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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela instituição financeira Banco CNH Industrial Capital S/A em face da decisão de mov. 15.1, que declinou da competência.Em suas razões recursais, a agravante argumentou que: a)
a decisão declarou abusiva a cláusula de eleição de foro e determinou a remessa do processo à Comarca de Camapuã/MS, sustentando que: b) o recurso é cabível contra decisão interlocutória relativa à competência, conforme a tese da taxatividade mitigada firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.704.520/MT; c) a cédula de crédito bancário 2271940 foi emitida para financiar equipamento pesado destinado às atividades empresariais do agravado, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais); d) a aquisição do trator como bem de capital empregado no incremento de atividade econômica afasta a condição de destinatário final e a incidência do Código de Defesa do Consumidor; e) a relação possui natureza mercantil e não há prova de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica ou econômica do agravado; f) o porte da instituição financeira não basta para caracterizar a vulnerabilidade da parte contratante; g) a tramitação eletrônica do processo permite o acesso remoto aos autos e o exercício do contraditório e da ampla defesa, inexistindo dificuldade de acesso ao Poder Judiciário; h) o contrato contém cláusula expressa de eleição do foro de Curitiba, livremente aceita pelo agravado e amparada pelos artigos 78 do Código Civil e 63 do Código de Processo Civil; i) os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos, devendo ser respeitada a alocação de riscos estabelecida pelas partes, nos termos do artigo 421-A do Código Civil; j) a nulidade da cláusula de eleição de foro não pode ser reconhecida sem demonstração concreta de abusividade ou de obstáculo desmedido ao acesso à justiça; k) a localização do bem em outra unidade da Federação não justifica o deslocamento da competência, pois apenas o ato de apreensão deverá ocorrer mediante carta precatória ou requerimento previsto no artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/1969; l) o agravado foi regularmente constituído em mora e a petição inicial foi instruída com os documentos relativos ao negócio jurídico e ao inadimplemento; m) o imediato deslocamento dos autos antes da definição da competência poderá causar tumulto processual e submeter a demanda a órgão jurisdicional incompetente. Requereu: a) o conhecimento do recurso; b) a concessão de efeito suspensivo para suspender a eficácia da decisão agravada e manter os autos no juízo de origem até o julgamento definitivo; c) o provimento integral do recurso para reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro e manter a competência da 14ª Vara Cível da Comarca de Curitiba para processar a ação originária.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Considerando que da decisão que deferiu o processamento do recurso de agravo de instrumento inexistiu qualquer insurgência, restando preclusa, a ela me reporto para fins de admissibilidade recursal. A ação foi ajuizada perante a Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com fundamento em cláusula de eleição de foro constante na cédula de crédito bancário (mov. 1.4, p. 10).O magistrado a quo declarou a nulidade da cláusula de eleição de foro ex officio, antes da citação do requerido, por ter reconhecido a incidência do Código de Defesa do Consumidor.De acordo com o artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil: “Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.” Isso posto, não ficou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor na casuística.A possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em prol de quem não seja consumidor típico não é mais motivo de debates junto ao Poder Judiciário há muitos anos, desde que a questão foi enfrentada e definitivamente pontuada pelo Superior Tribunal de Justiça no que ficou reconhecido como teoria finalista aprofundada.Essa dita teoria surge do extenso debate havido sobre a suposta incongruência da redação dada pelo art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
De acordo com a teoria finalista – que acabou se sagrando majoritária nos tribunais – a locução “destinatário final” indica aquele que retira o produto ou serviço do mercado de consumo em seu sentido econômico e fático. Neste sentido:
Esta interpretação restringe a figura do consumidor àquele que adquire (utiliza) um produto para uso próprio e de sua família; consumidor seria o não profissional, pois o fim do CDC é tutelar de maneira especial um grupo da sociedade que é mais vulnerável. Considera que, restringindo o campo de aplicação do CDC àqueles que necessitam de proteção, ficará assegurado um nível mais alto de proteção para estes, pois a jurisprudência será construída sobre casos em que o consumidor era realmente a parte mais fraca da relação de consumo e não sobre casos em que profissionais-consumidores reclamam mais benesses do que o direito comercial já concede.(BENJAMIN, A.H.V.; MARQUES, C.L.; e MIRAGEM, B. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. E-book).
Parece evidente que este conceito de destinatário final exclui, de maneira definitiva, tanto a pessoa natural que tenha adquirido produto ou serviço para utilizá-lo em sua atividade laborativa quanto as pessoas jurídicas, eis que não há o uso direto dos bens adquiridos em mercado de consumo. É claro que este é o caso em que se encontra inserido o recorrido, que se valeu dos serviços bancários da recorrente para fins de adquirir produtos a crédito, com formalização de contrato de mútuo. Marcadamente, o contrato foi formalizado para fins de aquisição de trator para utilização no campo. Neste sentido, observe-se o teor da própria petição inicial:

Ou seja, o bem adquirido, empregado em atividades agrícolas, era, evidentemente, para auxiliar no desenvolvimento das atividades empresariais. Logo, a teoria finalista não se aplica.Ocorre, porém, que a teoria finalista aprofundada marcou um abrandamento desta primeira tese, permitindo a ampliação das regras do Código de Defesa do Consumidor para abranger, também, profissionais e pessoas jurídicas de pequeno porte que possam se encontrar em posição de evidente vulnerabilidade em face do suposto fornecedor. Assim:
Neste sentido, a interpretação finalista aprofundada apresenta-se a partir de dois critérios básicos: a) primeiro, de que a extensão do conceito de consumidor por equiparação é medida excepcional no regime do CDC; b) segundo, que é requisito essencial para esta extensão conceitual e por intermédio da equiparação legal (artigo 29), o reconhecimento da vulnerabilidade da parte que pretende ser considerada consumidora equiparada. (MIRAGEM, B. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2020. E-book).
Dentro dessa noção, o ponto nodal da controvérsia está na figura da vulnerabilidade que, presumida no caso do consumidor pessoa física, precisa ser comprovada pelo suposto consumidor pessoa jurídica. Destarte, essa vulnerabilidade não é manifesta, mas depende de uma atividade probatória e argumentativa a ser definida pela figura do suposto consumidor. Neste sentido:
Vulnerabilidade é uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção.[…] Em casos difíceis envolvendo pequenas empresas que utilizam insumos para a sua produção, mas não em sua área de expertise ou com uma utilização mista, principalmente na área dos serviços, provada a vulnerabilidade, concluiu-se pela destinação final de consumo prevalente. Caso contrário, quando não se constata a vulnerabilidade no caso concreto, inclusive por falta de provas, afasta-se a aplicação do CDC. (BENJAMIN, A.H.V.; MARQUES, C.L.; e BESSA, L.R. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Editora Thomson Reuters Brasil, 2022. E-book).
No caso dos autos, entendo inexistir qualquer demonstração de vulnerabilidade, que pudesse ensejar a aplicação da teoria finalista mitigada. A existência de contrato por adesão não é suficiente para caracterização da relação de consumo. Ao contrário, o próprio Código Civil Brasileiro trata, em seus art. 423 e art. 424, do contrato por adesão, denotando que este é um fenômeno da teoria geral dos contratos, e não do direito do consumidor.Do mesmo modo, não se pode dizer que o fato de a instituição financeira ser uma grande corporação caracterizaria, de pronto, uma relação de consumo, consoante é de conhecimento comum o modo de funcionamento desses contratos.Além disso, o recorrido sequer teve oportunidade de se manifestar nos autos até o presente momento, e a vulnerabilidade não pode ser presumida para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas deve ser alegada e comprovada. Destarte, entendo que o recorrido não pode ser colocado sob o conceito de consumidor, para fins de aplicação da norma mais protetiva. Superada essa questão, é de se verificar a validade da cláusula de eleição de foro. O dispositivo contratual encontra-se assim redigido:
21. ELEIÇÃO DE FOROAs partes convencionam, de comum acordo, o Foro Central da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes do presente instrumento, ficando ressalvado ao CREDOR, todavia, o direito de optar pelo local de celebração dessa operação, pelo domicílio do EMITENTE/CONTRATADO OU DO(S) AVALISTA(S)/COOBRIGADO(S), ou, ainda, pelo local onde situa(m) o(s) bem(ns) dado(s) em garantia ou bem(ns) sujeito(s) à penhora.
O Superior Tribunal de Justiça, em análise ao tema, estabeleceu critérios cumulativos para o reconhecimento da invalidade da cláusula de eleição de foro, a saber: a) inserção da cláusula eletiva em contrato por adesão; b) configuração do aderente enquanto parte hipossuficiente; c) modificação de competência em prejuízo à defesa do aderente no processo. Veja-se precedente colhido do Tribunal Superior:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS E PROVIDOS.1. A jurisprudência desta Corte preconiza que, via de regra, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta de, ao menos, três requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça.2. Ademais, a mera desigualdade de porte econômico entre as partes proponente e aderente não caracteriza automática hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro.3. Na espécie, equivocou-se o v. acórdão embargado, pois não fora adequadamente justificado, nas instâncias ordinárias, o reconhecimento da hipossuficiência do aderente.4. Embargos de divergência conhecidos e providos.(Superior Tribunal de Justiça. 2ª Seção. EREsp 1.707.526/PA. Rel. Min. Raul Araújo. Julgado em 27/05/2020).
A jurisprudência deste órgão fracionário não diverge do Superior Tribunal de Justiça, aplicando estes critérios, cumulativamente, para fins de averiguar a validade da cláusula de eleição de foro. Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL”. DECISÃO AGRAVADA QUE, AO SANEAR O FEITO, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, REJEITOU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. (I). ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1015 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. (II). MÉRITO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CASO CONCRETO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PARA O AFASTAMENTO PRECEITUADOS PELO STJ: (A) cláusula aposta em contrato de adesão; (b) RECONHECIMENTO da hipossuficiência (técnica, econômica ou jurídica) do aderente (c) capaz de dificultar o seu ACESSO À JUSTIÇA. último requisito NÃO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. ESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA. TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DOS AUTOS TAMBÉM NO JUÍZO DO FORO DE ELEIÇÃO (SÃO PAULO/SP). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DO FORO DE ELEIÇÃO. EXAME DAS DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. “A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro exige constatação de especial dificuldade de acesso à Justiça ou hipossuficiência da parte, não sendo suficiente a mera desigualdade econômica entre as partes, como entendeu a Corte de origem.” (STJ-4ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1741132/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 12/04/2021, DJe 12/05/2021).(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AI 0101629-93.2023.8.16.0000. Rel. Desª. Lilian Romero. Julgado em 22/04/2024).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NOMINADA “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO que declinou da competência para o foro de ELEIÇÃO CONTRATUAL. recurso da parte autora. ALEGADA VULNERABILIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO CONCRETO À SUA DEFESA EM RAZÃO DO TRÂMITE DO PROCESSO NO FORO de eleição pactuado – NÃO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO STJ PARA INVALIDAR A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – PRECEDENTES.1. Conforme orientação jurisprudencial firmada pelo e. Superior Tribunal de Justiça: “a cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente, inviabilizando, por conseguinte, seu acesso ao Poder Judiciário” (AgInt no AREsp 253.506/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, DJe de 29/10/2018).2. No caso, a recorrente não demonstrou razões claras e concretas aptas a evidenciar eventual dificuldade de acesso à Justiça ou prejuízo à sua ampla defesa, caso remetidos os autos para foro de eleição pactuado entre as partes. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. Rel. Des. Renato Lopes de Paiva. Julgado em 13/05/2024).
No caso em apreço, imperioso mencionar que não se demonstrou hipossuficiência hábil a justificar que seja afastada a cláusula de eleição de foro.Em que pese o foro de eleição estar localizado aqui no Estado do Paraná, mesmo que a residência do devedor seja em Camapuã, no Estado do Mato Grosso do Sul, pondera-se que o processo tramita de forma eletrônica, pelo que não se vislumbra qualquer dificuldade para a defesa da parte em juízo.Reconhecida a ausência de qualquer invalidade da cláusula de eleição de foro, deve se aplicar o teor do art. 63, do Código de Processo Civil, que permite às partes modificar a competência em razão do território:
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
Diante disso, entendo que o recurso deve ser conhecido e provido para reconhecer a aplicação da cláusula de eleição de foro, com a fixação de competência no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. É como voto.