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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019194-54.2022.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Oct 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. COTA CONTEMPLADA ADQUIRIDA POR CESSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM REVISÃO DO CRÉDITO CONTRATADO, SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA E CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela administradora de consórcios contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, para revisar o crédito da cota contemplada adquirida por cessão ao valor efetivamente ofertado de R$ 42.700,00, determinar o recálculo do saldo devedor e das parcelas, substituir o IGP-M pelo IPCA, condenar à restituição simples de eventual indébito e fixar indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha no dever de informação quanto ao crédito originário de R$ 61.000,00 e ao lance embutido de R$ 18.300,00, apta a justificar a revisão do negócio para o crédito líquido ofertado de R$ 42.700,00; (ii) avaliar a validade do IGP-M como critério de reajuste da cota e a possibilidade de sua substituição pelo IPCA; e (iii) verificar se as circunstâncias da contratação configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica de consumo impõe à administradora o dever de fornecer informações adequadas, claras e prévias sobre os elementos econômicos essenciais do contrato de consórcio, especialmente o valor originário do crédito, a utilização de lance embutido e seus reflexos sobre as prestações.4. O termo de cessão e transferência subscrito pela consumidora deixou em branco os campos relativos ao crédito e aos valores pagos e a pagar. A declaração que indicava o crédito originário e o crédito líquido não comprova ciência válida, pois a prova grafotécnica concluiu que as assinaturas nela apostas não partiram do punho da adquirente consumidora, embora os dados pessoais tenham sido por ela preenchidos.5. A prova oral, a gravação telefônica e o histórico da operação evidenciam que a cota foi apresentada como carta contemplada de R$ 42.700,00, sem esclarecimento suficiente sobre sua vinculação econômica ao crédito originário de R$ 61.000,00 e sobre o lance embutido. A deficiência informacional justifica a preservação do negócio nos limites daquilo que foi efetivamente ofertado e compreendido, com o correspondente recálculo e a restituição simples de eventual valor pago a maior.6. A modalidade da cota foi expressamente identificada no contrato de adesão originário como crédito reajustável pelo IGP-M. A falha de informação sobre a estrutura econômica da transferência não invalida, por si só, o indexador contratualmente previsto, inexistindo demonstração de abusividade específica que autorize sua substituição pelo IPCA. O IGP-M deve incidir sobre o crédito revisado de R$ 42.700,00, com reflexos nas parcelas, impondo-se a reforma da sentença na questão.7. A submissão da consumidora, por deficiência informacional, a obrigação estruturada em condições substancialmente distintas das que lhe foram apresentadas, com repercussões prolongadas sobre o orçamento familiar, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e atinge direitos da personalidade, justificando a manutenção da indenização por danos morais.8. O parcial provimento do recurso, restrito ao índice de reajuste, exige a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, sem majoração dos honorários recursais.IV. DISPOSITIVO9. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.