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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de recursos de apelação interpostos por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e MARIA ZILDELEI HANELT, buscando a reforma da sentença de mov. 62.1, proferida na AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS nº 0001971-65.2024.8.16.0193, da 1ª Vara Cível de Colombo, cujo dispositivo se destaca a seguir:
“(...) Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito e julgando extinto o processo, para o fim de:a)- para o contrato nº 032760002645 reconhecer
a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 20742 do BACEN);b)- para o contrato nº 032760003802 reconhecer
a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa mensal e anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 25464 e nº 20742 do BACEN);c)- para o contrato nº 032760009013 reconhecer a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa mensal e anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 25464 e nº 20742 do BACEN);d)- para o contrato nº 032760010360 reconhecer a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 20742 do BACEN);e)- para o contrato nº 032760011543
reconhecer a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 20742 do BACEN);f)- para o contrato nº 032760012178
reconhecer a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa mensal e anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 25464 e nº 20742 do BACEN);g)- para o contrato nº 032760014191 reconhecer
a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 20742 do BACEN);h)- para o contrato nº 032760014687
reconhecer a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa mensal e anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 25464 e nº 20742 do BACEN);i)- para o contrato nº 032760015070
reconhecer a abusividade da cláusula que estabelece os juros remuneratórios (taxa anual), reduzindo-os aos juros correspondentes à taxa média de juros do BACEN para empréstimo não consignado (pessoa física), referente ao período do contrato, segundo consta no sítio eletrônico do Banco Central (Série Temporal de nº 20742 do BACEN);j)- condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores pagos a maior, na forma simples, com incidência da correção monetária pela média do IPCA, desde a data do efetivo pagamento a maior, e com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, tudo a ser apurado por cálculo aritmético; ek)-declarar prescrito a pretensão autoral, em relação ao pedido de revisão dos contratos nº 032420003462 e 032420004176, com fundamento no artigo 487, II, do CPC. Em razão da sucumbência sofrida, condeno a parte autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais, devendo o réu arcar com os 60% (sessenta por cento) restantes. Quanto aos honorários advocatícios devidos em favor dos patronos das partes, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao disposto nos artigo 85, §2º, do CPC, haja vista o grau de zelo dos advogados, a singeleza da causa e desnecessidade de dilação probatória, os quais devem ser arcados pelas partes na mesma proporção da condenação em custas, vedada a compensação (...)”.Opostos embargos de declaração pela parte ré (mov. 69.1), os quais foram rejeitados (mov. 73.1).Irresignada, a parte ré/CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS busca a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: (i) “considerando a afetação do Tema 1.378/STJ, impõe-se a suspensão do presente feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, medida que se revela necessária para a observância da sistemática dos recursos repetitivos e da segurança jurídica”; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto a sentença foi proferida de forma antecipada, ou seja, sem saneamento prévio, bem como em virtude do indeferimento da produção das provas pericial e documental complementar, além da oitiva da parte autora/apelada; (iii) “a sentença recorrida é nula por ter sido proferida sem fundamentação mínima e sem análise pormenorizada do caso, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recursos Especiais nº. 1.061.530/RS (repetitivo) e 1.821.182/RS”, “em clara violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 11, caput, e 489, § 1º, do CPC”; iv) os juros cobrados não são abusivos, pois guardam relação e proporção com os riscos de inadimplência envolvidos nos contratos de empréstimos celebrados; (v) a taxa média de mercado não pode ser utilizada para fins de exame de suposta abusividade de taxas de juros bancários, já que “consolidam contratos com características muito diferentes, no que tange, por exemplo, ao perfil de risco de cada cliente”; (vi) a sentença não observou a orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, de que a revisão das taxas de juros somente seria admitida “em situações excepcionais", em que tivesse comprovada a “abusividade” do percentual de juros cobrados, não podendo ser adotados "critérios genéricos e universais para delimitação da abusividade das taxas de juros praticadas em contratos bancários”; (vii) em recente decisão proferida no Agravo em REsp nº 2.484.641/RS foi ratificado o entendimento defendido de que “não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado”; (viii) a análise da pretensão revisional deve observar a perspectiva econômica e consequencialista (LINDB, arts. 20 e 21), sob pena de propagar “verdadeira insegurança jurídica no mercado, afetando negativamente a atividade econômica” e a recusa de crédito aos consumidores que representam maior risco de inadimplemento, com “substancial redução da circulação de capital e de impacto à economia”; (ix) não houve comprovação pela parte autora de que as taxas cobradas seriam efetivamente abusivas e em descompasso com os riscos envolvidos; (x) não existem elementos concretos para exame da suposta abusividade, sendo o ônus probatório da parte autora; (xi) deve imperar a força obrigatória dos contratos, pacta sunt servanda, mantendo-se as taxas de juros tal como pactuadas; (xii) não há que se falar em devolução ou compensação dos valores descontados, sob pena de enriquecimento sem causa às custas da Apelante.Ao final, requer, preliminarmente, se