SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0107815-30.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Telmo Cherem
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Medianeira
Data do Julgamento: Sat Oct 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (CONSUMADOS E TENTADO) – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA – REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – WRIT DENEGADO.