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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0107941-80.2026.8.16.0000, da 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, em que são embargantes Adriana Canhette de Brito e Edson Marcelo de Brito e embargado Tiago Silveira de Oliveira.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por Adriana Canhette de Brito e Edson Marcelo de Brito em face do acórdão de mov. 40.1, prolatado por esta Décima Nona Câmara Cível no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0051539-76.2026.8.16.0000, pelo qual foi dado provimento ao recurso, conforme a seguinte ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO DE RETENÇÃO EXPRESSAMENTE RESSALVADO NO TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA POR TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA CONCLUSÃO DA LIQUIDAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS RECÍPROCOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de liquidação de sentença de ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a imediata reintegração dos autores na posse do imóvel, fixando prazo para desocupação voluntária e autorizando medidas coercitivas para cumprimento da ordem. 2. O agravante sustentou violação à coisa julgada, ao contraditório e à ampla defesa, afirmando que o título judicial condicionou a restituição definitiva do imóvel à prévia apuração dos valores devidos entre as partes, com expressa ressalva do direito de retenção. Alegou, ainda, que a decisão se baseou em cálculos unilaterais não submetidos ao contraditório nem à perícia judicial já determinada, promovendo execução prematura de obrigação ainda ilíquida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a tutela provisória que determinou a reintegração de posse antes da conclusão da liquidação de sentença viola a coisa julgada formada pelo acórdão transitado em julgado; e (ii) saber se o direito de retenção expressamente reconhecido no título judicial impede a retomada da posse antes da apuração e satisfação dos créditos recíprocos. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A coisa julgada constitui garantia fundamental da segurança jurídica, impondo observância integral ao conteúdo do título judicial, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e dos arts. 502 e 509 do Código de Processo Civil. 5. O acórdão transitado em julgado estabeleceu regime jurídico específico de retorno ao status quo ante, com devoluções recíprocas, indenização pelo período de fruição do imóvel e ressalva expressa do direito de retenção do recorrente até a definição dos valores devidos. 6. A liquidação de sentença revela-se etapa indispensável para a definição do equilíbrio patrimonial entre as partes, não sendo admissível a adoção de medidas executivas fundadas em estimativas unilaterais ou em créditos ainda não definitivamente apurados.7. A determinação de reintegração de posse antes da conclusão da perícia judicial e da liquidação converte obrigação ilíquida em exigível, vulnerando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 8. O direito de retenção reconhecido no título judicial possui natureza de garantia material e autoriza a manutenção da posse até a apuração e satisfação do crédito correspondente, não podendo ser esvaziado por provimento jurisdicional superveniente incompatível com a coisa julgada. 9. A utilização da tutela provisória de urgência não pode servir para antecipar, de forma irreversível, efeitos executivos dependentes de prévia liquidação, especialmente quando a medida importa supressão de garantia expressamente assegurada no título judicial. 10. Ausente demonstração robusta da probabilidade do direito dos agravados e do perigo de dano apto a justificar medida de elevada irreversibilidade prática, recomenda-se a preservação do status quo até a conclusão da liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido para suspender os efeitos da decisão agravada e obstar a reintegração de posse até a conclusão da liquidação de sentença, com observância dos limites fixados no título judicial e do direito de retenção reconhecido ao agravante. Tese de julgamento: “A reintegração de posse determinada em fase de liquidação de sentença, antes da apuração definitiva dos créditos recíprocos e em descompasso com direito de retenção expressamente reconhecido no título judicial, viola a coisa julgada, o devido processo legal e o contraditório, impondo a preservação da posse até a conclusão da liquidação.”Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXVI; Código Civil, arts. 884 e 1.219; Código de Processo Civil, arts. 502 e 509.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0009384-09.2015.8.16.0044, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 13.10.2021. TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0019031-87.2020.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 13.07.2020.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0051539-76.2026.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 03.08.2026).
