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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003452-86.2024.8.16.0056
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALE-PEDÁGIO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI FEDERAL Nº 10.209/2001. TRANSPORTADOR-AUTOR QUE TEM O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE PRAÇAS DE PEDÁGIOS, VALORES EXIGIDOS E REFERIDAS DESPESAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente o pedido na Ação Indenizatória ajuizada por Recorrente, transportador de cargas autônomo, contra Empresa contratante dos fretes e demais Rés vinculadas às mercadorias transportadas, com o fito de aplicação da penalidade prevista no art. 8º, da Lei Federal nº 10.209/01, sob o argumento de que não houve antecipação do vale-pedágio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Autor comprovou os pressupostos necessários ao reconhecimento do descumprimento da obrigação de antecipação do vale-pedágio e, consequentemente, à incidência da indenização prevista no artigo 8º da Lei Federal n° 10.209/01.III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao transportador comprovar os fatos constitutivos do direito invocado, mediante a demonstração, em relação a cada frete, das praças de pedágio existentes no percurso entre a origem e o destino da carga e dos respectivos valores.4. O extrato do sistema “Sem Parar” trazido pelo Recorrente contém lançamentos genericamente identificados como “pedágio”, apenas com datas e valores, sem indicação das respectivas praças ou de elementos aptos a vinculá-los aos itinerários dos Contratos de frete discutidos nos autos.5. O conjunto probatório dos autos não é suficiente para identificar quais cobranças correspondem a cada frete, nem para apurar o valor do vale-pedágio que deveria ter sido previamente disponibilizado.6. Ainda que a controvérsia não recaia sobre a ausência de pagamento das tarifas de pedágio, mas sobre a inobservância da forma de antecipação prevista na Lei nº 10.209/2001, permanece indispensável a demonstração concreta da obrigação que se afirma descumprida.7. Ausente a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, deve ser mantida a Sentença de improcedência, ficando prejudicado o exame da responsabilidade individual das Recorridas.IV. Dispositivo e tese8. Apelo a que se nega provimento.Tese de julgamento: Para a incidência da indenização prevista no art. 8º da Lei Federal nº 10.209/2001 em razão da ausência de antecipação do vale-pedágio obrigatório, incumbe ao transportador demonstrar, em relação a cada frete, as praças de pedágio existentes no percurso e os respectivos valores, não sendo suficiente extrato que contenha apenas registros genéricos de cobranças, sem elementos que permitam vinculá-los aos itinerários contratados._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.209/2001, arts. 1º a 3º e 8º; CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.002.535/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.11.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.033.536/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16/11/2024; TJPR, AC nº 0069928-09.2022.8.16.0014, Rel. Des. Leonel Cunha, Quinta Câmara Cível, j. 03.02.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0009846-52.2022.8.16.0130, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0000434-71.2021.8.16.0150, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 15.10.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0005111-76.2022.8.16.0129, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 11.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a Sentença que rejeitou o pedido de indenização formulado pelo Transportador. O Colegiado entendeu que os documentos juntados aos autos não demonstram, em relação a cada frete, as praças de pedágio existentes no percurso e os respectivos valores, tampouco permitem vincular as cobranças registradas no Sistema “Sem Parar” aos itinerários contratados. Por isso, não foi possível identificar qual valor deveria ter sido antecipado a título de vale-pedágio, nem reconhecer o descumprimento da obrigação prevista em lei.