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Processo:

I – RELATÓRIO:

Trata-se de recurso de agravo interposto por MARCIO FERREIRA em face de decisão proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao Juízo de origem para o processamento da execução (mov. 8.1 – Autos de Execução nº 4003522-73.2026.8.16.4321 - SEEU).

Em suas razões, o agravante (mov. 23.1 - SEEU) requereu, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, sob o argumento, em síntese, de que as razões apontadas pela Magistrada são genéricas.

Ainda, pleiteou a atribuição de feito suspensivo ao recurso para evitar prejuízos à execução da pena e garantir seus direitos.

No mérito, pugnou pela reforma da decisão recorrida, a fim de ser afastado o declínio de competência para o Estado da Paraíba, com consequente reconhecimento da competência da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba/PR para processar a execução penal. Aduziu que os argumentos de que a ação penal é de origem do Estado da Paraíba, bem como de existência de superlotação carcerária no Estado do Paraná, por si só, não configuram fundamentos suficientes para a remessa dos autos ao Juízo paraibano. Ademais, alegou que sua residência e laços familiares estão firmados no Estado do Paraná.

O Ministério Público apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 27.1 - SEEU).

Mantida a decisão impugnada (mov. 30.1 – SEEU), os autos subiram a este egrégio Tribunal de Justiça.
Por meio de parecer (mov. 15.1/TJ), a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Vieram conclusos os autos.

É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

Da nulidade da decisão

Em suas razões, preliminarmente, o agravante pleiteia a nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação. Alega que a decisão é genérica e que a ausência de elementos concretos inviabiliza a compreensão das razões que levaram o juízo a declinar a competência.
Sem razão.

Em análise à decisão agravada, verifica-se que a Magistrada de origem expôs de forma clara, concreta e suficiente as razões de seu convencimento, ao consignar que o declínio de competência decorreu do fato de que a mera prisão no Estado do Paraná não configura fundamento legal para a mudança de competência do Juízo, além da inexistência de vaga em estabelecimento compatível, diante da superlotação carcerária no Estado do Paraná.

A propósito, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não se exige do julgador o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que a decisão judicial apresente fundamentação idônea e suficiente para amparar a conclusão adotada, ainda que de forma sucinta (STJ, AgRg no AREsp n. 2.015.094/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 11.10.2022).

Na hipótese, a motivação apresentada mostra-se suficiente para evidenciar as razões que conduziram à decisão da Magistrada a quo, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, afastando a alegação de decisão desprovida de fundamentação.

Assim, rejeita-se a preliminar.

Do efeito suspensivo

O reeducando, ainda, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

Imperioso mencionar ser incabível a concessão de efeito suspensivo em agravo em execução, eis que, de acordo com o art. 197 da Lei de Execução Penal, o referido recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

Outro não é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça:

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ISENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 172, DO RITJPR. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DA LEP. PRETENSÃO DE RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NÃO ACOLHIMENTO. APENADA QUE CUMPRE PENA MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DIANTE DA AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE QUE IMPONHA A RETIRADA DA MONITORAÇÃO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA INSUFICIENTE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000054-38.2023.8.16.0108 - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 27.01.2024).

Desse modo, não acolhido o pedido.

Da competência

O agravante requer a reforma da decisão agravada, a fim de afastar o declínio de competência para o Estado da Paraíba, com reconhecimento da competência da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba/PR para processar a execução penal.

Sustenta que os argumentos de que a ação penal é de origem do Estado da Paraíba, bem como de existência de superlotação carcerária no Estado do Paraná, por si só, não configuram fundamentos suficientes para a remessa dos autos ao Juízo paraibano.

Ainda, alega que sua residência e laços familiares estão firmados no Estado do Paraná.

Contudo, o pleito não merece ser acolhido.

Em análise aos autos de execução nº 4003522-73.2026.8.16.4321, verifica-se que foi cumprido mandado de prisão preventiva no Estado do Paraná, expedido pela 5ª Vara Mista de Bayeux/PB, proveniente dos autos nº 0800510-90.2025.8.15.0751, com recolhimento do reeducando ao Complexo Médico Penal do Paraná em 28/02/2025 (mov. 1.1/4.1).

Posteriormente, em 26/05/2026, sobreveio sentença condenatória em desfavor do agravante nos autos nº 0805590-69.2024.8.15.0751, oriunda da 1ª Vara Criminal e Vara de Execução de Penas Alternativas da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita/PB, pela prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) anos de reclusão, além de 1.400 (mil e quatrocentos) dias-multa, em regime fechado (mov. 1.2).

Conforme se observa na informação de mov. 1.3, em razão de o sentenciado estar recolhido no Complexo Médico Penal do Paraná, a Vara Criminal de Pinhais encaminhou a guia de recolhimento provisória do apenado à Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (mov. 1.3).