Em suas razões de recorrer, os embargantes sustentam que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar argumentos relevantes deduzidos nas contrarrazões ao agravo de instrumento. Verberam, inicialmente, que haveria distinção entre a obrigação de restituição do imóvel, já definida no título judicial em razão da rescisão contratual, e a obrigação de apuração dos valores reciprocamente devidos entre as partes, defendendo que a liquidação de sentença possui função meramente quantificadora e não poderia impedir a retomada da posse pelos proprietários. Aduzem, ainda, que o julgado não apreciou adequadamente o caráter eventual do crédito que ampararia o direito de retenção, uma vez que eventual saldo favorável ao agravado dependeria do encontro de contas envolvendo indenização pela fruição do imóvel, cláusula penal, tributos, parcelas do financiamento e demais encargos incidentes sobre o bem, circunstâncias que poderiam, inclusive, consumir integralmente eventual crédito existente.Acrescentam que a decisão colegiada também teria deixado de examinar o risco inverso decorrente da manutenção da posse pelo agravado, diante do aumento contínuo da indenização pela fruição, da privação do uso do imóvel pelos proprietários e da transferência a estes dos encargos necessários à conservação do bem, bem como a alegada reversibilidade da medida reintegratória, por entenderem que eventual crédito poderia ser posteriormente satisfeito por compensação, pagamento, caução ou execução.Afirmam não terem sido considerados fatos supervenientes anteriores ao julgamento do agravo, consistentes no alegado pagamento parcial dos honorários periciais pelo agravado, na quitação, pelos embargantes, de parcelas de IPTU e do financiamento imobiliário e nos reflexos dessas circunstâncias para a caracterização do perigo de dano e para o andamento da liquidação. Apontam a existência de contradição no acórdão ao argumento de que a manutenção da posse foi justificada pela necessidade de preservação do direito de retenção até a conclusão da liquidação, embora o próprio agravado estivesse contribuindo para o retardamento dessa fase processual ao não integralizar os honorários periciais e ao supostamente descumprir obrigações relacionadas ao imóvel. Sustentam que tal circunstância permitiria ao possuidor beneficiar-se da própria conduta, convertendo o direito de retenção em instrumento de perpetuação da posse e de prolongamento indevido da controvérsia. Com fundamento nos vícios apontados, requerem o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a reintegração de posse, bem como a apreciação dos fatos supervenientes suscitados e o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais e constitucionais invocados para fins de prequestionamento.A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição integral dos embargos (mov. 10.1/ED).Com isso, vieram-me os autos conclusos.É, no essencial, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1. Do Juízo de Admissibilidade
Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, motivo pelo qual conheço dos presentes Embargos de Declaração.
II.2. Do mérito recursal
Cinge-se a controvérsia, nos presentes embargos de declaração, à verificação da existência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil no acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para obstar a reintegração de posse até a conclusão da liquidação de sentença. Sustentam os embargantes a ocorrência de omissões quanto à distinção entre a obrigação de restituição do imóvel e a apuração dos créditos recíprocos, ao caráter eventual do crédito que fundamenta o direito de retenção, ao risco inverso decorrente da manutenção da posse, à reversibilidade da reintegração de posse e à consideração de fatos supervenientes relacionados ao custeio da perícia e aos encargos incidentes sobre o imóvel. Alegam, ainda, a existência de contradição entre a fundamentação do acórdão e a suposta conduta do agravado, por entenderem que este estaria contribuindo para o retardamento da liquidação de sentença, além de postularem a atribuição de efeitos infringentes ao recurso para o restabelecimento da decisão de primeiro grau que havia deferido a reintegração possessória.
