Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – DO RELATÓRIO.
Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu Eduardo Costa de Oliveira Sá em face da sentença que, ao julgar procedente a pretensão acusatória (mov. 222.1), condenou-o à pena de 05 (cinco) e 10 (dez) dias de reclusão e 07 (sete) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no artigo 33, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006 e artigo 331 do Código Penal, com base nos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 32.1, ambos dos autos de origem):
FATO 01:
Em 13 de julho de 2025, por volta de 19h, em via pública, situada na Rua Francisco Appel, nº 274, Maracanã, nesta Cidade e Foro Regional de Colombo/PR, o denunciado EDUARDO COSTA DE OLIVEIRA SÁ, de forma consciente e voluntária, vendia e trazia consigo drogas, com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em 01 (um) invólucro ziplock com 06 (seis) cápsulas contendo substância análoga à cocaína, com massa aproximada de 02 (dois) gramas (cf. Boletim de Ocorrência nº 2025/878908 de mov. 1.2, Termos de Depoimento de movs. 1.3/1.7, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.8, Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.10, Fotografias de movs. 1.16/1.17 e Termo de Declaração de movs. 1.18/1.19).
Segundo restou apurado, o denunciado estava negociando a venda da droga com Carlos Miguel Alpes Neto.
A substância em questão é causadora de dependência e de uso proibido no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde.
A destinação das drogas ao consumo de terceiros restou determinada pelas condições em que se desenvolveu a ação, conforme relatado no Boletim de Ocorrência de mov. 1.2, bem como pela natureza e quantidade das drogas apreendidas e pela forma como se encontravam acondicionadas as substâncias (parte dela em porções individuais prontas para venda/fornecimento) (cf. Boletim de Ocorrência nº 2025/878908 de mov. 1.2, Termos de Depoimento de movs. 1.3/1.7, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.8, Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.10, Fotografias de movs. 1.16/1.17 e Termo de Declaração de movs. 1.18/1.19).
FATO 02:
Em local não precisado nos autos, mas certo que no interior da viatura policial, em deslocamento entre o local do FATO 01 e a Delegacia de Polícia, o denunciado EDUARDO COSTA DE OLIVEIRA SÁ, de forma consciente e voluntária, desacatou os policiais militares WILLIAM SIMPLICIO DE LIMA e RAFAEL DE JESUS NUNES CUNHA, no exercício da função e em razão dela, dizendo a eles: "Eu vou sair e nós vamos se ver na rua, vou cobrar a de hoje e se eu não sair tem alguém que cobra por mim" (cf. Boletim de Ocorrência nº 2025/878908 de mov. 1.2 e Termos de Depoimento de movs. 1.3/1.7.
A Defesa do apelante, em suas razões recursais (mov. 240.1, autos de origem), pleiteia (a) a sua absolvição, alegando a nulidade da abordagem policial que deu origem ao flagrante. Subsidiariamente, (b) a desclassificação da conduta para a prevista no artigo 28 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006 e (c) o reconhecimento, na segunda fase da dosimetria da pena, a atenuante da confissão espontânea.
Por sua vez, o Ministério Público apresentou contrarrazões, ocasião na qual pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (mov. 243.1, autos de origem).
A Douta Procuradoria de Justiça, na pessoa do Eminente Promotor de Justiça designado de Justiça João Henrique Vilela da Silveira, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1, TJPR).
É o relatório.
II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
1 – Da Admissibilidade Recursal.
O apelo merece ser conhecido, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 593 do Código de Processo Penal, havendo regularidade na representação processual, além de ser tempestivo, eis que o réu foi pessoalmente intimado da sentença em 03.06.2026, oportunidade em que manifestou o desejo em recorrer (mov. 229.1, autos de origem).
2 – Fundamentação.
2.1 – Da Nulidade da Abordagem Policial e da Busca Pessoal.
No presente caso, verifica-se que a controvérsia se cinge quanto à nulidade, ou não, da abordagem, da busca pessoal e, consequentemente, das provas apreendidas durante a ação policial.
Sem razão o apelante.
Inicialmente, necessário destacar que a legislação prevê a possibilidade de busca pessoal e domiciliar, conforme se depreende da leitura dos artigos 240, §§ 1º e 2º, e 244 do Código de Processo Penal:
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. §2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. (...)
Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
A busca pessoal, para que se seja legitimada, deve ser precedida de elementos sólidos, objetivos e concretos que amparem a fundada suspeita quanto à existência de objetos ilícitos em posse do indivíduo a ser abordado.
Não por acaso, é entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que, “em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência” (STJ, Sexta Turma, RHC n. 158.580/BA, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19.04.2022).
A partir destas premissas legais, passa-se ao exame do caso em apreço.
