Ementa
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ A SOLTURA DO APENADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. SÚMULA 526 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE NÃO AFASTA O INTERESSE E A FINALIDADE DA MEDIDA NO ÂMBITO EXECUTÓRIO. INSTITUTOS DISTINTOS, COM FUNDAMENTOS E EFEITOS JURÍDICOS DIVERSOS. MEDIDA DE NATUREZA PROVISÓRIA QUE NÃO IMPORTA EM ANTECIPAÇÃO DE PENA OU RECONHECIMENTO DEFINITIVO DA FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE POSTERIOR REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido de regressão cautelar ao regime fechado formulado em razão da suposta prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena, e que determinou a suspensão da execução penal até a soltura do sentenciado, já preso preventivamente em outro processo, com determinação de juntada futura de nova guia de recolhimento para eventual unificação das penas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a regressão cautelar do regime prisional diante da notícia de prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena, independentemente do trânsito em julgado da ação penal correspondente, e se deve ser afastada a suspensão da execução penal enquanto o sentenciado estiver preso preventivamenteIII. Razões de decidir3. A prática de fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena constitui falta grave, autorizando a regressão cautelar do regime prisional, nos termos dos arts. 52 e 118, I, da Lei de Execução Penal.
4. O reconhecimento da falta grave independe do trânsito em julgado da ação penal, conforme Súmula 526 do STJ, permitindo a adoção da regressão cautelar sem antecipação de condenação definitiva.
5. A prisão preventiva no processo penal diverso não afasta o interesse e a necessidade da regressão cautelar na execução penal, pois possuem fundamentos e finalidades distintas.
6. A suspensão da execução penal prejudica a autonomia da apuração disciplinar e pode causar prejuízos à correta definição da data-base e análise de benefícios executórios.
7. A regressão cautelar é medida provisória que não implica condenação definitiva, devendo ser assegurada audiência de justificação para garantir contraditório e ampla defesa.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, arts. 52 e 118, I e § 2º; CPP, art. 312Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal nº 4001444-09.2026.8.16.4321, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 27.07.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal nº 4000990-32.2025.8.16.0031, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026; Súmula 526/STJ
(TJPR - 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação - 4000082-03.2026.8.16.0075 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 27.10.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de Agravo em Execução, interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Cornélio Procópio, nos autos de Execução Penal nº 4000002-44.2023.8.16.0075, que indeferiu o pedido de regressão cautelar de regime formulado em desfavor de Igor Bento da Silva e determinou a suspensão do curso da execução penal até que fosse noticiada sua soltura no processo nº 0003579-93.2026.8.16.0075, no qual se encontra preso preventivamente.Determinou, ainda, que oportunamente fosse juntada nova guia de recolhimento para eventual unificação das penas.Consta dos autos que o sentenciado cumpre pena privativa de liberdade e, no curso da execução, foi preso preventivamente em razão da suposta prática de novo crime doloso, circunstância que levou o Ministério Público a requerer sua regressão cautelar ao regime fechado, com posterior apuração da falta grave.O Juízo de origem, contudo, considerando que o apenado já se encontrava segregado preventivamente no processo nº 0003579-93.2026.8.16.0075, entendeu por suspender a execução penal até eventual soltura, determinando a posterior juntada de nova guia de recolhimento e consultando a Defesa acerca da possibilidade de aproveitamento do interrogatório a ser realizado na ação penal como audiência de justificação para apuração da falta grave.Em suas razões, o Ministério Público sustenta, em síntese, que a prática de fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena constitui falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, autorizando a regressão de regime prevista no art. 118, I, da mesma lei.Aduz ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado da ação penal instaurada para apuração do novo delito, invocando a Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça.Argumenta, ainda, que a suspensão da execução esvazia a autonomia da apuração disciplinar e pode acarretar prejuízos à correta definição da data-base e à análise de futuros benefícios executórios.Ao final, requer o provimento do recurso para afastar a suspensão, determinar a regressão cautelar do sentenciado ao regime fechado e designar audiência de justificação para apuração da falta grave.A Defensoria Pública apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Sustenta, em suma, a ausência de urgência e de interesse cautelar na medida, ao fundamento de que o agravado já se encontra preso preventivamente em razão do novo processo.Alega, ainda, que a regressão cautelar, antes do trânsito em julgado da ação penal, implicaria antecipação de sanção e violação ao princípio da presunção de inocência.A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, defendendo a necessidade de afastamento do sobrestamento, decretação da regressão cautelar ao regime fechado e realização de audiência de justificação.É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.Cinge-se a controvérsia à possibilidade de regressão cautelar do regime prisional, diante da notícia de que o sentenciado, durante o cumprimento da pena, teria praticado novo crime doloso, embora já se encontre preso preventivamente no processo instaurado para apuração do novo fato.No caso, o Juízo da Execução, considerando que o apenado já se encontrava segregado preventivamente em razão da nova ação penal, determinou o sobrestamento da execução, até eventual soltura, para posterior juntada de nova guia de recolhimento e análise da situação executória.O Ministério Público, por sua vez, sustenta a necessidade de imediata regressão cautelar ao regime fechado, com posterior realização de audiência de justificação.Com razão o agravante.Nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, a prática de fato definido como crime doloso constitui falta grave. Por sua vez, o art. 118, inciso I, do mesmo diploma estabelece que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.A respeito da necessidade de trânsito em julgado da ação penal instaurada para apuração do novo delito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento por meio da Súmula 526, segundo a qual:“O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.”Portanto, a autonomia entre as esferas penal e executória permite que a ocorrência de falta grave seja apurada no âmbito da execução penal independentemente da conclusão definitiva da ação penal correspondente.Isso não significa, contudo, que se esteja reconhecendo, de forma antecipada, a responsabilidade penal do sentenciado pelo novo delito.É necessário distinguir, nesse ponto, a apuração cautelar da falta grave e a sua posterior homologação definitiva.A regressão cautelar constitui providência provisória destinada a adequar, desde logo, o regime de cumprimento da pena diante de elemento concreto indicativo de violação das condições impostas ao apenado.A sua adoção não equivale à condenação pelo novo crime, tampouco importa em reconhecimento definitivo da falta grave.A jurisprudência mencionada nos autos admite, justamente por essa razão, a regressão cautelar sem prévia oitiva do sentenciado, assegurando-se posteriormente o contraditório e a ampla defesa mediante audiência de justificação, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP. Assim, a circunstância de ainda não haver trânsito em julgado da ação penal não impede a adoção da medida cautelar.De igual modo, o fato de o agravado já se encontrar preso preventivamente não afasta o interesse na regressão cautelar.Com efeito, a prisão preventiva e a regressão cautelar possuem fundamentos, finalidades e efeitos jurídicos distintos.A primeira decorre da necessidade cautelar verificada no processo de conhecimento, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.A segunda, por sua vez, insere-se no âmbito da execução da pena já imposta e visa resguardar a regularidade do cumprimento da reprimenda diante da prática, em tese, de falta grave. Não se trata, portanto, de impor ao sentenciado uma segunda prisão ou de agravar sua situação como forma de punição antecipada.Busca-se, tão somente, regularizar sua situação executória diante de fato novo ocorrido no curso da execução, preservando-se a possibilidade de posterior reconhecimento ou afastamento definitivo da falta grave após o exercício do contraditório.A manutenção do sobrestamento, ao contrário, acaba por postergar indefinidamente a apreciação da ocorrência disciplinar e impede que a execução reflita, desde logo, a alteração relevante ocorrida na situação do apenado.Com efeito, o reconhecimento de falta grave pode produzir consequências próprias na execução, inclusive quanto à data-base para benefícios executórios, perda de dias remidos e análise de benefícios como indulto e comutação, razão pela qual não se mostra adequada a paralisação do feito até o encerramento da ação penal de conhecimento. Também não prospera, portanto, a alegação defensiva de violação ao princípio da presunção de inocência.A regressão ora determinada é cautelar, fundada na notícia concreta da prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena, e não representa antecipação dos efeitos de eventual condenação criminal.A responsabilidade penal pelo novo fato continuará a ser apurada no processo próprio, enquanto a eventual falta disciplinar será submetida ao procedimento adequado na execução.Nesse sentido, se reconhece conhece a possibilidade de regressão cautelar diante da prática, em tese, de novo crime doloso durante a execução, independentemente do trânsito em julgado da ação penal correspondente. Nesse viés:DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO (LEP, ART. 52). NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A REGRESSÃO.PRECEDENTES. TEMA 758 REPERCUSÃO GERAL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 526 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (...)A apuração de falta grave decorrente da prática de crime doloso no curso da execução penal independe de trânsito em julgado de sentença condenatória, sendo obrigatória a realização de audiência de justificação para assegurar o contraditório e a ampla defesa do apenado. (TJPR - 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação - 4001444-09.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA ANDREA FABIANE GROTH BUSATO - J. 27.07.2026) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.(...)A decisão que sobresta a análise da falta grave até eventual condenação definitiva contraria a jurisprudência consolidada e compromete a efetividade da execução penal.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000990-32.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: PAULO DAMAS - J. 31.05.2026) (gn) Desse modo, a prisão preventiva atualmente cumprida pelo agravado não torna inútil a providência executória, tampouco justifica a suspensão do cumprimento da pena.A medida adequada, diante do quadro apresentado, é o afastamento do sobrestamento determinado pelo Juízo de origem e a regressão cautelar do sentenciado ao regime fechado, com imediata realização de audiência de justificação, na qual deverá ser assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa para apuração definitiva da falta grave.Importante consignar que a presente decisão não importa em homologação definitiva da falta grave, a qual deverá ser objeto de análise após a audiência de justificação, nem antecipa qualquer juízo acerca da responsabilidade criminal do agravado pelo novo delito.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, para reformar a decisão agravada, afastar o sobrestamento da execução penal e determinar a regressão cautelar de Igor Bento da Silva ao regime fechado, devendo o Juízo da Execução providenciar a realização de audiência de justificação, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, para posterior apreciação da falta grave, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
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