II.2.1. Considerações gerais sobre os embargos de declaração
A teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão objurgada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso deve ser rejeitado, sendo cabível inclusive multa na hipótese de se revelar manifestamente protelatório.Lecionando acerca do instituto, Alexandre Freitas Câmara pontifica:
“Embargos de declaração são o recurso cabível contra pronunciamentos judiciais obscuros, contraditórios ou omissos (art. 1.022). Recurso que pode ser oposto contra qualquer pronunciamento judicial decisório, seja ele monocrático ou colegiado, proferida por qualquer juízo ou tribunal, é o único recurso cujo prazo de interposição é de cinco dias (e não de quinze dias, como os demais), nos termos do art. 1.023.(...)Pode acontecer de uma decisão judicial ser obscura, tendo seu texto sido elaborado de forma total ou parcialmente incompreensível ou ambígua. Neste caso, os embargos de declaração se apresentam como meio hábil a permitir que se confira ao pronunciamento judicial a clareza que deve ser compreendida como requisito de qualquer ato judicial decisório. Também é possível que haja na decisão judicial alguma contradição sanável por embargos de declaração. Entende-se por contraditório o pronunciamento judicial quando contém postulados incompatíveis entre si. Tenha-se claro, porém, que só é contraditória a decisão quando há, dentro dela, afirmações incompatíveis (como se dá, por exemplo, quando no mesmo pronunciamento judicial se afirma que determinado fato está provado e, em seguida, se assevera que aquele mesmo fato não está provado; ou quando se diz que o mesmo ato é tempestivo e intempestivo; ou ainda quando se afirma que o autor tem razão e por isso se julga seu pedido improcedente). A finalidade dos embargos de declaração, neste caso, é esclarecer o verdadeiro sentido da decisão proferida. Assim, cabe ao órgão jurisdicional afirmar se o fato está provado ou não, se o ato é tempestivo ou não, se o pedido é procedente ou improcedente. Não é por meio de embargos de declaração, porém, que se pode impugnar uma decisão por ser ela incompatível com algo que lhe seja externo (como se vê com frequência na prática forense, em que embargos de declaração são opostos com o fim de impugnar decisões que seriam “contraditórias com a prova dos autos” ou “contraditórias com a jurisprudência dos tribunais superiores”). Nestes casos os embargos de declaração não são adequados, e outras espécies recursais deverão ser empregadas para impugnar a decisão judicial.Nos casos de obscuridade ou contradição os embargos de declaração terão por finalidade, portanto, o esclarecimento do verdadeiro teor da decisão já proferida.Diferente disso é o que se tem nos casos de embargos de declaração opostos ao fundamento de a decisão judicial conter uma omissão. Neste caso, a finalidade dos embargos de declaração é a integração da decisão judicial. Havendo omissão, portanto, deverá o órgão jurisdicional reabrir a atividade decisória e se pronunciar a respeito daquilo que já deveria ter sido enfrentado na decisão originariamente proferida.Estabelece o parágrafo único do art. 1.022 que se considera omissa decisão judicial que “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (inciso I), ou que “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o” (inciso II). Evidentemente, porém, não é só nestes casos que se terá por omissa a decisão judicial. Pense-se, por exemplo, em uma sentença que não tenha um capítulo definindo a responsabilidade pelo pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, hipótese não contemplada no parágrafo único do art. 1.022 mas, evidentemente, caso de decisão omissa. Deve-se entender o disposto no aludido parágrafo, portanto, no sentido de que também se considera omissa a decisão que eventualmente se enquadre nas hipóteses ali previstas.Por fim, estabelece a lei processual ser cabível a oposição de embargos de declaração para correção de erro material. Deve-se entender por erro material aquele que não interfere no conteúdo da decisão judicial (como, por exemplo, o erro na grafia de um nome, ou o fato de, por lapso, se ter chamado o autor de réu ou vice-versa). A correção desse tipo de erro não depende da interposição de qualquer recurso (nem mesmo de embargos de declaração), podendo se dar – de ofício ou a requerimento da parte – a qualquer tempo, mesmo depois do trânsito em julgado (FPPC, enunciado 360). Não é por outra razão que o art. 494, I, expressamente estabelece que “publicada a sentença, o juiz só poderá alterá--la [para] corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo”. Admite-se, porém, que a parte “aproveite” seus embargos de declaração para postular a correção de erro material contido no pronunciamento judicial.Pode acontecer de os embargos de declaração veicularem pretensão que, caso acolhida, acarrete a modificação da decisão embargada. Tem-se aí o que se costuma chamar de embargos de declaração com efeitos modificativos (também chamados embargos de declaração com efeitos infringentes). É preciso, porém, ter claro que a modificação da decisão embargada só é possível em um caso: no de embargos de declaração opostos contra decisão omissa. É que pode acontecer (mas evidentemente não acontecerá sempre) de, ao sanar