No presente caso, verifica-se, a partir do Boletim de Ocorrência n. 2025/878908 (mov. 1.2 dos autos de origem), que a equipe policial realizava patrulhamento pela Rua Honorata Baldo, local conhecido pela intensa atividade relacionada ao tráfico de entorpecentes, quando avistou dois indivíduos em conversa. Nesse momento, um deles, posteriormente identificado como Eduardo Costa de Oliveira Sá, ao perceber a aproximação da viatura policial, demonstrou nervosismo, colocou um objeto na boca e passou a caminhar rapidamente, aparentando a intenção de se evadir da abordagem. Diante da fundada suspeita, os policiais procederam à abordagem, ocasião em que foram encontradas em posse de Eduardo seis cápsulas contendo cocaína, além de dois aparelhos celulares.
Com o outro indivíduo, identificado como Carlos Miguel Alpes Neto, nada de ilícito foi localizado. Contudo, este relatou que estava no local para adquirir cocaína e que, ao chegar, Eduardo se aproximou dele e iniciou negociação para a venda da substância entorpecente.
Em razão dos fatos constatados, foi dada voz de prisão a Eduardo, que foi cientificado de seus direitos constitucionais e conduzido, mediante o uso de algemas, à Delegacia do Alto Maracanã. Carlos também foi encaminhado na viatura policial. Durante o trajeto, entretanto, Eduardo passou a ameaçá-lo, afirmando: “Vai dizer que eu estava vendendo? Não fala nada. Você sabe o que acontece com X9”. Além disso, dirigiu ameaças à equipe policial, declarando: “Eu vou sair e nós vamos nos ver na rua. Vou cobrar a de hoje e, se eu não sair, tem alguém que cobra por mim”.
Os depoimentos dos Policiais Militares que realizaram a abordagem, busca pessoal e prisão em flagrante do apelante corroboram todo o conteúdo do boletim de ocorrência, demonstrando a correição da atuação policial.
O Policial Militar Rafael de Jesus Nunes Cunha (mov. 92.3, autos de origem), em sede judicial, disse que:
“Na data dos fatos, realizava patrulhamento em local conhecido pelo intenso e organizado tráfico de drogas, quando, ao ingressar na via Honorata Baldo, visualizou dois indivíduos na esquina com a Rua Francisco April, sendo um deles em uma motocicleta, vestindo jaqueta vermelha e branca e calça jeans, e o outro a pé, trajando camisa rosa e bermuda jeans, posteriormente identificado como Eduardo. Informou que o indivíduo de camisa rosa, já conhecido das equipes por frequentar aquele local, ao visualizar a aproximação da viatura, colocou um objeto na boca e passou a caminhar em ritmo acelerado, aparentando tentar se evadir da abordagem. Esclareceu que a equipe conseguiu abordar ambos os indivíduos, sendo que, durante a busca pessoal em Eduardo, foram encontrados dois aparelhos celulares da marca Motorola, nas cores azul e dourado, além do objeto que ele havia colocado na boca, consistente em um invólucro tipo “zip lock” contendo seis cápsulas já mastigadas de substância análoga à cocaína. Relatou que, ao ser indagado sobre a droga, Eduardo optou por permanecer em silêncio. Acrescentou que o outro abordado foi identificado como Carlos, não sendo encontrada nenhuma ilicitude em sua posse. Após separação dos indivíduos, Carlos informou que estava no local com a intenção de adquirir uma cápsula de cocaína e que, ao chegar, Eduardo se aproximou e iniciou a negociação, momento em que foram abordados pela equipe. Diante dos fatos, informou que foi dada voz de prisão a Eduardo, o qual apresentou comportamento agressivo e nervoso, sendo necessário contê-lo e algemá-lo. Relatou que o acusado foi colocado no compartimento de presos da viatura e que, na sequência, foi realizada vistoria na motocicleta de Carlos, sendo constatadas pendências administrativas e adulterações, motivo pelo qual também foi conduzido à delegacia, após adoção das medidas administrativas cabíveis. Afirmou que, durante o trajeto até a delegacia, Eduardo passou a ameaçar Carlos, questionando se ele confirmaria que estava comprando droga e dizendo que “x9 morre cedo”. Esclareceu que a equipe o orientou a permanecer em silêncio, advertindo que tudo o que fosse dito seria registrado. Informou ainda que, ao chegarem na delegacia, o acusado permaneceu agressivo, passando a ameaçar a equipe policial, afirmando que, ao sair, iria encontrá-los e “cobrar” o ocorrido, bem como que, caso permanecesse preso, alguém faria isso por ele. Relatou que, posteriormente, o acusado foi encaminhado à UPA, explicando que esse procedimento é padrão quando há qualquer lesão aparente, ainda que mínima, não sendo possível afirmar o motivo específico do encaminhamento naquele caso. Questionado pela defesa, afirmou que não percebeu se o acusado estava sob efeito