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Processo:
0015053-92.2026.8.16.0194
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Oct 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 28 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0015053-92.2026.8.16.0194

Recurso: 0015053-92.2026.8.16.0194 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Previdência privada
Requerente(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO

BRASIL
Requerido(s): SONIA MOTTA DA SILVA CASARES
I –
Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil interpôs Recurso Especial,
com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra os acórdãos da
6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
A Recorrente alegou, em síntese, violação e dissídio jurisprudencial aos dispositivos seguintes:
a) Arts. 189 e 205 do Código Civil, sustentando que a pretensão de cobrança da reserva
matemática adicional não possuía prazo prescricional específico na Lei Complementar nº 109
/2001, razão pela qual seria aplicável o prazo geral decenal. Afirmou que a violação ao seu
direito somente se concretizou com a efetiva majoração do benefício, o pagamento das
parcelas e a extinção da fase executiva em 27/03/2023, e não com o trânsito em julgado da
fase de conhecimento da ação trabalhista, pois antes da apuração definitiva não haveria
liquidez nem interesse para cobrar a reserva matemática.
b) Art. 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil (CPC), alegando que o acórdão recorrido não
demonstrou a distinção ou a superação dos precedentes invocados acerca do prazo
prescricional, do termo inicial e da natureza continuativa da obrigação. Defendeu que a reserva
matemática não constituía quantia estática, pois sofreria atualização conforme variáveis
atuariais, e que a majoração incorporada ao benefício produziria impacto continuado no fundo
mutualista, circunstâncias que afastariam a prescrição do fundo de direito.
Quanto ao dissídio jurisprudencial, a Recorrente indicou como paradigmas as Apelações
Cíveis nº 0707364-36.2025.8.07.0001, julgada pela Terceira Turma Cível, e nº 0709639-
55.2025.8.07.0001, julgada pela Quinta Turma Cível, ambas do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios. Sustentou que, em casos de cobrança de reserva matemática
adicional, esses órgãos reconheceram relação de trato sucessivo, afastaram a prescrição do
fundo de direito e, no primeiro paradigma, adotaram como marco inicial a efetiva
implementação do novo valor do benefício, em oposição ao entendimento do acórdão recorrido.
II –
O Órgão Colegiado fundamentou no acórdão da Apelação que a cobrança de reserva
matemática adicional decorrente da majoração de benefício previdenciário complementar
constitui obrigação de pagamento único, de efeitos concretos e permanentes, e não relação de
trato sucessivo. Por isso, reconheceu a prescrição do próprio fundo de direito, aplicando o
prazo quinquenal previsto no art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001, em vez do prazo
decenal do art. 205 do Código Civil. O Colegiado considerou que a pretensão se distingue da
revisão de benefício complementar com prestações periódicas, porque a reserva matemática
adicional é exigida em parcela única.
E concluiu que o prazo prescricional começou no trânsito em julgado da decisão trabalhista
que determinou a majoração do benefício, ocorrido em 19/09/2011, pois nesse momento
nasceu o direito de exigir a recomposição da reserva matemática adicional, conforme o
princípio da actio nata e o art. 189 do Código Civil. O prazo quinquenal encerrou-se em 19/09
/2016. Como a ação somente foi ajuizada em 28/02/2025, foi mantido o reconhecimento da
prescrição.
Verifica-se que o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento reiterado do STJ,
conforme se demonstra:
RECURSO DE FUNBEP: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO
ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE COBRANÇA
DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO
DE DIREITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
AFASTAMENTO. ARTS. 165, 458, 485 E 467 DO CPC; ARTS. 189 E 884
DO CC. ARTS. 17, 18, 19 E 21 DA LC 109/2001 - INEXISTÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 211/STJ E 284
/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO (ART. 1.029, § 1º, CPC). RECURSO CONHECIDO EM
PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença que
extinguiu o feito por prazo prescricional, com perda do direito de cobrar
reserva matemática adicional oriunda de título judicial trabalhista com
trânsito em julgado.
2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação
jurisdicional e vícios de fundamentação; (ii) incide prescrição de trato
sucessivo ou apenas das parcelas; (iii) há violação dos arts. 17, 18, 19 e
21 da LC 109/2001; (iv) está configurado o dissídio jurisprudencial.
3. A prestação jurisdicional é adequada quando o órgão julgador enfrenta,
de modo suficiente, o núcleo da controvérsia. Reconhecida a prescrição
do fundo de direito, fica prejudicado o exame das teses de custeio e
equilíbrio atuarial. Afastada a negativa de prestação (arts. 165, 458, 485 e
467 do CPC; arts. 189 e 884 do CC).
4. A pretensão de cobrança da reserva matemática adicional decorre
de ato único, com termo inicial no trânsito em julgado da decisão
trabalhista, sujeitando-se à prescrição quinquenal do fundo de
direito, não havendo trato sucessivo. Incidência da Súmula 427/STJ
em consonância com a moldura fática assentada.