a omissão, o órgão jurisdicional verificar que a conclusão anteriormente apontada, no pronunciamento embargado, ter sido equivocada. Pense-se, e.g., no caso de ter sido proposta demanda em que se exige o cumprimento de obrigação, tendo o demandado apresentado dois fundamentos de defesa autônomos (novação e compensação, por exemplo). Imagine-se, agora, que o juízo tenha rejeitado expressamente a alegação de novação, mas tenha se omitido a respeito da alegação de compensação e, assim, proferido sentença de procedência do pedido do autor. Opostos os embargos de declaração, deverá ser sanada a omissão, pronunciando-se agora o órgão jurisdicional sobre a alegação de compensação (que, se acolhida, levará à modificação da conclusão anterior, julgando-se improcedente o pedido do autor). Em razão da estreiteza do cabimento dos embargos de declaração, porém, é só em hipóteses como a figurada que se pode admitir que os embargos de declaração tenham efeitos modificativos.” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro – 7. ed. – São Paulo: Atlas, 2021)
Depreende-se, portanto, que os declaratórios desempenham função integrativa e aclaratória, sem possibilitar, em regra, a inovação ou a modificação do conteúdo do julgado. Seu cabimento restringe-se às hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se especificamente a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material.À luz dessas premissas, passa-se ao exame individualizado dos vícios apontados pelos embargantes.
II.2.2. Das alegadas omissões
Os embargantes sustentam que o acórdão teria deixado de enfrentar a distinção entre a obrigação de restituição do imóvel e a liquidação dos valores reciprocamente devidos, o caráter eventual do crédito que ampararia o direito de retenção, o risco inverso decorrente da manutenção da posse, a reversibilidade da reintegração e os fatos supervenientes relacionados ao pagamento de honorários periciais, IPTU e parcelas do financiamento do imóvel. Contudo, todas essas questões foram apreciadas de forma suficiente pelo Colegiado, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes.O acórdão delimitou expressamente as controvérsias submetidas a julgamento, consistentes em verificar se a reintegração de posse antes da conclusão da liquidação violaria a coisa julgada e se o direito de retenção reconhecido no título judicial impediria a retomada da posse antes da apuração dos créditos recíprocos. A partir dessas premissas, concluiu que a liquidação constitui etapa indispensável para definição do equilíbrio patrimonial entre as partes, que a reintegração antes da perícia e da liquidação converteria obrigação ilíquida em exigível e que o direito de retenção expressamente reconhecido no título judicial não poderia ser esvaziado por provimento jurisdicional superveniente. Da mesma forma, o acórdão não presumiu a existência de crédito líquido ou definitivamente favorável ao agravante. Ao contrário, reconheceu que justamente por ainda não haver apuração definitiva dos valores é que se mostra inviável afastar a garantia possessória decorrente do direito de retenção. A irresignação dos embargantes decorre, em verdade, da interpretação jurídica adotada pelo Colegiado acerca dos efeitos do título judicial e não da ausência de manifestação sobre a matéria. Também não procede a alegação de omissão quanto ao risco inverso e à reversibilidade da medida. O acórdão examinou os requisitos da tutela provisória e concluiu expressamente que não estava robustamente demonstrada a probabilidade do direito dos então agravados nem perigo de dano apto a justificar medida de elevada irreversibilidade prática, recomendando-se a preservação do status quo até a conclusão da liquidação. O fato de o Colegiado não ter acolhido a valoração pretendida pelos embargantes não traduz ausência de prestação jurisdicional. No tocante aos fatos supervenientes, igualmente inexiste vício integrativo. As circunstâncias relacionadas ao custeio da perícia, ao pagamento de IPTU e às parcelas do financiamento não alteram a premissa central do acórdão, consistente na necessidade de prévia apuração dos créditos e débitos recíprocos antes da reintegração de posse. Ademais, conforme demonstrado em contrarrazões, os honorários periciais foram posteriormente integralizados, circunstância que afasta a alegação de paralisação deliberada da liquidação por ato imputável ao agravante.A orientação jurisprudencial converge com essa conclusão. O Tribunal de Justiça do Paraná, ao examinar embargos de declaração opostos em demanda de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, na qual se discutiam o direito de retenção e os efeitos patrimoniais decorrentes da ocupação do imóvel, assentou que, tendo o acórdão enfrentado a controvérsia e adotado fundamento suficiente para solucioná-la, a discordância da parte quanto ao reconhecimento da retenção e ao termo inicial da indenização não configura omissão, mas indevida pretensão de rediscussão do mérito. Confira-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO E CONTRA O TERMO INICIAL DOS ALUGUERES. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS” (TJPR, 7ª Câmara Cível, Embargos de Declaração n.º 0013932-05.2021.8.16.0194, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 06.08.2021).