de entorpecentes no momento da abordagem, esclarecendo que Eduardo já era conhecido por frequentar o local e que não foi a primeira vez que havia sido abordado, sem que, nas ocasiões anteriores, tivesse sido encontrado algo ilícito com ele. Acrescentou que, antes da abordagem, visualizou o acusado em diálogo com o outro indivíduo e que, ao perceber a presença policial, este escondeu o objeto na boca, destacando que, pelo contexto do local, conhecido pelo tráfico, as pessoas que ali permanecem costumam estar relacionadas à compra e venda de drogas. Por fim, reiterou que Carlos informou ter ido ao local para comprar entorpecente e que Eduardo se aproximou dele para negociação, sendo ambos abordados pela equipe policial naquele momento.” (transcrição extraída da sentença de mov. 222.1)
No mesmo sentido, o Policial Militar William Simplicio de Lima (mov. 92.4, autos de origem), em sede judicial disse que:
“No dia dos fatos, estava em patrulhamento pelo bairro Guarani quando visualizou dois indivíduos, sendo um em uma motocicleta e outro a pé, conversando. Afirmou que o indivíduo que estava a pé, posteriormente identificado como Eduardo, ao perceber a presença da equipe policial, colocou um objeto na boca e passou a caminhar rapidamente, aparentando tentar se evadir da abordagem. Diante disso, a equipe realizou a abordagem e determinou que ele retirasse o objeto da boca, ocasião em que foi constatado tratar-se de um invólucro contendo seis cápsulas de substância análoga à cocaína. Relatou que, na sequência, foi abordado o indivíduo que estava na motocicleta, identificado como Carlos, o qual informou que se dirigiu ao local com a finalidade de adquirir droga, especificamente cocaína, e que Eduardo havia se aproximado para iniciar a negociação, não tendo esta se concretizado em razão da chegada da equipe policial. Informou que, em relação a Carlos, verificou-se que este possuía habilitação vencida e que a motocicleta apresentava irregularidades, motivo pelo qual o veículo foi recolhido ao pátio. Diante das circunstâncias, a equipe deu voz de prisão a Eduardo, o qual se encontrava bastante alterado, sendo necessário o uso de algemas para segurança própria e da equipe. Acrescentou que, durante o deslocamento até a delegacia, Eduardo ameaçou Carlos, afirmando que ele não deveria falar nada e proferindo expressão no sentido de que “x9 morre cedo”. Relatou ainda que o acusado passou a ameaçar também a equipe policial, dizendo que, ao sair, encontraria os policiais para “acertar contas” e que, caso permanecesse preso, haveria alguém do lado de fora para fazê-lo. Informou que tais fatos foram compreendidos como ameaça e devidamente registrados no boletim de ocorrência. Esclareceu que o acusado apresentava um ferimento no nariz e que, segundo ele próprio, tal lesão decorria de uso de drogas e de estar há dias sem dormir, razão pela qual foi necessário o encaminhamento à UPA, com apoio de outra equipe. Relatou que, no momento da abordagem, Eduardo apresentava fala desconexa e comportamento bastante alterado, tendo inicialmente negado a propriedade da droga, posteriormente afirmando que não era vendedor e apresentando versões inconsistentes. Esclareceu que, quando indagado na presença de Carlos, este confirmou que havia ido ao local para comprar entorpecente e que Eduardo se aproximou para oferecer a substância. Por fim, afirmou que não possuía conhecimento prévio acerca do acusado, esclarecendo que não trabalhava habitualmente na região e que estava no local em razão de jornada extraordinária. Questionado, declarou que não pode afirmar com certeza se o acusado estava sob efeito de entorpecentes, mas que seu comportamento indicava possível uso de drogas. Acrescentou que a equipe visualizou apenas a conversa entre os indivíduos e que a negociação não se consumou em razão da chegada da polícia, embora, segundo relato de Carlos, a tratativa já estivesse em andamento.” (transcrição extraída da sentença de mov. 222.1)
Dessa forma, constata-se que os elementos probatórios carreados são firmes e convergentes sobre a forma lícita – e compreensível pela situação - como se deu a abordagem policial e a apreensão dos entorpecentes.
Nesse ponto, destaca-se que o depoimento testemunhal da equipe policial, servidores estaduais ou municipais, em especial quando prestado em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são processualmente válidos e detém eficácia probatória inquestionável, sobretudo quando a defesa não traz elementos concretos que demonstrem eventual interesse particular dos policiais na condenação do acusado, ônus que lhe caberia (artigo 156 do Código de Processo Penal).
