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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS CRIME Nº 107815-30.2026.8.16.0000, de MEDIANEIRA, VARA CRIMINAL, em que é impetrante: CLEVERSON LINS, sendo pacientes: ALISSON LUAN GREGIO e GUILHERME JEAN GREGIO.1. O advogado Cleverson Lins impetrou habeas corpus em favor de Alisson Luan Gregio e Guilherme Jean Gregio[1], apontando constrangimento ilegal na ação penal a que eles respondem perante o Juízo Criminal de Medianeira.Sustentou, em resumo, excesso de prazo na custódia cautelar dos Pacientes, “presos há mais de um ano”, aguardando a conclusão de exame pericial. Invocando, afinal, os princípios da não culpabilidade e da razoável duração do processo, pediu a concessão de ordem liberatória; subsidiariamente, a substituição do encarceramento por providências cautelares alternativas (mov. 1.1).Colhidas informações (mov. 13.1) e recusada a pleiteada liminar (mov. 17.1), a Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador Carlos Alberto Baptista, recomendou o parcial conhecimento e, nessa extensão, a denegação do writ (mov. 23.1).
2. Sabe-se que “os prazos fixados na legislação para a prática de atos processuais servem apenas de parâmetro, não se podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos mesmos”, de modo a que “o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal”[2]. 3. In casu, oportunas as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau:“A prisão preventiva dos pacientes foi decretada em 01/08/2025, com fundamento nos arts. 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, tendo-se consignado a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria (mov. 8.1, autos de nº 0004319-56.2025.8.16.0117). A denúncia foi recebida por este Juízo em 18/08/2025 (mov. 64.1), ocasião em que foi determinada a citação dos acusados para apresentação de resposta à acusação, na forma do art. 406 do Código de Processo Penal. Os acusados foram regularmente citados e apresentaram resposta à acusação por intermédio de defensores constituídos. Em 24/10/2025, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (mov. 193.1), na qual se afastaram as preliminares suscitadas, ratificou-se o recebimento da denúncia e determinou-se o prosseguimento da instrução. A audiência de instrução e julgamento teve início em 19/01/2026 (mov. 333) e prosseguiu em 30/04/2026 (mov. 456), oportunidade em que foram ouvidas a vítima e as testemunhas e realizados os interrogatórios dos acusados, encerrando-se a instrução, com abertura de vista às partes para apresentação das alegações finais por memoriais. Sobrevindo requerimento do Ministério Público para que se aguardasse a conclusão da perícia de extração de dados dos aparelhos celulares apreendidos (mov. 476.1) e manifestação da defesa dos pacientes quanto à situação cautelar (mov. 478.1), este Juízo, em decisão de 22/05/2026 (mov. 480.1), determinou a renovação, com urgência, do ofício à autoridade responsável, consignando a existência de réus presos, para obtenção de informações atualizadas acerca do andamento dos exames periciais. Em decisão de 03/07/2026 (mov. 499.1), deixou-se de conhecer, nos autos principais, do pedido de revogação da prisão preventiva formulado no mov. 478.1, por inadequação da via processual eleita, orientando-se a defesa a formulá-lo em incidente apartado.Instaurado o incidente de revogação de prisão preventiva sob nº 0003890- 55.2026.8.16.0117, este Juízo, em decisão de 23/07/2026, comunicada aos autos principais no mov. 511.1, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por ALISSON LUAN GREGIO e GUILHERME JEAN GREGIO, mantendo a custódia cautelar, por persistirem os fundamentos que a autorizaram e os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Na referida decisão, consignou-se a ausência de fato novo apto a infirmar a medida e a inexistência de excesso de prazo abusivo, tendo em vista que os exames periciais pendentes encontram-se inseridos em fila de prioridade legal perante a Polícia Científica, não se verificando paralisação injustificada do feito ou desídia da autoridade judiciária. Cumpre esclarecer que, por decisão de 23/07/2026 (mov. 509.1), este Juízo deferiu o acesso e a extração dos dados dos aparelhos celulares apreendidos em poder dos corréus Nilson Aparecido da Silva, Pedrinho Borges e Andrei Vargas, consideradas as senhas voluntariamente fornecidas, determinando o oficiamento à UETC/Polícia Científica para o cumprimento da diligência, observadas as cautelas relativas à cadeia de custódia e a prioridade legal do feito.Em 04/08/2026, sobreveio resposta da Polícia Científica (mov. 516.1), informando que o Ofício requisitante nº 138/2025 encaminhou 14 (quatorze) aparelhos celulares descritos apenas por suas características físicas e respectivos números de lacre, sem indicação da titularidade de cada equipamento, circunstância que estaria a obstar a aplicação das senhas fornecidas e o cumprimento da diligência de extração de dados.Diante disso, por decisão proferida no mov. 518.1, este Juízo determinou a expedição de ofício, com urgência, à 12ª Delegacia Regional de Polícia de Medianeira, para que, no prazo de 10 (dez) dias, com base no auto de apreensão e no respectivo termo de cadeia de custódia, especifique a titularidade dos aparelhos celulares apreendidos, vinculando o nome de cada investigado ao respectivo número de lacre, a fim de viabilizar o cumprimento da diligência de extração de dados anteriormente deferida (mov. 509.1). Determinou-se, ainda, que, com a resposta, seja encaminhada a documentação complementar à UETC/Polícia Científica do Paraná para a realização dos exames, observadas as cautelas relativas à cadeia de custódia e a prioridade legal do feito.Registra-se, por fim, que o feito, de complexidade considerável, ante a pluralidade de réus e a necessidade de análise pericial em aparelhos telefônicos, tem mantido trâmite regular, encontrando-se a perícia pendente inserida em fila de prioridade legal, conforme informações da Polícia Científica.”4. Como se vê, o processo apresenta trâmite regular, não se evidenciando inércia ou desídia imputável à Autoridade impetrada, que tem adotado as providências necessárias ao bom andamento do feito.Alguma delonga, ademais, acha-se justificada pela complexidade do caso, que apura a prática de três homicídios (dois consumados e um tentado), envolve seis Réus e demandou a produção de prova pericial.Essa, a mesma conclusão alcançada no parecer da douta Procuradoria de Justiça:“Não se ignora o lapso temporal decorrido entre a data da prisão dos pacientes e a atual (aproximadamente um ano), contudo, além de não se mostrar desarrazoado, haja vista os crimes pelos quais foram denunciados (dois homicídios qualificados consumados e um homicídio qualificado tentado), até o encerramento da atual fase processual e da prolação da decisão de pronúncia/impronúncia – quando a prisão certamente será reavaliada –, não terá decorrido tempo desproporcional.Independentemente, e nesse raciocínio, assim como diante do período que se encontram segregados, é manifestamente proporcional e legal a manutenção dos pacientes em cárcere, inexistindo desídia ou negligência na prestação jurisdicional significativa – pois a ‘paralisação’ decorre de situação que está sendo tratada com absoluta celeridade e prioridade –, não restando caracterizado constrangimento ilegal. Cumpre reiterar que a conclusão pelo ‘excesso de prazo’ deve levar em conta, mais do que a mera somatória aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais, mas, à luz da razoabilidade, sobretudo as peculiaridades da causa, o que, ao menos do contido neste pedido de habeas corpus e até o presente momento, não se autoriza reconhecer.”Inexiste, pois, constrangimento ilegal a ser reparado.
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