Em igual direção, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a fundamentação suficiente para respaldar integralmente a conclusão alcançada afasta a omissão prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ainda que o pronunciamento não reproduza, um a um, todos os argumentos articulados pela parte (STJ, EDcl no REsp n.º 1.705.207/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 16.10.2018, DJe 26.10.2018).
II.2.3. Da alegada contradição
Não se verifica, igualmente, a contradição apontada pelos embargantes.Consoante o disposto no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, a contradição passível de correção por meio de embargos de declaração é aquela interna ao próprio pronunciamento judicial, caracterizada pela existência de incompatibilidade lógica entre suas premissas, fundamentos e conclusão. Não se confunde, portanto, com eventual incompatibilidade entre a decisão proferida e a interpretação que a parte atribui aos fatos da causa ou às consequências jurídicas do julgamento.No caso concreto, os embargantes sustentam que haveria contradição porque o acórdão condicionou a reintegração de posse à conclusão da liquidação de sentença, ao mesmo tempo em que o agravado, segundo alegam, estaria contribuindo para o retardamento dessa fase processual ao não integralizar os honorários periciais e ao deixar de adimplir obrigações relacionadas ao imóvel. A partir dessa premissa, afirmam que a decisão teria permitido ao agravado beneficiar-se da própria conduta e transformar o direito de retenção em instrumento de perpetuação da posse. Todavia, a argumentação não evidencia qualquer incoerência interna no acórdão. O julgado adotou como fundamento central a autoridade da coisa julgada e a necessidade de observância do regime jurídico estabelecido no título judicial transitado em julgado, o qual assegurou expressamente o direito de retenção até a definição dos valores reciprocamente devidos entre as partes. Em absoluta coerência com essa premissa, concluiu que a reintegração de posse antes da conclusão da liquidação representaria esvaziamento da garantia reconhecida judicialmente e antecipação indevida de efeitos executivos dependentes da prévia apuração dos créditos recíprocos. Há perfeita correspondência lógica entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada. A alegação de que o agravado teria contribuído para a demora da liquidação não descaracteriza essa coerência argumentativa. Ainda que se admitisse, em tese, a veracidade das circunstâncias narradas pelos embargantes, tal fato não demonstraria incompatibilidade interna do acórdão, mas apenas buscaria infirmar uma das premissas fáticas consideradas pelo Colegiado. Trata-se, portanto, de insurgência voltada à revisão do convencimento formado no julgamento e não da indicação de vício integrativo apto a justificar o manejo dos aclaratórios. Acresce observar que a própria premissa utilizada pelos embargantes para sustentar a existência de contradição perdeu consistência diante da notícia superveniente de integralização dos honorários periciais pelo agravado, circunstância levada aos autos em sede de manifestação aos embargos de declaração. Dessa forma, mesmo sob a ótica fática sustentada pelos embargantes, não subsiste a alegação de que a conclusão da liquidação estaria atualmente inviabilizada por conduta atribuível ao possuidor. Em realidade, o que pretendem os embargantes é a rediscussão das conclusões alcançadas pelo Colegiado quanto à extensão do direito de retenção, ao alcance da coisa julgada e à presença dos requisitos da tutela de urgência. Todavia, os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito do julgamento nem à substituição da interpretação jurídica adotada pelo órgão julgador por aquela reputada mais adequada pela parte vencida. Ausente qualquer antagonismo entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, não há contradição a ser sanada.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a contradição apta a ensejar embargos declaratórios é exclusivamente a interna, caracterizada pela presença, no próprio pronunciamento judicial, de proposições inconciliáveis entre si, não abrangendo a divergência entre a solução adotada e a leitura que a parte faz dos fatos, das provas ou do direito aplicável. Veja-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. ACÓRDÃO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INVIABILIDADE DE CABIMENTO DO RECURSO DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada.2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si, mas não a suposta contradição entre as razões de decidir e a lei, doutrina, jurisprudência, fatos ou provas" (EDcl no REsp 1.745.371/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021).3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp n. 1.520.414/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.)
