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Processo:

1.
RELATÓRIO
Cuida-se de
habeas corpus
impetrado em
favor de
GISELE FELIZ RODRIGUES DE LIMA, denunciada nos autos de ação penal nº
0001626-16.2023.8.16.0038, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes.
O impetrante sustenta, inicialmente, a nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Argumenta, para tanto, que, depois de ser nomeado como defensor dativo da paciente
(que atualmente se encontra em local incerto e não sabido),
apresentou petitório, acostado ao mov. 124.1 dos autos principais,
no âmbito do qual arguiu preliminares de mérito e questões de ordem pública. Prossegue, relatando que o d. Juízo
a quo
recebeu o pedido como defesa preliminar
e, posteriormente, afastando a preliminar arguida, recebeu a denúncia. Alega que, nada obstante a decisão proferida pela digna autoridade impetrada, diante da impossibilidade de contato prévio com a paciente, não houve esgotamento dos meios de defesa cabíveis nessa fase processual,
consoante preconiza o art. 396-A, do CPP,
o que ocasiona prejuízo concreto pelo prisma do contraditório e da ampla defesa.
De outro giro, sustenta a nulidade das provas constantes dos autos, ao argumento de que o ingresso domiciliar foi precedido, unicamente, de denúncia anônima, em alegada desconformidade com o entendimento das Cortes Superiores.
Com base nesses fundamentos, o ilustre causídico postula o deferimento da liminar, a fim de que
seja reconhecida a ilicitude das provas, com o consequente trancamento da ação penal. Subsidiariamente, almeja o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados após o petitório de mov. 124.1, incluída a decisão de recebimento da denúncia, com devolução do prazo para apresentação de defesa prévia após a localização da paciente.
Pleiteia, finalmente, o arbitramento de honorários, em razão da impetração do
writ.
Não houve pedido de liminar.
Com vista dos autos,
a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo
parcial
conhecimento
e, na parte conhecida,
pela denegação da ordem (mov.
12.1).
É o breve relato.


2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Preliminarmente,
a impetração comporta parcial conhecimento, nos termos do parecer exarado pela douta Procuradoria Geral de Justiça.
A análise do processado revela que
GISELE FELIZ RODRIGUES DE LIMA foi denunciada, na ação penal nº
0001626-16.2023.8.16.0038, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes, nos termos da narrativa assim postada na peça vestibular acusatória (mov. 35.1):
“No dia 25 (vinte e cinco) de fevereiro de 2023, por volta das 16h15min, nas dependências de um imóvel “ abandonado” -”moco” e da residência, ambas localizadas na Rua Joaquim de Assis Sobrinho, nº 205, no Município de Mandirituba, Foro Regional de Fazenda Rio Grande, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, a denunciada GISELE FELIZ RODRIGUES DE LIMA , com ciência e vontade de realizar os elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedora de que não estava acobertada por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir sua culpabilidade, exigindo-se dela uma atitude conforme o direito, GUARDAVA e MANTINHA EM DEPÓSITO, nas dependências do imóvel indicado, 180g (cento e oitenta gramas) da substância entorpecente COCAÍNA “Benzoilmetilecgonina”, fracionados e acondicionados em 236 (duzentos e trinta e seis) pinos plásticos e 176g (cento e setenta e seis gramas), fracionados em 09 (nove) porções embaladas individualmente em invólucro de plásticos prontos para venda contendo a substância entorpecente
Erythroxylum
Coca, vulgarmente conhecida como “CRACK”, sendo que parte dos entorpecentes ilícitos apreendidos TRAZIA CONSIGO, em suas vestes, no sutiã, sendo 02 (duas) embalagens, uma
contendo 09 (nove) pedras da substância entorpecente
Erythroxylum
Coca, vulgarmente conhecida como “CRACK” e a outra contendo 05 (cinco) pinos contendo a substância entorpecente COCAÍNA “Benzoilmetilecgonina”, tudo em desacordo com determinação legal, conforme Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde atualizadas pelas Resoluções RDC nº 40 e RDC nº 66, da ANVISA/MS, lista F, F1 e F2.
A equipe da Polícia Militar estava em patrulhamento pela região do bairro Areia Branca dos Assis, quando receberam informações de terceiro não identificado nos autos, que em um imóvel abandonado “mocó”, com endereço indicado, estava ocorrendo o tráfico de drogas por um casal.
