SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000082-03.2026.8.16.0075
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta maria fernanda scheidemantel nogara ferreira da costa
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Oct 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ A SOLTURA DO APENADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. SÚMULA 526 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE NÃO AFASTA O INTERESSE E A FINALIDADE DA MEDIDA NO ÂMBITO EXECUTÓRIO. INSTITUTOS DISTINTOS, COM FUNDAMENTOS E EFEITOS JURÍDICOS DIVERSOS. MEDIDA DE NATUREZA PROVISÓRIA QUE NÃO IMPORTA EM ANTECIPAÇÃO DE PENA OU RECONHECIMENTO DEFINITIVO DA FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE POSTERIOR REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido de regressão cautelar ao regime fechado formulado em razão da suposta prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena, e que determinou a suspensão da execução penal até a soltura do sentenciado, já preso preventivamente em outro processo, com determinação de juntada futura de nova guia de recolhimento para eventual unificação das penas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a regressão cautelar do regime prisional diante da notícia de prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena, independentemente do trânsito em julgado da ação penal correspondente, e se deve ser afastada a suspensão da execução penal enquanto o sentenciado estiver preso preventivamenteIII. Razões de decidir3. A prática de fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena constitui falta grave, autorizando a regressão cautelar do regime prisional, nos termos dos arts. 52 e 118, I, da Lei de Execução Penal. 4. O reconhecimento da falta grave independe do trânsito em julgado da ação penal, conforme Súmula 526 do STJ, permitindo a adoção da regressão cautelar sem antecipação de condenação definitiva. 5. A prisão preventiva no processo penal diverso não afasta o interesse e a necessidade da regressão cautelar na execução penal, pois possuem fundamentos e finalidades distintas. 6. A suspensão da execução penal prejudica a autonomia da apuração disciplinar e pode causar prejuízos à correta definição da data-base e análise de benefícios executórios. 7. A regressão cautelar é medida provisória que não implica condenação definitiva, devendo ser assegurada audiência de justificação para garantir contraditório e ampla defesa.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, arts. 52 e 118, I e § 2º; CPP, art. 312Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal nº 4001444-09.2026.8.16.4321, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 27.07.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal nº 4000990-32.2025.8.16.0031, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026; Súmula 526/STJ