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Acórdão
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Vistos.
I - RELATÓRIO1.Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida nos autos da ação de cobrança de seguro c/c indenização por danos morais nº 0003214-67.2021.8.16.0090, oriunda da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, na qual o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Ref. Mov. 70.1).Inconformada, a parte autora interpôs o presente Recurso de Apelação (Ref. Mov. 73.1), em cujas razões sustenta, em síntese, que: a) a seguradora não comprovou ter adotado critérios idôneos, proporcionais, objetivos e transparentes na análise do sinistro, nem apresentou a metodologia e os registros empregados no Instrumento de Avaliação de Invalidez Funcional, embora tais elementos estivessem sob seu domínio exclusivo; b) o laudo judicial reconheceu espondilose lombar e osteoartrose bilateral dos quadris, enfermidades degenerativas, crônicas e irreversíveis, bem como perdas estimadas de 10% em cada quadril e de 12,5% na coluna lombar; consideradas em conjunto com o diagnóstico de compressão das raízes nervosas, essas limitações configuram quadro incapacitante, que deveria ter sido avaliado de maneira global e não fragmentada; c) a interpretação conferida à expressão “perda da existência independente” é excessivamente restritiva, por exigir grau de dependência equivalente ao de pessoa completamente acamada, em desacordo com a interpretação mais favorável ao consumidor e com o dever de clareza e destaque das cláusulas limitativas, previstos nos arts. 47 e 54, § 4º, do CDC; d) a progressão das doenças degenerativas integra o risco próprio da atividade securitária, de modo que a alegada falha na análise integral do sinistro e a recusa da cobertura caracterizam defeito na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da seguradora, na forma do art. 14 do CDC; e) a negativa da indenização, após longo período de pagamento do seguro e diante de quadro de saúde grave, frustrou a legítima expectativa, provocado insegurança, sensação de abandono e vulnerabilidade, além de perda do tempo útil, circunstâncias que ultrapassam o mero dissabor e justificam a reparação por danos morais; f) se faz necessária a reforma integral da sentença para reconhecer a cobertura securitária e condenar a seguradora ao pagamento da indenização por invalidez funcional permanente total por doença e da compensação por danos morais, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. Por tais razões, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para o fim de reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte apelada ao pagamento da indenização securitária relativa à cobertura de invalidez funcional permanente total por doença e da indenização por danos morais, bem como das custas processuais e dos honorários advocatícios. Intimada, a ré apresentou contrarrazões, oportunidade em que defendeu a manutenção da sentença (Ref. Mov. 77.1).Após, vieram os autos conclusos para análise e julgamento.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2. Pressupostos de admissibilidadeDispensado o autor do preparo em razão dos benefícios da justiça gratuita, em análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. 3. Mérito3.1 Direito à indenização securitáriaO autor, ora apelante, insurge-se contra a sentença que julgou improcedentes o pedido de pagamento da indenização securitária por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença e a pretensão de compensação por danos morais.Não há dúvida quanto à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação securitária, figurando a seguradora como fornecedora do serviço e o segurado como destinatário final. A incidência da legislação consumerista, todavia, não altera a definição do risco contratado, nem autoriza a ampliação judicial da cobertura para alcançar evento distinto daquele expressamente garantido pela apólice.Com efeito, o contrato de seguro obriga o segurador, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados, conforme dispõe o art. 757 do Código Civil. A delimitação do risco constitui, portanto, elemento essencial do negócio jurídico securitário.Inicialmente, sustenta o apelante que a seguradora teria descumprido o ônus probatório que lhe foi atribuído, pois não demonstrou a metodologia e os registros empregados administrativamente no Instrumento de Avaliação de Invalidez Funcional.A decisão saneadora delimitou como ponto controvertido a existência, o tipo, o grau e a permanência da invalidez alegada, inverteu o ônus da prova em favor do consumidor e determinou a realização de perícia médica, cujo adiantamento dos honorários foi atribuído à seguradora.A prova técnica foi efetivamente produzida por perito nomeado pelo Juízo, mediante exame clínico do segurado e análise dos elementos médicos disponíveis, sob observância do contraditório e da ampla defesa.A controvérsia não permaneceu, portanto, subordinada a critérios internos ou a conclusões unilaterais da companhia seguradora. A ocorrência do risco coberto foi examinada diretamente por profissional de confiança do Juízo, cujas conclusões foram submetidas ao debate processual.Ainda que se admitisse, em tese, que a seguradora não tenha concluído administrativamente a aplicação do Instrumento de Avaliação de Invalidez Funcional, tal circunstância não altera o desfecho da causa. Isso porque a controvérsia foi submetida à perícia judicial, produzida por profissional equidistante dos interesses das partes, que examinou especificamente a autonomia funcional do segurado e aplicou o IAIF previsto nas condições contratuais.Eventual insuficiência ou ausência de conclusão da regulação administrativa foi, assim, superada pela prova técnica judicial, dotada de maior amplitude cognitiva e produzida sob as garantias do devido processo legal.A inversão do ônus da prova, ademais, não importa automática procedência do pedido, nem transfere à seguradora o encargo de comprovar fato constitutivo que, em sua essência, depende da própria condição clínica do segurado.Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbia ao autor comprovar a ocorrência do evento previsto na apólice, qual seja, a invalidez funcional permanente total decorrente de doença, caracterizada pela perda da existência independente.A distribuição dinâmica do ônus da prova facilitou a produção da prova técnica necessária, mas não autorizava presumir a existência da invalidez funcional caso a perícia demonstrasse resultado contrário à pretensão inicial.O perito respondeu expressamente que o autor não possui invalidez funcional para as atividades da vida diária. Registrou, ainda, que permanece apto à atividade de representante comercial, exercida remotamente, e que as patologias ocasionam redução parcial da capacidade, estimada em 10% para cada quadril e 12,5% para a coluna lombar (Ref. Mov. 63.1).Também houve aplicação das etapas do Instrumento de Avaliação de Invalidez Funcional, com classificação dos atributos relacionados à vida cotidiana, às condições clínicas e estruturais e à conectividade com a vida em graus incompatíveis com o patamar necessário à caracterização da IFPD.Não se apontou, nas razões recursais, erro metodológico concreto, contradição interna, omissão técnica específica ou desconformidade científica apta a desconstituir o laudo. O inconformismo recursal dirige-se, em realidade, à interpretação jurídica do resultado pericial, e não à demonstração de vício técnico que retire da prova sua força persuasiva.Nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, o magistrado apreciará a prova pericial em conjunto com os demais elementos dos autos, indicando os motivos pelos quais acolhe ou afasta as conclusões do perito.No caso, as conclusões técnicas mostram-se coerentes com o exame físico descrito, com a preservação da marcha, com o comparecimento desacompanhado à perícia, com a lucidez e orientação do autor e com a manutenção de atividade profissional remota. Inexiste, portanto, fundamento para desconsiderar a prova técnica judicial.A apólice contempla cobertura para Invalidez Funcional Permanente Total por Doença. As condições gerais definem a perda da existência independente como a ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize, de forma irreversível, o pleno exercício das relações autonômicas do segurado (Ref. Mov. 23.4).A garantia contratada não se confunde com cobertura por incapacidade laborativa. A impossibilidade total ou parcial para o exercício de determinada profissão corresponde à invalidez laborativa, relacionada à aptidão do segurado para desempenhar sua atividade profissional habitual. A invalidez funcional, por sua vez, diz respeito à perda da autonomia pessoal e à incapacidade para conduzir independentemente os atos ordinários da vida.A cobertura de IFPD, portanto, não é acionada pela simples existência de doença grave, crônica ou irreversível, nem pela redução da capacidade para esforços físicos ou para determinadas atividades profissionais. Exige-se que a doença produza comprometimento funcional total e permanente, capaz de inviabilizar, de maneira irreversível, o pleno exercício das relações autonômicas do segurado.No caso concreto, o laudo pericial afastou expressamente essa hipótese (Ref. Mov. 63.1).O perito consignou que o autor compareceu sozinho ao exame, apresentou estado geral bom, manteve-se lúcido, orientado e colaborativo, caminhou livremente e não apresentou alterações neurológicas nos membros inferiores.Embora tenha constatado limitação intensa dos movimentos das articulações coxofemorais, o expert concluiu que o segurado não possui invalidez funcional para as atividades da vida diária e permanece apto a trabalhar como representante comercial.As enfermidades acarretaram redução parcial da capacidade, mas não perda da autonomia pessoal, dependência permanente de terceiros ou inviabilização irreversível das relações autonômicas.A circunstância de o autor não conseguir agachar ou levantar-se