Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de embargos de declaração oposto por Marcos Vinicius do Amaral em face do acórdão de mov. 15.1 (autos nº 0004078-50.2025.8.16.0160 Ap), que negou provimento ao recurso de apelação.Em suas razões recursais, o embargante aventa que: a) o acórdão incorreu em omissão ao afastar os efeitos da revelia sem esclarecer se a conclusão decorreu da inverossimilhança das alegações, da existência de prova em sentido contrário ou da necessidade de produção de prova adicional, deixando de delimitar a incidência dos artigos 344, 345, inciso IV, e 373, inciso I, do Código de Processo Civil; b) o acórdão não enfrentou de forma expressa as teses jurídicas deduzidas na apelação relativas à liberdade de forma do negócio jurídico, ao pagamento realizado por terceiro e à apreciação conjunta do conjunto probatório, não esclarecendo se tais fundamentos foram considerados irrelevantes ou inaplicáveis ao caso concreto; c) a integração do julgado é necessária apenas para suprir omissões relevantes, sem pretensão de rediscutir a valoração da prova ou obter novo julgamento da apelação. Requereu o acolhimento dos embargos de declaração para suprir as omissões apontadas, com pronunciamento expresso sobre a incidência dos artigos 344, 345, inciso IV, e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como sobre as teses fundadas nos artigos 107 e 304 do Código Civil, artigo 371 do Código de Processo Civil e artigos 421 e 422 do Código Civil, inclusive para fins de prequestionamento.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃONos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.As hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material são as únicas em que se admite a oposição de embargos, o que indica tratar-se de modalidade recursal com fundamentação vinculada, ou seja, “só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei” (TUCI, José Rogério Cruz (Coord.) [et al]. Código de Processo Civil: Anotado. São Paulo: AASP, 2015. p. 1.595).Na mesma linha, ensina Fredie Didier Júnior:
Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. Salvador: JusPodivm, 2016. Vol. 3. p. 248).
No presente caso, inexistem vícios sanáveis pela via dos embargos, tendo em vista que a fundamentação da decisão recorrida é plena (sem omissões), clara (sem obscuridade), coesa (sem contradição) e sem erro material.O acórdão fundamentou de forma expressa, unívoca e sem erro material os motivos pelos quais considerou que, a despeito da revelia do apelado, os pedidos formulados na inicial deveriam ser julgados improcedentes, em razão da ausência de prova mínima das alegações. Os trechos na sequência demonstram isso claramente:
O requerente defendeu a anulabilidade do negócio jurídico, por ter sido induzido a erro. Segundo ele, as partes celebraram contrato de compra e venda de uma motocicleta, pelo qual o requerente continuou como proprietário do veículo, tendo sido outorgada uma procuração ao comprador.Para comprovar a sua pretensão, o requerente acostou um contrato de compra e venda, firmado em 24 de agosto de 2024 (mov. 1.5). Nesse contrato, consta que as partes pactuaram o preço de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) e que o veículo estava alienado fiduciariamente ao Banco Pan. Entretanto, o referido contrato conta apenas com a sua assinatura, não com a do comprador.Ademais, o requerente acostou instrumento particular de circulação para o requerido (mov. 1.8), porém é notório que a procuração é um ato unilateral, que não depende da assinatura do requerido. Não há qualquer comprovação de que o requerido tenha anuído com o contrato.Além disso, na CRLV do veículo, consta que a propriedade do veículo está em nome da Agência de Automóveis Robmar Ltda. (mov. 1.6), sem que tenha sido suficientemente esclarecido por que o bem não está no nome do requerente.Outrossim, o requerente afirmou que o preço da motocicleta foi ajustado em R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos). Nesse sentido, acostou um comprovante de transferência de R$5.500,00 de 20/08/2024, porém a transferência foi feita por Cláudio Augusto Cotovicz da Silva, não pelo requerido.No que se refere às tratativas com o Banco Pan, o requerente acostou uma captura de tela do WhatsApp que indica a existência de um financiamento, porém não há qualquer detalhe que indique que houve alienação fiduciária do veículo indicado. Posteriormente, o requerente acostou resumo contratual (mov. 44.2), no qual se verifica que o requerente adquiriu o veículo por R$33.000,00 e obteve, junto à instituição financeira, um crédito de R$34.020,95. Não consta nesse documento a assinatura do requerente e, no início do documento, consta que “a efetiva contratação da operação, nas condições estimadas, depende da autorização