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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por CLÁUDIA GONÇALVES contra a decisão monocrática proferida no mov. 17.1 dos Embargos de Declaração Cível nº 0021078-79.2026.8.16.0014, que não conheceu dos aclaratórios, por considerá-los intempestivos.
Na origem, trata-se de demanda de natureza contratual e indenizatória, autuada sob o nº 0040150-62.2020.8.16.0014, proposta por RODRIGO MAZZETTI SAMPAIO em face de CLÁUDIA GONÇALVES, na qual se discutem obrigações decorrentes de contratação de serviços de arquitetura e execução de obra, bem como restituição de valores e indenizações por danos materiais e morais.
Após o julgamento da apelação, que manteve a condenação imposta à ora agravante, foram opostos embargos de declaração, nos quais se alegaram omissões e contradições relacionadas à prova pericial, à natureza técnica do muro executado, à exigência de alvará e de ART específica, à conduta do contratante, à juntada de documento superveniente, à quantificação dos danos materiais, à configuração do dano moral e ao tratamento dos serviços efetivamente prestados. A decisão agravada, contudo, deixou de conhecer dos aclaratórios ao considerar que, publicado o acórdão em 23 de março de 2026, o prazo de cinco dias úteis se encerrara em 30 de março de 2026, enquanto o recurso foi protocolado em 31 de março de 2026 (mov. 17.1).
Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que o próprio sistema Projudi indicou expressamente prazo de 15 dias úteis para cumprimento da intimação relativa ao acórdão, informação constante dos movs. 34.0 e 37.0 da apelação. Defende que o erro atribuído ao sistema oficial do Tribunal constitui justa causa para a prática do ato processual, de modo a afastar a intempestividade dos embargos de declaração. Acrescenta que não pretende alterar o marco inicial decorrente da publicação no DJEN, mas obter o reconhecimento dos efeitos processuais decorrentes da informação equivocada prestada pelo sistema oficial.
Alega, ainda, que, afastado o óbice temporal, os embargos encontram-se aptos a imediato julgamento colegiado, por já ter sido formado o contraditório, reiterando as questões relativas à prova pericial, ao licenciamento da obra, à participação do contratante na interrupção do projeto, aos documentos supervenientes, à extensão dos danos materiais e morais e à consideração econômica dos serviços prestados. Sustenta, por fim, a inexistência de caráter protelatório e requer o afastamento das multas previstas para o agravo interno e para os embargos de declaração.
Ao final, requereu o conhecimento e provimento do agravo, com reconsideração da decisão de mov. 17.1 e reconhecimento da tempestividade dos embargos de declaração. Subsidiariamente, postulou a submissão do recurso ao órgão colegiado e, superada a questão da tempestividade, o julgamento imediato dos aclaratórios ou o restabelecimento de seu regular processamento, além da comunicação à 1ª Vice-Presidência acerca do resultado, em razão do recurso especial já interposto.
É o relatório.


II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos legais, merece ser conhecido o presente recurso.
Insurge-se a parte agravante contra a decisão monocrática deste Relator que não conheceu dos embargos de declaração, por intempestividade, com base na seguinte fundamentação (mov. 17.1):

“No presente caso, a questão posta exige uma análise detida acerca da sistemática de contagem de prazos processuais vigente à época dos fatos, notadamente em virtude das significativas alterações promovidas pela Resolução nº 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que atualizou a Resolução CNJ nº 455/2022, responsável por regulamentar o uso do Domicílio Judicial Eletrônico e do Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN.
Conforme amplamente divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a partir de 16/05/2025 todos os prazos processuais passaram a ser contados com base exclusivamente nas publicações realizadas no Domicílio Judicial Eletrônico ou no DJEN, plataformas oficiais para a publicação de atos judiciais em todo o Poder Judiciário brasileiro.
De acordo com o art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Significa dizer que, a partir daquela data, as intimações realizadas pelos sistemas internos dos tribunais, como o Projudi utilizado por este Tribunal de Justiça, passaram a ostentar caráter meramente informativo, sendo a publicação no DJEN o marco oficial e exclusivo para a deflagração da contagem dos prazos processuais.
[...]
No caso concreto, verifica-se que a disponibilização da informação no DJEN ocorreu em 20/03/2026. Considerando-se a publicação no primeiro dia útil subsequente, em 23/03/2026, o prazo teve início em 24/03/2026 e, tratando-se de embargos de declaração, encerrou-se em 30/03/2026.
