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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055117-39.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto guilherme frederico hernandes denz
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Oct 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. RECUSA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença de improcedência dos pedidos de indenização securitária por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença e de compensação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o quadro clínico configura o risco coberto; e (ii) saber se a negativa da indenização enseja reparação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença exige perda irreversível da autonomia pessoal e não se confunde com incapacidade laborativa ou redução funcional parcial. 4. A perícia judicial concluiu que o segurado preserva a autonomia para os atos da vida diária, a locomoção sem auxílio e a capacidade para o trabalho remoto, apesar das limitações físicas constatadas. 5. Ausente a perda da existência independente, não se caracteriza o risco coberto, sendo legítima a recusa da indenização securitária, nos termos do Tema nº 1.068 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A negativa fundada nas condições da apólice, sem conduta ilícita autônoma ou lesão a direito da personalidade, não configura dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: “1. A cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença exige perda irreversível da autonomia pessoal. 2. A preservação da independência para os atos da vida diária afasta a cobertura securitária. 3. A recusa legítima da indenização não configura dano moral.”_____________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 757 e 927; CDC, arts. 14, 47 e 54, § 4º; CPC, arts. 85, § 11, 371, 373, I, e 479.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.845.943/SP e REsp nº 1.867.199/SP, Tema nº 1.068, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 13.10.2021; TJPR, Apelação Cível nº 0003187-41.2023.8.16.0017, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0005383-46.2021.8.16.0019, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 03.08.2024.