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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
10ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0131680-19.2025.8.16.0000

Recurso: 0131680-19.2025.8.16.0000 AI

Classe Processual: Agravo de Instrumento

Assunto Principal: Condomínio

Agravante(s): Imobiliária Alvitrar Ltda

Agravado(s): CONDOMINIO EDIFICIO PARK AVENUE

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS –
DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA
PARA IMEDIATA LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD,
DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO
SOBRE O BEM INDICADO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA –
INSURGÊNCIA DA EXECUTADA, COM ALEGAÇÕES SOBRE A NULIDADE DA
CITAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, EXTRAPOLANDO O CONTIDO
NA DECISÃO AGRAVADA – NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DESRESPEITO AO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, ADEMAIS, EM
RELAÇÃO AO LEVANTAMENTO LIMINAR POSTULADO, ANTE A SUA ANÁLISE
PELO JUÍZO A QUO, NA DECISÃO SUBSEQUENTE QUE INDEFERIU A
SUBSTITUIÇÃO DAQUELA PENHORA.
Agravo de instrumento não conhecido.
Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0131680-19.2025.8.16.0000 (NPU
0039835-34.2024.8.16.0001), da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba, em que figuram, como Agravante, Imobiliária Alvitrar Ltda. e, como Agravado, Condomínio Edifício
Park Avenue.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Imobiliária Alvitrar Ltda., da decisão (mov. 65.1)
que nos autos da execução de título extrajudicial promovido pelo Condomínio Edifício Park Avenue,
indeferiu o pedido de “imediato desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud, considerando que a análise
do pedido de substituição da penhora depende da prévia manifestação da parte exequente, nos termos do
art. 847, § 4º, do CPC”.
Em suas razões recursais, a Agravante pede, de início, a concessão da assistência judiciária
gratuita, diante do “encerramento de suas atividades comerciais e da comprovação documental da
insuficiência econômica”.
Quanto ao mérito, defende que o bloqueio via Sisbajud do valor de R$.9.013,49 “atingiu
integralmente a única fonte de recursos mensais da empresa, inviabilizando a continuidade do adimplemento
de suas obrigações regulares”.
Aduz que “desde ao falecimento de seu sócio majoritário, Sr. Olmir Mingotti, ocorrido na data de 05
de abril de 2021, a Agravante encerrou suas atividades comerciais, passando a sobreviver exclusivamente
das rendas de aluguéis de imóveis próprios, as quais são integralmente destinadas à quitação de dívidas
judiciais, extrajudiciais e custas de inventário (...), de natureza alimentar e sucessória”.
Assevera que “os valores recebidos mensalmente pela Agravante – cerca de R$ 9.000,00 – são
imediatamente destinados ao pagamento das seguintes obrigações mensais fixas”, concluindo que “a
constrição judicial recaiu justamente sobre a totalidade dos recursos que sustentam o cumprimento dessas
obrigações, atingindo não apenas a pessoa jurídica agravante, mas também terceiros credores e
compromissos assumidos perante o próprio Poder Judiciário”.
Enuncia que “antes mesmo do bloqueio, a Agravante nem sequer havia sido regularmente citada,
uma vez que o mandado de citação foi encaminhado a endereço diverso daquele em que a empresa
efetivamente se encontra, conforme se depreende dos autos. Tal vício processual é grave, pois impede a
formação válida da relação processual executiva, em flagrante violação ao disposto no art. 239 do Código de
Processo Civil, que exige a citação válida do executado como condição de existência e regularidade do
processo”.
Adiciona que “a constrição atinge valores de natureza alimentar e funcionalmente essenciais à
empresa, cuja manutenção financeira depende exclusivamente desses recursos”.
Argumenta que “ofereceu bem livre e desembaraçado para substituição do bloqueio/penhora, nos
termos do art. 847 do CPC, consistente no Conjunto nº 46 localizado no Edifício Minerva Barão, matriculado
sob nº 46.581 do Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, com avaliação estimada no valor de R$
190.000,00 (cento e noventa mil reais)”.
Sintetiza que “a manutenção do bloqueio de numerário revela-se medida desproporcional e
injustificável, pois, além de incidir sobre valores essenciais à subsistência financeira da agravante, ignora a
oferta de bem idôneo e de valor muito superior ao débito, contrariando o princípio da menor onerosidade da
execução (art. 805 do CPC) e comprometendo a própria finalidade do processo executivo, que deve buscar
a satisfação do crédito sem sacrificar desnecessariamente o patrimônio do devedor”.
Ao final, pede a concessão de efeito ativo, “para determinar o imediato desbloqueio dos valores
constritos ou, alternativamente, a substituição da penhora pelo imóvel de matrícula nº 46.581(Edifício
Minerva Barão)”, destacando que “A probabilidade do direito está claramente demonstrada, uma vez que a
Agravante exerceu seu direito legal à substituição da penhora (artigo 847 do CPC), apresentando bem livre,
desembaraçado e de valor expressivamente superior ao débito executado”, e que o perigo de dano reside no
fato de que “o bloqueio integral de R$ 9.013,49 — valor que corresponde à totalidade da receita mensal da
Agravante — tem causado sérios prejuízos à empresa, impedindo o cumprimento de obrigações já
parceladas em outros processos judiciais e extrajudiciais, bem como o pagamento valores pertencentes
exclusivamente ao espolio que são depositado nos autos de inventário do espólio do sócio falecido”.
Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita apenas para processamento do recurso, sem a
concessão da tutela pretendida, o Agravado ofereceu contrarrazões (mov. 15.1), pugnando pelo não
conhecimento do recurso por inovação recursal.