Todavia, o recurso foi protocolizado apenas em 31/03/2026, quando já escoado o prazo legal de 5 (cinco) dias, circunstância que conduz ao reconhecimento de sua intempestividade.
Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal.”


Com efeito, a decisão agravada considerou que a disponibilização no DJEN ocorreu em 20/03/2026, a publicação em 23/03/2026 e o início da contagem em 24/03/2026, encerrando-se o prazo de cinco dias úteis em 30/03/2026, ao passo que os embargos de declaração foram protocolizados somente em 31/03/2026.
A agravante sustenta, em síntese, que, embora o prazo legal para oposição dos embargos de declaração seja de 5 (cinco) dias úteis, o sistema Projudi teria informado expressamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis, circunstância que configuraria justa causa para a prática do ato após o prazo legal, nos termos dos artigos 197 e 223 do Código de Processo Civil.
Afirma que os movs. 34.0 e 37.0 da apelação registraram a expedição da intimação com prazo de 15 (quinze) dias úteis e que o mov. 38.0 consignou a juntada dos embargos de declaração como cumprimento da referida intimação. Defende, assim, que a informação equivocada disponibilizada pelo próprio sistema oficial do Tribunal teria gerado legítima confiança quanto ao prazo para a prática do ato processual (mov. 1.1).
Todavia, as razões recursais não comportam acolhimento.
Cinge-se a controvérsia recursal à verificação de se a indicação equivocada, pelo sistema Projudi, de prazo de 15 (quinze) dias úteis para a oposição de embargos de declaração configura justa causa apta a afastar a intempestividade reconhecida na decisão monocrática.
Pois bem.
Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, observado o cômputo apenas dos dias úteis, conforme disposto no artigo 219 do mesmo diploma legal.
No caso concreto, não há controvérsia quanto ao prazo legal aplicável.
A própria agravante reconhece expressamente em suas razões que o prazo para oposição dos embargos de declaração era de 5 (cinco) dias úteis, não sustentando que o lapso de 15 (quinze) dias indicado no Projudi correspondesse ao prazo previsto em lei. Sua insurgência limita-se à alegação de que a informação equivocada disponibilizada pelo sistema eletrônico configuraria justa causa para afastar a intempestividade.
Entretanto, a indicação de prazo pelo sistema eletrônico possui natureza meramente informativa e não tem o condão de modificar ou ampliar prazo processual expressamente estabelecido em lei.
Com efeito, o prazo para a prática do ato processual decorre diretamente da legislação processual aplicável, incumbindo ao procurador da parte verificar a espécie recursal manejada e o correspondente prazo legal.
O fato de o sistema eletrônico ter indicado prazo diverso daquele previsto no Código de Processo Civil, por si só, não altera a duração legal do prazo nem transfere ao sistema informatizado a definição do termo final para a prática do ato.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em precedente recente, assentou que compete à parte recorrente diligenciar pela correta observância da legislação que rege a contagem dos prazos no processo eletrônico, não sendo possível afastar a intempestividade exclusivamente em razão de equívoco na indicação do prazo pelo sistema:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PELO DJEN . INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO SUGERIDO PELO PJE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I . Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial, por intempestividade. 2. A agravante sustenta que o recurso especial seria tempestivo em razão de suposto equívoco na contagem de prazo pelo sistema PJe do Tribunal de origem e da incidência do prazo de 10 dias para ciência eletrônica previsto no art . 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, ao passo que a decisão agravada consignou que a intimação do acórdão recorrido ocorreu pelo DJEN em 13.12.2024 e que o recurso especial somente foi protocolizado em 05 .02.2025, sem comprovação de intimação via sistema eletrônico ou de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual.II. Questão em discussão3 . Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso especial interposto após o transcurso do prazo de 15 dias úteis pode ser considerado tempestivo em razão de suposto erro do sistema PJe na indicação do termo final do prazo recursal e da alegação de aplicação do prazo de 10 dias de ciência previsto no art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006; e (ii) saber se a ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso, de intimação via sistema eletrônico, de feriado local ou de suspensão do expediente forense permite afastar a data de publicação no DJEN como termo inicial da contagem do prazo recursal. III . Razões de decidir4. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1 .029 e 219, caput, do Código de Processo Civil, sendo manifesta a intempestividade do recurso protocolizado em 05.02.2025, após a intimação do acórdão recorrido em 13.12 .2024 via DJEN.5. Compete à parte recorrente diligenciar pela correta observância da legislação que rege a contagem de prazos no processo judicial eletrônico, não podendo se eximir do cumprimento do prazo legal sob alegação de equívoco do sistema PJe, pois o prazo sugerido eletronicamente não vincula o termo final nem dispensa a conferência pelo advogado.6 . A intimação do acórdão recorrido, no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, é realizada por meio do DJEN, conforme o art. 11 da Resolução CNJ n. 455/2022, e, inexistindo nos autos comprovação de intimação pessoal via sistema eletrônico, de suspensão de prazos, feriado local ou prorrogação de expediente, prevalece a data da publicação no DJEN como termo inicial da contagem do prazo recursal.7 . A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando existentes, as intimações previstas no art. 5º da Lei 11.419/2006 possuem natureza de intimação pessoal e têm prevalência por se tratar de forma especial, o que, contudo, exige comprovação nos autos de que a intimação se deu por tal meio. IV . Dispositivo8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 3090746 RN 2025/0423260-4, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 25/05/2026, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 28/05/2026)
Embora, segundo sustenta a agravante, o Projudi tenha registrado prazo de 15 (quinze) dias úteis, o recurso manejado consistia em embargos de declaração, para os quais o artigo 1.023 do Código de Processo Civil estabelece expressamente prazo de apenas 5 (cinco) dias.
Não se trata, portanto, de situação em que exista dúvida objetiva quanto ao prazo estabelecido pela legislação processual. Ao contrário, a própria agravante reconhece que o prazo previsto em lei era de cinco dias úteis e pretende atribuir à informação constante do sistema eletrônico eficácia suficiente para afastar o seu descumprimento.
Todavia, a mera indicação equivocada da duração do prazo em campo informativo do sistema não se mostra suficiente, nas circunstâncias do caso, para configurar justa causa nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil.
O artigo 197 do Código de Processo Civil, invocado pela agravante, tampouco conduz a conclusão diversa.
Embora as informações divulgadas pelos sistemas de automação processual devam observar os requisitos de autenticidade e confiabilidade, tal circunstância não implica a automática modificação dos prazos fixados em lei sempre que houver divergência entre a informação disponibilizada pelo sistema e a norma processual aplicável.
Da mesma forma, a justa causa prevista no artigo 223 do Código de Processo Civil pressupõe circunstância apta a justificar a impossibilidade de prática tempestiva do ato, não se confundindo, no caso, com a simples utilização de prazo distinto daquele expressamente previsto para a espécie recursal manejada.
Nesse sentido, esta Corte recentemente decidiu, em situação análoga envolvendo erro na indicação de prazo pelo próprio Projudi:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ERRO NA INDICAÇÃO DE PRAZO PELO SISTEMA ELETRÔNICO (PROJUDI). JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, SEM APLICAÇÃO DE MULTA.I. CASO EM EXAME:Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos em desfavor de decisão proferida em agravo de instrumento não conhecido, por intempestividade. O Agravante sustenta a ocorrência de justa causa em razão de suposta informação equivocada de prazo disponibilizada pelo sistema eletrônico. A Agravada requer o não provimento do recurso e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a indicação incorreta de prazo recursal pelo sistema eletrônico configura justa causa apta a afastar a intempestividade do agravo de instrumento; se a expedição de intimação posterior, com abertura indevida de novo prazo, tem o condão de reabrir prazo recursal já escoado; e se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados da intimação da decisão, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC.III.2. A indicação de prazo pelo sistema eletrônico possui caráter meramente informativo, competindo ao advogado a verificação e contagem correta do prazo legal.III.3. A alegação de erro do sistema Projudi não configura justa causa, por não afastar o dever de observância da legislação processual vigente.III.4. A intimação posterior, que abriu novo prazo de forma indevida, não tem o condão de reabrir ou prorrogar prazo recursal peremptório já escoado.III.5. A interposição do agravo interno, embora improcedente, não se mostra manifestamente inadmissível ou protelatória, configurando exercício regular do direito de recorrer a afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo interno conhecido e não provido, sem aplicação de multa. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015828-10.2026.8.16.0000 - Mamborê -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 24.08.2026)

Dessa forma, inexistindo fundamento apto a modificar a conclusão adotada na decisão monocrática, impõe-se a manutenção do não conhecimento dos embargos de declaração por intempestividade (mov. 17.1).
Conclusão
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do presente agravo interno, no sentido de se manter a decisão agravada.