reconheça a nulidade da r. sentença recorrida, e no mérito, subsidiariamente, pede seja o presente recurso provido, reformando-se a r. sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência de abusividade nos juros pactuados entre as partes, com o redimensionamento dos ônus sucumbenciais (mov. 83.1).Também insatisfeita com a sentença proferida, a parte autora/MARIA ZILDELEI HANELT interpôs recurso de apelação, sustentando, resumidamente, que: (i) a sentença recorrida, embora correta ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios na maioria dos contratos e limitá-los à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, equivocou-se ao declarar prescrita a pretensão revisional em relação aos contratos nº 032420003462 e 032420004176; (ii) nas ações revisionais de contratos bancários, que versam sobre a legalidade de cláusulas contratuais, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de direito pessoal, sendo o termo inicial a data do vencimento da última parcela, e não a data da assinatura do contrato; (iii) no caso concreto, a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 10 (dez) anos contados do vencimento das últimas parcelas dos contratos considerados prescritos, razão pela qual não há que se falar em prescrição; (iv) subsidiariamente, sustenta que houve interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento prévio de ação de produção antecipada de provas, nos termos do art. 202, incisos I e V, do Código Civil, entendimento este amparado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; (v) afastada a prescrição, requer o exame do mérito revisional também em relação aos contratos nº 032420003462 e 032420004176, com o reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios, a fim de que sejam reduzidas às taxas médias de mercado vigentes à época da contratação, bem como a condenação da ré à restituição simples dos valores pagos a maior, devidamente corrigidos; (vi) pleiteia, ainda, a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a condenação integral da parte ré, a inversão do ônus da prova, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 72.1).Após a apresentação de contrarrazões por ambas as partes (movs. 85.1 e 87.1), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça (mov. 83).

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA ADMISSIBILIDADE 2.1.1. DO RECURSO 01, DA PARTE RÉ
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.
2.1.2. DO RECURSO 02, DA PARTE AUTORA
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.
2.2. DAS PRELIMINARES
De início, cumpre esclarecer que para empreender logicidade, os recursos serão analisados conjuntamente.
2.2.1. DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (TEMA 1378/STJ)
A parte ré sustenta que deve ser determinada a suspensão do presente recurso, providência que se impõe à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.378.Razão não lhe assiste, todavia.Em 09 de setembro de 2025 a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os recursos REsp 2227276/AL, REsp 2227844/RS, REsp 2227280/PR e REsp 2227287/MG (Tema 1378) - sendo este último citado pela própria parte - ao rito dos recursos repetitivos com o objetivo de pacificar a seguinte questão controvertida:
“I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação.”
Acerca da abrangência da determinação da suspensão, o eminente Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, determinou a suspensão somente com relação aos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais, expressamente recomendando que os processos em trâmite nas instâncias ordinárias não sejam suspensos, conforme:

“Considerando que a questão jurídica envolve a revisão de contratos bancários e, eventualmente, a restituição de valores pagos, bem como o expressivo número de feitos sobre a mesma matéria, não se recomenda a suspensão dos processos em tramitação nas instâncias ordinárias, senão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.”
A decisão de afetação dos mencionados recursos, que dão ensejo ao tema 1378 do STJ, restou ementada da seguinte forma:
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CRITÉRIOS PRÉVIOS. RECURSO AFETADO. 1.Controvérsia relativa à limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecidos em contratos bancários de acordo com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou outros critérios previamente Definidos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto" (Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em). Assim, “A22/10/2008 abusividade dos juros remuneratórios não pode ser reconhecida apenas com base na taxa média de mercado, devendo-se considerar as peculiaridades do caso concreto" (REsp n. 2.200.194/RS, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em). 26/5/2025 Múltiplos julgados. 3. No entanto, não obstante o STJ tenha fixado orientação jurisprudencial uniforme, tem-se verificado significativa recorribilidade acerca da matéria, com altíssimo índice de repetição, o que tem conduzido à multiplicidade de recursos nesta Corte Superior e nas instâncias ordinárias, demonstrando a importância de reafirmar da eficácia persuasiva da jurisprudência do STJ por meio da elevação do entendimento a precedente vinculante. 4. A questão relacionada à abusividade dos juros remuneratórios estabelecidos em contratos bancários é o tema mais comum na Segunda Seção do STJ e se encontra entre os temas com maior recorrência no Poder Judiciário, segundo o Relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça. 5. Caso concreto em que o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pela exclusiva circunstância de superar a taxa média de mercado à época da contratação. 6. Deliberação, ainda, sobre a revisibilidade das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos pressupostos fáticos e cláusulas contratuais que embasaram o reconhecimento da abusividade pelas Cortes ordinárias. 7. Questões federais afetadas: I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in) admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação. 8. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que versem sobre idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.
