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Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALE-PEDÁGIO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI FEDERAL Nº 10.209/2001. TRANSPORTADOR-AUTOR QUE TEM O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE PRAÇAS DE PEDÁGIOS, VALORES EXIGIDOS E REFERIDAS DESPESAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente o pedido na Ação Indenizatória ajuizada por Recorrente, transportador de cargas autônomo, contra Empresa contratante dos fretes e demais Rés vinculadas às mercadorias transportadas, com o fito de aplicação da penalidade prevista no art. 8º, da Lei Federal nº 10.209/01, sob o argumento de que não houve antecipação do vale-pedágio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Autor comprovou os pressupostos necessários ao reconhecimento do descumprimento da obrigação de antecipação do vale-pedágio e, consequentemente, à incidência da indenização prevista no artigo 8º da Lei Federal n° 10.209/01.III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao transportador comprovar os fatos constitutivos do direito invocado, mediante a demonstração, em relação a cada frete, das praças de pedágio existentes no percurso entre a origem e o destino da carga e dos respectivos valores.4. O extrato do sistema “Sem Parar” trazido pelo Recorrente contém lançamentos genericamente identificados como “pedágio”, apenas com datas e valores, sem indicação das respectivas praças ou de elementos aptos a vinculá-los aos itinerários dos Contratos de frete discutidos nos autos.5. O conjunto probatório dos autos não é suficiente para identificar quais cobranças correspondem a cada frete, nem para apurar o valor do vale-pedágio que deveria ter sido previamente disponibilizado.6. Ainda que a controvérsia não recaia sobre a ausência de pagamento das tarifas de pedágio, mas sobre a inobservância da forma de antecipação prevista na Lei nº 10.209/2001, permanece indispensável a demonstração concreta da obrigação que se afirma descumprida.7. Ausente a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, deve ser mantida a Sentença de improcedência, ficando prejudicado o exame da responsabilidade individual das Recorridas.IV. Dispositivo e tese8. Apelo a que se nega provimento.Tese de julgamento: Para a incidência da indenização prevista no art. 8º da Lei Federal nº 10.209/2001 em razão da ausência de antecipação do vale-pedágio obrigatório, incumbe ao transportador demonstrar, em relação a cada frete, as praças de pedágio existentes no percurso e os respectivos valores, não sendo suficiente extrato que contenha apenas registros genéricos de cobranças, sem elementos que permitam vinculá-los aos itinerários contratados._________Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 10.209/2001, arts. 1º a 3º e 8º; CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.002.535/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.11.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.033.536/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16/11/2024; TJPR, AC nº 0069928-09.2022.8.16.0014, Rel. Des. Leonel Cunha, Quinta Câmara Cível, j. 03.02.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0009846-52.2022.8.16.0130, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0000434-71.2021.8.16.0150, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 15.10.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0005111-76.2022.8.16.0129, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 11.10.2024.Resumo em linguagem acessível:
O Tribunal manteve a Sentença que rejeitou o pedido de indenização formulado pelo Transportador. O Colegiado entendeu que os documentos juntados aos autos não demonstram, em relação a cada frete, as praças de pedágio existentes no percurso e os respectivos valores, tampouco permitem vincular as cobranças registradas no Sistema “Sem Parar” aos itinerários contratados. Por isso, não foi possível identificar qual valor deveria ter sido antecipado a título de vale-pedágio, nem reconhecer o descumprimento da obrigação prevista em lei.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003452-86.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 26.10.2026)
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 15/04/2024, SILVIO MOISES DE SOUZA FARIAS ajuizou “AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO NÃO PAGAMENTO DE VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO” em face de EBMAC TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, BASF S/A e NETZSCH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE MOAGEM LTDA, alegando que: a) é transportador autônomo de cargas, tendo ajustado com a primeira Ré a realização de frete, com coleta em Pomerode/SC e destino em Jaboatão dos Guararapes/PE, pelo valor total de R$ 23.805,64; b) a pedido da EBMAC, ocorreu a troca de notas fiscais em São Bernardo do Campo/SP, com a formalização de outro Contrato, no qual consta assinatura que não reconhece como sua; c) durante o percurso, transitou por diversas praças de pedágio, cujos valores suportou com recursos próprios, uma vez que as Rés não forneceram antecipadamente o vale-pedágio obrigatório; d) embora conste no Contrato o valor de R$ 226,20 (duzentos e vinte e seis reais e vinte centavos) a título de pedágio, a quantia não lhe foi repassada; e) nos termos da Lei nº 10.209/2001, compete ao embarcador antecipar o vale-pedágio, equiparando-se a ele o contratante do transporte e a transportadora que subcontrata transportador autônomo, razão pela qual sustenta a responsabilidade das Rés; f) o vale-pedágio não integra o valor do frete e deve ser disponibilizado previamente ao transportador; e g) o descumprimento da obrigação enseja a indenização prevista no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001, correspondente a duas vezes o valor do frete, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 6.031. Requereu gratuidade de Justiça e a procedência do pedido, com a condenação das Rés ao pagamento de R$ 47.611,28 (mov. 1.1 – autos n° 0003452-86.2024.8.16.0056). 2) Realizada Audiência de Conciliação, não houve composição entre as Partes (mov. 39.1 – autos originários).
3) BASF S/A contestou, sustentando que: a) é Parte ilegítima para figurar no polo passivo da Demanda, uma vez que não manteve relação jurídica direta com o Autor, tendo contratado a Empresa EBMAC TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA para a realização do transporte, a qual, por sua vez, subcontratou o Demandante; b) o Contrato firmado com a EBMAC atribuía à transportadora a responsabilidade pelo pagamento das tarifas de pedágio, cujos valores já estavam contemplados no preço ajustado entre as Empresas; c) a BASF não pode ser considerada responsável pelo pagamento do vale-pedágio, pois a EBMAC, ao subcontratar o Autor, teria assumido a posição de embarcadora para os fins da Lei Federal nº 10.209/2001; d) o Autor não comprovou o inadimplemento do vale-pedágio; e) foram celebrados dois Contratos distintos com a EBMAC, sendo que, no primeiro, parte do valor foi antecipado ao transportador, abrangendo o pedágio e demais taxas contratuais; f) quanto ao segundo Contrato, o itinerário indicado não contempla cobrança de pedágio, inexistindo prova de qualquer dispêndio dessa natureza; g) o extrato do sistema “Sem Parar” juntado pelo Autor não corresponde ao percurso objeto da contratação; h) os valores dos Contratos apresentados não corroboram a alegação de celebração de um único frete no montante de R$ 23.805,64; i) não há, portanto, comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado; j) eventual indenização deve ser limitada ao valor do pedágio supostamente suportado pelo Autor, de R$ 226,20, ou, sucessivamente, ao dobro do valor do primeiro Contrato, correspondente a R$ 5.917,60. Requereu o acolhimento das preliminares ou, caso superadas, a improcedência do pedido (mov. 43.1 – autos originários). 4) NETZSCH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE MOAGEM LTDA contestou, sustentando: a) sua ilegitimidade passiva por não figurar como Parte nos Contratos de frete que embasam a pretensão inicial; b) que o valor da indenização pretendida é excessivo e desproporcional em relação ao montante dos pedágios; e c) que eventual condenação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento ilícito do Autor. Pediu a improcedência do pedido (mov. 44.1 – autos originários). 5) EBMAC TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA também contestou, argumentando que: a) não é Parte legítima para figurar no polo passivo da Demanda; b) embora tenha realizado a contratação do frete, eventual responsabilidade pela penalidade prevista no artigo 8º da Lei Federal nº 10.209/2001 incumbe às empresas proprietárias e embarcadoras da carga, NETZSCH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE MOAGEM LTDA e BASF S/A; c) o vale-pedágio foi antecipadamente pago ao Autor, de forma destacada, conforme os documentos relativos ao Contrato de frete e ao extrato bancário juntado aos autos; d) a documentação demonstra o pagamento da quantia de R$ 226,20 a título de pedágio, inexistindo inadimplemento capaz de ensejar a penalidade prevista no artigo 8º da Lei Federal nº 10.209/2001; e) ainda que o pagamento tenha sido realizado sob rubrica diversa ou sem individualização no CT-e, o Autor recebeu integralmente os valores que lhe eram devidos, de modo que a aplicação da multa configuraria enriquecimento sem causa; f) o Requerente não comprovou de forma suficiente as praças de pedágio existentes no percurso, os respectivos valores e o efetivo desembolso; g) ausentes os pressupostos necessários à incidência da indenização pretendida; e h) o valor pleiteado pelo Requerente é manifestamente desproporcional ao valor do pedágio discutido, devendo eventual condenação observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ou, sucessivamente, a improcedência do pedido (mov. 49.1 – autos originários). 6) Impugnação (mov. 57.1 – autos originários). 7) As Partes especificaram as provas que pretendiam produzir (mov. 61.1, 62.1 e 63.1 – autos originários). 8) A Decisão saneadora delimitou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova, deferiu a produção de prova documental e indeferiu a produção de prova oral (mov. 67.1 – autos originários). 9) A questão relativa à prova oral foi reexaminada, ocasião em que se reconheceu a necessidade de realização da Audiência de Instrução e Julgamento, a qual foi regularmente realizada (mov. 89.1 e 109.0 – autos originários). 10) Alegações finais (mov. 114.1, 117.1 e 118.1 – autos originários). 11) A Sentença julgou improcedente o pedido inicial. Diante disso, o Autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa (mov. 124.1 – autos originários). 12) SILVIO MOISÉS DE SOUZA FARIAS apelou, aduzindo que: a) a Sentença partiu de premissa equivocada ao admitir a possibilidade de inclusão do valor do pedágio no montante do frete; b) tal conclusão contraria o disposto na Lei Federal n° 10.209/2001, segundo a qual o vale-pedágio deve ser antecipado e destacado do valor do frete; c) na hipótese, não houve o fornecimento do vale-pedágio na forma legalmente exigida; d) “A ré EBMAC, em suas alegações finais, reconheceu expressamente que, quanto ao segundo percurso, de São Bernardo do Campo/SP e Jaboatão dos Guararapes/PE, o valor do vale-pedágio estaria incorporado em valor do frete e que não foi individualizado no CT-e”; e) o informante indicado pela EBMAC confirmou que não houve fornecimento regular do vale-pedágio, alegando que respectivo montante estaria incluído no valor do frete; f) em nenhum momento afirmou que o frete não foi quitado, mas, sim, que o vale-pedágio não foi pago na forma prevista na Lei Federal n°10.209/2001, razão pela qual os comprovantes bancários juntados aos autos não são suficientes para demonstrar o adimplemento da obrigação legal; g) incumbia às Rés comprovar o fornecimento regular e antecipado do vale-pedágio; h) a responsabilidade pelo cumprimento dessa obrigação recai sobre as Recorridas, sendo irrelevantes, perante o Recorrente, os ajustes internos celebrados entre elas; i) a divergência de assinatura apontada no Contrato n° 8622 reforça a insuficiência dos documentos produzidos pelas Recorridas para comprovar o pagamento regular do vale-pedágio; j) a pretensão deduzida não consiste no reembolso das despesas suportadas com pedágio, mas na aplicação da penalidade prevista no artigo 8° da Lei Federal n° 10.209/2001; k) para tanto, é suficiente a demonstração da realização do transporte em rota pedagiada, não se exigindo a apuração exata da eventual diferença entre os valores despendidos e aqueles recebidos; l) estão, portanto, preenchidos os requisitos para a condenação das Recorridas ao pagamento da indenização legal. Requereu o provimento do Apelo (mov. 128.1 – autos originários). 13) Contrarrazões (mov. 133.1, 134.1 e 135.1 – autos originários). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de “AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO NÃO PAGAMENTO DE VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO” ajuizada por SILVIO MOISES DE SOUZA FARIAS, com o fito de aplicação da penalidade prevista no art. 8º da Lei Federal nº 10.209/01. Alega o Autor, na petição inicial, que firmou dois Contratos de frete, de números 5788 e 8622, com a Ré EBMAC TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, sem que o vale-pedágio tivesse sido previamente disponibilizado pela Contratante ou por NETZSCH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE MOAGEM LTDA e BASF S/A, em cujos nomes foram emitidas as notas fiscais relativas às mercadorias objeto dos transportes discutidos nos autos. Sustenta que essa circunstância caracteriza o descumprimento da obrigação prevista na Lei Federal nº 10.209/2001 e justifica a incidência da indenização nela estabelecida. Requereu a condenação das Rés ao pagamento de indenização, no valor de R$47.611,28, “referente ao dobro de valor do frete realizado, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.209/01” (mov. 1.1 – autos originários). A Sentença julgou improcedente o pedido. É contra essa Sentença que se insurge o Recorrente. Em razões de Apelo, esclarece que a controvérsia não reside na ausência de pagamento do vale-pedágio ou no ressarcimento das despesas suportadas pelo Recorrente com a tarifa, mas na inobservância da forma de antecipação exigida pela Lei Federal nº 10.209/2001.
Sustenta, nesse contexto, que não pretende o reembolso dos valores despendidos, mas a aplicação da penalidade legal decorrente da ausência de antecipação regular do vale-pedágio, para cuja incidência é suficiente a demonstração de que o transporte foi realizado em rodovia submetida à cobrança de pedágio. Passo à análise do recurso. Em 11/01/2024 e 12/01/2024, SILVIO MOISES DE SOUZA FARIAS firmou com a EBMAC TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA Contratos de frete (nº 5788 e 8622) relativos ao transporte de mercadorias remetidas pela NETZSCH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE MOAGEM LTDA e BASF S/A (mov. 75.2 e 75.3). Os valores pactuados para os serviços foram de R$ 2.958,80 e R$ 21.315,00, respectivamente. Atendendo demanda dos transportadores rodoviários, foi editada a Lei Federal nº 10.209/01, que prevê o “vale-pedágio” como obrigação dos embarcadores contratantes do serviço. Previu a norma em que hipóteses cabe o seu pagamento, vejamos: “Art. 1º Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. § 1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador. § 2º Para efeito do disposto no § 1º, considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga. § 3º Equipara-se, ainda, ao embarcador: I - o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga; II - a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo. Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Parágrafo único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). Art. 3º A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. o § 1º Quando o Vale-Pedágio obrigatório for expedido em modelo próprio, a aquisição, pelo embarcador, para fins de repasse ao transportador de carga, dar-se-á junto às concessionárias das rodovias, podendo a comercialização ser delegada a centrais de vendas ou a outras instituições, a critério da concessionária. § 2º O Vale-Pedágio obrigatório deverá ser disponibilizado ao transportador contratado para o serviço de transporte pelo embarcador ou equiparado, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino, e a comprovação da antecipação a que se refere o caput deste artigo deverá ser consignada no DT-e. § 3º Sendo o transporte efetuado por empresa comercial para um só embarcador, aplica-se o disposto no parágrafo anterior. § 4º O rateio do valor do Vale-Pedágio obrigatório, no caso do transporte fracionado, será definido em regulamento. § 5º No caso de transporte fracionado, efetuado por empresa comercial de transporte rodoviário, o rateio do Vale-Pedágio obrigatório será feito por despacho, destacando-se seu valor no conhecimento para quitação, pelo embarcador, juntamente com o valor do frete a ser faturado. § 6 Até o dia 15 de outubro de 2002, as concessionárias de rodovias que o pratiquem a cobrança de pedágio informarão à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT o modelo próprio de Vale-Pedágio obrigatório, utilizável em todas as rodovias nacionais, que estejam disponibilizando aos interessados e os locais em que poderão ser adquiridos. § 7º O descumprimento do que estabelece o parágrafo anterior implicará a aplicação de multa diária de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais). § 8º O não cumprimento do disposto no caput deste artigo será considerado infração, devendo-se aplicar ao infrator o disposto no art. 8º desta Lei. [...] Art. 8º Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete”. Entretanto, por força da distribuição do ônus probatório padrão previsto no art. 373, I, do CPC, incumbe ao transportador que pretende ser indenizado a comprovação dos fatos constitutivos sobre o frete realizado ou, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.002.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 29/11/2024.). Nessa perspectiva, o fato de a pretensão não ter por objeto o simples reembolso das tarifas suportadas pelo transportador, mas a indenização prevista no art. 8º da Lei Federal nº 10.209/2001, não dispensa a demonstração dos pressupostos fáticos da obrigação que se afirma descumprida. Cabia ao Apelante, portanto, individualizar, em relação a cada frete, o itinerário percorrido, as praças de pedágio nele existentes e os respectivos valores, de modo a identificar o vale-pedágio que deveria ter sido antecipadamente disponibilizado. Extrai-se dos autos que o Recorrente juntou extrato do sistema “Sem Parar”, no qual constam, nas datas de 11/01/2024 e 12/01/2024, lançamentos identificados genericamente como “pedágio”, acompanhados dos respectivos valores (mov. 1.14 – autos originários). O documento, contudo, não identifica o veículo ao qual se referem os lançamentos, as praças em que foram realizadas as cobranças, tampouco contém elementos que permitam relacioná-las, de forma segura, aos itinerários correspondentes aos Contratos de frete nº 5788 e 8622. Desse modo, embora os registros tragam indícios de despesas com pedágio nas datas em questão, não permitem estabelecer quais praças integravam o percurso de cada transporte, nem quais valores deveriam ter sido previamente disponibilizados a título de vale-pedágio. A circunstância de o Apelante sustentar que a discussão não recai sobre a ausência de pagamento dos pedágios não afasta essa exigência probatória. Para