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Acórdão
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RELATÓRIO1. Maria Ivone Ribeiro ajuizou a Ação de revisão contratual n. 0019194-54.2022.8.16.0014 em face de Âncora Administradora de Consórcios Ltda.. Alegou-se na petição inicial, em síntese, o seguinte: i) em setembro de 2018 adquiriu da requerida um consórcio (grupo 510, cota 278), intermediado exclusivamente pelo representante Luiz Galdino, para aquisição de veículo, tendo sido informada de que receberia uma carta de crédito contemplada no valor de R$ 42.700,00, mediante pagamento inicial de R$ 19.200,00 e quitação do restante em 56 parcelas de R$ 667,00; ii) jamais foi comunicada de que o crédito originário da cota era de R$ 61.000,00, nem de que o antigo titular havia ofertado lance embutido de R$ 18.300,00 e realizado pagamentos e lances adicionais, circunstâncias que deixaram o contrato excessivamente oneroso e incompatível com o que lhe fora ofertado; iii) somente ao analisar boletos e extratos constatou que pagaria parcelas referentes ao crédito de R$ 61.000,00, embora recebesse apenas R$ 42.700,00, tendo então verificado omissões, divergências contratuais e a existência de documentos apresentados pela requerida com campos em branco e até com assinatura falsa; iv) a requerida não informou sobre o modo de reajuste do valor do bem e das parcelas, nem indicou qual bem serviria de parâmetro, sendo que o “valor base” aumentou de forma expressiva ao longo dos anos, elevando o valor das parcelas sem critério contratual claro; v) o negócio foi conduzido de modo a prejudicá-la, com omissão de informações essenciais e ausência de transparência, resultando em contrato manifestamente desvantajoso. Requereu-se a concessão dos benefícios de gratuidade da justiça e de tutela de urgência para suspender os pagamentos devidos à requerida, sem incidência de encargos moratórios; no mérito, a procedência da demanda para (i) revisar o contrato, reconhecendo como valor efetivamente contratado R$ 42.700,00, abatendo-se todos os valores já quitados, inclusive os pagos pelo antigo titular, e recalculando-se o saldo devedor e as parcelas vincendas; (ii) declarar a nulidade da cláusula de reajuste do bem por ausência de informação e de parâmetro contratual, determinando o recálculo das parcelas sem os reajustes aplicados, ou, sucessivamente, com aplicação dos índices oficiais (INPC ou INPC/IGP), se mais favoráveis; (iii) condenar a requerida à restituição dobrada de eventuais valores pagos a maior, com juros e correção desde cada desembolso; e (iv) condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (mov. 1.1 – autos de origem).Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência e deferiu-se a gratuidade da justiça requerida (mov. 12.1 – autos de origem).Âncora Administradora de Consórcios Ltda. apresentou contestação para aduzir, em síntese, o seguinte: a) a autora adquiriu a cota por meio de transferência realizada com terceiro, tendo plena ciência do crédito vigente (R$ 61.000,00) e do uso de lance embutido pelo cedente, motivo pelo qual podia utilizar apenas R$ 42.700,00, inexistindo qualquer irregularidade na contratação; b) o reajuste pelo IGP-M é plenamente válido, por estar previsto no contrato e no regulamento do grupo, aplicando-se inclusive aos contemplados, já que não houve indicação de bem de referência e o índice é necessário para manter o equilíbrio financeiro do consórcio; c) não há abusividade contratual, tampouco onerosidade excessiva, pois todas as regras foram apresentadas de forma clara, e o reajuste se destina a garantir isonomia entre todos os integrantes; d) é inaplicável a teoria da imprevisão, uma vez que o consórcio é regido pelo interesse coletivo do grupo, que prevalece sobre eventuais alegações individuais; e) não é devida indenização por danos morais, pois não houve conduta ilícita, falha na prestação de serviços ou qualquer violação a direito da personalidade. Pugnou-se pela improcedência da demanda (mov. 16.1 – autos de origem).Maria Ivone Ribeiro apresentou impugnação à contestação (mov. 22.1 – autos de origem).Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo, sendo fixados os seguintes pontos controvertidos: (i) a autenticidade da assinatura acostada na declaração de evento 18.6; (ii) se devido o abatimento realizado pelo lance embutido no valor de R$ 18.300,00; (iii) a abusividade na utilização do IGP-M como índice de correção; (iv) e a existência e extensão de dano moral indenizável. Determinou-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus probatório, com intimação das partes para especificação das provas pretendidas (mov. 30.1 – autos de origem).A requerida requereu a produção de prova pericial e documental, enquanto a autora pleiteou a produção de prova oral (mov. 37.1 e 38.1 – autos de origem). Deferiu-se a produção de prova documental, pericial e oral (mov. 41.1 – autos de origem). Juntou-se aos autos o laudo pericial elaborado pelo perito, complementado posteriormente pelos esclarecimentos prestados pelo profissional (mov. 70.1 a 70.6 e 86.1 – autos de origem). Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos da perita judicial e um informante (mov. 134.2 – autos de origem). A requerida apresentou alegações finais, bem como extrato da cota quitada (mov. 137.1 e 137.2 – autos de origem). Converteu-se o julgamento em diligência para determinar a juntada do arquivo de áudio indicado no link do mov. 37.1, além da determinação de manifestação acerca do extrato atualizado da cota de consórcio pela parte autora (mov. 140.1 – autos de origem). Juntou-se aos autos o arquivo de áudio (mov. 142.1 e 142.2 – autos de origem). A autora se manifestou sobre a prova trazida aos autos (mov. 149.1 – autos de origem). A sentença julgou parcialmente procedente a ação para a) revisar o contrato de consórcio, fixando o valor do crédito originalmente contratado em R$ 42.700,00, mediante recálculo do saldo devedor e das parcelas, condenando a parte a restituição simples de eventuais valores pagos a maior; b) declarar a nulidade da cláusula 18, §2º, do contrato, determinando que o reajuste das parcelas e do saldo devedor seja realizado com base na variação do IPCA; c) condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 4.000,00. Reconhecida a sucumbência recíproca, condenou-se a requerida no pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 80%, bem como honorários advocatícios fixados em 14% sobre o valor da condenação, e condenou-se e a autora no pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 20%, bem como honorários advocatícios fixados em 14% sobre o valor do proveito econômico obtido (mov. 151.1 – autos de origem). Âncora Administradora de Consórcios S.A. interpôs recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) inexiste falha no dever de informação ou vício de consentimento, pois a apelada adquiriu de terceiro cota de consórcio já contemplada, cabendo à administradora apenas formalizar a transferência, sem participar das tratativas particulares entre cedente e cessionária; a cota possuía crédito originário de R$ 61.000,00, sendo o crédito líquido de R$ 42.700,00 decorrente da utilização de lance embutido pelo anterior titular, cujo valor também foi abatido do saldo devedor, inexistindo cobrança em duplicidade ou prejuízo patrimonial; a prova grafotécnica teria sido valorada de forma equivocada, porquanto, embora tenha constatado divergência em determinadas assinaturas, reconheceu a autoria da apelada em outros lançamentos constantes da declaração, não sendo possível extrair da perícia seu completo desconhecimento das condições da contratação; o áudio juntado aos autos demonstraria apenas inconformismo posterior, enquanto o marido da apelada reconheceu que a negociação financeira ocorreu com terceiro e que o casal assinou documentos sem prévia leitura; consequentemente, deve ser afastada a revisão contratual que fixou o crédito originário em R$ 42.700,00, bem como o recálculo do saldo devedor e das parcelas e a restituição dos valores pagos a maior; ii) é válida a cláusula 18, § 2º, que prevê a incidência do IGP-M para atualização da carta de crédito e das prestações, pois o índice encontra previsão no contrato e no regulamento do grupo, não havendo demonstração de abusividade ou ilegalidade, além de a apelada, ao adquirir a cota por transferência, ter sucedido o anterior titular nos direitos e obrigações correspondentes, razão pela qual deve ser afastada a substituição do índice contratual pelo IPCA; iii) é indevida a condenação por danos morais, em razão da ausência de ato ilícito imputável à administradora e de prova de efetiva lesão extrapatrimonial, sendo que eventual divergência quanto às condições econômicas da contratação configuraria controvérsia de natureza contratual, insuficiente para caracterizar violação a direitos da personalidade. Requereu-se o provimento do recurso com a reforma da sentença para julgar improcedente a ação (mov. 156.1 - autos de origem). Maria Ivone Ribeiro apresentou contrarrazões, para requerer o desprovimento do recurso (mov. 161.1 – autos de origem).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da sentença (17/06/2026; mov. 153 – autos de origem) e do protocolo do recurso (03/07/2026; mov. 156 – autos de origem). O preparo está comprovado pelo documento de mov. 155 e 156.1 - autos de origem.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Apelação Cível nº 0019194-54.2022.8.16.0014 Ap, em que é Apelante Âncora Administradora de Consórcios Ltda. e Apelada Maria Ivone Ribeiro.O recurso busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional cumulada com pedido de indenização por danos morais, fundada em contrato de consórcio.3.1. No plano fático, depreende-se dos autos que Maria Ivone Ribeiro ajuizou a Ação de revisão contratual n. 0019194-54.2022.8.16.0014 em face de Âncora Administradora de Consórcios Ltda. para pleitear o seguinte: (i) revisão o contrato, reconhecendo como valor efetivamente contratado R$ 42.700,00, abatendo-se todos os valores já quitados, inclusive os pagos pelo antigo titular, e recalculando-se o saldo devedor e as parcelas vincendas; (ii) declaração de nulidade da cláusula de reajuste do bem por ausência de informação e de parâmetro contratual, determinando o recálculo das parcelas sem os reajustes aplicados, ou, sucessivamente, com aplicação dos índices oficiais (INPC ou INPC/IGP), se mais favoráveis; (iii) condenação da requerida à restituição dobrada de eventuais valores pagos a maior, com juros e correção desde cada desembolso; e (iv) condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (mov. 1.1 – autos de origem).A petição inicial está instruída com os seguintes documentos: i) boleto do consórcio no valor de R$ 703,70; ii) extrato do consórcio; iii) recibo de adiantamento de aquisição de cota assinado pelo gestor de negócios da empresa requerida; iv) termo de cessão e transferência de cota em favor da autora; v) contrato de alienação fiduciária em garantia com pacto adjeto fiança; vi) cópia