Infere-se que a correta interpretação da determinação de suspensão do “Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que versem sobre idêntica questão jurídica” limita-se aos próprios Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial pendentes.Deste modo, sendo ausente a determinação de suspensão dos processos de temática correspondente à questão submetida ao julgamento do tema 1378 do STJ nas instâncias inferiores, há que ser rejeitada a preliminar aventada pelo réu/apelante.
2.2.2. DO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA
Pois bem, a parte apelante/ré CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS defende a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que: “mostra-se imprescindível a dilação probatória no presente caso para produção de prova documental suplementar, prova pericial e oitiva da Parte Autora, na medida em que a ‘taxa média’ divulgada pelo Banco Central não constitui critério bastante para se aferir a suposta abusividade de juros em contratos de empréstimo pessoal” (mov. 83.1-fl. 09). Sem razão, todavia. Consta do pedido formulado pela parte apelante em sua contestação: “É indispensável que a prova pericial realize a análise minuciosa dos aspectos modulados nas reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: (1) o valor e prazo do contrato; (2) as fontes de renda do cliente; (3) as garantias ofertadas; (4) a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; (5) análise do perfil de risco de crédito do tomador, o histórico de negativações e protestos; (6) a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos”. (mov. 30.1, p. 44). Pelo juízo de origem restou decidido no movimento 50.1 que:
“(...) entendo que há no processo elementos suficientes para a formação da convicção deste Juízo. Desse modo, ante a desnecessidade de produção de outras provas, tornase cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil”.
Como visto, a discussão principal se resume na definição se, nos contratos firmados com a parte apelante, houve a incidência de juros remuneratórios excessivos. Tal controvérsia, prescinde de produção de outras provas, inclusive pericial porquanto, além de típica matéria de direito, o tema é recorrente por este e. Tribunal de Justiça de modo a, até em respeito aos princípios de economia e celeridade processual, dispensar uma ação instrutória: Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DIALETICIDADE. PARCELA DO RECURSO QUE INVOCA TEMA NÃO ANALISADO E, POR CONSEGUINTE, NÃO DIALOGA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PARCIAL CONHECIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. DISCUSSÃO QUE SE TORNARÁ INÚTIL, CASO POSTERGADA. – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM CARÁTER INCIDENTAL. INTERESSE DE AGIR. INAPLICABILIDADE DO RESP Nº 1.349.453/MS. INEXIGIBILIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE, PORÉM, DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS, NO CASO CONCRETO, DE QUE OS CONTRATOS A SEREM EXIBIDOS EFETIVAMENTE EXISTEM. PRETENSÃO EXIBITÓRIA CORRETAMENTE AFASTADA. – PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AUTOR QUE INVOCA QUESTÕES DE DIREITO, APRECIÁVEIS MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. OPERAÇÃO MATA-MATA. PROVA TÉCNICA DESNECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA. – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo as razões recursais, “a controvérsia envolve matéria de direito, sendo despicienda a prova pericial, pois inútil, custosa e retardadora do andamento do processo”, de modo que aguardar até eventual recurso de apelação para discutir a questão torná-la-ia inútil, pois a diligência já estaria concluída, os gastos já teriam sido feitos e o tempo perdido não voltaria mais; 2. Tratando-se de requerimento incidental de exibição de documento, afasta-se o precedente firmado pela Corte Superior, no REsp nº 1.349.453/MS, exigindo-se, porém, a prova da relação jurídica, com a demonstração de que os documentos que se pretende ver exibidos existem e podem ser trazidos aos autos; 3. As teses autorais envolvem a contratação sob juros remuneratórios excessivos, a ocorrência de operações mata-mata e a descaracterização da mora, em virtude dos abusos praticados. Tratam-se de questões examináveis a partir da prova documental juntada ao processo, prescindindo-se da produção de prova técnica pericial; 4. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0052568- 69.2023.8.16.0000 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 23.10.2023)
As provas, bom que se diga, destinam-se ao processo e visam, acima de tudo, o convencimento do julgador. Por isso é que a deliberação acerca de sua produção cabe a este que, deparando-se com sua inutilidade – que, com o sói poderia ser, é feita sob a perspectiva de quem faz sua análise – tem a obrigação de indeferi-la. Vide, a respeito, o art. 370, caput e seu parágrafo único do CPC. Nesse sentido:
PLANOS DE SAÚDE. GASTROPLASTIA. CIRURGIA INDICADA PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. NECESSIDADE À SOBREVIDA DA PACIENTE. COBERTURA. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. 2. (...). 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp n. 1.175.616/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 4/3/2011.)
Desse modo, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa da parte apelante.