No âmbito desta Corte, decidiu-se igualmente que inexiste contradição quando o acórdão apresenta fundamentação coerente e completa sobre a questão controvertida, revelando os aclaratórios apenas intuito de reabrir o exame do mérito. Transcreve-se:Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão e contradição. inexistência. Rejeição dos embargos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo Banco BMG.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão e contradição. III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito.4. Após a análise das razões recursais, verifica-se que o acórdão embargado examinou de forma clara e completa todas as questões suscitadas, inexistindo vício a ser sanado.5. A decisão apresentou fundamentação adequada para concluir pela regularidade da contratação, não se constatando qualquer omissão ou contradição interna no julgado.6. Ausentes vícios no julgado, evidenciado o intuito de rediscussão da matéria, os embargos não merecem acolhimento.7. Nos termos julgado no AgInt no REsp 1.595.758/SP do STJ, “Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida".IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.(...)(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009560-15.2025.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO -
J. 03.02.2026).
Desse modo, como a preservação da posse decorreu logicamente da necessidade de observância do direito de retenção reconhecido no título e da prévia liquidação dos créditos recíprocos, a alegada demora imputada ao possuidor constitui circunstância externa ao encadeamento lógico do julgado e não revela antagonismo entre suas premissas e conclusão.
II.2.4. Da efetiva apreciação das matérias pelo acórdão embargado
Para além das considerações específicas acima desenvolvidas, a própria leitura do acórdão embargado evidencia que todas as questões ora renovadas pelos embargantes foram expressamente enfrentadas pelo Colegiado. Com o propósito de demonstrar a efetiva apreciação das teses deduzidas, mostra-se pertinente reproduzir os trechos centrais da fundamentação adotada no julgamento originário:
“A controvérsia jurídica devolvida à apreciação deste Tribunal exige exame acurado acerca dos limites da atuação jurisdicional na fase de liquidação de sentença, notadamente quando em jogo a autoridade da coisa julgada e a utilização da tutela provisória de urgência como instrumento de satisfação antecipada.A coisa julgada material, como cediço, constitui garantia fundamental do Estado de Direito, revelando-se como elemento essencial à segurança jurídica. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior, “a autoridade da coisa julgada não se restringe à parte dispositiva da decisão, mas alcança, igualmente, a norma concreta dela extraída, vedando qualquer atuação jurisdicional que lhe seja contrária ou que a esvazie” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense).No mesmo sentido, Cândido Rangel Dinamarco assevera que “a coisa julgada não é apenas um limite negativo à atuação jurisdicional futura, mas também um comando positivo que impõe fidelidade ao conteúdo do julgado” (A instrumentalidade do processo, Malheiros).In casu, a análise dos autos revela que a decisão agravada desrespeitou o comando imperativo da coisa julgada material constituída neste exato processo. Com efeito, o acórdão que declarou a rescisão contratual fixou balizas claras para o retorno ao estado anterior, condicionando a retomada do imóvel à prévia restituição dos valores e ressalvando expressamente o direito de retenção do Agravante, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM NOMINADA “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, ASSIM COMO DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. (1) APELO DOS AUTORES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – REQUISITO DE ADMISSÃO RECURSAL – ARTS. 932, III E 1010, III, AMBOS DO CPC/15 – RAZÕES RECURSAIS QUE REBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E PERMITEM EXTRAIR OS MOTIVOS DO INCONFORMISMO – PRESSUPOSTO RECURSAL ATENDIDO – TESE REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRENTE – JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA – DISPENSABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, OUTROSSIM, DE PREJUÍZO NA ESPÉCIE. SENTENÇA “EXTRA PETITA” – ARGUMENTO REJEITADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, QUE BUSCOU ACOMODAR OS DIREITOS EM CONFLITO, SEGUNDO A COGNIÇÃO ADMITIDA PELAS PRETENSÕES DEDUZIDAS EM JUÍZO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR CARACTERIZADO – CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL QUE, CONFRONTADOS COM OS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO RÉU, DEMONSTRAM A
SUA INADIMPLÊNCIA – MORA ANTECEDENTE QUE FAZ RECAIR SOBRE O COMPRADOR OS ÔNUS DA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, COM RESTITUIÇÃO DAS SOMAS PAGAS PELO COMPRADOR, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE E A INDENIZAÇÃO DOS VENDEDORES PELO TEMPO DE FRUIÇÃO DO BEM, RESSALVADO O DIREITO DE RETENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REAJUSTADOS. RECURSO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO (2) PREJUDICADO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0009384-09.2015.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 13.10.2021).