2. O recurso somente poderia ser conhecido no tocante à pretendida liberação liminar dos valores
penhorados, por se tratar da única questão tratada na decisão agravada, porém seu julgamento resta
prejudicado, ante a superveniente perda de objeto.
Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial promovido por Condomínio Edifício Park
Avenue em 11/11/2024 (mov. 1.1) em face de Imobiliária Aviltar Ltda., buscando a execução do valor
atualizado de R$.57.252,38 (mov. 1.1), relativos a taxas condominiais referentes aos meses de novembro de
2019 a novembro de 2020 (sentença – mov. 100.1).
Realizada a citação (mov. 42.1) e decorrido o prazo (mov. 43.1), foi deferida a penhora pelo sistema
Sisbajud (mov. 48.1), que resultou no bloqueio do valor de R$.9.013,49, em 17/09/2025 (mov. 63.3).
A Ré então veio aos autos e ofereceu “contestação”, defendendo: a) que após o falecimento do sócio
majoritário em 05/04/2021, “os sócios remanescentes tomaram conhecimento de que a empresa-executada
havia contraído diversas dívidas, dente elas, a dívida exequenda”, precisando vender “a carteira de locação
da empresa executada e a renda foi utilizada integralmente para pagamento das dívidas”, tornando “inviável
a continuidade da empresa executada e em meados de julho/2021, ocorreu o encerramento de suas
atividades, e desde então, não tem qualquer faturamento, e a sua única fonte de renda advém da locação
dos imóveis de sua propriedade que somados importam atualmente cerca de R$10.000,00 (dez mil reais)
por mês, e é utilizada integralmente para quitação as dívidas assumidas anteriormente”. Assim, pugna pela
concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; b) nulidade da citação, pois “a despeito de a
Executada ser proprietária das salas 1002/ 1003, situadas na Rua José Loureiro, nº 603, centro, Curitiba/Pr,
ambos estão locados para terceiros desde 2016 [...] nunca sendo estabelecida e nem tampouco exercido as
suas atividades nesse local; também não conhece quem é a pessoa que recebeu e assinou a citação por A.
R.”, afirmando que “a Executada tomou conhecimento da presente execução somente na data de 07/10
/2025, quando a sua representante legal ao acessar a conta bancária para fazer pagamentos das dívidas foi
surpreendida com o bloqueio”; c) “a penhora sobre o faturamento da empresa, a rigor, deve ser deferida
exclusivamente na hipótese de não haver bens para serem penhorados, serem estes insuficientes ou de
difícil comercialização, conforme expressa redação do Art. 866 do CPC/15”, contudo “no caso dos autos, não
há quaisquer elementos no processo que indiquem tentativas de encontrar bens passíveis de penhora”; d) “a
constrição determinada nos autos se mostra manifestamente excessiva e desproporcional. O bloqueio do
valor total na conta da Executada (R$ 9.000,00) correspondente praticamente à totalidade da receita mensal
da executada, comprometendo gravemente sua capacidade de arcar com obrigações básicas e
indispensáveis e principalmente as dívidas assumidas anteriormente”, requerendo, a substituição da penhora
em dinheiro, oferecendo o “Conjunto nº 46 do Edifício Minerva Barão, matrícula nº 46.581 do CRI de Curitiba
/PR, livre e desembaraçado, avaliado em R$190.000,00”. Ao final, pugnou pela concessão de tutela de
urgência para ser determinado “o desbloqueio imediato dos valores atualmente constritos e a suspensão de
quaisquer bloqueios futuros realizados sobre as contas da Executada, ou, alternativamente, a substituição
da penhora pelos bens indicados pela Executada”.
Sobreveio, a seguir, a decisão agravada (mov. 65.1), que indeferiu “a antecipação da tutela para
imediato desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud, considerando que a análise do pedido de
substituição da penhora depende da prévia manifestação da parte exequente, nos termos do art. 847, § 4º,
do CPC”.
Inconformada, a Agravante/executada interpôs o presente recurso, pugnando pela: (i) concessão do
benefício da assistência judiciária gratuita; (ii) declaração de nulidade da citação; (iii) subsidiariamente, a