2.2.3. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sustenta a parte ré/apelante que “a sentença recorrida é nula por ter sido proferida sem fundamentação mínima e sem análise pormenorizada do caso, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº. 1.061.530/RS (repetitivo) e 1.821.182/RS”, “em clara violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 11, caput, e 489, § 1º, do CPC”.Sem razão, contudo. É sim verdade que as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, como condição à sua legitimação. É, portanto, direito do jurisdicionado saber, detalhadamente, o porquê a autoridade judiciária está concedendo ou negando seu direito. Assim são as coisas num Estado de Direito. O desrespeito a tal obrigação gera, inexoravelmente, a nulidade do respectivo ato (artigo 93, inciso IX, da CF).Todavia, a leitura da sentença atacada revela que a Magistrada de origem analisou concretamente as matérias controvertidas, expondo, com suficiente clareza, os motivos pelos quais entendeu pela existência de provas de abusividade nos contratos sub judice. Confira-se (mov. 62.1/origem):
“(...)No presente caso, verifica-se que a demanda versa sobre os seguintes contratos: a) 032760002645 (seq. 1.9) - firmado em 03/09/2014 com juros contratados à taxa de 14,50% ao mês e 407,77% ao ano. b) 032760003802 (seq. 1.11) - firmado em 24/12/2014 com juros contratados à taxa de 19% ao mês e 706,42% ao ano.c) 032760009013 (seq. 1.13) - firmado em 12/04/2016 com juros contratados à taxa de 22% ao mês e 987,22% ao ano.
d) 032760010360 (seq. 1.15) - firmado em 05/09/2016 com juros contratados à taxa de 22% ao mês e 987,22% ao ano. e) 032760011543 (seq. 1.17) - firmado em 11/01/2017 com juros contratados à taxa de 22% ao mês e 987,22% ao ano. f) 032760012178 (seq. 1.19) - firmado em 06/04/2017 com juros contratados à taxa de 22% ao mês e 987,22% ao ano. g) 032760014191 (seq. 1.21) - firmado em 08/11/2017 com juros contratados à taxa de 18% ao mês e 628,76% ao ano. h) 032760014687 (seq. 1.23) - firmado em 08/01/2018 com juros contratados à taxa de 22% ao mês e 987,22% ao ano.
i) 032760015070 (seq. 1.25) - firmado em 02/03/2018 com juros contratados à taxa de 18,5% ao mês e 666,69% ao ano.Em relação ao critério de aferição da taxa média de mercado, verifica-se que o eg. TJPR utiliza a pesquisa por Série Temporal, diretamente no site do BACEN (...)Isso posto, em busca no sítio eletrônico do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), nos campos “Estatísticas de Crédito”, “Taxa de Juros”, “Taxa de Juros ao mês” e “Taxa de Juros com Recursos Livres”, em pesquisa às taxas médias do mercado para a contratação em exame na respectivas datas, na modalidade “crédito pessoal não-consignado” para pessoas físicas (Série Temporal de nº 25464 e nº 20742 do BACEN), com encargos pré-fixados, tem-se que, na média, os contratos pessoais não consignados aplicaram, para o mesmo período, foram: a) para 03/09/2014 taxa mensal de 5,78% ao mês e anual de 96,18% ao ano. b) para 24/12/2014 taxa mensal de 6,03% ao mês e anual de 101,94% ao ano. c) para 12/04/2016 taxa mensal de 7,21% ao mês e anual de 130,70% ao ano. d) para 05/09/2016 taxa mensal de 7,38% ao mês e anual de 134,98% ao ano. e) para 11/01/2017 taxa mensal de 7,6% ao mês e anual de 140,88% ao ano. f) para 06/04/2017 taxa mensal de 7,15% ao mês e anual de 129,16% ao ano. g) para 08/11/2017 taxa mensal de 7,03% ao mês e anual de 125,96% ao ano.h) para 08/01/2018 taxa mensal de 6,89% ao mês e anual de 122,58% ao ano. i) para 02/03/2018 taxa mensal de 6,99% ao mês e anual de 124,99% ao ano.O Tribunal de Justiça do Paraná tem se posicionado no sentido de que há excesso quando aplicada taxa superior ao triplo da média praticada pelo mercado, senão vejamos: (...)De tal sorte, não se mostram arrazoados os juros aplicados nos contratos elencados como 'b, c, f, h ', tendo em vista que importam desvantagem desproporcional à parte contratante, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme artigo 39, V, do CDC. Cabível, dessa forma, a revisão do contrato, para readequar a taxa de juros aplicada para a taxa média aplicada pelo BACEN (...)Assim, partindo-se do pressuposto de que cabe ao julgador reestabelecer a paridade contratual, é forçoso concluir pela redução da taxa de juros ao patamar médio divulgado pelo BACEN, conforme pesquisa média de referência para empréstimos pessoais não consignados (pessoa física), disponível na URL acima mencionada. No que diz respeito aos contratos 'a, d, e, g, i', cotejando-se taxas contratuais e média do BACEN, referente ao mês e ao ano, tem-se que, muito embora a taxa de juros mensal não extrapole o triplo da taxa média, há abusividade em relação à taxa anual, a qual corresponde a cerca de mais de 04 (quatro) vezes a taxa anual usualmente praticada para o período. (...)Saliente-se que não basta, de tal maneira, que haja observância aos limites estabelecidos na jurisprudência, com relação à taxa mensal, desconsiderando-se o montante fixado na taxa anual, devendo haver, ao revés, observância ao limite definidor da abusividade, com relação a ambas. Caso não seja possível a modificação da taxa anual, sem que haja também redução da taxa mensal, deverão ambas sofrer as devidas correções, de modo que estas observem os limites indicados nesta fundamentação. De tal sorte, não se mostram arrazoados os juros aplicados no contrato em testilha, tendo em vista que importam desvantagem desproporcional à parte contratante, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme artigo 39, V, do CDC. Cabível, dessa forma, a revisão do contrato, para readequar a taxa de juros aplicada para a taxa média aplicada pelo BACEN (...)Assim, partindo-se do pressuposto de que cabe ao julgador reestabelecer a paridade contratual, é forçoso concluir pela redução da taxa de juros ao patamar médio divulgado pelo BACEN, conforme pesquisa média de referência para empréstimos pessoais não consignados (pessoa física), disponível na URL acima mencionada”.