A propósito, já se reafirmou nesta Corte estadual a validade do depoimento de Policiais Militares, com especial relevância para demonstrar a prática delitiva e os elementos detectados em flagrante delito (assim, por exemplo, (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001411-86.2019.8.16.0068 – Chopinzinho, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, julgamento em 23.10.2023).
De acordo com o §2º do artigo 240 do Código de Processo Penal, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita, no sentido de que o indivíduo abordado esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.
No caso dos autos, observa-se que a abordagem policial e a busca pessoal mostram-se legítimas e pautadas em fundadas razões, uma vez que precedidas de elementos concretos que indicavam a possível prática delitiva.
Os depoimentos dos Policiais Militares Rafael de Jesus Nunes Cunha e William Simplicio de Lima demonstram de forma clara a existência de fundada suspeita apta a justificar a abordagem realizada. Ambos relataram que a equipe policial realizava diligências na rua Honorata Baldo, local conhecido pelo intenso tráfico de entorpecentes, quando visualizaram o acusado, na companhia de outro indivíduo, em atitude suspeita. Segundo os agentes, ao perceber a aproximação da viatura, o réu demonstrou nervosismo, colocou algo em sua boca e passou a caminhar em ritmo acelerado, comportamento que chamou a atenção da equipe e motivou a abordagem.
Sopesadas tais circunstâncias, não obstante as alegações deduzidas pelo apelante neste ponto recursal, observa-se que não se trata de suspeição genérica ou aleatória, mas sim de fundada suspeita amparada em elementos concretos observados durante o patrulhamento dos agentes.
Assim, diante das peculiaridades do caso, conclui-se, com a devida segurança, que dispunham os Policiais Militares de elementos aptos a demonstrar, na forma do artigo 244 do Código de Processo Penal, a presença de fundada suspeita a amparar a abordagem.
Nos termos da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, constitui sim justa causa a abordagem policial, na hipótese em que a ação policial é motivada pela atitude suspeita do réu, em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06. PRELIMINARES DE MÉRITO – ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM POLICIAL – INOCORRÊNCIA – ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM FUNDADA SUSPEITA – PACIENTE QUE TENTOU SE ESCONDER DA EQUIPE POLICIAL – REGIÃO CONHECIDA PELA PRÁTICA CONTUNDENTE DO TRÁFICO DE DROGAS – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE LEGITIMAM A ABORDAGEM E A BUSCA PESSOAL – NULIDADE DAS PROVAS NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA EXCEPCIONAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO ALEGADO – HIPÓTESE NÃO VERIFICADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE FAZ INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA – PRECEDENTE DO STJ – PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO – PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIMENTO – PRESENÇA EVIDENTE DE FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS – CONDIÇÕES EM QUE OCORREU A ABORDAGEM DENOTAM, EM TESE, A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA – APREENSÃO DE 239G DE COCAÍNA – EXPRESSIVA QUANTIDADE – ENTORPECENTE DE ELEVADO PODER NOCIVO – DECISÃO BASEADA EM FUNDADAS SUSPEITAS. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – IMPOSSIBILIDADE – PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0026560-50.2026.8.16.0000 – Curitiba, Rel. Desembargador Substituto Antônio Caros Choma, julgado em 29.03.2026)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. PLEITO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – NÃO PROVIMENTO – PRESENÇA DE FUNDADA SUSPEITA QUE JUSTIFICOU A AÇÃO POLICIAL – RÉU ABORDADO EM RAZÃO DE CONDUTA SUSPEITA EM REGIÃO CONHECIDA PELA INTENSA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ATUAÇÃO LEGÍTIMA E FUNDADA DA EQUIPE POLICIAL – PRECEDENTES DO STJ QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DA ABORDAGEM DIANTE DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA PRÁTICA CRIMINOSA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – NÃO ACOLHIMENTO – CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA DO RÉU, INCIDE A REGRA PREVISTA NO ART. 33, §2º, B, DO CP E A SÚMULA 296 DO STJ - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003129-83.2023.8.16.0196 – Curitiba, Rel. Desembargador Substituto Antônio Caros Choma, julgado em 22.03.2025)
Tem-se, assim, que a abordagem policial não se deu de forma arbitrária ou desprovida de fundadas razões, mas, ao contrário, foi lastreada em elementos concretos que indicavam a prática do tráfico de entorpecentes.
Tais circunstancialidades, extraídas das provas orais e elementos informativos colhidos, evidenciam a existência de justa causa apta para a realização da abordagem levada à efeito pelos Policiais Militares.