Desta forma, os agentes se deslocaram até o local, adentraram no imóvel “abandonado” e verificaram que estava cheio de lixo e havia uma mesa com resto de palha de aço e um cachimbo, o que confirmou a informação repassada, sendo referido imóvel utilizado por usuários de drogas.
A equipe realizou buscas na parte interna e posteriormente na parte externa da casa abandonada.
O policial Fabrício notou que havia alguns troncos de madeiras e começou a procurar embaixo desses troncos, sendo então localizado no porão da casa (área aberta embaixo da residência de madeira) uma sacola com 02 (dois) pacotes plásticos contendo 90 (noventa) pinos casa de uma substância aparentemente COCAÍNA, embaixo de uma telha havia outro pacote com mais de 51 (cinquenta e um) pinos com COCAÍNA, totalizando 231 (duzentos e trinta e um) pinos.
Neste momento, apareceu a denunciada GISELE que confirmou que a droga encontrada era sua e, ainda, retirou do sutiã 02 (duas) embalagens que TRAZIA CONSIGO, contendo 09 (nove) pedras de CRACK e na outra 05 (cinco) pinos de cocaína.
Tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2023/220105 (mov.1.5), Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov.1.12) e Laudo Pericial das Drogas, nº 37.251/2023, Auto de Exibição e Apreensão (mov.1.10) e Termos de Depoimentos (mov.1.6 a mov.1.8).”
Consta que, após inúmeras tentativas de localização pessoal,
GISELE FELIZ RODRIGUES DE LIMA
foi notificada por edital, mas, decorrido o prazo, não compareceu aos autos, nem constituiu procurador.

O defensor dativo foi, então, nomeado, e, no petitório de mov. 124.1, arguiu a preliminar de ilicitude de provas.
Subsidiariamente,
requereu
a oferta de proposta de
Acordo de Não Persecução Criminal, a suspensão condicional do
processo, bem como a reabertura de prazo para apresentação de reposta à acusação.
Sobreveio, então, o despacho de mov. 132.1, por intermédio do qual a digna autoridade impetrada afastou a preliminar de nulidade de provas, recebeu a denúncia e determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366, do CPP.
Pois bem.
O impetrante alega que o petitório de mov. 124.1, protocolado após sua nomeação como defensor dativo da paciente, foi indevidamente recebido, pelo d. Juízo impetrado, como se defesa preliminar fosse, quando, a bem da verdade, tratou apenas de questões preliminares de ordem pública, sem esgotar as
estratégias
de defesa previstas no ar. 396-A, do CPP, sobremodo em virtude da
impossibilidade de contato pessoal com a acusada.
Entrementes, a análise do processado revela, muito claramente,
que nada do que ora se sustenta, como causa para o reconhecimento da suposta nulidade,
sobremodo
pelo prisma da impossibilidade de
prévio
contato com a paciente, foi levado ao
conhecimento da autoridade impetrada
e submetido à apreciação na origem.

Na aludida petição
de
mov. 124.1, o causídico limitou-se a postular, genericamente,
a reabertura de prazo para resposta à acusação.
A autoridade impetrada, a seu turno, por ocasião do recebimento da denúncia, não submeteu a questão a enfrentamento, nem tampouco foi provocada a
analisá-la
pelo enfoque mais detalhado
ora vertido na inicial do presente
habeas corpus.
Inviável, portanto, a apreciação da tese de nulidade arguida, sob pena de indevida supressão de instância, razão pela qual, sem maiores delongas,
não se conhece desse ponto da impetração.
Ultrapassado esse ponto,
na parte conhecida, que toca o pleito de reconhecimento da ilicitude das provas constantes dos autos,
inexiste
ilegalidade que reclame o deferimento da ordem postulada.
Preambularmente,
essas alegações
já
foram
rechaçadas,
pelo d. Juízo impetrado,
na
decisão
que recebeu a denúncia, nos seguintes termos,
in
verbis
(mov. 132.1 dos autos principais de ação penal):
“Aduz a defesa que o ingresso policial ao domicílio da ré se deu de forma ilegal, baseado unicamente em denúncia anônima, sem mandado judicial, de modo que as provas obtidas a partir de tal diligência deve ser declaradas nulas.
Não obstante os argumentos expostos pela defesa, razão não lhe assiste.
De acordo com a descrição sumária contida no boletim de ocorrência, a busca realizada pela equipe policial se deu mediante as fundadas suspeitas - denúncia anônima feita por usuário de drogas abordado nas redondezas - de que o local indicado era utilizado para o comércio ilegal de entorpecentes (mocó) e que os responsáveis pela venda de tais substâncias residiam no imóvel ao lado.