Ademais, e conforme entendimento jurisprudencial: “Não há que se falar em nulidade da sentença, por falta de fundamentação, se, embora concisa, contém as razões que levaram o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua validade, tal como determinado pelo ordenamento jurídico” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002315-69.2014.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2022). Oportuno salientar que a decisão contrária ao entendimento da parte não se confunde com ausência de fundamentação, sendo nesse sentido o consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. Vejamos:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. A controvérsia foi integralmente solucionada pelo Tribunal de origem, com fundamento suficiente, não estando caracterizada a ofensa ao artigo 1.022, CPC/15, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 2. Conforme entendimento desta Corte, a existência de acordo extrajudicial não tem o condão de obstar o ajuizamento de ação judicial, nem tampouco de reconhecer a existência de coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1050208 / RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI. QUARTA TURMA. Dje 30.05.2019)
Logo, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.
2.3. DA PRESCRIÇÃO
Superadas as preliminares, passa-se à análise da prescrição com relação aos contratos nº 032420003462 e 032420004176.Para dirimir a controvérsia ora posta - análise da (in)ocorrência do prazo prescricional para o ajuizamento da ação revisional de contrato bancários -, faz-se necessário identificar duas questões essenciais para o deslinde do feito: (i) qual o prazo prescricional incidente no caso; e (ii) qual o termo inaugural do prazo prescricional. Pois bem, maiores dúvidas inexistem acerca do prazo prescricional incidente sobre o caso, haja vista que os contratos bancários objeto da ação foram pactuados em abril/2013 e agosto/2013, ou seja, sob a égide do Código Civil de 2002, aplicando-se, assim, o prazo geral decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, in verbis: a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. É este o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINACIAMENTO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já consolidaram entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a ação revisional em que se busca discutir a legalidade de cláusulas de contrato bancário é o decenal, quando aplicável o CC/2022; ou, o vintenário, se aplicável o CC/1916. 2. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 3. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.311.761/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024 - grifei)
Com relação ao termo inicial da contagem do prazo prescricional em relação à revisional de contrato bancário, tal se dá com a ciência das respectivas cláusulas contratuais e, portanto, ocorre no momento da própria contratação (assinatura), nascendo daí a pretensão para o titular perquirir o direito violado, nos termos estabelecidos pelo artigo 189 do Código Civil. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contratos bancários, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Veja-se:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional decenal para questionar as cláusulas de contrato bancário é a data da assinatura do contrato (e não do vencimento da última parcela), com observância de que, naqueles casos em que há sucessão de contratos que conduzam à novação da dívida originária, o prazo de prescrição tem início a partir da data do último contrato firmado. Incidência da Súmula n. 568/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.093.016/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. O Tribunal de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Conforme entendimento desta Corte Superior, em especial da 4ª Turma, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 3. Para acolher a pretensão recursal acerca da condenação das verbas sucumbenciais, ante o princípio da causalidade, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 2.082.846/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.)
No caso sob exame, verifica-se que: i) o primeiro contrato firmado entre as partes foi assinado em 25 de abril de 2013 e o segundo em 06 de agosto de 2013 (mov. 1.5 e 1.7, autos originários); ii) foi interrompido o prazo prescricional com o ajuizamento da demanda de Produção Antecipada de Provas (autos nº 0003601-93.2023.8.16.0193) em 03 de agosto de 2023, com trânsito em julgado apenas em 11/08/2025 e iii) o ajuizamento da presente ação revisional se deu em 28 de março de 2024 (mov. 1.1 – autos originários). A interrupção da prescrição, para não pairar dúvidas, escora-se no art. 202, I c/c parágrafo único do Código Civil. Cito, nesse sentido julgado desta Colendo Câmara: Recurso 0108496-68.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO -
J. 11.08.2025Diante disso, não se encontrava prescrita a pretensão autoral quando ajuizada a ação revisional, pois não haviam decorrido os 10 (dez) anos do termo inicial. Destarte, merece provimento o recurso da parte autora neste ponto para afastar a prescrição com relação aos contratos nº 032420003462 e 032420004176.