Destarte, por todo o exposto, não merece acolhimento a tese de nulidade pleiteada pela defesa, pelo que se rejeita a preliminar aduzida e nega-se provimento à pretensão absolutória sob tal enfoque.
2.2 - Do Pleito Desclassificatório.
Pretende a Douta Defesa a desclassificação do crime de tráfico de drogas imputado ao apelante para o delito de posse de drogas para uso pessoal.
Sem razão o apelante.
A materialidade do crime de tráfico de drogas é francamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.10), fotografias das apreensões (mov. 1.12 a 1.17), relatório da autoridade policial (mov. 24.1), laudo pericial (mov. 124.1, todos dos autos de ação penal), bem como pelas provas orais colhidas nas fases policial e judicial.
A autoria delitiva ficou demonstrada pela consistente prova testemunhal produzida no inquérito policial e em Juízo.
Senão, veja-se.
Em breve menção aos depoimentos já transcritos acima, observa-se que os Policiais Militares Rafael de Jesus Nunes Cunha e William Simplicio de Lima apresentaram relatos firmes, coerentes e harmônicos entre si, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, descrevendo de forma segura a dinâmica dos fatos que culminaram na prisão do apelante. Ambos afirmaram que o acusado foi abordado após demonstrar comportamento suspeito em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, sendo apreendidas em sua posse seis cápsulas de cocaína, além de 02 celulares.
Os agentes também relataram que o acusado proferiu ameaças contra Carlos Miguel Alpes Neto, indivíduo igualmente abordado na ocasião, advertindo-o para que não prestasse informações às autoridades e afirmando que “X9 morre cedo”. Consta também que o acusado dirigiu ameaças à própria equipe policial, declarando que, ao deixar o cárcere, encontraria os agentes para “acertar contas” e que, caso permanecesse preso, haveria terceiros encarregados de fazê-lo em seu lugar.
De efeito, a palavra coesa e harmônica dos Policiais Militares que participaram da ocorrência, colhida em depoimento testemunhal prestado perante o Juízo e submetido ao crivo do contraditório, possui valor probatório relevante, especialmente quando não há indícios de parcialidade ou motivação pessoal para prejudicar a ré, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, ônus que lhe caberia (artigo 156 do Código de Processo Penal) (STF, 1ª Turma, HC 73518-5, Rel. Celso de Mello, DJU 18.10.96, p. 39.846).
A propósito:
RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENTE QUE GERA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DEMONSTRE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO, AINDA MAIS QUANDO CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS. CRIME PERMANENTE E DE AÇÃO MÚLTIPLA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO À TERCEIROS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA E QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001344-33.2022.8.16.0031, Guarapuava, Des. José Carlos Dalacqua, julgamento em 12.02.2023)
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA. GUARDAS MUNICIAIS QUE REALIZAM PATRULHAMENTO PREVENTIVO, REALIZANDO PRISÕES EM FLAGRANTES E ABORDAGENS PARA QUE SE GARANTA A SEGURANÇA OS MUNÍCIPES, POR FORÇA DO ARTIGO ART. 3º, INCISOS II E III DA LEI Nº 13.022/2014. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO CRIME DE TRÁFICO DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COESOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE QUANTIDADE SEPARADA PRONTA PARA VENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000384-04.2021.8.16.0196 – Curitiba, Relª. Juíza Renata Estorilho Baganha, julgamento em 12.02.2023)
O réu Eduardo Costa de Oliveira Sá (mov. 92.1, autos de origem), em sede judicial, disse que:
“No dia dos fatos, sendo domingo à tarde, estava ingerindo bebida alcoólica em um bar próximo de sua residência e que, em razão de ser usuário de drogas, sentiu vontade de consumir entorpecente. Informou que estava com aproximadamente R$ 60,00 e se dirigiu até um local indicado por conhecidos como ponto de venda, esclarecendo que reside na região há cerca de dois meses e que não sabe identificar quem seriam os vendedores. Afirmou que adquiriu a substância e que, ao sair do local, foi interpelado por um indivíduo em uma motocicleta, momento em que a viatura policial apareceu. Relatou que, por já ter sido abordado diversas vezes por policiais naquela região, acreditando que estes o confundiam com traficante em razão de antecedentes antigos, decidiu colocar o entorpecente na boca e se afastar, sendo logo em seguida abordado. Esclareceu que foi conduzido juntamente com o indivíduo da motocicleta, mas que não chegou a manter negociação com ele, afirmando que a abordagem ocorreu logo após sua chegada ao local. Informou que havia adquirido seis porções de droga pelo valor de R$ 60,00. Questionado acerca de eventual desacato ou ameaça aos policiais, afirmou não se recordar de ter praticado tais condutas, mencionando que, quando faz uso de drogas, fica bastante alterado e com comportamento desorientado, podendo falar coisas desconexas, mas negou lembrar de ter ameaçado alguém. Relatou que, no dia dos fatos, havia ingerido bebida alcoólica e pequena quantidade de droga fornecida por terceiro, tendo posteriormente adquirido mais substância. Afirmou que, no momento da condução, apresentava sangramento no nariz, atribuindo tal fato ao uso de entorpecentes. Por fim, declarou que já foi abordado diversas vezes pelos policiais na região em que reside e frequenta para consumo, reiterando que vai ao local para comprar drogas, não conseguindo identificar os vendedores, pois seriam variados.” (transcrição extraída da sentença de mov. 222.1)
Cumpre consignar, neste ponto, que a versão escusatória do apelante não condiz com o contexto fático-probatório constante nos autos, em especial com os elementos de prova amealhados ao longo da persecução criminal, notadamente os relatos dos Policiais Civis que atuaram na ocorrência.