Todavia, o Juízo da execução paranaense entendeu não ser possível a assunção da competência, determinando a devolução da execução penal ao Juízo paraibano, sob os argumentos de que a mera prisão no Estado do Paraná não configura fundamento legal para a mudança de competência do Juízo, além da inexistência de vaga em estabelecimento compatível, diante da superlotação. Confira-se (mov. 8.1):

Outrossim, no mov. 44.1 consta resposta a ofício, em que o Juízo da 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DE JOÃO PESSOA, após ciência da decisão agravada, autorizou “O RECAMBIAMENTO do custodiado MARCIO FERREIRA para o Estado da Paraíba, devendo, após a transferência, ser recolhido à Penitenciária Desembargador Sílvio Porto, sem prejuízo de posterior adequação da unidade prisional pela Administração Penitenciária, caso necessária.”

Pois bem.

Em matéria de execução penal é assente que a regra de competência é no sentido de que cabe a execução do título executivo penal ao juízo da condenação, conforme redação do art. 65 da Lei nº 7.210/84.

No presente caso, verifica-se que a remessa da execução para o estado do Paraná se deu de forma unilateral, portanto, desprovida da prévia anuência do juízo, em razão exclusiva do cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido pela 5ª Vara Mista de Bayeux/PB, com o recolhimento do apenado ao Complexo Médico Penal do Paraná.

Entretanto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mera prisão em Comarca diversa daquela de origem da condenação não gera o deslocamento unilateral de competência.

Aliás, diferente do que alega a defesa, a superlotação do sistema carcerário justifica o declínio de competência, especialmente na hipótese do caso dos autos.
Confira-se:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DA PENA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR NO LOCAL ONDE FOI CUMPRIDO O MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais de Salvador/BA para a fiscalização da execução penal de condenado preso em Santa Catarina, em cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Juízo da condenação.
2. O agravante sustenta que a competência para a execução penal deveria ser do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Criciúma/SC, local onde está preso, alegando laços familiares em Santa Catarina e invocando os princípios da ressocialização da pena, da dignidade da pessoa humana e o direito de cumprir a pena próximo à família.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a competência para a fiscalização da execução penal de condenado preso em comarca diversa daquela em que foi proferida a condenação deve ser deslocada para o Juízo da comarca onde o apenado se encontra custodiado, considerando os princípios da ressocialização e da dignidade da pessoa humana.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A competência para a execução da pena, conforme o art. 65 da Lei de Execução Penal, é do Juízo indicado na lei de organização judiciária do local em que foi proferida a condenação, ou, na ausência de definição, do Juízo que proferiu a sentença.
5. A prisão do apenado em localidade diversa daquela de origem da condenação não constitui causa legal para o deslocamento da competência originária para a execução da pena.
6. A superlotação das unidades prisionais na comarca de Criciúma/SC torna inviável a permanência do apenado na referida localidade.
7. O cumprimento da pena deve ocorrer no estado de origem da condenação, não sendo possível transferir indevidamente o ônus do cumprimento da reprimenda para outro estado.
8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que o simples fato de o condenado estar preso em comarca diversa daquela competente para a execução da sentença não constitui causa legal de deslocamento da competência originária.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO Tese de julgamento: 1. A competência para a execução da pena privativa de liberdade é, em regra, do Juízo da condenação, conforme o art. 65 da Lei de Execução Penal. 2. A prisão do apenado em localidade diversa daquela de origem da condenação não constitui causa legal para o deslocamento da competência originária para a execução da pena. 3. A superlotação das unidades prisionais pode ser considerada para inviabilizar a permanência do apenado em determinada comarca.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 115, III, e 116, § 1º; LEP, art. 65.
Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 148.926/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 28.09.2016;
STJ, CC 196.571/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 24.05.2023; STJ, AgRg no CC 182.840/DF, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Terceira Seção, julgado em 27.10.2021.
(AgRg no CC n. 215.985/SC, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Terceira Seção, julgado em 18/6/2026, DJEN de 24/6/2026).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. EXECUTADO CAPTURADO EM LOCAL DIVERSO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO APENAS APÓS CONSULTA E CONCORDÂNCIA DO JUÍZO DESTINATÁRIO. PRECEDENTES.
1. A prisão do apenado em localidade diversa do Juízo da execução, em razão de cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Juízo da condenação, não constitui causa legal para deslocamento de competência para a execução da pena. Precedentes.
2. A transferência da execução depende de consulta prévia e concordância do Juízo de destino, não podendo ser determinada de maneira unilateral.
Precedentes.
3. Hipótese em que o Juízo da execução, considerando a captura do executado em localidade diversa, declinou da competência e determinou a remessa dos autos da própria execução ao Juízo da prisão, sem consulta prévia.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS (suscitado), podendo ser deprecado o acompanhamento e fiscalização das penalidades impostas, sem deslocamento da competência.
(CC n. 212.596/SP, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 13/10/2025).