dos autos do processo ajuizado pela autora junto ao Procon de Londrina/PR; vii) declaração de ciência de saldo contratado assinado em nome da autora (mov. 1.6 a 1.12 – autos de origem).Do que se extrai dos autos, o contratante originário Erico Fiorio de Lima realizou a cessão da cota para a autora Maria Ivone Ribeiro. Do referido documento, extrai-se a completa ausência de preenchimento dos campos relativos ao produto, crédito, valor pago e o valor a pagar (mov. 18.5 – autos de origem): Segundo a autora, a declaração de ciênciadas condições da transferência da cota, na qual constam o valor originário do crédito, o saldo devedor, o valor das parcelas e o crédito líquido disponível, conteria assinatura que não lhe pertence (mov. 1.12 – autos de origem): .O laudo pericial produzido pela perita Adriana Amorim Soares Macedo teve por objeto avaliar se a assinatura aposta no referido documento seria falsa. As conclusões alcançadas foram as seguintes (mov. 70.2 – autos de origem): A requerida juntou extrato atualizado da cota, contendo o histórico financeiro da participação consorcial, inclusive os lançamentos relativos ao crédito, ao lance embutido e à quitação (mov. 137.2 – autos de origem): A autora juntou aos autos arquivo de áudio referente a contato telefônico em que seu marido buscou esclarecimentos com a empresa requerida (mov. 142.2 – autos de origem):Atendente: Quando o senhor aderiu a esse crédito, a base dele era de R$ 61 mil, certo?Cliente: Base do quê?Atendente: Do seu crédito. Era de R$ 61 mil.Cliente: Não. Quando eu adquiri, era R$ 43 mil.Atendente: Após isso, houve reajuste pelo índice IGP-M. Por isso, a carta de crédito do senhor foi reajustada. Hoje, ela vale R$ 70.400,00. (...)Atendente: O senhor contratou uma carta de R$ 61 mil. O senhor retirou R$ 42 mil com lance embutido. (...) O senhor optou por esse lance de R$ 18 mil e, por isso, recebeu R$ 42.700,00. (...) O índice de correção é aplicado todos os anos, independentemente de a cota já ter sido contemplada. (...)Cliente: Eu não optei por essa carta. (...) O representante de vocês me vendeu por R$ 43 mil. Não fui eu que optei. Foi a pessoa que me vendeu isso.Cliente: Então, o valor é R$ 61 mil?(...)Cliente: Eu paguei R$ 20 mil de entrada, em dinheiro vivo. (...)Atendente: (...) Todas as negociações foram realizadas entre o senhor e o antigo titular. Eu entendo que o senhor pagou os R$ 20 mil a ele. (...)Na audiência de instrução e julgamento, a perita judicial Adriana Amorim Soares Macedo disse que as duas assinaturas indicadas no laudo pelas setas vermelhas apresentavam divergência em relação ao punho da autora; que os preenchimentos destacados em verde, referentes ao nome e aos números constantes do documento, eram convergentes com o punho da autora; relatou ter identificado três preenchimentos à caneta no documento, distinguindo aqueles atribuíveis à autora das assinaturas consideradas divergentes; as assinaturas apontadas na declaração são divergentes do punho da autora e o que está dentro do quadro verde está convergente com a assinatura da autora (mov. 134.2 – autos de origem). O informante e marido da autora, Cosme Alves Ribeiro, declarou que a carta foi adquirida pelo valor de aproximadamente R$ 42 mil; que acompanhou a negociação; que lhe foi informado que não haveria reajuste, por se tratar de carta já contemplada; que a cota já se encontra integralmente quitada; que não houve explicação acerca da existência de lance embutido; que não conhecia a pessoa que cedeu a cota, pois todas as tratativas foram realizadas diretamente com o vendedor da empresa requerida; que jamais foi informado de que a carta correspondia ao valor de R$ 61 mil; que sequer necessitavam de crédito nesse montante e, se soubessem dessas condições, não teriam celebrado o negócio, pois precisavam de aproximadamente R$ 42 mil; que também não lhes foi explicado o funcionamento do consórcio (mov. 134.2 – autos de origem).Em termos de valoração da prova, podem ser considerados demonstrados os seguintes fatos: a) Erico Fiorio Eireli ME Ltda. era o titular originário da cota n. 278, grupo 510, cujo crédito correspondia a R$ 61.000,00; b) antes da transferência da cota, houve utilização de lance embutido no valor de R$ 18.300,00, resultando em crédito líquido disponível de R$ 42.700,00; c) posteriormente, Maria Ivone Ribeiro adquiriu, por cessão, a cota já contemplada; d) o Termo de Cessão e Transferência subscrito pela autora identifica o grupo, a cota, o cedente e a cessionária, permanecendo em branco os campos relativos ao crédito, valores pagos e valores a pagar; e) a declaração apresentada pela requerida contém referência ao crédito de R$ 61.000,00 e ao crédito líquido de R$ 42.700,00, tendo a perícia concluído que as assinaturas nela apostas não partiram do punho da autora, embora o preenchimento de seus dados pessoais tenha sido a ela atribuído; f) o contrato de adesão originário da cota identifica o plano como “CRÉDITOS REAJ IGPM”.3.2. Âncora Administradora de Consórcios S/A sustenta no recurso a inexistência de falha no dever de informação ou vício de consentimento, ao argumento de que a autora tinha ciência das condições da cota transferida. Busca, assim, o afastamento da revisão contratual, do recálculo do saldo devedor e das parcelas e da restituição de valores.Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 151.1 – autos de origem): “A autora alega ter sido induzida a erro, contratando um produto diverso do que lhe foi ofertado. A prova dos autos corrobora sua versão de maneira contundente. A perícia grafotécnica, prova técnica e imparcial, foi categórica ao concluir que a assinatura aposta na declaração de ciência (evento 18.6) não pertence ao punho da autora. Tal conclusão, ratificada pela Sra. Perita em audiência (evento 134.2), invalida o principal documento que a ré utilizou para sustentar a tese de que a consumidora estava ciente da contratação de um crédito de R$ 61.000,00 e do uso de lance embutido: (...)A falha na prestação do serviço se torna ainda mais evidente com a análise do áudio juntado pela própria ré (evento 142.2). Na gravação, o representante da autora (Sr. Cosme) questiona veementemente os valores, o que demonstra sua insurgência e surpresa com as condições do negócio, e não sua anuência:(12:25) Não, mas não é que eu optei, menina. (12:29) Sabe o que é? (12:30) É a pessoa que me vendeu esse valor para mim. (12:33) Uma pessoa representante da empresa sua. (12:38) Você entendeu? (12:39) Um representante de vocês me vendeu uma carta de 43 mil. (12:44) Você está entendendo? (12:45) Não, mas não é eu que optei. (12:47) Foi a pessoa que me vendeu isso.O áudio, que visava provar a ciência da parte autora, acabou por produzir prova em seu desfavor, confirmando que a controvérsia sobre o valor do crédito existia desde o início e que a autora não consentiu com os termos que lhe foram impostos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo imperativa a observância dos princípios da transparência e da boa-fé objetiva. Diante da comprovação de que o consentimento da autora foi viciado e que a informação não foi prestada de forma clara e adequada, impõe-se a revisão do contrato para que ele se ajuste ao que foi efetivamente ofertado e compreendido pela consumidora, qual seja, o crédito no valor de R$ 42.700,00. Como consequência, todos os valores pagos pela autora devem ser recalculados com base neste novo valor de crédito. Eventual saldo pago a maior deverá ser restituído de forma simples, corrigido monetariamente desde cada desembolso, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da ré.”Para a solução da controvérsia recursal, deve-se considerar a necessidade de interpretação do contrato como um processo, o regramento específico do contrato de consórcio e o disposto no Código de Defesa do Consumidor.O contrato objeto dos autos deve ser interpretado de forma global. Mas não apenas isso; o que é mais importante é levar em conta na interpretação o processo de cumprimento das obrigações contratadas. Do ponto de vista do contido no contrato é necessário ter presente o que dispõe o art. 112 do Código Civil no sentido de que “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”.Sobre a interpretação dessa regra, que dizia respeito ao art. 85 do Código Civil de 1916, na tradição do pensamento de Pontes de Miranda, Antônio Junqueira de Azevedo afirmava que,Deve-se entender por declaração, como temos insistido, não apenas o “texto” do negócio, mas tudo aquilo que, pelas suas circunstâncias (pelo “contexto”) surge aos olhos de uma pessoa normal, em virtude principalmente da boa fé e dos usos e costumes, como sendo a declaração. A essência da declaração é dada por essas circunstâncias. Depois, então, pode-se passar a investigar a vontade real do declarante. A solução consiste, portanto, em primeiramente se interpretar a declaração, objetivamente, com base em critério abstrato, e, somente num segundo momento, investigar a intenção do declarante (critério concreto); parte-se, assim, do objetivo (a declaração como um todo) para o subjetivo (a vontade real do declarante). Com essas duas operações, uma boa parte das dúvidas estarão afastadas (especialmente se se tratar de atos unilaterais não receptícios). Entretanto, se ainda houver possibilidade (e isso em geral ocorrerá nos atos bilaterais e em atos unilaterais receptícios, já que, particularmente nos contratos, as questões que normalmente dependem de interpretação são justamente aquelas que as partes não previram e sobre as quais, portanto, rigorosamente falando, não há intenção a procurar), deve-se utilizar, para complementar o processo de interpretativo, da vontade presumida, já então atendendo ao que in concreto se passou entre as partes e, principalmente, ao que razoavelmente se poderia supor que entre elas se passaria (interpretação integrativa).(Negócio Jurídico – existência, validade e eficácia, São Paulo, Editora Saraiva, 2002, pág. 102-103).A interpretação do querido pelas partes no contrato em exame, tomado de forma global, no sentido de que envolve a adesão a contrato de consórcio, deve partir do declarado nos contratos e seguir até o que se passou entre as partes.Resulta necessário passar ao que Antônio Junqueira de Azevedo qualifica como o que efetivamente se passou entre partes.Nessa perspectiva, é necessário tomar em consideração o processo de cumprimento do contratado.A relação jurídica obrigacional configura um conjunto de elementos ou de atividades que permite compreendê-la como processo, conforme o proposto por Karl Larenz (Derecho de obligaciones).No Brasil, Clóvis do Couto e Silva formulou a ideia de obrigação como processo; segundo Couto e Silva, “a obrigação, vista como processo, compõe-se, em sentido largo, do conjunto de atividades necessárias à satisfação do credor” (A obrigação como processo).Na ideia de obrigação como processo, o conjunto de atividades compõe uma unidade que tem por finalidade o adimplemento; existe uma dinâmica de atos que obriga as partes para a finalidade do adimplemento. Pensar as