Como se vê, trata-se de título judicial complexo, que exige prévia liquidação para definição do equilíbrio patrimonial entre as partes, não sendo juridicamente admissível a adoção de medidas executivas desvinculadas dessa etapa.A propósito, esta Corte de Justiça é firme no sentido de que a liquidação é condição indispensável à execução de obrigações ilíquidas, sob pena de violação à coisa julgada. Veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA. DIREITO À RETENÇÃO POR BENFEITORIAS RECONHECIDO EM SENTENÇA EM FAVOR DA POSSUIDORA DE BOA-FÉ. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTES DE REALIZADA A PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAÇÃO DAS BENFEITORIAS E SEM INDENIZÁ-LAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 884 E 1.219 CC. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI E CONSTANTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS COMO CONDIÇÃO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE.- A retenção é acessória ao direito à indenização por benfeitorias e traduz-se como a possibilidade de o possuidor de boa-fé permanecer no imóvel até o recebimento do respectivo valor das benfeitorias por ele realizadas.- Conforme doutrina e jurisprudência uníssonas “desde a reforma da Lei 10.444/2002, cabe ao possuidor de boa-fé, quando demandado em ação que tenha por objeto a entrega da coisa (restituição), pleitear a retenção por benfeitorias na própria contestação, de modo a viabilizar que o direito seja declarado na sentença e possa, efetivamente, condicionar a expedição do mandado restituitório” (STJ, REsp 1782335/MT).- No caso, a própria sentença transitada em julgado reconheceu o direito à retenção por benfeitorias em favor da ora agravante, dessa forma, subsistindo direito à retenção, descabe a expedição de mandado para a entrega da coisa, isto é reintegração, até que seja satisfeito o ressarcimento integral das benfeitorias necessárias e úteis realizadas.Agravo de Instrumento provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019031-87.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.07.2020)
Como se percebe do lúcido precedente desta Corte, relatado pelo Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, havendo direito de retenção assegurado, 'descabe a expedição de mandado para a entrega da coisa'. O julgado da 18ª Câmara Cível corrobora inteiramente a tese ora defendida, ao fixar a apuração definitiva de valores como uma autêntica 'condição à reintegração de posse', blindando o direito do possuidor até o 'ressarcimento integral'.A decisão agravada, ao determinar a reintegração de posse com fundamento em cálculos unilaterais apresentados pela parte adversa, sem a conclusão da perícia judicial já determinada, incorre em manifesta antecipação indevida de efeitos executivos, convertendo obrigação ilíquida em exigível, o que vulnera o devido processo legal.A doutrina de Fredie Didier Jr. é incisiva ao afirmar que “a execução pressupõe título líquido, certo e exigível, sendo vedado ao magistrado substituir a liquidação por presunções ou estimativas unilaterais, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa” (Curso de Direito Processual Civil, vol. 5, JusPodivm).Ainda nesse ponto, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves que “a tutela provisória não pode servir como atalho para contornar a necessidade de formação adequada do título executivo, sob pena de subversão da estrutura do processo civil” (Manual de Direito Processual Civil, JusPodivm). Outro aspecto de relevo diz respeito ao direito de retenção expressamente assegurado no título judicial. Trata-se de garantia de natureza material que confere ao possuidor o direito de permanecer na posse da coisa até a satisfação de seu crédito.Conforme leciona Pablo Stolze Gagliano, “o direito de retenção é mecanismo de autotutela legítima, que encontra fundamento na boa-fé e na vedação ao enriquecimento sem causa, sendo exercido mediante a manutenção da posse do bem” (Novo Curso de Direito Civil, vol. II, Saraiva).Sob essa perspectiva, a determinação de desocupação do imóvel antes da apuração do saldo entre as partes implica, na prática, a supressão do próprio direito de retenção.A jurisprudência pátria tem reconhecido essa incompatibilidade, assentando que a retirada da posse antes da compensação dos créditos caracteriza esvaziamento da garantia. Ressalte-se