2.4. DO MÉRITO2.4.1. DO ÔNUS DA PROVA
Alega a instituição financeira que a parte autora não comprovou que as taxas cobradas seriam efetivamente abusivas ou desproporcionais aos riscos assumidos, inexistindo elementos concretos que permitam a análise da alegada abusividade, cujo ônus probatório lhe compete.Sem razão, no entanto.Primeiro porque escorreita se mostrou a inversão do ônus da prova, que deve ser mantida. Pelo digno juízo foi dito: “(...) Com relação à inversão do ônus da prova, sua aplicação não é automática. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor possibilita a inversão do ônus da prova, em detrimento da regra trazida no Código de Processo Civil, na tentativa de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores. Deve se encontrar presente o requisito da verossimilhança da alegação do consumidor ou a sua hipossuficiência. E hipossuficiência “para fins de possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício, etc” (NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 4.ed., 2009. p. 782). Partindo dessa premissa, conclui-se que a parte autora é hipossuficiente em relação à parte ré, na medida em que aquela não possui conhecimento técnico ou informativo sobre as cláusulas contratuais. Diante disso, defiro a aplicação da legislação consumerista ao caso e a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor” (mov. 44.1). Ademais, não apontou a instituição financeira, objetivamente, o erro deste decidir. Segundo, a controvérsia em exame se restringe à análise da legalidade das taxas de juros contratadas, tratando-se, pois, de matéria eminentemente de direito. A abusividade dessas taxas pode ser aferida por simples cotejo com os índices públicos divulgados pelo Banco Central do Brasil, os quais são acessíveis a qualquer interessado, inclusive ao juízo.Nesse contexto, verifica-se que não se fazia necessária qualquer dilação probatória, uma vez que os elementos documentais já constantes dos autos se mostram plenamente suficientes para a formação do convencimento do Julgador.Aliás, em ações revisionais como a presente, nas quais se discute a eventual onerosidade excessiva ou abusividade de cláusulas contratuais, a prova documental acostada – notadamente o contrato – é, via de regra, suficiente para análise da legalidade dos encargos cobrados, conforme o entendimento desta Câmara, como se vê pela presente tese jurídica “Para solução dos pontos controvertidos, mais especificamente da cobrança indevida de juros remuneratórios, basta prova documental, o que atrai a incidência do art. 355, inc. I, do CPC” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006377-84.2024.8.16.0014 – Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 11.11.2024).Destarte, o recurso da parte ré/CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS não comporta provimento, nesse ponto.
2.4.2. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS
Deliberando acerca dos juros remuneratórios nos contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, quando da análise do Recurso Especial Repetitivo n° 1.061.530/RS, fixou as seguintes teses:
“ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (STJ REsp 1.061.530-RS, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25/11 /2009).
E, ainda neste mesmo julgado, salientou a Ministra Nancy Andrighi que a taxa média de juros do Banco Central pode ser utilizada como parâmetro de aferição da abusividade, em conjunto com as demais peculiaridades do caso concreto: “(...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.(...).”
Desse modo, o entendimento hoje que norteia as relações envolvendo contratos bancários é, basicamente, o de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros estipuladas na Lei de Usura, sendo que eventual abusividade, que não se revela tão somente pela cobrança de juros acima de 12% ao ano, deve ser analisada diante de cada caso concreto e exige, além de uma relação de consumo, que se constate um abuso que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. Aponta-se, por fim, como referencial, a taxa média de juros do Banco Central. O critério adotado por esta colenda 14ª Câmara Cível, todavia, é de que a taxa de juros remuneratórios deve ser, para não importar em abuso, de até o dobro da taxa média de mercado no mesmo período:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE CONTA GARANTIDA. 1. PRETENSA LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE JUROS PACTUADO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE AUTORIZA A ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS PELO BANCO, MEDIANTE COMUNICAÇÃO AO CORRENTISTA. ANUÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO ENCARGO NÃO CONTROVERTIDA. 2. PRETENSA LIMITAÇÃO DOS JUROS A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA PRATICADA QUE DURANTE PRATICAMENTE TODA A RELAÇÃO NÃO SUPEROU O DOBRO DA TAXA MÉDIA. INCIDÊNCIA ISOLADA EM ÚNICO MÊS DE TAXA SUPERIOR AO DOBRO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA NO CASO ESPECÍFICO. LAUDO PERICIAL QUE INDICA A IRRISORIEDADE DO VALOR COBRADOS NO MÊS. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001638-39.2010.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.09.2024 – grifo nosso). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA (CAIXA RESERVA AVAL)”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES.1. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. 2. APELAÇÃO: 2.1. AUMENTO UNILATERAL DO LIMITE DE CRÉDITO. ILICITUDE. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL E ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONTRATANTE. LIMITE DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO, ADEMAIS, QUE FOI UTILIZADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 2.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. TAXA AVENÇADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP REPETITIVO N.º 1.061.530/RS). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003065-22.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.08.2024 – grifo nosso).