a partir dessa posição e apresentar rigidez dos quadris não equivale à perda da existência independente, sobretudo diante da preservação da marcha, da orientação, da comunicação, da locomoção sem auxílio e da autonomia para os atos essenciais da vida diária.O apelante sustenta que as reduções estimadas em 10% para cada quadril e 12,5% para a coluna lombar, associadas ao diagnóstico de compressão de raízes nervosas, deveriam ser analisadas conjuntamente para caracterização da invalidez funcional.Os percentuais indicados pelo perito quantificam reduções anatômico-funcionais localizadas, mas não constituem parcelas homogêneas que possam ser simplesmente somadas para definir a perda da existência independente. A IFPD não é aferida mediante operação aritmética de percentuais atribuídos a diferentes segmentos corporais.Seu reconhecimento exige avaliação global da repercussão do quadro clínico sobre a autonomia do indivíduo, examinando-se sua capacidade de locomoção, comunicação, compreensão, higiene, alimentação, interação social, realização das atividades cotidianas e manutenção da vida civil independente.Essa avaliação global foi realizada no caso concreto.O IAIF examina precisamente as relações do segurado com o cotidiano, suas condições clínicas e estruturais, sua conectividade com a vida e fatores adicionais de risco e morbidade. Apesar das alterações degenerativas dos quadris e da coluna, a avaliação técnica concluiu pela preservação das atividades da vida diária e pela inexistência de invalidez funcional.O diagnóstico mencionado pelo apelante também não prevalece sobre a conclusão pericial produzida após exame clínico direto. O perito registrou que o autor possui espondilose lombar sem radiculopatia ou mielopatia, que o exame neurológico dos membros inferiores não revelou alterações e que o teste de Lasègue foi negativo bilateralmente.Assim, embora os exames de imagem tenham identificado alterações degenerativas e comprometimentos estruturais, não se constatou repercussão neurológica capaz de inviabilizar a autonomia funcional.Não se desconhecem a natureza crônica das patologias e as limitações suportadas pelo autor. Tais circunstâncias, contudo, não permitem substituir o requisito contratual da perda da existência independente por um padrão de mera redução funcional parcial.As condições gerais estabelecem que outros quadros clínicos incapacitantes serão reconhecidos como riscos cobertos desde que, avaliados por meio do Instrumento de Avaliação de Invalidez Funcional, atinjam a marca mínima de 60 pontos em um total de 80 pontos possíveis.O instrumento avalia, de maneira sistematizada, os diferentes aspectos relacionados à independência do segurado, abrangendo as relações com o cotidiano, as condições clínicas e estruturais, a conectividade com a vida e os dados antropométricos, fatores de risco e morbidade.No caso, a avaliação pericial não identificou comprometimento compatível com o patamar exigido. A preservação da locomoção sem auxílio, das atividades civis, da compreensão, da comunicação, da higiene pessoal, da alimentação e da vida cotidiana situa o quadro clínico em nível substancialmente inferior àquele necessário à caracterização da invalidez funcional total.As limitações físicas constatadas não foram ignoradas. Elas foram examinadas no contexto global da autonomia do segurado e consideradas insuficientes para caracterizar a perda da existência independente.O apelante afirma que a interpretação conferida à cláusula contratual seria excessivamente restritiva, pois exigiria grau de dependência equivalente ao de pessoa completamente acamada. A perda da existência independente não pressupõe, necessariamente, estado vegetativo, enfermidade terminal ou imobilização absoluta. Corresponde à ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize, de forma irreversível, o pleno exercício das relações autonômicas do segurado.Trata-se de condição mais ampla do que o estado vegetativo, mas necessariamente mais grave do que a simples incapacidade profissional, a redução parcial da mobilidade ou a dificuldade para a realização de tarefas que demandem maior esforço físico.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.845.943/SP e nº 1.867.199/SP sob o rito dos recursos repetitivos, fixou, no Tema nº 1.068, a seguinte tese:“Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica.” No julgamento paradigmático, a Corte Superior distinguiu expressamente a Invalidez Funcional Permanente Total por Doença da Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença. Assentou que a primeira se relaciona à inviabilização irreversível do pleno exercício das relações autonômicas, enquanto a segunda se refere à incapacidade profissional permanente e total para a atividade laborativa principal do segurado.Reconheceu, ainda, que a cobertura de IFPD, embora mais restritiva do que a cobertura para invalidez laborativa, não é ilegal ou abusiva e não viola a boa-fé objetiva ou a equidade.A tese repetitiva é diretamente aplicável ao