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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0108019-74.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – 1. ADMISSIBILIDADE – REVISÃO CRIMINAL ANTERIOR – PEDIDO FUNDADO EM QUESTÃO DIVERSA – AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AÇÃO CONHECIDA – 2. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA – CONCURSO ENTRE A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E A AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL – CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES – ATRIBUTOS RELACIONADOS, RESPECTIVAMENTE, À PERSONALIDADE DO AGENTE E AOS MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME – ART. 67 DO CÓDIGO PENAL – COMPENSAÇÃO INTEGRAL – PENA MANTIDA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.1. A vedação prevista no art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal não impede o conhecimento de nova revisão criminal quando o pedido se funda em questão diversa daquela examinada na ação anterior.2. A atenuante da menoridade relativa e a agravante do motivo fútil são igualmente preponderantes, pois se referem, respectivamente, à personalidade do agente e aos motivos determinantes do crime. Mostra-se correta, portanto, a compensação integral entre ambas na segunda fase da dosimetria, sem alteração da pena intermediária.