obrigações como processo significa admitir a complexidade de direitos e obrigações na relação jurídica obrigacional e valorizar as atividades e o comportamento das partes tendentes ao adimplemento.No contexto em que o direito das obrigações integra o Código Civil estruturado por cláusulas gerais, a ideia de obrigação como processo facilita a compreensão da dinâmica implícita na relação jurídica obrigacional que não pode ficar restrita a interpretação compartimentada de elementos e de efeitos jurídicos.Antunes Varela faz referência aos deveres de conduta decorrentes da construção doutrinária feita em torno do § 242 do BGB que trata do princípio de boa-fé (Treu und Glauben) e que contém um apelo para a realização da prestação, de acordo com os usos do comércio jurídico e da boa-fé (Leistung nach Treu und Glauben – Der Shuldner ist verpflichtet, die Leistung so zu bewirken, wie Treu und Glauben mit Rücksicht auf die Verkehrssitte es erfordern) (Obrigações em geral, vol. I e II).De um ponto de vista linguístico, o exame do querido pelas partes, na transição operada entre o abstrato do expresso no contrato e a realidade de cumprimento do contratado, exige considerar linguisticamente a dinâmica de comportamento tendentes ao adimplemento. O contrato a ser interpretado se trata de contrato de consórcio, instrumento de adesão que tem por escopo a constituição de fundo pecuniário para propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento (art. 2º e 10º da Lei nº 11.795/2008). Segundo a Lei nº 11.795/2008, a administradora de consórcios é pessoa jurídica prestadora de serviços que tem objeto social principal voltado à administração de grupos de consórcio e atua como gestora dos negócios dos grupos e mandatária de seus interesses.A cota de consórcio representa serviço, mais especificamente participação ofertada no mercado de consumo, visando futuro recebimento de carta de crédito que servirá para a aquisição de bem (móvel ou imóvel) ou serviço de qualquer natureza (arts. 10, 12 e 22 da Lei nº 11.795/2008).A relação jurídica entre as partes se amolda aos conceitos de fornecedor de serviços e de consumidor e, portanto, incidem no caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90).O inciso III do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito “à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.O dever de informação está previsto também no artigo 5°, XIV da Constituição Federal e no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, sendo corolário dos princípios da confiança e da boa-fé objetiva. Esse dever impõe que o consumidor tenha prévio conhecimento do conteúdo do contrato e das obrigações nele contidas como condição essencial para a formação da vontade, observado o que consta do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor; ao interpretar esse dispositivo, Cláudia Lima Marques[1] afirma seguinte: “O art. 46 do CDC surpreende pelo alcance de sua disposição. Assim, se o fornecedor descumprir este seu novo dever de "dar oportunidade" ao consumidor "de tomar conhecimento" do conteúdo do contrato, sua sanção será ver desconsiderada a manifestação de vontade do consumidor, a aceitação, mesmo que o contrato já esteja assinado e o consenso formalizado. Em outras palavras, o contrato não tem seu efeito mínimo, seu efeito principal e nuclear, que é obrigar, vincular as partes. Se não vincula, não há contrato, o contrato de consumo como que não existe, e mais do que ineficaz, é como que inexistente, por força do art. 46, enquanto a oferta, por força do art. 30, continua a obrigar o fornecedor. Mais uma vez o CDC tem forte finalidade educativa, pois a ratio do art. 46 é evitar que o consumidor, vítima de práticas de venda agressivas, seja levado a não tomar ciência das obrigações que está assumindo através daquele contrato”. Observadas essas premissas, no caso dos autos, infere-se que Erico Fiorio Eireli ME Ltda., antigo titular da cota n. 278, grupo 510, aderiu ao consórcio com crédito originário de R$ 61.000,00. Antes da transferência, foi ofertado lance embutido de R$ 18.300,00, resultando em crédito líquido disponível de R$ 42.700,00. Posteriormente, a autora Maria Ivone Ribeiro adquiriu, por transferência, a cota já contemplada. Segundo a dinâmica negocial descrita nos autos, foi-lhe apresentada carta de crédito no valor de R$ 42.700,00, mediante pagamento de R$ 19.200,00, correspondente aos direitos do antigo titular, e assunção das parcelas remanescentes. A autora sustenta que todas as tratativas foram realizadas por intermédio de vendedor que se apresentou como representante da requerida e que não manteve contato direto com o cedente (mov. 1.1 – autos de origem).A circunstância de a operação não se resumir a negociação privada entre cedente e cessionária também encontra respaldo no extrato emitido pela própria administradora, no qual Erico Fiorio Eireli ME, cedente da cota, figura simultaneamente como “Ponto de Venda” e “Comissionado”, constando Âncora Consórcios como filial de venda (mov. 137.2 – autos de origem).O Termo de Cessão e Transferência de Cota, efetivamente subscrito pela autora, identifica o grupo e a cota transferidos, bem como cedente e cessionária. Permaneceram em branco, contudo, justamente os campos destinados à individualização econômica da operação, entre eles aqueles referentes ao crédito, percentual pago, valor pago, percentual a pagar e valor a pagar. Não há, no instrumento, indicação do crédito originário de R$ 61.000,00, tampouco referência ao lance embutido de R$ 18.300,00 ou