concessão de tutela de urgência liminar para determinar o desbloqueio imediato dos valores constritos nas
consta da Executada”; (iv) alternativamente, “que seja homologada a substituição da penhora dos valores
bloqueados pelo imóvel ofertado pela executada”.
Pois bem.
De início, da análise dos autos na origem, vê-se que após a interposição do presente recurso, o
Exequente manifestou discordância ao pedido de substituição da penhora (mov. 74.1).
Na sequência, o juízo a quo recebeu a petição de mov. 60.1 como exceção de pré-executividade,
rejeitou a alegação de nulidade da citação, bem como indeferiu os pedidos de justiça gratuita e de
substituição da penhora para imóvel oferecido, mantendo o bloqueio realizado (mov. 75.1).
Desse modo, infere-se que as alegações aventadas na peça denominada “contestação” e reiteradas
nas razões recursais, sequer foram apreciadas pela decisão ora recorrida, de modo que sua análise i
mportaria em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Assim, caberia conhecer apenas a insurgência em face do indeferimento “da tutela para imediato
desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud, considerando que a análise do pedido de substituição da
penhora depende da prévia manifestação da parte exequente, nos termos do art. 847, § 4º, do CPC”.
Contudo, como o oferecimento de outro bem para constrição que deu embasamento à postulada
liminar liberação dos valores bloqueados, houve a perda superveniente do objeto do recurso, na medida em
que tal questão restou apreciada posteriormente pela decisão de mov. 75.1, com o indeferimento do pedido d
a substituição da penhora e manutenção dos valores bloqueados, “considerando a recusa justificada do
credor e a primazia da penhora em dinheiro”, nos termos do art. 835, inciso I, do CPC, além do que “a
substituição de dinheiro (liquidez imediata) por bem imóvel (baixa liquidez, necessidade de avaliação e
leilão) traz evidente prejuízo à celeridade da execução. Ademais, a executada declarou-se inativa (mov.
60.8), o que enfraquece o argumento de que o bloqueio inviabilizaria a atividade empresarial ou o
pagamento de folha de salários, tratando-se apenas de receita de aluguéis”.
Aliás, ainda que assim não fosse, de fato o art. 847, § 4º, do CPC prevê a necessidade de
manifestação prévia pela parte exequente quanto à pretendida substituição de penhora e, ademais, não se
verificam elementos nos autos quanto aos requisitos previstos no art. 300 do CPC para concessão da tutela
de urgência para imediato desbloqueio do montante, sobretudo considerando que a Executada sequer
alegou sua impenhorabilidade.
A propósito:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA, COM A RESPECTIVA APREENSÃO DO
VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE
DACAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO
NÃO CONHECIDO. (ART. 932, III, CPC). (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0142421-
21.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ALEXANDRE
KOZECHEN - J. 02.12.2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO
DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU À EXECUTADA O CUMPRIMENTO
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INTERPOSTO POR ELA. TESES DE
POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE NACIONAL E DE
PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM O JULGAMENTO DE MÉRITO DA
APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA ORIGEM. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (TJPR - 10ª
Câmara Cível - 0124106-42.2025.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR
GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 11.11.2025)

Desse modo, o agravo de instrumento se revela manifestamente inadmissível, ante a alegação de
questões que extrapolam a decisão agravada e a perda superveniente do objeto, levando ao não
conhecimento do recurso.

3. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, inc. III, do
CPC/15.
Elizabeth M. F. Rocha
Desembargadora