o Banco”. Isso leva à conclusão de que o documento juntado foi apenas um orçamento, não um contrato propriamente dito.Nesse sentido, as notificações por infrações de trânsito (mov. 1.14-1.18) tampouco corroboram os fatos alegados, pois não há evidências de que o piloto capturado nos registros fotográficos seja o requerido.Quanto aos processos similares acostados pelo requerente (mov. 1.10-1.13), não se pode presumir, apenas com base em demandas similares contra a mesma pessoa, que o requerido tenha praticado os mesmos fatos em face do requerente, sem que haja outros elementos probatórios que respaldem minimamente as alegações da petição inicial.Não se ignora que, na casuística, houve a revelia do requerido, ante a sua inércia em responder a ação após citação por carta com aviso de recebimento. No que se refere aos efeitos da revelia, assim dispõem os artigos 344 e 346 do Código de Processo Civil: (...)Por si só, a revelia não implica, necessariamente, a procedência dos pedidos iniciais, na medida em que a presunção da veracidade recai sobre alegações de fato e não de direito, e possui natureza relativa; ou seja, pode ser afastada, se o conjunto probatório indicar que os fatos alegados não são verídicos. (...)Na casuística, não foram acostados documentos que comprovem minimamente a existência da relação contratual descrita entre as partes. O requerente não comprovou nem sequer a contratação, quanto menos o vício de consentimento em celebrar o contrato jurídico. Além disso, não há qualquer evidência de dano em âmbito extrapatrimonial. Não há nenhuma manifestação de vontade que possa ser atribuída ao requerido. Todos os documentos acostados são unilaterais, assinados exclusivamente pelo requerente.O requerente, por sua vez, não comprovou ser proprietário do veículo, nem que realizou o negócio jurídico com o requerido, nem mesmo que chegou a firmar o contrato de financiamento. Outrossim, não há qualquer comprovação de que o requerente tenha sido cobrado indevidamente por culpa do requerido.Mutatis mutandis, em julgado semelhante, a Sexta Câmara Cível reiterou que, mesmo quando incidem os efeitos da revelia, com a presunção relativa dos fatos narrados, é imprescindível que haja comprovação mínima do que foi alegado pelo autor, na medida em que não necessariamente os pedidos iniciais são julgados procedentes: (...)Dessa forma, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.
Dessa forma, ficou bastante evidente que a irresignação não se refere à omissão ou à contradição, mas à insatisfação da embargante em relação ao resultado do recurso.Conclui-se, por conseguinte, que não há vícios a reconhecer. O acórdão não é omisso, contraditório, obscuro, nem incorreu em erro material. Os embargos de declaração opostos demonstram mera insatisfação com a sentença, o que não induz ao cabimento desta espécie recursal.Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já reiterou que o magistrado não está obrigado a rebater um a um todo e qualquer argumento ou dispositivo invocado, desde que a fundamentação seja suficiente para embasar a conclusão, como exemplifica o seguinte julgado:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. TESE AUTÔNOMA DE NATUREZA PROCESSUAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Verifica-se omissão no acórdão embargado quanto à ausência de análise aos dispositivos processuais federais invocados no recurso especial, notadamente os arts. 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022 do CPC, além dos arts. 1º da Lei n. 12.016/2009 e 4º, 7º e 10 do CPC. Ainda que tais fundamentos tenham sido implicitamente afastados pela conclusão de inexistência de direito líquido e certo, impõe-se o registro expresso de que a matéria foi enfrentada. 2. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando a decisão adota tese jurídica devidamente fundamentada, suficiente para a resolução integral da controvérsia, ainda que contrária aos interesses da parte. 3. O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos ou dispositivos legais invocados, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a conclusão adotada. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegros os demais fundamentos.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2677523 RJ 2024/0231404-0, Relator: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 30/04/2025, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJEN 07/05/2025)
Ademais, no caso dos autos, incabível o acolhimento dos embargos para fins de pré-questionamento em relação aos pontos que não apresentam omissão, contradição ou obscuridade.Diante do exposto, voto por conhecer e rejeitar o recurso de embargos de declaração.Intimem-se as partes.Após o decurso do prazo recursal, promovam-se as baixas e anotações.Cumpra-se.