No caso em exame, conforme contratos juntados nos movimentos 1.5 a 1.25, se está a tratar de 11 contratos firmados entre 2013 e 2018. Assim, considerando que cada contrato foi efetivado em período distinto, faz-se necessária a análise individualizada de cada um deles para verificar a eventual abusividade dos juros, tomando-se como parâmetro as informações constantes da consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS - séries 20742 e 25464).1- Contrato nº 032420003462 (mov. 1.5): Com previsão de juros remuneratórios no importe de 407,77% ao ano (14,50% ao mês), ao passo que a média de mercado divulgada para o período da contratação em abril de 2013, data da avença, foi de 67,84% ao ano. Portanto, a taxa cobrada pela instituição financeira equivale a 6,01 vezes a média de mercado. 2- Contrato nº 032420004176 (mov. 1.7): Com previsão de juros remuneratórios no importe de 987,22% ao ano (22,00% ao mês), ao passo que a média de mercado divulgada para o período da contratação em agosto de 2013, data da avença, foi de 79,11% ao ano. Portanto, a taxa cobrada pela instituição financeira equivale a 12,48 vezes a média de mercado.3- Contrato nº 032760002645 (mov. 1.9): Com previsão de juros remuneratórios no importe de 407,77% ao ano (14,50% ao mês), ao passo que a média de mercado divulgada para o período da contratação em setembro de 2014, data da avença, foi de 96,18% ao ano. Portanto, a taxa cobrada pela instituição financeira equivale a 4,24 vezes a média de mercado.4- Contrato nº 032760003802 (mov. 1.11): Com previsão de juros remuneratórios no importe de 706,42% ao ano (19,00% ao mês), ao passo que a média de mercado divulgada para o período da contratação em dezembro de 2014, data da avença, foi de 101,94% ao ano. Portanto, a taxa cobrada pela instituição financeira equivale a 6,93 vezes a média de mercado.5- Contrato nº 032760009013 (mov. 1.13): Com previsão de juros remuneratórios no importe de 987,22% ao ano (22,00% ao mês), ao passo que a média de mercado divulgada para o período da contratação em abril de 2016, data da avença, foi de 130,70% ao ano. Portanto, a taxa cobrada pela instituição financeira equivale a 7,55 vezes a média de mercado.6- Contrato nº 032760010360 (mov. 1.15): Com previsão de juros remuneratórios no importe de 987,22% ao ano (22,00% ao mês), ao passo que a média de mercado divulgada para o período da contratação em setembro de 2016, data da avença, foi de 134,98% ao ano. Portanto, a taxa cobrada pela instituição financeira equivale a 7,31 vezes a média de mercado.7- Contrato nº 032760011543 (mov. 1.17): Com previsão de juros remuneratórios no importe de 987,22% ao ano (22,00% ao mês), ao passo que a média de mercado divulgada para o período da contratação em janeiro de 2017, data da avença, foi de 140,88% ao ano. Portanto, a taxa cobrada pela instituição financeira equivale a 7,01 vezes a média de mercado.8- Contrato nº 032760012178 (mov. 1.19): Com previsão de juros remuneratórios no importe de 987,22% ao ano (22,00% ao mês), ao passo que a média de mercado divulgada para o período da contratação em abril de 2017, data da avença, foi de 129,16% ao ano. Portanto, a taxa cobrada pela instituição financeira equivale a 7,65 vezes a média de mercado.9- Contrato nº 032760014191 (mov. 1.21): Com previsão de juros remuneratórios no importe de 628,76% ao ano (18,00% ao mês), ao passo que a média de mercado divulgada para o período da contratação em novembro de 2017, data da avença, foi de 125,96% ao ano. Portanto, a taxa cobrada pela instituição financeira equivale a 4,99 vezes a média de mercado.10- Contrato nº 032760014687 (mov. 1.23): Com previsão de juros remuneratórios no importe de 987,22% ao ano (22,00% ao mês), ao passo que a média de mercado divulgada para o período da contratação em janeiro de 2018, data da avença, foi de 122,58% ao ano. Portanto, a taxa cobrada pela instituição financeira equivale a 8,05 vezes a média de mercado.11- Contrato nº 032760015070 (mov. 1.25): Com previsão de juros remuneratórios no importe de 666,69% ao ano (18,50% ao mês), ao passo que a média de mercado divulgada para o período da contratação em março de 2018, data da avença, foi de 124,99% ao ano. Portanto, a taxa cobrada pela instituição financeira equivale a 5,33 vezes a média de mercado.Percebe-se a abusividade das taxas de juros pactuadas, isso porque as taxas variaram de 4,24 (quatro vírgula vinte e quatro) a 12,48 (doze vírgula quarenta e oito) vezes a taxa média anual de mercado. Portanto, superam em muito o dobro da taxa média de mercado aplicada para as operações de crédito pessoal não consignado à época das contratações, conforme indicado na análise supra, e que já corresponderiam a valor suficientemente elevado para se constatar a abusividade das taxas acordadas, de acordo com a consulta realizada junto ao BACEN. Confira-se:

É fato que, como defende a parte ré, as taxas bancárias são praticadas com base no perfil de cada mutuário, podendo se verificar uma maior taxa remuneratória proporcionalmente ao risco envolvido na atividade. E, também, não se nega que a taxa média de mercado funciona tão somente como referencial a admitir oscilações decorrentes, por exemplo, do risco da operação. Assim é o mercado: maior o risco, compreensivo que o preço do serviço reflita justamente esta variável. Todavia, e esse é o ponto que merece ser repetido, nada justifica a fixação de taxas, como é o caso, que chegam a superar doze vezes a média do mercado. A desvantagem exagerada do consumidor, ora apelada, é manifesta. Desse modo, ainda que se esteja perante operações de risco, verificada a exorbitância na taxa de juros anual praticada pela instituição financeira nos contratos celebrados pelas partes, permite-se, ou melhor, impõe-se a mitigação do princípio da pacta sunt servanda, com a consequente revisão do contrato e limitação dos juros. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça no acórdão do REsp nº 1.638.853/RS:
“(...)No que atine à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, tendo em conta que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. (...)”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.638.853/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 26/8/2020.)
Logo, o recurso da parte ré/CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS também não comporta provimento nesse ponto.No mesmo sentido, considerando o afastamento da prescrição, o recurso da parte autora merece provimento também neste tópico, para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios pactuados nos contratos nº 032420003462 e 032420004176, nos termos da fundamentação acima.
2.4.3. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
E quanto ao destino dos valores cobrados a maior, sua restituição à parte autora emerge como condição necessária, sob pena de um injusto locupletamento. Ora, ao se reconhecer, como ora se faz, o abuso da instituição apelante quanto à cobrança de valores indevidos, inconcebível não albergar possa o prejudicado reaver o que injustamente pagou. É medida de absoluta justiça (art. 884 do CC).Assim, uma vez firmada a necessária revisão das taxas e valores cobrados, é necessário, a evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira, restitua à parte autora/apelada o montante que recebeu a maior, sem prejuízo de que se deduza/compense do montante a devolver pela parte ré o valor que, eventualmente, ainda lhe deva a parte autora pela dívida revisada em aberto, conforme determinado na respeitável sentença. Dessa forma, o recurso, também, não comporta provimento neste ponto, ao que a sentença deve ser mantida.
2.4.4. DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS RECURSAIS
Por fim, ante a reforma da respeitável sentença, é necessário redefinir o ônus sucumbencial.Considerando o provimento do recurso da parte autora para reconhecer a inocorrência da prescrição, bem como constatada a abusividade dos juros também em relação aos contratos nº 032420003462 e 032420004176, a parte ré deverá arcar com a totalidade das custas processuais, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme fixado na sentença.No tocante aos honorários recursais, verifica-se que, por ter sido integralmente desprovido o recurso interposto pela parte ré, e atento ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1059, majora-se ditos honorários recursais em face da instituição ré em 2% (dois por cento).
2.4.5. DO PREQUESTIONAMENTO
Por fim, verifica-se que esta instituição financeira tem interposto sistematicamente Embargos de Declaração em face de acórdãos proferidos por esta colenda Câmara, invocando a necessidade de prequestionamento como fundamento para a oposição do recurso. Esta prática revela-se desnecessária e inadequada, o que, igualmente, tem sido reiteradamente decidido por esta Corte, fato que é do conhecimento da instituição. O prequestionamento ocorre quando a questão jurídica é efetivamente enfrentada e decidida pelo órgão julgador, independentemente da forma como se manifesta tal enfrentamento. O ordenamento jurídico brasileiro admite o prequestionamento implícito, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, não sendo imprescindível a menção expressa do dispositivo legal ou constitucional na fundamentação da decisão.O processo judicial deve observar os princípios da duração razoável do processo e da boa-fé processual, não se prestando a manobras dilatórias que comprometem a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em análise, constata-se que as matérias objeto dos presentes autos foram devidamente apreciadas e decididas por este Colegiado, encontrando-se, portanto, adequadamente prequestionadas para eventual interposição de recursos especial e/ou extraordinário. Desta forma, a instituição financeira fica advertida de que a interposição de Embargos de Declaração fundados na referida alegação de ausência de prequestionamento, quando a matéria já se encontra suficientemente prequestionada, poderá ser considerada conduta manifestamente protelatória, sujeitando-se à aplicação de multa nos termos do artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras sanções processuais cabíveis.