A versão apresentada pelo réu no sentido de que a droga seria destinada ao seu consumo mostrou-se isolada e destituída de respaldo probatório, não sendo suficiente para afastar o robusto conjunto de elementos que evidenciam a prática do delito de tráfico de drogas.
Ainda, consta no auto de exibição e apreensão (movs. 1.8, autos de origem) que foram apreendidos 06 (seis) cápsulas de cocaína, totalizando 02 (duas) gramas, além de dois celulares.
Logo, observa-se que o acusado foi surpreendido portando diversas porções de cocaína já fracionadas e embaladas individualmente, prontas para comercialização, circunstâncias incompatíveis com a alegação de mero consumo pessoal.
Ademais, os Policiais relataram que Carlos Miguel Alpes Neto, indivíduo também abordado na ocasião, declarou ter se dirigido ao local com a finalidade de adquirir cocaína e que Eduardo Costa de Oliveira Sá havia se aproximado para iniciar a negociação da substância. Os agentes relataram, ainda, que, durante a condução à delegacia, o acusado tentou intimidar Carlos para que não revelasse os fatos às autoridades, afirmando: “Vai dizer que eu estava vendendo? Não fala nada. Você sabe o que acontece com X9”.
Assim, diante das circunstâncias da apreensão, da quantidade e forma de acondicionamento do entorpecente, resta evidenciada a finalidade comercial da droga apreendida.
Conclui-se, portanto, que a versão escusatória apresentada pelo recorrente não coaduna com o contexto fático-probatório constante nos autos, que aponta para a autoria do réu quanto ao crime imputado na exordial acusatória.
Faz-se imperioso salientar, neste ínterim, que o crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/2006, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo, guarda em depósito, transporta ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.
A doutrina em geral leciona que o crime de ação múltipla ou, ainda, chamado de conteúdo variado “é aquele em que o tipo penal descreve várias modalidades de realização do crime”, bastando a prática de uma das condutas para a configuração do delito (Capez, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 16ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012. P. 297 (pdf) do E-book).
Em determinado seguimento doutrinário, leciona-se que o crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, exemplificando exatamente com o crime de tráfico de drogas, que “Crime de ação múltipla ou de conteúdo variado é aquele cujo tipo penal contém várias modalidades de condutas, e, ainda que seja praticada mais de uma, haverá somente um único crime (arts. 122, 180 e 234 do CP e arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006)” (Bitencourt, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 17ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012. P. 602 (pdf) do E-book).
Portanto, para configurar o crime de tráfico de drogas basta que o agente pratique uma das diversas condutas alternativamente descritas no tipo penal do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, que preconiza que é traficante tanto aquele que pratica a venda, como aquele que traz consigo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
A propósito:
APELAÇÃO CRIMINAL – tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, lei nº 11.343/2006) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – APELANTE QUE TRAZIA CONSIGO PEDRAS DE “CRACK” PARA VENDA E CONSUMO DE TERCEIROS - DEPOIMENTOS FIRMES E CONSISTENTES DOS POLICIAIS MILITARES - VERSÃO APRESENTADA EM AUTODEFESA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM GERAR A DÚVIDA RAZOÁVEL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE SE TRATA DE DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIÁVEL, CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER DOS NÚCLEOS DO TIPO – CONDUTA PRATICADA PELO APELANTE QUE SE AMOLDA AO VERBO “TRAZER CONSIGO” - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. recurso conhecido e desprovido. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0022422-79.2018.8.16.0013 – Curitiba, Rel. Juiz Antônio Carlos Choma, julgamento em 12.02.2023)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS e corrupção ativa (ART. 33, CAPUT, e §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 e art. 333, do código penal) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO do crime de tráfico de drogas PARA A INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU A EMPREITADA DELITIVA QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO DAS DROGAS A TERCEIROS -APREENSÃO DE CRACK E DE COCAÍNA FRACIONADAS E EMBALADAS PARA VENDA, ALÉM DE CADERNO DE ANOTAÇÕES EVIDENCIANDO A DESTINAÇÃO DOS ENTORPECENTES - LOCAL DA APREENSÃO CONHECIDO POR SE TRATAR DE PONTO DE VENDA DE DROGAS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVA MERCÂNCIA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO - CONDUTAS DE TRAZER CONSIGO E GUARDAR QUE SE AMOLDAM AO TIPO PENAL DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA - recurso conhecido e desprovido, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001582-76.2021.8.16.0196 – Curitiba, Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca, julgamento em 30.01.2023)
(destaques para leitura)
E assim o é porque quaisquer daquelas condutas alternativamente previstas em lei colocam – sabidamente – em risco a sociedade, não se as excluindo ainda que praticadas isoladamente, do âmbito penal de prevenção da norma incriminadora.
