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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Karina de Azevedo Malaguido ao mov. 248.1 dos autos n. 0002384-64.2020.8.16.0049, do cumprimento de sentença movido pela Agravante contra Banco BMG S/A, por meio da qual, dentre outras deliberações, determinou o envio de parte dos valores incontroversos ao Juízo que determinou a penhora no rosto dos autos, nos seguintes termos: “4. Ainda, remeta-se o valor restante do incontroverso aos autos em que se ordenou a penhora de mov. 208.”.Inconformada, alega a Agravante: a) a penhora no rosto dos autos não importa imediata expropriação do crédito, tampouco desloca a administração da execução para o Juízo em que determinada a penhora; b) “a penhora no rosto dos autos não implica imediata transferência de valores ao exequente, constituindo mera expectativa de direito, precisamente porque sua função consiste em assegurar futura satisfação do crédito, e não promover desde logo a sua realização”; c) é necessária a conclusão do cumprimento de sentença e a definição do quantum debeatur antes de remessa de parcela do numerário para outro processo; d) “Somente após a apuração definitiva do crédito exequendo, da incidência dos consectários legais, do destaque das verbas honorárias e da definição do montante efetivamente pertencente à exequente é que deverá ser remetido ao juízo da penhora o saldo eventualmente sujeito à constrição anteriormente determinada”.Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela concessão de efeito suspensivo ao recurso.Houve a antecipação da tutela recursal, para determinar que permaneça vinculado ao cumprimento de sentença 0002384-64.2020.8.16.0049 36,69333% do saldo da conta judicial (assegurando-se, assim, o direito do advogado aos honorários de sucumbência e contratuais), vinculando-se ao processo 002687-83.2017.8.16.0049 o restante, em respeito à penhora neles decretada (mov. 8.1).Contrarrazões apresentadas ao movimento 14.1.É o relatório.

VOTO
Conheço do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e estava dispensado do preparo.O propósito recursal é definir se a instituição de penhora sobre o crédito cuja satisfação é perseguida no processo autoriza que a parte incontroversa dele, quando depositada pelo devedor, seja submetida à custódia do Juízo que ordenou a constrição, tal como determinou o Juízo que preside o cumprimento de sentença do qual deriva este recurso.Os fundamentos adotados para antecipar os efeitos da tutela recursal são suficientes para demonstrar que a Agravante a merece; por isso, reitero-os, promovendo as correções e acréscimos necessários, de modo a evitar tautologia.À compreensão da controvérsia, é oportuno relatar as principais ocorrências processuais.Colhe-se dos autos de origem que a Agravante foi vitoriosa em ação movida contra o Banco BMG S/A, obtendo a condenação dele a fazer repetição de indébito e a pagar indenização por danos morais (mov. 204.1).Antes mesmo da formulação de pedido de cumprimento de sentença, foi averbada nestes autos a penhora do direito objeto da ação, para garantia da satisfação da dívida que a Agravante possui junto a Loteadora Orimar Ltda. e que é cobrada no cumprimento de sentença n. 002687-83.2017.8.16.0049, que também é presidida pelo Juízo de Direito de Astorga (mov. 208.1).A Agravante requereu a instauração de cumprimento de sentença em desfavor do Banco BMG, intitulando-se credora dele pela quantia de R$ 22.746,51, nela incluída os honorários advocatícios de sucumbência a cujo pagamento a instituição foi condenada (mov. 211.1). Posteriormente, emendou o pedido de instauração da execução (mov. 226.1), requerendo que a priorização do pagamento dos honorários de sucumbência e contratuais devidos a seu advogado (R$ 3.356,10 e R$ 8.390,26, totalizando R$ 11.746,36).O Juízo admitiu a emenda (mov. 228.1), abstendo-se de apreciar, contudo, o pedido de reserva de parte do crédito da Agravante para a priorização do pagamento dos honorários contratuais. A credora dela, ademais - Loteadora Orimar Ltda. – se manifestou nos autos, impugnando o pleito de priorização do pagamento dos honorários (mov. 230.1).Banco BMG S/A denunciou a contratação de seguro garantia no valor de R$ 4.816,33 para o caucionamento da execução, comprovando, ademais, a realização de depósito em conta vinculada ao processo no valor de R$ 22.533,50 (mov. 236.1). Em seguida, apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença (mov. 238.1), reconhecendo como incontroversa a quantia objeto do depósito em conta judicial e como controvertida a diferença entre ela e a importância reclamada pela Agravante quando pediu a instauração da execução.Loteadora Orimar Ltda. requereu a reserva do saldo da conta judicial, em respeito à penhora ordenada na execução que promove contra a Agravante (mov. 243.1). A Agravante falou sobre a impugnação apresentada pelo Banco BMG S/A (mov. 246.1), sustentando inexistir excesso de execução.Sobreveio a decisão recorrida (mov. 248.1), por meio da qual o Juízo reconheceu a preferência do direito do advogado da Agravante ao recebimento dos honorários contratuais e determinou a expedição de alvará em favor dele para o levantamento de 30% da quantia depositada pelo Banco BMG S/A como incontroversa e a remessa do restante ao Juízo que ordenou a penhora em favor de Loteadora Orimar Ltda. Pois bem.Por ter o executado Banco BMG S/A declarado como incontroversa a quantia de R$ 22.533,50, depositando-a incondicionalmente no processo, não há óbice a que, desde logo, seja dado destino ao dinheiro, inclusive para evitar que as partes sofram prejuízo, sabido que, geralmente, a remuneração creditada nas contas judiciais pelas instituições depositárias não corresponde à correção monetária e juros que o título executivo manda contar sobre o crédito.