caso. A pretensão do apelante de considerar suficiente a existência de enfermidade degenerativa, associada a limitações parciais, implicaria transformar a cobertura de invalidez funcional em cobertura de invalidez laborativa ou de invalidez parcial, alterando o próprio risco garantido.A interpretação mais favorável ao consumidor, prevista no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, incide diante de dúvida objetiva ou ambiguidade contratual. Não autoriza a supressão de requisito expresso e validado em precedente repetitivo, nem a criação de cobertura diversa daquela contratada.Também não se reconhece violação ao art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. A natureza da cobertura consta expressamente das condições contratuais, que definem a IFPD, a perda da existência independente e os critérios de avaliação funcional.Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça:DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). AUSÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DA SEGURADA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE COBERTURA. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS 1.068 E 1.112 DO STJ. RECUSA DE COBERTURA LEGÍTIMA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de cobrança ajuizada com o objetivo de obter indenização securitária fundada na cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) ou, alternativamente, na cobertura por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). 1.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgando improcedentes os pedidos autorais. 1.3. Apelação da autora argumentando que a perícia teria confirmado incapacidade irreversível e permanente, alegando perda funcional apta a ensejar o pagamento da indenização. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a enfermidade demonstrada autoriza o enquadramento na cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD); (ii) saber se o quadro clínico se amolda à cobertura por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A perícia judicial concluiu pela existência de invalidez parcial, sem repercussão impeditiva das atividades laborais, inexistindo quadro de perda da existência independente. 3.2. A cobertura IFPD, conforme condições gerais do contrato, exige comprovação de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas, requisito não preenchido. 3.3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.068, fixou tese segundo a qual é válida a cláusula contratual que condiciona o pagamento da indenização por IFPD à comprovação da perda da existência independente. 3.4. O quadro clínico apresentado não decorreu de acidente pessoal, afastando o enquadramento na cobertura por IPA. 3.5. O Tema 1.112 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, no seguro de vida coletivo, o dever de informação sobre as condições contratuais incumbe exclusivamente à estipulante, não podendo ser atribuída responsabilidade à seguradora. 3.6. Ausente o enquadramento em qualquer hipótese de cobertura, se mostra justificada a recusa à cobertura securitária. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação conhecida e desprovida. 4.2. Tese de julgamento: ‘A ausência de comprovação de perda da existência independente afasta o enquadramento na cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), sendo válida a cláusula contratual que condiciona o pagamento da indenização à verificação desse requisito, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.068’.(TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0003187-41.2023.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 05.05.2026) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DA COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) OU DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD) – PERÍCIA DOS AUTOS QUE ATESTOU QUE A INCAPACIDADE DO SEGURADO É DECORRENTE DE DOENÇA – NÃO COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO DA PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE QUE AFETE O PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DO SEGURADO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL DAS CONDIÇÕES GERAIS QUE PREVÊ A COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD), CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO JULGAMENTO DO RESP 1.845.943/SP E DO RESP 1.867.199/SP (TEMA 1.068). RECUSA EXTRAJUDICIAL NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A MODALIDADE DE COBERTURA CONTRATADA – AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0005383-46.2021.