SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0107557-20.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Dois Vizinhos
Data do Julgamento: Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REMUNERAÇÃO DIMINUTA. RESERVA FINANCEIRA DE EMERGÊNCIA FRUTO DE HERANÇA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ENSEJEM SUSPEITA ACERCA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita; II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Existência de elementos probatórios que atestem a hipossuficiência financeira do requerente e confirmem a presunção relativa prevista na legislação processual; III – RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deva partir da análise do contexto contemporâneo de receitas e despesas fixas da parte, mas só devem ser considerados gastos inevitáveis, que assegurem a subsistência do litigante. A propósito, ao decidir o Tema nº 1.178, o Superior Tribunal de Justiça autorizou a utilização complementar de critérios objetivos para fins de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. A análise judicial, contudo, deve levar em consideração as circunstâncias concretas, após oportunizar a instrução do requerimento pelo pretendente; 4. A remuneração mensal da demandante corresponde a benefício previdenciário de R$ 1.621,00. O montante depositado na conta junto à CEF, segundo alega, advém da alienação de sua quota-parte da herança. A quantia não é vultuosa, está aquém do critério de impenhorabilidade erigido pelo artigo 833, inciso X e §2º, do Código de Processo Civil, e se encontra depositada em conta com pouquíssima movimentação, o que indica se tratar de reserva de emergência. O valor da causa, embora elevado (R$ 352.141,12), corresponde ao acumulado de 12 (doze) anos de suposto uso exclusivo indevido de coisa comum, o que corresponderia a R$29.345,08 por ano ou R$ 2.445,42 mensais. Ou seja, não suscita dúvidas quanto à declarada falta de capacidade econômica o objeto da demanda, razão pela qual prevalece, por ora, a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência; IV – DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §3º, e 1.015, inciso V.