esclarecimento de que o valor de R$ 42.700,00 correspondia apenas ao crédito líquido disponibilizado (mov. 1.9 – autos de origem). É certo que o termo de transferência contém declaração de que a cessionária recebeu do cedente o contrato de adesão e o regulamento do grupo, aderindo aos respectivos direitos e obrigações. A previsão, entretanto, é genérica e não permite concluir, diante das particularidades do caso, que tenham sido efetivamente prestadas à consumidora informações claras acerca da estrutura econômica da cota transferida, especialmente quanto ao valor originário do crédito e à utilização do lance embutido. A propósito, a declaração juntada aos autos pela requerida, na qual constam expressamente o crédito de R$ 61.000,00 e o crédito líquido de R$ 42.700,00, tampouco é suficiente para demonstrar a ciência da autora. A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas apostas no documento não partiram de seu punho. Embora a perita tenha esclarecido, em audiência, que o nome, RG e CPF lançados no campo inferior foram preenchidos pela própria Maria Ivone Ribeiro, esse dado evidencia apenas sua participação no preenchimento de parte do documento, não sendo bastante para demonstrar que tenha recebido e compreendido as informações relativas ao lance embutido e ao crédito originário (mov. 1.12 e 134.2 – autos de origem).A prova oral e a gravação telefônica corroboram essa conclusão. O marido da autora afirmou que a operação lhes foi apresentada como aquisição de carta contemplada de aproximadamente R$ 42.000,00, sem explicação acerca do lance embutido, e, na gravação, reiterou que o representante havia lhe vendido “uma carta de 43 mil”, sendo que sequer necessitavam de crédito no valor de R$ 61.000,00 (mov. 134.2 e 142.2 – autos de origem).Embora o extrato juntado aos autos pela apelante registre o lance embutido de R$ 18.300,00 e seu abatimento na participação consorcial, a cota permaneceu estruturada sobre crédito originário de R$ 61.000,00, posteriormente reajustado, com reflexos nas prestações. Assim, a controvérsia não está na cobrança autônoma do lance, mas na submissão da autora a uma cota economicamente vinculada ao crédito de R$ 61.000,00, embora a operação lhe tenha sido apresentada como carta contemplada de R$ 42.700,00, diferença que repercutiu na base de cálculo das parcelas subsequentes.O conjunto probatório, portanto, não permite reconhecer que a autora tenha manifestado vontade suficientemente informada para assumir uma cota estruturada sobre crédito originário de R$ 61.000,00, parcialmente amortizada mediante lance embutido, quando a operação lhe foi apresentada como carta contemplada de R$ 42.700,00. Ao contrário, a documentação produzida durante a própria transferência não individualizou esses elementos essenciais da operação, circunstância especialmente relevante diante da reduzida familiaridade demonstrada pela autora e por seu marido com o funcionamento do sistema de consórcios.De outro lado, os elementos dos autos evidenciam de forma consistente a intenção do consumidor de adquirir carta contemplada no valor de R$ 42.700,00. A falha informacional não conduz, assim, à desconstituição integral do negócio, mas à sua preservação nos limites daquilo que foi efetivamente ofertado e compreendido pela consumidora.Logo, não é o caso de alteração da sentença, nesse aspecto.A conclusão alcançada encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça; confira-se:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE CONSÓRCIO – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE NEGA A CONCESSÃO DA CARTA DE CRÉDITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ÔNUS REAL NO IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA – CONSÓRCIO CONTEMPLADO APÓS LANCE OFERECIDO PELO AUTOR – HIPOTECA ANTERIOR AO CONTRATO – ACEITAÇÃO DA ADESÃO AO GRUPO SEM PRÉVIA VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E COMPLETA AO CONSUMIDOR – PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA – ARTIGOS 4º, CAPUT E INC. IV, E 6º INC. III, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONTRATO QUE GENERICAMENTE EXIGE A APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE QUAIS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA CARTA DE CRÉDITO –FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES ADIMPLIDOS NO TRANSCORRER DO CONTRATO.1. A ausência de clareza quanto aos documentos exigidos para liberação do crédito e a aceitação de adesão ao grupo, sem prévia verificação das condições para a contemplação efetiva, violam o dever de informação e caracterizam falha na prestação de serviço. Inteligência dos artigos 4º, caput e inc. IV, e 6º, inc. III, todos do Código de Defesa do Consumidor. 2. A restituição dos valores adimplidos pelo consorciado, no transcorrer do contrato de financiamento, deverá ocorrer de forma imediata, levando-se em conta a falha na prestação de serviço pela instituição administradora que se eximiu em prestar informações claras quando da formalização do negócio jurídico. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010545-25.