5. O conhecimento das alegações fundadas na LC 109/2001 é obstado
pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ (reexame de cláusulas e provas) e
pela Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento útil). A deficiência
de fundamentação atrai a Súmula 284/STF.
6. O dissídio jurisprudencial não se comprova por falta de cotejo analítico
nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, além de estar prejudicado pelos
mesmos óbices que impedem o conhecimento pela alínea a.
7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
RECURSO DE JAIR: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC
/1973. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. REVISÃO DO QUANTUM.
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. Recurso especial adesivo contra acórdão que manteve honorários
fixados equitativamente em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em causa sem
condenação.
2. O objetivo recursal é decidir se o valor dos honorários é irrisório e se
cabe majoração para percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa,
ou aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
3. Mantido o arbitramento equitativo com base nos critérios legais (zelo,
local da prestação, tempo de duração, complexidade e proveito), a
revisão do montante esbarra na vedação ao reexame fático-probatório
(Súmula 7/STJ).
4. A tese de aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/2015 não foi objeto de
enfrentamento específico, incidindo a Súmula 211/STJ.
5. Recurso especial não conhecido.
(REsp n. 2.008.887/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026, g. n.)
DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR. COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA
ADICIONAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão que reformou a sentença
para reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança da
reserva matemática adicional e extinguir o processo com resolução de
mérito.
2. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança de reserva matemática
adicional necessária ao suporte do benefício complementar majorado por
decisão trabalhista, com acréscimos legais.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou extinto o feito, sem
resolução do mérito, por coisa julgada, condenando a autora ao
pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o
valor atualizado da causa.
4. A Corte de origem reconheceu a prescrição quinquenal a partir do
trânsito em julgado da reclamatória trabalhista e extinguiu o processo
com resolução de mérito; manteve os ônus sucumbenciais e afastou
honorários recursais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o termo inicial da
prescrição é a data da implantação da majoração do benefício
complementar; (ii) saber se, por se tratar de relação de trato sucessivo, a
prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando apenas as parcelas
anteriores ao quinquênio; (iii) saber se o princípio da actio nata fixa o
termo inicial na exigibilidade concreta da prestação na folha de
pagamento; e (iv) saber se a obrigação de recolhimento da reserva
matemática adicional não configura ato único esgotado no trânsito em
julgado trabalhista.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A pretensão de cobrança da reserva matemática adicional não
configura relação de trato sucessivo, mas ato único de efeitos
permanentes, com pagamento em parcela única; por isso, a
prescrição é de fundo de direito e não se limita às parcelas
anteriores ao quinquênio.
7. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal é o trânsito em
julgado da decisão trabalhista que determinou a majoração do
benefício, pois a recomposição da reserva deve ser prévia à
implantação do benefício; não incide o art. 219, § 5º, do CPC/73.
8. À luz do art. 189 do Código Civil, a actio nata ocorre com o
trânsito em julgado da demanda trabalhista, quando nasce o direito
de cobrar a reserva matemática adicional, independentemente da
posterior implantação das diferenças na folha.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. A cobrança de reserva matemática adicional
configura ato único, com pagamento em parcela única, de modo que a
prescrição quinquenal atinge o fundo de direito. 2. O termo inicial do
prazo prescricional é o trânsito em julgado da decisão trabalhista que
majorou o benefício, não se aplicando o art. 219, § 5º, do CPC/73; o
princípio da actio nata, do art. 189 do Código Civil, fixa a exigibilidade
nesse marco."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 109/2001, art. 75; CPC/73, art. 219,
§ 5º; Código Civil, art. 189.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.835.989/PR, relator
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/5
/2024; STJ, REsp n. 2.083.953/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, julgado em 21/5/2024.
(REsp n. 2.080.909/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta
Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026, g. n.)
Assim, neste ponto incide a Súmula 83 da Corte Superior: “Não se conhece do recurso
especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da
decisão recorrida.”.
Ressalte-se que o óbice da Súmula 83 do STJ “aplica-se aos recursos especiais interpostos
com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional.” (AgInt
no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em
28/11/2022, DJe de 5/12/2022.).
Finalmente, não comporta acolhimento a suposta afronta ao art. 489, §1º, VI, do CPC, sob o
argumento de que persistiriam vícios no acórdão, pois o Órgão Colegiado, ainda que
contrariamente aos interesses da Recorrente, julgou a lide integralmente e por meio de
decisão fundamentada, esclarecendo as questões suscitadas.
Consoante tem reiterado o STJ:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO.
EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO OU DE OUTORGA DE
PROCURAÇÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RE N.
573.232/SC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA. DIFERENÇA DO REPASSE. NÃO CABIMENTO DE
RECURSOS ESPECIAL EM FACE DE ATO INFRALEGAL.
INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7
DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(...)
2. O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e
suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo
desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões
judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o
resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há
ofensa ao art. 489 do CPC/2015.
(...)
(AgInt no REsp n. 1.949.221/AL, relator Ministro Teodoro Silva Santos,
Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025, g. n.)
III –
Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula 83 do STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR69