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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.035.083-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA ­ 1ª VARA CÍVEL.
APELANTE: JOÃO ANTONIO LADISLAU GOMES APELADA: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA REVISOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH
AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DE CONTRATO DE MÚTUO. CONTRATO ACESSÓRIO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827-RS. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. EFEITO VINCULANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS. VALOR APURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. MÉTODO DE CÁLCULO VÁLIDO. VALORES DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO ADICIONAM JUROS SOBRE JUROS VENCIDOS. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE 2%. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADO COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 296 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.96317/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 3. Quando o contrato de financiamento estabelece o pagamento de parcelas prefixadas não há juro vencido a ser pago ou capitalizado, de modo que a taxa efetiva anual divergente da taxa mensal, na verdade, evidencia apenas que, no processo de formação da taxa efetiva de juros do contrato, o banco utilizou-se de método matemático que não é vedado pela legislação. O método de cálculo da prestação pelo sistema de juros compostos não pode ser confundido com anatocismo. O valor de cada prestação a ser paga é composto pela fração do capital mais o juro remuneratório.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.035.083-9, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é apelante João Antonio Ladislau Gomes e apelado Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar provimento.
I- RELATÓRIO
1. Cuida-se de recurso de apelação em virtude da sentença proferida pelo Juiz de Direito Bruno Régio Pegoraro, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em sede de ação com pedido de revisão das cláusulas financeiras de contrato de mútuo com garantia fiduciária (f.151/156), proposta por João Antonio Ladislau Gomes em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$300,00 (f. 119/126).


2. O autor João Antonio Ladislau Gomes interpôs recurso de apelação (f. 128/137), postulando a reforma da sentença para (i) determinar o recálculo das prestações prefixadas para excluir a capitalização de juros; (ii) aplicar sobre o saldo devedor a correção monetária pelo índice IGPM-IBGE ou IGP-M-FGV; (iii) declarar abusiva a cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos de mora; e (iii) limitar a multa contratual (cláusula penal) em 2% sobre o valor do débito corrigido.
Contrarrazões de apelação de f. 139/150.
É o relatório.
II- VOTO
Não conheço do recurso de apelação na parte que trata do "nominalismo monetário, a desindexação da economia nacional e o critério adequado, segundo construção pretoriana para a correção monetária", pois tal questão não foi objeto do pedido inicial, logo, não foi examinada na sentença. Portanto, houve inovação recursal por parte do apelante.
Com a ressalva supra, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, merece o recurso de apelação ser parcialmente conhecido.
3. A princípio, convém esclarecer que não há dúvidas acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato em questão, haja vista o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".
4. A respeito da capitalização de juros e da respectiva taxa, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.827-RS, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, autorizou a incidência da capitalização de juros

em todos os contratos firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170/36/2001), quando expressamente pactuada, bem como admitiu como válida a taxa de juros anual contratada, fixando as seguintes orientações:

1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.96317/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
O acórdão da Ministra Maria Isabel Gallotti foi assim ementado:

"CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170- 36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.
1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.
2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.
3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".
4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.


5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
(REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)."
No contrato de financiamento com prestações prefixadas é possível calcular o seu valor pelo método matemático empregado pelo contratado. O direito brasileiro, desde a edição do Decreto 22.626, de 1933, proíbe a incidência de juros remuneratórios sobre juros vencidos. Tal pratica passou a ser conhecida como "capitalização", "juros compostos" ou "anatocismo". A orientação é no sentido de impedir que o credor, após o vencimento do crédito, possa adicionar novos juros sobre os juros já vencidos em decorrência do inadimplemento da obrigação. Esse é o fenômeno do anatocismo proibido pela legislação brasileira. Por outro lado, a legislação nunca proibiu a utilização de método de cálculo composto para determinar, no momento da contratação, o valor prefixado da prestação. Quando a taxa de juros é integrada no valor prefixado da prestação antes de iniciar o cumprimento da obrigação, não é possível falar em incidência de juros sobre juros vencidos. A utilização do método de juros compostos não se confunde com anatocismo, pois o valor de cada prestação é composto pela fração do capital (divisão do valor inicial da operação de crédito pelo número de meses) mais o juro remuneratório e eventual outro encargo contratado (imposto). O valor agregado ao capital integra a composição do débito assumido, ou seja, o valor da operação de crédito contratada.
Assim, o devedor assume a obrigação de pagar, na data do vencimento, o valor prefixado de uma prestação. Segundo o entendimento esposado, não encontra lógica reconhecer que, quando da prefixação do valor das prestações foram incluídos juros sobre juros vencidos ou juros computados de forma exponencial.


5. Está pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça que a cobrança de comissão de permanência é lícita (Súmula 294 do STJ1), quando não cumulada com outros encargos de natureza moratória, como juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (Súmula 472 do STJ2).
Da leitura do contrato, especificamente da cláusula nº 7 (f. 156), observa-se que as partes não contrataram a incidência de comissão de permanência. Confira-se:

"7. Ocorrendo impontualidade no cumprimento das obrigações pecuniárias decorrentes deste contrato, sobre as quantidades devidas incidirão, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento: a) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração; b) juros remuneratórios cobrados por dia de atraso, calculados de acordo com a taxa de juros para inadimplemento, vigente na data do pagamento, praticada pela FINANCEIRA em suas operações de crédito, divulgada no site da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A (...) c) multa moratória de 2% (dois por cento)".
Dessa forma, não há nenhuma abusividade a ser afastada. Isto porque, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, através da Súmula 296, acerca da licitude da cobrança de juros remuneratórios durante o período de inadimplência, desde que não cumulados com comissão de permanência, vejamos:

"Súmula 296 ­ Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado".
Sendo assim, a cláusula nº 7 do instrumento contratual deve permanecer hígida, não merecendo reforma a sentença.


6. O ônus da sucumbência deve ser mantido como disciplinado na sentença. O autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita (f. 126).
7. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar provimento.
III- DECISÃO
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar provimento.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA, relator, e dele participaram os Desembargadores LUIS SÉRGIO SWIECH e TITO CAMPOS DE PAULA.
Curitiba, 09 de abril de 2014.
DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator


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1 Súmula 294: "Não é potestativa a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado".
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2 Súmula 472: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual".