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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Revisão Criminal (autos originários nº 0010321-54.2016.8.16.0021) proposta por ANDERSON BARBOSA DOS SANTOS, com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal.A sentença (mov. 454.2) condenou o requerente pela prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, à pena de 21 (vinte e um) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado.A defesa interpôs recurso de apelação, no qual sustentou que o julgamento foi manifestamente contrário à prova dos autos. A 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao recurso em 01.03.2018, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 02.04.2018. Em 01.02.2024, o requerente propôs a Revisão Criminal nº 0006716-85.2024.8.16.0000, a qual foi julgada procedente, por maioria, por esta 2ª Câmara Criminal, para afastar a valoração negativa da conduta social, na primeira fase da dosimetria, e a agravante da reincidência, na segunda fase. Com isso, a pena definitiva foi fixada em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na presente revisão criminal (mov. 1.1), a defesa afirma que a condenação continua contrária ao texto expresso da lei penal. Sustenta que o pedido não esbarra na vedação do art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, porque o objeto é diferente daquele examinado na revisão anterior e se limita à segunda fase da dosimetria. Argumenta o revisionando que tinha 19 (dezenove) anos na data dos fatos e que a atenuante da menoridade relativa (art. 65, inc. I, do CP) deve prevalecer sobre as agravantes, nos termos do artigo 67 do Código Penal, de forma diversa do que foi feito na aplicação da pena. Requer, assim, que se reconheça a preponderância da menoridade relativa, com a consequente readequação das penas intermediária e definitiva. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de mov. 20.1, manifestou-se pelo conhecimento e pela procedência da ação revisional. É o relatório.
VOTODa admissibilidadeA revisão criminal foi ajuizada com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. A defesa alega que a segunda fase da dosimetria contraria o art. 67 do Código Penal, porque não atribuiu à atenuante da menoridade relativa o peso preponderante que lhe caberia.A vedação do art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal não impede o exame do pedido. Esse dispositivo proíbe a repetição de pretensão já julgada com os mesmos fundamentos, mas não impede que se aponte questão diferente da examinada anteriormente. Na Revisão Criminal nº 0006716-85.2024.8.16.0000, a defesa pediu apenas o afastamento da valoração negativa da conduta social e da agravante da reincidência. Na apelação, a 1ª Câmara Criminal tratou somente da alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A tese de preponderância da menoridade sobre o motivo fútil não foi apresentada nem discutida em nenhuma dessas ocasiões.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da ação revisional.A ação revisional não merece provimento. Da segunda fase da dosimetria O revisionando pede o reconhecimento da preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante do motivo fútil e a consequente redução da pena intermediária.Sem razão.Na sentença, o juiz presidente usou o recurso que dificultou a defesa da vítima para qualificar o crime e deslocou o motivo fútil para a segunda fase, como agravante (art. 61, inc. II, alínea "a", do CP). Também reconheceu a menoridade relativa, que compensou com a reincidência. Na Revisão Criminal nº 0006716-85.2024.8.16.0000, esta Câmara afastou a reincidência. Na segunda fase restaram apenas a menoridade relativa e o motivo fútil, que foram integralmente compensados, nos seguintes termos: “Na segunda fase, afastando-se a agravante da reincidência, e considerando-se que a menoridade relativa do acusado e a presença da agravante do motivo fútil, possível a compensação de ambas, mantém-se a pena intermediária fixada em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual à mingua de causas de aumento e de diminuição da pena, torno definitiva.” O art. 67 do Código Penal estabelece que, no concurso entre agravantes e atenuantes, a pena deve se aproximar do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. Esse dispositivo legal estabelece, ainda, que são consideradas preponderantes as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência, não definindo nenhuma ordem entre elas. A menoridade relativa integra esse rol por interpretação jurisprudencial, porque está ligada à personalidade do agente. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, desde o julgamento do Tema 585 pela Terceira Seção, trata os atributos da personalidade como igualmente preponderantes em relação aos motivos do crime: "[...]. Conforme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a confissão espontânea e a menoridade relativa, sendo atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes com a reincidência e os motivos do delito, consoante disposto no art. 67 do Código Penal (Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.341.370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/4/2013, DJe 17/4/2013)." (STJ – 5ª Turma – AgRg no AREsp n. 2.993.376/CE – Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – j. 14.10.2025) A Sexta Turma decidiu da mesma forma em caso de homicídio qualificado em que o réu tinha menos de 21 anos e o crime foi praticado por motivo fútil. Concluiu que, presentes essa agravante e a atenuante preponderante da menoridade, a pena não deve sofrer alteração na segunda fase: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO NA SEGUNDA FASE. CONCURSO DE AGRAVANTE MOTIVO FÚTIL E ATENUANTE MENORIDADE RELATIVA. [...] 2. A atenuante da menoridade relativa, assim como a da confissão espontânea, por estarem relacionadas com a personalidade do agente, devem ser consideradas preponderantes, nos termos do art. 67 do CP.3. Havendo agravante reconhecida pelo conselho de sentença (motivo fútil) com uma atenuante preponderante (menoridade do réu), a pena não deve sofrer alteração na segunda fase da dosimetria da pena.Nesse norte: AREsp 1085046/SP, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, julgado em 14/12/2017, DJe 18/12/2017.4. Agravo regimental improvido. Concessão de habeas corpus de ofício, para (re) fixar a pena do paciente em 14 anos de reclusão.(AgRg no HC n. 693.079/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Esta Câmara julgou recentemente, por unanimidade, revisão criminal em que se pedia o reconhecimento da preponderância da menoridade relativa, e a solução foi a mesma: no confronto com a agravante relativa aos motivos do crime, a atenuante foi integralmente compensada. Consta no corpo do acórdão que "nesse cenário, a agravante do motivo torpe deve ser compensada integralmente com a atenuante da menoridade relativa, visto que ambas são preponderantes, por referirem-se, respectivamente, aos motivos do crime e à personalidade do agente. [...]" (TJPR - 2ª Câmara Criminal – 0072370-48.2026.8.16.0000 – Cascavel – Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 01.10.2026)No referido julgado, a preponderância da menoridade só produziu efeito diante de agravante de natureza objetiva, o perigo comum, que não está entre as circunstâncias do art. 67 do Código Penal. A distinção mostra o alcance da tese: a menoridade relativa prevalece sobre agravantes que não são preponderantes, mas não sobre aquelas que a lei coloca em seu mesmo nível. Essa distinção também afasta os precedentes citados no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, que tratam de situações diferentes da destes autos.No HC 384.697/SP, apesar de a redação da ementa poder levar à conclusão diversa do voto, na análise do inteiro teor, verifica-se que foi pontuado que a atenuante da menoridade deve preponderar sobre circunstâncias de natureza objetiva e alheias ao rol do art. 67 do Código Penal. Foi consignado na referida decisão que “[...] isso posto, em relação ao homicídio consumado, a impossibilidade de defesa da vítima foi utilizada para qualificar o delito (art. 121, § 2.º, IV, CP), remanescendo, na segunda fase, as circunstâncias preponderantes do motivo torpe (art. 61, II, "a", CP), da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e da menoridade relativa (art. 65, I, CP), fora a agravante não preponderante do perigo comum (art. 61, II, "d", CP). Nesse cenário, a agravante do motivo torpe deve ser compensada integralmente com a atenuante da menoridade relativa, visto que ambas são preponderantes, por referirem-se, respectivamente, aos motivos do crime e à personalidade do agente.”Além disso, o mesmo acórdão transcreve precedente segundo o qual a preponderância da menoridade "não significa que, em todas as situações em que estiver presente, obrigatoriamente, deverá haver a atenuação da pena na segunda fase da dosimetria" (REsp 1.285.055/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.06.2014). Ainda, o julgado desta Câmara mencionado no parecer (Revisão Criminal nº 0054983-54.2025.8.16.0000) também trata de concurso entre a menoridade relativa e duas agravantes objetivas: o recurso que dificultou a defesa da vítima e o emprego de meio que resultou em perigo comum. Nenhuma delas está entre as circunstâncias preponderantes do art. 67 do Código Penal. Por isso, a fração de 1/12 (um doze avos) adotada naquele caso não se aplica à hipótese dos autos, em que a atenuante concorre com circunstância relativa aos motivos determinantes do crime. Diante do exposto, no caso, a compensação integral entre a menoridade relativa e o motivo fútil está de acordo com o art. 67 do Código Penal e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Não há, portanto, ilegalidade a ser corrigida, restando mantida a pena definitiva de 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado.Nessas condições, a ação revisional deve ser conhecida e julgada improcedente, nos termos da fundamentação.
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