que se possa reconhecer o descumprimento da obrigação de antecipação e, consequentemente, cogitar da incidência da indenização prevista no art. 8º da Lei Federal nº 10.209/2001, é necessário, antes, identificar concretamente a obrigação que deveria ter sido cumprida em relação a cada frete. Não se mostra suficiente, portanto, a alegação de que a mera demonstração da realização do transporte em rodovia pedagiada autoriza a incidência da indenização legal. Assim, o extrato apresentado, por revelar apenas datas e valores de cobranças genericamente identificadas como “pedágio”, sem indicação do veículo ao qual se referem os lançamentos, das respectivas praças ou de outros elementos aptos a vinculá-las aos percursos contratados, não permite concluir que o Autor tenha se desincumbido do ônus previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de comprovação dos pressupostos fáticos da pretensão indenizatória, deve ser mantida a Sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial. Fica prejudicado o exame das alegações relativas à responsabilidade individual de cada uma das Rés pelo fornecimento do vale-pedágio. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA PRESTADO POR TRANSPORTADOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO TRANSPORTADOR. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que deduzida em juízo a pretensão do transportador de ver recebida a multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda - conforme a regra geral disposta no art. 373, I, do CPC/2015. 1.1. Incumbe ao transportador, ainda, comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga. 2. Agravo interno improvido” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp nº 2.033.536/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024 – destaquei). Também este Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada sobre o tema: “EMENTA 1) DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. VALE-PEDÁGIO. OBRIGAÇÃO DO EMBARCADOR. TRANSPORTADOR-AUTOR QUE POSSUI ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR EXCLUSIVIDADE DO FRETE, EXISTÊNCIA DE PRAÇAS DE PEDÁGIO, VALORES EXIGIDOS E COMPROVAÇÃO DAS REFERIDAS DESPESAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. a) A fim de desonerar a remuneração de transportadores rodoviários, a Lei Federal nº 10.209/01 instituiu a obrigatoriedade de “vale pedágio” fornecido pelos embarcadores. Ademais, estabeleceu indenização, no valor do dobro do frete, em caso de descumprimento da obrigação legal. b) Considerando a distribuição padrão de ônus probatório no processo civil, incumbe ao transportador-autor comprovar os pressupostos do pedido indenizatório. c) No caso, a Autora deixou de demonstrar: i) a existência das praças de pedágio e os valores das tarifas cobradas; e ii) comprovar o custeio da referida despesa. Diante disso, deve ser julgada improcedente a demanda, nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte. 2) APELOS AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO”. (TJPR – AC n° 0069928-09.2022.8.16.0014 – Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível – Des. Relator: Leonel Cunha - DJ: 03/02/2025). “APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – TRANSPORTE DE CARGA – VALE-PEDÁGIO NÃO ADIANTADO PELO EMBARCADOR AO TRANSPORTADOR – COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 10.209/2001, ART. 8º – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL – NÃO CONHECIMENTO TÓPICO – REQUERIMENTO NÃO FUNDAMENTADO EM FATOS OU DOCUMENTOS NOVOS, APTOS A APRECIAÇÃO DE MUDANÇA QUANTO AOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE – MÉRITO – AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR PEDÁGIOS EXISTENTES, RESPECTIVOS PAGAMENTOS E TRAJETO PERCORRIDO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR ACERCA DA DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO – JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO STJ – RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR DE DEMONSTRAR EXCLUSIVIDADE DO FRETE, VALOR DEVIDO NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO EXISTENTES NO TRAJETO E, BEM ASSIM, O EFETIVO PAGAMENTO DO PEDÁGIO – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO DO AUTOR (CPC, ART. 373, I) – AO EMBARCADOR, ACASO FOSSE COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PELO TRANSPORTADOR, O QUE NÃO SUCEDEU NO CASO EM TELA, INCUMBIRIA DEMONSTRAR A ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO (CPC, ART. 373, II) – REFORMA DA SENTENÇA – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009846-52.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 25.10.2024). Ademais, TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000434-71.2021.8.16.0150 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 15.10.2024; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005111-76.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 11.10.2024. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Apelo de SILVIO MOISES DE SOUZA FARIAS. Diante do desprovimento do Recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% do valor atualizado da causa (R$47.611,28), nos termos do artigo 85, §1º, §2º e 11 do CPC.
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