É irrelevante que, na ótica da Agravante, o depósito tenha sido insuficiente à satisfação integral de seu crédito e de que não exista o excesso de execução alegado na impugnação de mov. 238.1. Se há ou não excesso, caberá ao Juízo que preside o cumprimento de sentença, no julgamento da impugnação, decidir, mas isso não interfere na destinação a ser dada desde logo à quantia que o executado BMG, declarando incontroversa, depositou com propósito de pagamento.Acaso não tivesse sido penhorado o crédito da Agravante, não haveria impedimento a que, desde logo, o saldo integral da conta lhe fosse entregue, ou então que, a partir do desmembramento desse mesmo saldo, dois pagamentos fossem realizados: um ao respectivo advogado, para satisfação proporcional dos honorários de sucumbência e liquidação dos honorários contratuais, outro a ela própria. Além disso, o fato de o direito de crédito cuja satisfação é perseguida no processo ter sido penhorado não constitui óbice a que, em substituição a isso, seja o dinheiro depositado em pagamento pelo Banco BMG repassado à custódia do Juízo que ordenou a constrição – ou melhor, que o saldo da conta seja vinculado ao processo no qual a constrição foi determinada, pois o Juízo é o mesmo – devendo apenas ser respeitados os direitos do advogado dela, Agravante, sobre as duas verbas honorárias que titula (a de sucumbência e a conferida pelo contrato de prestação de serviços profissionais que com ela celebrou, cuja preferência foi reconhecida pela própria decisão agravada).O Banco BMG, repita-se, depositou, com propósito de pagamento, a quantia de R$ 22.533,50, e, segundo se infere da planilha reproduzida à folha 06 da impugnação de mov. 238.1, R$ 19.683,37 referem-se ao crédito da Agravante e R$ 2.362,00 aos honorários de sucumbência devidos ao respectivo advogado.De acordo com o instrumento de mov. 1.10, os honorários devidos contratualmente pela Agravante a seu advogado são da ordem de “30% sobre o montante do êxito obtido na ação judicial”, e, ao mov. 226.1, ela os calculou em R$ 8.390,26, tomando como ponto de partida o valor dado ao crédito quando da postulação de instauração da execução.Ocorre que parte da importância por ela exigida do Banco BMG é controvertida, só havendo certeza de que ele deve a ela R$ 22.533,50 (R$ 19.683,37 de principal e R$ 2.362,00 de honorários de sucumbência), pois disso reconheceu ser devedor.O Juízo, como visto anteriormente, determinou que se reservasse em favor do advogado da Agravante 30% da quantia depositada pelo Banco BMG para fins de pagamento; com isso, assegurou a percepção, pelo profissional, dos honorários contratuais. Todavia, olvidou que parte da quantia total depositada se prestava à satisfação do valor incontroverso dos honorários de sucumbência.Se, repita-se, o crédito da Agravante não tivesse sido penhorado, o valor incontroverso depositado pelo BMG poderia ser imediatamente liberado, observados os seguintes parâmetros: R$ 2.362,00 em favor do advogado dela, em pagamento da parcela incontroversa dos honorários de sucumbência; R$ 5.905,01 em favor do advogado dela, para pagamento dos honorários contratuais e o restante em favor dela, Agravante.Portanto, devem permanecer vinculados ao cumprimento de sentença os valores correspondentes aos honorários sucumbenciais e contratuais, totalizando 36,69333% do saldo da conta judicial, vinculando-se o percentual remanescente ao processo nº 0002687-83.2017.8.16.0049, em razão da penhora anteriormente decretada.Esclareça-se que essa transferência do dinheiro para o outro processo não implica em expropriação definitiva, tratando-se de mera consequência da penhora; caberá ao Juízo, sendo ou não provocado pela Agravante, decidir se determina a entrega, em pagamento parcial, à Loteadora Orimar Ltda., ou se o mantém sob custódia, caso reconheça haver algum óbice à adoção de tal providência (por exemplo, a existência de impugnação ao cumprimento de sentença recebida com efeito suspensivo).Por derradeiro, registre-se que a presente decisão dispõe apenas sobre o destino a ser dado à quantia depositada pelo Banco BMG para pagamento da parte não controvertida da dívida constituída em seu desfavor pelo título executivo judicial. Se, como defende a Agravante, não houver excesso de execução (o que o Juízo de 1º grau ainda decidirá), caberá a ela prosseguir na execução contra o BMG, caso em que, ao menos em tese, i) precisará ser completado o pagamento dos honorários de sucumbência ao advogado que a representou na fase de conhecimento do processo, ii) precisará também ser completado o pagamento a ela própria, com a dedução, junto a ele, de 30%, para pagamento dos honorários contratuais devidos ao mesmo advogado, e iii) o que sobejar deverá também ser remetido ao Juízo presidente da execução 002687-83.2017.8.16.0049, para, em não existindo óbices, pagamento à exequente, até o limite de seu crédito, entregando-se à Agravante, enfim, o que porventura remanescer.Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para determinar que permaneça vinculado ao cumprimento de sentença 0002384-64.2020.8.16.0049 36,69333% do saldo da conta judicial (assegurando-se, assim, o direito do advogado aos honorários de sucumbência e contratuais), vinculando-se ao processo 002687-83.2017.8.16.0049 o restante, em respeito à penhora neles decretada.