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 30.03.2020)DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A RESCISÃO DO CONTRATO E PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual, determinando a restituição dos valores pagos pelas requerentes a empresa de consórcio além de condenar a empresa no pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de informações enganosas prestadas durante a negociação de carta de consórcio. As autoras alegaram que foram induzidas a erro por promessas feitas por representantes da empresa de facilitação na obtenção de recursos que não se concretizaram, resultando em prejuízos financeiros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se a rescisão contratual e a restituição de valores pagos são devidas em razão de vício na prestação de serviços e informações enganosas fornecidas pela administradora de consórcios.III. Razões de decidir3. A sentença não é nula e não se há falar em ausência de fundamentação dada o estabelecimento de relação entre fatos e o disposto em lei.4. Está configurada a falha na prestação de serviços pela Apelante, por falta de informação adequada às consumidoras acerca do serviço que estava sendo contratado. 5. As apeladas foram induzidas a erro por informações equivocadas fornecidas pela empresa de consórcio, pois acreditaram que teriam acesso facilitado a crédito para capital de giro com a aquisição de quota consorcial.6. A parte apelante, por meio de seus representantes, sugeriu às apelantes formalização de negócio simulado para aquisição da carta de crédito.7. A indenização por danos morais deve ser mantida devido ao abalo moral causado pela quebra de expectativa das apeladas, com redução do valor fixado para R$ 10.000,00.8. A restituição dos valores pagos deve ser imediata, sem dedução de taxas e na integralidade dos valores pagos, porque o caso é de rescisão do contrato por falhas no dever de informação.IV. Dispositivo9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR – AC 0001186-98.2024.8.16.0033, Rel. Des. FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA, 17ª Câmara Cível, julg.: 26/05/2025, public.: 01/06/2025)De consequência, não prospera o recurso, no particular.3.3. Âncora Administradora de Consórcios S/A sustenta a validade da cláusula de reajuste contratual pelo IGP-M. Busca-se o afastamento da substituição do referido índice pelo IPCA.Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 151.1 – autos de origem): “2.1.2. Da Nulidade da Cláusula de Reajuste. A autora impugna a cláusula 18, §2º (referente a aquisição de veículo conforme informado na inicial), do contrato, que estabelece o reajuste das parcelas com base em “tabelas de preços fornecidos pelas concessionárias conveniadas à administradora ou periódicos de circulação nacional”.Art. 18º. Para efeito de cálculo do valor da prestação e do crédito considera-se preço do bem móvel, imóvel, serviços ou conjunto de serviços, vigente na data da Assembleia Geral Ordinária. (...)Parágrafo 2º. Nos bens referenciados em créditos de bens móveis, sendo veículo automotor, aeronave, embarcação, máquinas, equipamentos agrícolas, rodoviários, bem móvel durável ou conjunto de bens móveis duráveis, novos, o valor será reajustado conforme tabelas de preços fornecidos pelas concessionárias conveniadas à administradora ou periódicos de circulação nacional.A referida cláusula é manifestamente nula. Ao não especificar qual concessionária ou qual periódico servirá de parâmetro, a cláusula confere à administradora o poder de escolher, de forma unilateral e arbitrária, o índice que mais lhe aprouver, violando o Art. 51, X, do Código de Defesa do Consumidor. A falta de clareza e objetividade coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé.Declarada a nulidade da cláusula, mas sendo necessária a atualização monetária do contrato para manter o equilíbrio econômico financeiro, deve-se aplicar um índice oficial que melhor reflita a inflação. Nesse sentido, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) se mostra o mais adequado, por ser o índice oficial de inflação do país. Determino, assim, que o reajuste das parcelas seja recalculado com base na variação do IPCA, nos termos do art. 389, § único, do Código Civil, in verbis: (...)”Nos termos do art. 24, § 2º, da Lei n. 11.795/2008, quando o objeto do contrato não puder ser perfeitamente identificado, o valor do crédito e o respectivo critério de atualização devem estar previstos no instrumento contratual. A mesma legislação, ao disciplinar as obrigações financeiras do consorciado, estabelece que as prestações são calculadas a partir das obrigações pecuniárias vinculadas à participação consorcial (art. 27) e faz referência expressa ao “índice de atualização do valor do crédito e das parcelas, indicado no contrato” (art. 20, § 3º, II).No caso dos autos, a controvérsia recursal, no particular, restringe-se à validade do critério de reajuste e à substituição do IGP-M pelo IPCA, não se discutindo especificamente a periodicidade ou a metodologia de incidência do índice.Observa-se do contrato de adesão originariamente firmado pelo cedente, referente à mesma cota posteriormente transferida à autora, que o plano foi expressamente identificado como “CRÉDITOS REAJ IGPM” (mov. 18.4 – autos de origem): Desse modo, embora a cláusula 18, § 2º, transcrita na sentença estabeleça critério genérico de reajuste para bens móveis referenciados, essa hipótese não corresponde à cota em exame, que foi estruturada como crédito reajustável pelo IGP-M.A autora e apelada sustenta que não recebeu explicações específicas do reajuste e que compreendeu não haver atualização das parcelas por se tratar de carta já contemplada. A falha informacional, contudo, não torna inválido o critério de atualização da cota. Reconhecida a deficiência das condições econômicas da operação, a revisão do crédito para R$ 42.700,00 recompõe o negócio nos limites do que foi efetivamente ofertado. Preservada a cessão, e ausente demonstração de abusividade específica do indexador, não há fundamento para substituir o IGP-M, previsto para a modalidade da cota, pelo IPCA.Assim, o recurso deve ser provido nesse aspecto, para afastar a substituição do IGP-M pelo IPCA e restabelecer o índice contratualmente previsto, calculados sobre o crédito revisado (R$ 42.700,00).3.4. Âncora Administradora de Consórcios S/A busca o afastamento da condenação em indenização por danos morais. Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 151.1 – autos de origem): “2.1.3. Dos Danos Morais. A situação vivenciada pela autora ultrapassa, em muito, o mero dissabor do cotidiano. A conduta da ré, ao valer-se de documento com assinatura falsa para impor um contrato desvantajoso e ao ignorar as insistentes contestações da consumidora, revela um profundo descaso e desrespeito. A necessidade de ingressar com uma demanda judicial para fazer valer um direito evidente, a angústia de se ver atrelada a uma dívida maior do que a planejada e a quebra da confiança, pilar de qualquer relação negocial, são fatores que inegavelmente configuram o dano moral. Considerando a gravidade da conduta da ré, o caráter pedagógico da medida e a capacidade econômica das partes, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra justo e razoável ao caso concreto.”Os fundamentos da indenização por danos morais contemplam uma determinante subjetiva, no sentido de que o direito se consolida a partir da caracterização de sofrimento provocado para a vítima por atoCom esse propósito, busca-se uma espécie de compensação monetária para o sofrimento do obrigado. experimentado pelo ofendido. De modo a contornar o caráter subjetivo da indenizabilidade, que conduz ao que Anderson Schreiber qualifica de erosão dos filtros e fundamentos da responsabilidade civil, parece mais adequado fazer incidir os fundamentos da indenização por danos morais na violação aos direitos de personalidade, tomados os desdobramentos da materialidade da vida em sociedade. Como dizia Hegel se referindo a arte, a pergunta sobre os sentimentos, o medo, a compaixão e o sofrimento podem conduzir a uma região indeterminada e abstrata da subjetividade individual, de modo a impedir qualquer diferenciação concreta entre um sentimento e outro; a solução para esse impasse, dizia ele, está no endereçar-se a reflexão para a coisa mesma, para a objetividade da obra de arte . A premissa hegeliana não conduz necessariamente a deixar de pensar a questão dos sentimentos; trata-se de pensar os sentimentos do modo como eles estão imbricados a evolução social. Dentro dessa perspectiva, à luz das circunstâncias concretas do caso, o abalo moral ultrapassa o mero dissabor contratual. A deficiência das informações prestadas levou a autora a assumir obrigação em condições distintas daquelas que lhe haviam sido apresentadas, com repercussões prolongadas sobre o orçamento familiar, especialmente relevante diante da aparente modéstia da renda do casal.Os danos morais atingiram a esfera de direitos da personalidade do consumidor dado o engodo perpetrado pela forma como organizada a atividade empresarial. Logo, é devida a indenização por danos morais.A conclusão adotada encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme se observa do seguinte julgado: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE PROPAGANDA ENGANOSA. INDUÇÃO DO CONSORCIADO EM ERRO QUANTO À CONTEMPLAÇÃO GARANTIDA FATOS ALEGADOS NA INICIAL E NÃO AFASTADOS PELA RÉ. DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. APELANTE QUE DETINHA CONDIÇÕES DE COMPROVAR QUE NÃO FORAM OFERECIDAS GARANTIAS AO AUTOR DE FORMA INDEVIDA, COM AS GRAVAÇÕES DOS CONTATOS TELEFÔNICOS. CONTRATO QUE NÃO DISPUNHA DE CLÁUSULAS CLARAS ACERCA DA FORMA DE CONTEMPLAÇÃO. ALUSÃO A EXISTÊNCIA DE REGULAMENTO CUJA ENTREGA AO CONTRATANTE NÃO FOI PROVADA. ACOLHIDAS AS ALEGAÇÕES DA INICIAL. VÍCIO COMPROVADO. CONTRATO DECLARADO NULO.- (...) 3. DANO MORAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO REPUTADO NULO DIANTE DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO SE DEU NOS MOLDES OFERECIDOS AO AUTOR POR PREPOSTO DA RÉ. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. - Não se trata aqui de mero descumprimento contratual, já que provada a nulidade da contratação realizada entre as partes em razão de promessas feitas por preposto da ré que Recurso não foram cumpridas, o que ultrapassa o mero aborrecimento. apelação não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006451-88.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.10.2023). De consequência, o recurso não comporta provimento, no particular.Com relação aos ônus sucumbenciais, o parcial provimento do recurso implica sua readequação, uma vez que a autora também restou vencida quanto à pretensão de afastamento do critério contratual de reajuste. Assim, considerada a proporção de êxito de cada parte, redistribuem-se as custas e despesas processuais na proporção de 30% para a autora e 70% para a requerida, mantidos os demais critérios de fixação dos honorários advocatícios estabelecidos na sentença.Incabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante do parcial provimento do recurso.VOTA-SE para CONHECER do recurso de Apelação Cível para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL exclusivamente para AFASTAR a substituição do IGP-M pelo IPCA e restabelecer o IGP-M como critério de reajuste do crédito revisado, com os correspondentes reflexos nas parcelas.
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