Portanto, é irrelevante exigir prova exaustiva de que o réu tinha intenção de vender a droga a terceiro, pois certo é que a conduta de comercialização em si não é indispensável para a configuração do crime de tráfico de drogas, nem precisa que a parte promotora da ação penal demonstre um fim especial de agir de traficância, que não é exigido para configurar o delito talhado no artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, mas exigido apenas como elementar do tipo do artigo 28 da referida lei, para dar o agente como incurso nas suas disposições claramente mais leves, porque beneficiam apenas aqueles que têm a intenção de uso exclusivo.
Ainda, não se pode cogitar de que a droga apreendida – 02 gramas de cocaína - era destinada exclusivamente ao consumo pessoal do acusado, uma vez que as circunstâncias fáticas indicam finalidade diversa. Isso porque a cocaína se encontrava fracionada em 06 (seis) cápsulas, forma típica de acondicionamento voltada à comercialização, e não ao uso próprio. Ademais, o acusado foi abordado enquanto mantinha contato com outro indivíduo em local conhecido pela intensa prática do tráfico de drogas, sendo que este relatou aos policiais que estava no local para adquirir cocaína e que o réu havia se aproximado para negociar a venda da substância.
Assim, todos os elementos probatórios indicam que a droga apreendida se destinava ao tráfico de drogas, pelo contexto e forma de como a droga foi encontrada.
Não é demasiado ponderar, ainda, que não há quaisquer elementos probatórios hábeis a comprovar, sem sombra de dúvidas, que as drogas se destinavam ao uso exclusivo do recorrente, o que seria necessário para se demonstrar o fim especial de agir demandado no tipo incriminador do artigo 28 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006. Também é digno de nota que, ainda que fossem encontrados apetrechos comumente utilizados por usuários para o consumo imediato de substâncias entorpecentes – o que não ocorreu na espécie –, tal fato isolado não seria suficiente para desclassificar a conduta do recorrente para a modalidade prevista no artigo 28 da referida lei.
Portanto, já que o ônus de comprovar que as drogas apreendias se destinavam, exclusivamente, ao uso pessoal ou uso compartilhado é de quem alega o fato, conforme dicção explícita do artigo 156 do Código de Processo Penal, era da Douta Defesa a responsabilidade de demonstrar a eventual condição de usuário da apelante e, no contexto dos autos ora revisado em recurso, ausente uma tal comprovação, é de se convalidar o juízo de censura, máxime quando todo o conjunto probatório é conducente à conclusão de prática do delito descrito na denúncia.
Neste sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, DA LEI Nº. 11.343/06. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE JÁ FOI RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÍTIDA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, MOMENTO EM QUE SERÁ AVALIADA A MISERABILIDADE DO SENTENCIADO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. VALIDADE. MEIO IDÔNEO DE PROVA. APELANTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SER USUÁRIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO QUE INDICA TRAFICÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003730-16.2017.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu, Rel. Des. Substituto Kennedy Josué Greca de Mattos, julgamento em 31.05.2022)
(destaques para leitura)
Soma-se a isso, ainda, que o conhecimento notório de que a condição de usuário não exclui a de traficante, visto que é extremamente comum usuários de drogas se enveredarem para a traficância, seja como vendedores, seja como “mulas” ou outra função dentro do tráfico de drogas, visando, assim, a sustentar o seu vício.
