaço institucional que a legislação reservou ao magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela tutela dos direitos fundamentais na fase pré-processual.
A esse respeito, cumpre recordar que o artigo 3º-B do Código de Processo Penal não conferiu ao Juiz das Garantias funções de natureza inquisitorial. Sua atuação permanece vinculada à provocação das partes e orientada pela necessidade de assegurar que a persecução penal se desenvolva dentro dos limites constitucionais. É justamente nesse contexto que se insere a competência para decidir sobre requerimentos de produção antecipada de provas urgentes e não repetíveis, prevista expressamente no inciso VII do referido dispositivo.
Ademais, consoante já destacado em decisão liminar, ao se examinar especificamente a providência pleiteada nos presentes autos, observa-se que tal medida se revela particularmente compatível com essa função institucional – controle da legalidade da investigação criminal e tutela dos direitos fundamentais - porque a prova cuja preservação se busca está diretamente vinculada à aferição da legalidade da prisão em flagrante e da atuação estatal que a antecedeu.
Vale sublinhar que essa compreensão não é nova na Suprema Corte. Já em 2012, ao apreciar a ADI 4.414/AL, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, assentou que "a separação entre as funções de acusar defender e julgar é o signo essencial do sistema acusatório de processo penal (artigo 129, inciso I, CRFB), tornando a atuação do Judiciário na fase pré-processual somente admissível com o propósito de proteger as garantias fundamentais dos investigados" (STF, Tribunal Pleno, ADI 4.414/AL, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 31.05.2012).
Essa premissa foi retomada e reafirmada no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 23 e 24.08.2023), oportunidade em que o Supremo declarou a constitucionalidade do caput do artigo 3º-B do Código de Processo Penal e, mais do que isso, delimitou o núcleo funcional do juiz das garantias justamente na "explicitação das funções já exercidas pelos juízes brasileiros no controle da legalidade da fase de investigação".
É exatamente essa a hipótese dos autos. Não se cogita de qualquer avanço do Judiciário sobre a atividade investigativa própria da polícia ou do Ministério Público. O que se pede — e o que a liminar já assegurou — é o acautelamento de fontes de prova que, uma vez sobrescritas, deixam de existir. Trata-se de tutela conservativa, e não de iniciativa investigatória.
Outro não foi o entendimento da Douta Procuradoria de Justiça ao destacar:
Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs relativas ao Juiz das Garantias (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305), a função primordial do magistrado nessa etapa é atuar como guardião dos direitos fundamentais e garantidor da legalidade. Determinar a preservação cautelar de prova manifestamente perecível constitui medida adequada à atuação do Juiz das Garantias.(MPPR, Promotor de Justiça designado José Lafaieti Barbosa Tourinho, pronunciamento de 26.08.2026, mov. 30.1, TJPR)

Não se pode perder de vista que as alegações apresentadas pelo requerente e demais custodiados remontam ao próprio contexto da audiência de custódia, instituto concebido exatamente para permitir o controle judicial imediato da legalidade da prisão, da integridade física da pessoa presa e das circunstâncias em que ocorreu a intervenção estatal. A audiência de custódia não se limita à análise formal do auto de prisão em flagrante, sendo sido instituída como mecanismo de proteção contra prisões arbitrárias, maus-tratos, tortura e outras formas de violência institucional.
Não é por outra razão que a Resolução n. 213, de 15.12.2015, do Conselho Nacional de Justiça expressamente determina:
Art. 8º A audiência de custódia será realizada com o escopo de garantir os direitos fundamentais da pessoa presa, na sua presença, de seu advogado ou advogada constituída ou membro da Defensoria Pública e do Ministério Público, na qual o juiz deverá: (...)VII – entrevistar a pessoa presa, formulando questões sobre:(...)d) as circunstâncias da abordagem policial, prisão ou apreensão, a fim de verificar sua legalidade e a subsunção a alguma das hipóteses de flagrante delito estabelecidas no art. 302, do Código de Processo Penal; e) o tratamento recebido em todos os locais por onde passou antes da apresentação à audiência, questionando sobre eventual tortura e maus tratos, para a adoção das providências cabíveis; f) a realização de exame de corpo de delito, determinando-a em caso de ausência ou insuficiência dos registros, se tiver ocorrido na presença de agente policial, bem como quando a alegação de tortura e maus tratos se referir a momento posterior ao exame efetuado, observando-se a Resolução CNJ nº 414/2021, quanto à formulação de quesitos ao perito;

Art. 8º-A. A audiência de custódia constitui ato uno e indivisível, sendo informada pelo princípio da oralidade, da individualização do processo penal e pela presença da pessoa presa, não se admitindo a sua ausência ou seu não comparecimento, nem a realização de audiências coletivas. (...)§ 2º Após ouvida a pessoa presa e os requerimentos do Ministério Público e da Defesa, o juiz deverá: (...)V – adotar providências para a documentação e apuração de relato de tortura ou maus tratos, assim como encaminhamentos às políticas de proteção, de caráter voluntário, recomendados pelo juiz ou indicados pela equipe especializada em proteção social.