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça também já firmou entendimento de que a simples existência de vínculos familiares ou sociais no local de recolhimento não justifica a modificação da competência. Veja-se:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE OUTRO ESTADO. IRRELEVÂNCIA. 2. CONTEXTO FAMILIAR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 65 da Lei n. 7.210/1984, " a execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença". A regra, portanto, é a competência do juízo da condenação. Dessa forma, a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que a competência para a execução penal cabe ao juízo da condenação, sendo possível, quando necessário, apenas a deprecação de atos de fiscalização ao juízo do domicílio do apenado, sem deslocamento da competência decisória.

2. O simples fato de o apenado encontrar-se custodiado em São Paulo e de possuir vínculos familiares naquele Estado não constitui causa legal de deslocamento da competência. Embora o art. 86 da Lei de Execução Penal admita a execução da pena em unidade federativa diversa, tal providência depende de circunstâncias administrativas e da concordância do juízo de destino, não se tratando de direito subjetivo do apenado nem de hipótese de deslocamento automático da competência jurisdicional.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no CC n. 219.516/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026).

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO A EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE APENADA PARA COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE ESTÁ RECOLHIDA. VÍNCULOS FAMILIARES E SOCIAIS. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu a competência do Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas - RS para prosseguir na execução penal de sentenciada recolhida há mais de três anos no Presídio Regional Feminino de Itajaí - SC.
2. A reeducanda cumpre pena oriunda da Comarca de Rio Grande - RS, mas encontra-se recolhida em estabelecimento prisional de Itajaí - SC, onde possui residência fixa, vínculos familiares e sociais consolidados e atividade laboral intramuros.
3. O Juízo da Comarca de Rio Grande - RS remeteu os autos da execução penal à Comarca de Itajaí - SC, por entender ser esse o juízo mais adequado ao cumprimento da pena. O Juízo da Vara de Execuções Penais de Itajaí - SC, por sua vez, recusou a execução, determinou o recambiamento da sentenciada ao juízo da condenação e informou superlotação do sistema prisional estadual, bem como a adoção de providências para a transferência ao Rio Grande do Sul.
4. A agravante sustenta a necessidade de reconhecer a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí - SC, em razão dos vínculos familiares e sociais no local em que está recolhida. Afirma que os precedentes citados na decisão agravada versam sobre hipóteses distintas e alega inexistir negativa formal ou óbice absoluto do juízo de Itajaí ao processamento da execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recolhimento da sentenciada em unidade prisional localizada em outro Estado da Federação, onde mantém vínculos familiares, sociais e laborais, desloca a competência para a execução penal do juízo da condenação para o juízo do local do cumprimento da prisão; e (ii) saber se a remessa unilateral da execução penal ao juízo do local do cumprimento da pena dispensa a prévia anuência do juízo de destino, em especial diante de alegada inexistência de recusa formal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça fixa que o juízo competente para a execução penal é o juízo da condenação, não havendo deslocamento de competência pelo simples fato de o condenado ter sido preso ou recolhido em unidade federativa ou comarca diversa em cumprimento de mandado de prisão expedido pelo juízo sentenciante.
7. O cumprimento do mandado de prisão em estabelecimento prisional de outro Estado não constitui causa legal de modificação da competência, permanecendo o Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas - RS como responsável pela execução da pena.
8. As condições pessoais, familiares e sociais do custodiado, ainda que relevantes para a ressocialização, não são determinantes para a fixação da competência da execução penal, devendo ser ponderadas juntamente com as condições da administração pública e a capacidade do sistema prisional, inclusive quanto à existência de vagas.
9. A transferência da execução da pena e do próprio sentenciado para outro juízo não pode ser determinada unilateralmente. Impõe-se prévia consulta e anuência do juízo deprecado a fim de verificar a disponibilidade de vagas e a adequação das condições de cumprimento da pena no sistema prisional local.
10. Não se verifica a alegada ausência de negativa formal do Juízo de Itajaí - SC ao processamento da execução, pois este determinou expressamente a devolução dos autos ao juízo da condenação, em razão da superlotação dos estabelecimentos prisionais e informou estar providenciando o recambiamento da sentenciada ao juízo de origem, o que evidencia a inexistência de anuência para assumir a execução.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido, mantida a decisão que reconheceu a competência do Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas - RS para a execução penal.
Tese de julgamento:
1. O recolhimento do condenado em estabelecimento prisional situado em comarca ou unidade federativa diversa daquela da condenação, em cumprimento de mandado de prisão, não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação.
2. A transferência da execução penal para o juízo do local em que se encontra o sentenciado exige prévia consulta e anuência do juízo de destino, consideradas as condições do sistema prisional, não bastando a existência de vínculos familiares, sociais ou laborais do apenado no local de recolhimento. (...)
(AgRg no CC n. 218.365/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 14/4/2026, DJEN de 22/4/2026).

Portanto, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

À luz do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo interposto pela defesa.