Deslocado até o endereço indicado, a equipe policial constatou que o local estava cheio de lixo e que havia uma mesa com resto de palha de aço e um cachimbo, confirmando, assim, a versão apresentada pelo usuário de que o imóvel se tratava de um “mocó”.
Consta, ainda, que durante as buscas o companheiro da ré, Alisson
Junio
Souza
Parolino
e, ao ser questionado, negou que o local fazia parte de sua residência, concordando em acompanhar as buscas da equipe na condição de testemunha. Contudo, ao se dirigirem para a área externa do imóvel, Alisson teria apresentado nervosismo, gerando suspeita na equipe policial, que se aproximou do assoalho do imóvel utilizado pelo casal e ao observar a presença de troncos de madeira, os quais foram retirados, revelando, assim, a existência de um porão vinculado à residência do casal, onde foram encontrados uma sacola com 2 pacotes plásticos contendo 90 pinos cada de uma sustância análoga à cocaína, e, embaixo de uma telha, havia outro pacote com mais 51 de pinos da mesma substância, aproximadamente.
Além disso, a equipe destacou que ao questionar o referido casal acerca da propriedade das drogas encontradas no local, Alisson teria negado, enquanto Gisele, ora ré, teria assumido de forma exclusiva a propriedade das substâncias, momento em que retirou de dentro de suas vestes outras duas embalagens contendo 9 pedras de “crack” e 05 pinos de “cocaína”.
Por fim, foi ressaltado que não foi realizada buscas no interior da residência do casal, local onde se encontravam os filhos destes.
Desse modo observo que a busca realizada pela equipe policial se deu a partir de denúncia anônima, inicialmente em face de um local utilizado como “mocó” e, após confirmar que o local de fato era utilizado para o consumo de substância entorpecentes, em continuidade das buscas na área externa, e reforçadas as suspeitas de que os moradores do imóvel vizinho seriam os responsáveis pela venda de entorpecentes ali, é que a equipe prosseguiu com as buscas, logrando êxito em encontrar em um porão vinculado à residência do referido casal, as substancias entorpecentes já mencionadas.
Sendo assim, considerando que os policiais militares agiram com base em fundada suspeita de que o local estaria sendo utilizado para a guarda e comércio de substâncias entorpecentes, não há que se falar em nulidade da abordagem ou violação
a
domicílio.
Destaco que conquanto a denúncia tenha se dado de forma anônima, indicou não apenas o local, mas também a substância comercializada e os indivíduos responsáveis pela venda de tais substâncias.
Ante o exposto, afasto a preliminar arguida.”
Pois bem.
O
art. 5º, inciso XI, da
Constituição da República, preceitua que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
Ainda que a Constituição disponha acerca da inviolabilidade de domicílio como
garantia
fundamental, cediço que ela não é absoluta, mas relativa
(como sucede, de resto, com qualquer garantia
individual), excepcionando-se as hipóteses de
ordem escrita fundamentada de
autoridade judicial
(reserva de jurisdição),
desastre e
flagrante delito
(na forma da lei infraconstitucional),
ou quando
há consentimento do morador.
Ademais disso, ao interpretar o alcance da proteção contra a violação domiciliar inscrita
na Constituição da República, quando do julgamento do recurso extraordinário nº 603.616, reconheceu, com repercussão geral (Tema 280), que é legítimo o ingresso policial forçado em domicílio se houver
fundadas razões
a indicar situação de flagrante delito dentro da residência, ou seja, justa causa para a medida.
Logo, somente quando o contexto fático pretérito à ação permitir conclusão acerca da ocorrência de delito no interior da residência alheia mostra-se possível a incursão policial no local sem autorização judicial.
Estabelecidos os
parâmetros legais e jurisprudenciais
da discussão, no presente caso,
malgrado o quanto
arguido na inicial,
pelo enfoque da regularidade da ação policial,
ao menos em sede de cognição sumária,
é incontroverso que
dispunham,
os agentes,
de “fundadas razões”, demonstradas objetivamente,
para
proceder à abordagem
veicular
e, subsequentemente, ao ingresso no imóvel
de residência da
paciente.