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 03.08.2024) Portanto, a sentença recorrida aplicou corretamente a distinção entre incapacidade laborativa e invalidez funcional, bem como a tese vinculante firmada no Tema nº 1.068 do Superior Tribunal de Justiça.O apelante afirma, ainda, que a progressão das doenças degenerativas integra o risco próprio da atividade securitária e que a recusa da cobertura caracterizaria defeito na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.A responsabilidade objetiva do fornecedor, contudo, não se confunde com responsabilidade integral. Para que surja o dever de indenizar, permanecem indispensáveis a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal.No contrato de seguro, o risco assumido não corresponde a toda e qualquer enfermidade ou limitação física apresentada pelo segurado. A obrigação de indenizar vincula-se exclusivamente aos eventos predeterminados na apólice.Neste caso, o risco garantido era a invalidez funcional permanente total por doença caracterizada pela perda da existência independente.O fato de doenças degenerativas integrarem, abstratamente, o campo dos acontecimentos possíveis não significa que todo estágio ou repercussão dessas enfermidades esteja coberto. A própria cobertura exige que a doença alcance intensidade suficiente para inviabilizar irreversivelmente o pleno exercício das relações autonômicas.Como esse requisito não se verificou, inexiste defeito do serviço na ausência de pagamento do capital segurado.Também não se reconhece a alegada falha decorrente da ausência de avaliação global do quadro. A perícia judicial realizou exame clínico, considerou conjuntamente as patologias da coluna e dos quadris e avaliou sua repercussão sobre a autonomia do segurado. A conclusão técnica foi desfavorável à pretensão, mas isso não significa que o quadro tenha sido analisado de maneira parcial ou inadequada. 3.2 Danos MoraisPretende o recorrente a reparação por danos morais sob o argumento de que a negativa da indenização, após longo período de pagamento do seguro e diante de quadro de saúde grave, frustrou legítima expectativa, provocou insegurança, sensação de abandono e vulnerabilidade, além de perda do tempo útil, situações que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.A ausência do direito à indenização securitária não afasta, abstratamente, a possibilidade de responsabilização por conduta autônoma ilícita praticada durante a regulação do sinistro. Entretanto, seria necessária prova de circunstância concreta que ultrapassasse os incômodos próprios da relação contratual e atingisse direito da personalidade do segurado.No caso, não se comprovou semelhante circunstância.A ausência de pagamento do capital decorreu da falta de caracterização do evento coberto, conclusão posteriormente confirmada pela perícia judicial. Não houve, portanto, recusa abusiva de obrigação efetivamente devida, mas controvérsia acerca do enquadramento do quadro clínico do segurado nas condições da apólice.Ainda que a regulação administrativa não tenha sido concluída antes do ajuizamento da ação, essa circunstância, isoladamente, não configura dano moral presumido.As alegações de insegurança, sensação de abandono, vulnerabilidade, perda do tempo útil e ineficiência dos canais de atendimento não vieram acompanhadas de prova específica de tratamento desrespeitoso, exposição vexatória, comprometimento de tratamento médico, privação material decorrente da conduta da seguradora ou outra repercussão concreta sobre os direitos da personalidade.A responsabilidade civil objetiva não dispensa a prova do dano e do nexo causal.Além disso, o autor foi aposentado por tempo de contribuição, e não por invalidez, e informou ao perito que continuava exercendo remotamente sua atividade de representante comercial. Esses elementos não afastam a existência das doenças, mas contrariam a premissa recursal de que se encontraria totalmente impossibilitado para o trabalho e em situação de absoluta vulnerabilidade decorrente da ausência do pagamento securitário.Ausentes ato ilícito, dano extrapatrimonial comprovado e nexo causal, não se encontram preenchidos os pressupostos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.Assim, a sentença deve ser integralmente mantida.Mantém-se, portanto, a improcedência do pedido de compensação por danos morais. 4. Honorários recursaisNo tocante aos honorários advocatícios recursais, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ, estes somente serão cabíveis quando preenchidos os seguintes requisitos:1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. (Sem grifo no original) Assim, se mostra cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais, na medida em que dentre os requisitos cumulativos para tanto está o de não conhecimento integral ou desprovimento do recurso, pelo colegiado ou monocraticamente, bem como que a verba honorária seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso.Dito isso, para a fase recursal, fixa-se honorários advocatícios na ordem de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a serem cumulados com os já fixados na sentença, de modo a remunerar o trabalho adicional do advogado da parte ré e coibir recursos infundados e protelatórios.Eventuais benefícios da justiça gratuita deverão ser observados. 5. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e negar provimento ao recurso nos termos da fundamentação.
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