Neste sentido:
RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENTE QUE GERA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DEMONSTRE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO, AINDA MAIS QUANDO CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS. CRIME PERMANENTE E DE AÇÃO MÚLTIPLA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO À TERCEIROS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA E QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001344-33.2022.8.16.0031 – Guarapuava, Des. José Carlos Dalacqua, julgamento em 12.02.2023)
CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINARES – USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA – ALEGADA AFRONTA À SUMULA VINCULANTE 11, DO STF – INOCORRÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SEGURANÇA LOCAL - TESE DE VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO – NÃO ACOLHBIMENTO - ADVERTÊNCIA CONTIDA NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL – DESNECESSIDADE EM SE TRATANDO DE ABORDAGEM POLICIAL - AFIRMAÇÃO DE ILIICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DA PRISÃO EM FLAGRANTE – INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – JUSTA CAUSA CONSUBSTANCIADA EM FUNDADAS SUSPEITAS DE COMÉRCIO ILEGAL – ESTADO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATORIO COERENTE E HARMONICO NO SENTIDO DE QUE O RÉU ‘TRAZIA CONSIGO’ E “GUARDAVA” SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PARA FINS DE TRÁFICO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO DEMONSTRADA E QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE – DOSIMETRIA DE PENA – ACRÉSCIMO PROPORCIONAL DA BASILAR – NÃO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, §4º DA LEI DE DROGAS – QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, QUE DEMONSTRAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL A INDICAR A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO – ARTIGO 33, §3º DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA MANTIDA, APELO DESPROVIDO. (TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001027-57.2019.8.16.0090 – Ibiporã, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, julgamento em 23.01.2023)
(destaques para leitura)
Destarte, a pretensão desclassificatória não merece acolhida, porquanto o acervo probatório dos autos comprova, com segurança, que o réu, ora apelante, incorreu no crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006.
Com efeito, a r. sentença merece ser mantida na íntegra, não merecendo acolhida a pretensão defensiva.
2.3 – Da Atenuante da Confissão Espontânea
Por fim, requer a Defesa do apelante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, na segunda fase da dosimetria da pena referente ao crime de tráfico de drogas.
No caso em apreço, em que pese o acusado tenha apenas admitido a posse do entorpecente para uso próprio, negando a traficância, é o caso de se prover o pleito.
Não se desconhece o teor da Súmula 630 do Superior Tribunal de Justiça, a qual previa que:
“A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.”
Ocorre que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.001.973/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos – Tema n. 1194 - firmou os seguintes entendimentos: “1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade.”
Em decorrência desse julgamento, a Terceira Seção reviu o enunciado da Súmula n. 630, daquela Corte, a qual ficou com a seguinte redação: “a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena.”
Assim sendo, impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no caso em exame, uma vez que o réu Eduardo, em seu interrogatório judicial (mov. 92.1, autos de origem) admitiu que a droga era de sua propriedade, embora tenha afirmado destiná-la ao consumo pessoal.
Diante disso, impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal na segunda fase da dosimetria, aplicando-se a fração de 1/12 (um doze avos) de redução, proporção moderada, considerando tratar-se de confissão não integral e dissociada da admissão da finalidade de tráfico.
Em assim sendo, considerando-se o entendimento mais recente dos Tribunais Superiores, merece reforma a sentença recorrida.
Dito isso, passa-se à dosimetria da pena do apelante.
Na primeira fase dosimétrica, conforme bem apontado pelo Magistrado sentenciante, inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que se mantêm a pena-base no mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.
Na segunda fase da dosimetria, além da atenuante da confissão espontânea, ora reconhecida, incide também a circunstância agravante da reincidência, uma vez que o réu possui condenação com trânsito em julgado anterior à prática dos fatos em apuração, circunstância já reconhecida pelo Juízo de origem, que aplicou a fração de 1/6 para o aumento da pena. Assim, procedendo-se à compensação parcial entre a atenuante e a agravante, a pena intermediária resta fixada em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, além do pagamento de 534 (quinhentos e trinta e quatro) dias-multa.
Não havendo causas de diminuição ou aumento de pena, fixa-se a pena definitiva do apelante, com relação ao crime de tráfico de drogas, em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 534 (quinhentos de trinta e quatro) dias-multa.
Ademais, tendo em vista a prática dos delitos de tráfico de drogas e desacato em concurso material e não havendo alteração na pena imposta na sentença em relação ao delito previsto no artigo 311 do Código penal (07 meses de detenção), promove-se a soma das penas, nos termos do artigo 69 do Código Penal, fixando a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 07 (sete) meses de detenção, além de 534 (quinhentos de trinta e quatro) dias-multa.
No mais, deve ser mantida a sentença recorrida no que tange ao regime inicial de cumprimento de pena e impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como em relação à suspensão condicional do processo.
3– Conclusão.
Em conclusão, voto em conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso para o fim de reconhecer a incidência da confissão espontânea, nos termos da fundamentação.
|