Dentro desta perspectiva, cabe ao Magistrado, ao realizar a audiência de custódia e constatar que a pessoa presa foi vítima de tortura ou maus tratos, providenciar o registro de tais informações para que sejam adotadas as providências cabíveis, inclusive, deverá comunicar tais fatos ao Juízo competente para os próximos atos jurisdicionais, haja vista a inquestionável importância destas informações para que se possa aferir a regularidade dos elementos indiciários obtidos quando da prisão em flagrante (artigo 11, §§5º e 6º, da Resolução n. 213, de 15.12.2015, do Conselho Nacional de Justiça).
Portanto, dentro do contexto dos fatos em análise, não somente era dever do magistrado responsável pela audiência de custódia averiguar os fatos narrados pelos custodiados, como também é de competência do Juiz das Garantias apreciar o pedido de produção antecipada de provas, sem que tal função venha a ferir a regra do sistema acusatório.
Outra não poderia ser a conclusão, pois os elementos probatórios que se busca obter por meio da medida em questão possuem potencial aptidão para esclarecer aspectos centrais relacionados ao exercício do poder de polícia, com o objetivo de aferir objetivamente as alegações de violência policial e de abuso de autoridade formuladas pelos custodiados.
A preservação dessas informações, portanto, não atende apenas ao interesse defensivo na obtenção de elementos probatórios, conectando-se diretamente ao dever institucional do Poder Judiciário de assegurar mecanismos efetivos de controle da legalidade da atuação policial.
Por essa razão, a intervenção judicial requerida não representa substituição da atividade investigativa desenvolvida pela autoridade policial ou pelo Ministério Público. O que se busca é garantir que provas potencialmente relevantes para a própria aferição da regularidade da prisão e do procedimento policial permaneçam disponíveis para futura apreciação jurisdicional. A adoção destas medidas reforça — e não enfraquece — a lógica do sistema acusatório, na medida em que preserva a possibilidade de controle judicial efetivo sobre atos estatais potencialmente restritivos de direitos fundamentais e assegura condições mínimas para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
Conforme já salientado em decisão liminar, observa-se que o pedido de produção antecipada de provas formulado pela parte corrigente não se enquadra na categoria das diligências investigativas ordinárias sujeitas à disciplina do artigo 14 do Código de Processo Penal.
Enquanto as diligências investigativas ordinárias se inserem no âmbito da condução regular do inquérito policial e se submetem, em regra, à avaliação de conveniência e oportunidade da autoridade responsável pela investigação, a produção antecipada de prova possui natureza cautelar e finalidade conservativa. Seu objetivo não é ampliar a atividade investigativa, mas impedir a perda de elementos probatórios cuja preservação se mostra indispensável para futura apreciação judicial.
Neste diapasão o Promotor de Justiça designado José Lafaieti Barbosa Tourinho assim se pronunciou sobre a questão:
Em primeiro lugar, com o devido respeito, entende-se que a r. decisão recorrida conferiu interpretação diversa à norma ao invocar o artigo 14 do Código de Processo Penal para obstar o pleito defensivo e condicioná-lo ao prévio esgotamento administrativo perante a autoridade policial. O referido dispositivo legal estabelece uma faculdade à defesa para requerer diligências na fase investigativa, como a ouvida de testemunhas ou a realização de perícias, hipóteses sujeitas ao juízo de conveniência do Delegado de Polícia, o que não se confunde com a hipótese dos autos, voltada a preservação de provas digitais. Note-se que a produção antecipada de provas urgentes e irrepetíveis, de natureza digital e altíssima volatilidade, não se confunde com mera diligência de investigação de competência policial ordinária. Trata-se de direito subjetivo autônomo da defesa de resguardar fontes de prova perante o Poder Judiciário, fundamentado nos artigos 156, inciso I, e 3º-B, inciso VII, do Código de Processo Penal, sempre que verificada a utilidade probatória e o risco concreto de perecimento definitivo pelo transcurso do tempo. Submeter a preservação dos dados de geolocalização e mídias à prévia provocação e ao juízo de conveniência da autoridade policial, bem como restringir sua tutela aos trâmites ordinários da fase investigativa, importa no risco concreto de perecimento dos elementos probatórios. Como é curial, dados de rastreamento via GPS e registros de câmeras corporais possuem ciclo de armazenamento extremamente reduzido, sujeitos ao descarte ou à sobreposição automatizada pelo órgão competente em curto lapso temporal, em regra, entre 15 e 30 dias.(MPPR, Promotor de Justiça designado José Lafaieti Barbosa Tourinho, pronunciamento de 26.08.2026, mov. 30.1, TJPR)

A distinção assume especial relevo em hipóteses como a presente, nas quais a prova pretendida não consiste na realização de novas investigações, mas no imediato resguardo de registros digitais potencialmente existentes, relacionados diretamente à dinâmica da prisão, à atuação dos agentes públicos envolvidos e à verificação de alegadas ilegalidades ocorridas durante a abordagem policial.
A pretensão deduzida nos autos busca a preservação de dados de geolocalização da viatura policial, imagens eventualmente captadas por câmeras corporais e registros audiovisuais produzidos durante a abordagem que culminou na prisão em flagrante do requerente e demais custodiados, elementos que, ao menos em tese, possuem aptidão para esclarecer circunstâncias diretamente relacionadas à legalidade da atuação estatal e, consequentemente, dos elementos indiciários obtidos durante a diligência policial.
Ademais, como bem salientou a Douta Procuradoria de Justiça, a concordância do Ministério Público com a produção da prova antecipada, esvaziaria “a justificativa de preservação do sistema acusatório, evocada na decisão combatida, para denegar a medida” (mov. 30.1, TJPR).
Certo que a manifestação favorável do Ministério Público do Estado do Paraná não vincula a atividade jurisdicional, mas constitui elemento relevante para evidenciar a utilidade probatória de tais elementos de prova.
Por outro lado, a exigência de prévio requerimento administrativo perante a autoridade policial, como condição para acesso à tutela jurisdicional de urgência, não encontra previsão expressa nos dispositivos legais que disciplinam a produção antecipada de provas. Ao contrário, o artigo 156, inciso I, e artigo 3º-B, inciso VII, do Código de Processo Penal autorizam, em tese, o acionamento direto do Poder Judiciário quando se esteja diante de prova urgente e potencialmente irrepetível.
E não se esqueça, nos termos do parecer da Procuradoria de Justiça, que “condicionar o resguardo dessas provas à provocação prévia perante a própria instituição cujos agentes são apontados como envolvidos desorganiza a dinâmica do contraditório e compromete a idoneidade da colheita probatória, em razão do controle direto que exercem sobre os referidos registros” (mov. 30.1, TJPR).
Por fim, extrai-se a característica legalmente exigida de prova considerada urgente e não repetível da própria natureza de tal prova, pois tais registros eletrônicos encontram-se submetidos a mecanismos de armazenamento temporário, descarte periódico, sobrescrita automática ou limitação de capacidade dos sistemas que os mantêm arquivados.
A pretensão de produção antecipada de tal prova busca exatamente evitar o seu desaparecimento definitivo antes do início da fase instrutória, sendo evidente que o indeferimento de tal prova impedirá à Defesa do corrigente acesso a elementos essenciais para fundamentar eventual tese de nulidade dos procedimentos adotados pela equipe policial, o que claramente ofenderia os princípios da paridade de armas entre a acusação e defesa e do devido processo legal.
Reitera-se que tais registros possuem potencial aptidão para reconstruir objetivamente a dinâmica dos fatos, permitindo verificar horários, deslocamentos, locais percorridos pela equipe policial e a existência, ou não, das circunstâncias descritas pelos custodiados. Uma vez eliminados os dados originais, não haverá meio idôneo de reproduzi-los ou restaurá-los integralmente.
Assim, o indeferimento de tal prova, de forma prematura e sem motivação adequada, manifestamente viola os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, merecendo reforma pela via correicional.
Conclusivamente, vota-se pelo conhecimento e procedência da correição parcial manejada pelo réu Gabriel Luiz Nascimento para o fim de deferir o requerimento de produção antecipada de prova, em confirmação da liminar anteriormente concedida (mov. 10.1, TJPR).