Com efeito,
conforme se extrai da decisão combatida e dos elementos informativos constantes do inquérito policial,
o ingresso no local em que se deu a apreensão da primeira porção de drogas não foi amparada por meras ‘denúncias anônimas’, mas pela apuração de informações específicas e detalhadas, repassadas no dia dos fatos por usuário de entorpecentes que indicou a utilização de uma casa abandonada,
nas proximidades,
como ponto de tráfico.
Na continuidade das diligências, depois do ingresso e
localização de parte das drogas no local, a própria paciente
se apresentou
e não apenas confessou a propriedade do entorpecente ali localizado, como
exibiu
aos policiais
outras porções de substâncias estupefacientes
que trazia consigo.
Posta a questão de fato nesses termos, à luz das normas legais de regência
e
das balizas
jurisprudenciais
acima invocadas,
conclui-se,
ao menos
em sede indiciária, que havia justa-causa prévia
para o ingresso
no local em que o entorpecente foi apreendido.
De outro giro, cumpre ressaltar que não se sabe ao certo nem mesmo se o local apontado, referido como uma casa abandonada,
pelo usuário e pelos policiais,
constitui morada de quem quer que seja, sendo abrangida pela garantia constitucional do art. 5º, inc. XI, da Constituição da República,
e pelo regramento do art. 246, do Código de Processo Penal.
Nessa quadra,
diante da complexidade da dinâmica fática vislumbrada,
é patente que
não comportam
guarida as alegações
trazidas pelo impetrante, com o intuito de
ver reconhecida a ilegalidade da ação policial e, consequentemente, a
ilicitude de provas.
Essa discussão
pressupõe, induvidosamente,
dilação na fase de instrução e
valoração probatória aprofundada,
o que, por ora, não se admite,
considerado o âmbito estrito de cognição em sede de
writ.
Assim, o reconhecimento de eventual nulidade por ilicitude de provas,
não decorreria, por hipótese, de constatação flagrante
(ao contrário do que, com todo o respeito, inadvertidamente quer fazer crer, o impetrante), dependendo, antes, de amplo e
detido
cotejo dos elementos de convicção coligidos nos autos principais,
sobremodo acerca da dinâmica fática que circundou a apreensão da droga.
Acerca do descabimento de aprofundada análise de provas,
com o propósito de ver reconhecida a ilicitude de provas por ‘violação de domicílio’, já decidiu esta Corte:
“HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2°, INC. II E §2°-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AVENTADA ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM OS DITAMES DO ART. 226 CPP. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA INSTRUÇÃO. WRIT QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A DEMANDAR REPARAÇÃO EX OFFICIO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PACIENTE PRESO DURANTE O CURSO DE TODO O PROCESSO. INADEQUADA A SOLTURA APÓS A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0020320-50.2023.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI
-
J.
24.08.2023)
“HABEAS CORPUS CRIME. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE ANTE A
ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO OBSERVADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE PROVAS VIA HABEAS CORPUS. PROVAS INDICIÁRIAS QUE AUTORIZAM O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CRIME. PEDIDO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO PACIENTE. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0043752-98.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu
-
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA
-
J.
17.08.2023)
Em suma, não apenas
se
vislumbra,
em
exame prefacial (e sem prejuízo do que venha a ser apurado ao longo de eventual
ação penal), que os agentes dispunham de justa-causa
para o
ingresso
no imóvel, como a desconstituição desses elementos
é inviável na via estreita do
writ.
Portanto, na parte da impetração que merece conhecimento, inexiste ilegalidade que enseje a concessão da ordem.
Por derradeiro, não comporta acolhimento o pedido de arbitramento de honorários em razão da impetração do presente
writ.
Deveras,
o impetrante, Dr.º
Paulo Vinícius
Leuch
de Paula
(OAB/PR
71.354) foi nomeado, nos autos principais (mov. 117.1), para patrocinar a defesa integral de
GISELE FELIZ RODRIGUES DE LIMA,
de sorte que
a verba honorária deverá ser fixada, oportunamente,
na sentença final, englobando todos os atos praticados no interesse do paciente, inclusive a impetração de
habeas corpus
(vide, a propósito, entendimento desta c. 5ª Câmara Criminal:
TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000139-23.2026.8.16.0000 - Santa Helena -
Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA -
J. 28.02.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0100921-72.2025.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 20.09.2025).
Em face do exposto, por entender que o paciente não está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de
conhecer
parcialmente
e, nesta
extensão,
denegar
a ordem impetrada, indeferindo, outrossim, o pedido de arbitramento de honorários.