que o direito de retenção deve ser observado até a apuração e satisfação do crédito, sendo indevida a reintegração de posse prematura.Por fim, no tocante aos requisitos da tutela provisória, cumpre destacar que a probabilidade do direito não se evidencia de forma robusta quando ausente definição do saldo entre as partes, tampouco o perigo de dano assume contornos de urgência extrema a justificar medida de alta irreversibilidade fática, como a desocupação compulsória.Como ensina Luiz Guilherme Marinoni, “a tutela de urgência deve ser manejada com cautela, especialmente quando seus efeitos possam esvaziar direitos materiais ou antecipar de forma irreversível o resultado do processo” (Tutela de Urgência e Evidência, RT).Nesse contexto, a prudência recomenda a preservação do status quo até a conclusão da liquidação de sentença, momento em que se terá, com base em prova técnica e contraditório efetivo, a definição precisa das obrigações recíprocas.”A reprodução dos fundamentos acima evidencia que o acórdão embargado examinou expressamente a autoridade da coisa julgada, a necessidade de prévia liquidação dos créditos recíprocos, o alcance do direito de retenção assegurado no título judicial, a inadequação da reintegração possessória fundada em cálculos unilaterais e os requisitos da tutela provisória de urgência.Constata-se, portanto, que as matérias devolvidas à apreciação deste Tribunal receberam tratamento explícito e fundamentado, inexistindo lacunas argumentativas capazes de caracterizar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Nesse contexto, a insurgência veiculada nos presentes embargos revela mero inconformismo com a interpretação jurídica adotada e com a valoração do acervo probatório realizada pelo Colegiado, circunstância que não autoriza a rediscussão do mérito pela via integrativa dos aclaratórios.
II.2.5. Do prequestionamentoEm relação ao prequestionamento da matéria, ressalte-se que o julgador não tem o dever de enfrentar exaustivamente a totalidade dos argumentos trazidos pelas partes, mas apenas aqueles necessários à formação de seu convencimento e à solução da controvérsia. Exigir o enfrentamento integral de cada alegação implicaria comprometer a celeridade e a eficiência que devem orientar a prestação jurisdicional. Neste quadro:
“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte vencida, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.” (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.871.124/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022).“Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29.08.2022)

Aliás, de acordo com Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, a fundamentação da decisão é suficiente quando “o juiz indica, para sustentar o próprio convencimento, razões que são objetivamente adequadas, sob o plano lógico e das máximas da experiência, a justificar a decisão (...) Não se deve confundir a sentença com fundamentação sucinta com aquela de fundamentação deficiente. O juiz não tem obrigação de responder a todos os argumentos das partes” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2023).Portanto, é totalmente dispensável a interposição de embargos de declaração para fim de prequestionamento, quando não há vício no acórdão a impedir o acesso às instâncias especiais, pois o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente. A respeito do tema:
“(...) Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1.022 do CPC/2015, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie” (EDcl no AgInt no AREsp 829.082/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019)
No mesmo sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os "Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário" (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.202.915/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019).

Destarte, não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, que se encontra adequadamente fundamentado, inclusive à luz de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não se configura nenhuma das hipóteses taxativas de cabimento dos embargos de declaração, razão pela qual a insurgência não merece acolhimento.Isto posto:O voto é pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO destes Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, nos termos da fundamentação.