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Processo:

1. Relatório Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Protegendo Bem Clube de Benefícios contra sentença prolatada na seq. 118.1 dos autos de Ação de Cobrança nº 0029598-38.2024.8.16.0001, em que restou assim consignado: (...). Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Felipe Luan dos Santos Sckreurs em face de Protegendo Bem Clube de Benefícios, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que celebrou com a ré contrato de seguro do veículo Toyota Etios SD XPlus AT, placas IZJ-8C65. Aduz que, em 15/05/2025, por volta das 06h30min, o referido veículo se envolveu em acidente de trânsito. Relata que foi realizado o aviso de sinistro e que o automóvel foi encaminhado à oficina credenciada da seguradora, ocasião em que foi informada a ocorrência de perda total. Sustenta, contudo, que a demandada deixou de efetuar o pagamento da indenização securitária devida, no valor de R$ 66.949,00. Defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova. Diante desse contexto, ajuizou a presente demanda, pleiteando a condenação da ré ao pagamento do referido montante. Juntou documentos(...). Por fim, quanto à alegação da requerida de que eventual condenação deve observar os limites da apólice e impor ao autor a obrigação de arcar com a cota participativa e com transferência do salvado em seu favor, livre de qualquer ônus, assiste-lhe razão apenas nesse ponto. Com efeito, a indenização securitária deve observar os limites contratualmente estabelecidos, descontando-se a cota de participação, conforme previsão do item “18.1” do Regulamento do Associado (mov. 33.5). Ainda, legítima a exigência de transferência do salvado à seguradora como condição para o pagamento da indenização, nos termos do item 19.13 do Regulamento do associado (mov. 33.5), sob pena de enriquecimento sem causa do segurado. Portanto, a procedência do pedido inicial é medida imperativa. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 66.949,00, devidamente corrigidos pelo IPCA desde a contratação (Súmula 632 do STJ) e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil desde a citação (AgInt no REsp 1.669.669/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/03/2018), observado o desconto previsto no item “18.1” do Regulamento do Associado (mov. 33.5). Em seguida, oficie-se ao DETRAN/PR, para que promova a transferência de propriedade do salvado em favor da parte requerida, conforme item 19.9 do Regulamento do Beneficiário e artigo 786 do Código Civil. Consequentemente, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. (...).
Em suas razões recursais (seq. 123.1 em primeiro grau), a parte apelante sustentou, em suma, que: i) a perícia técnica contratada por ela apurou que o veículo do apelado colidiu a uma velocidade de aproximadamente 76km/h; ii) o local do acidente possui limite de velocidade de 50km/h; iii) tal conduta ultrapassa os limites da mera imprudência comum e caracteriza infração gravíssima, conforme as normas de trânsito vigentes; iv) o apelado assumiu o risco de produzir o resultado lesivo; v) o regulamento do associado estabelece expressamente que não serão repartidos os prejuízos decorrentes de negligência ou imprudência que agravem o risco, bem como eventos em que o associado tenha infringido regras de circulação, com menção específica ao excesso de velocidade; vi) a colisão traseira ocorreu em um trecho de pista reta, com asfalto em boas condições e boa visibilidade, de modo que um veículo trafegando a menos de 50km/h teria a capacidade de frenagem suficiente para evitar um impacto de tamanha magnitude, ou, ao menos, para reduzir drasticamente a energia cinética antes da colisão; vii) as conclusões do laudo pericial desconsideram elementos fáticos e cruciais e as leis da física aplicadas à colisão; na hipótese de manutenção da condenação, esta deve ser adequada aos limites regulamentares; viii) tem direito de receber o salvado do veículo livre de quaisquer ônus ou gravames. Requereu a reforma da sentença, a fim de que seja julgado improcedente o pedido inicial. Subsidiariamente, seja adequado o valor da condenação, determinando-se a dedução da cota de participação de seis por cento (6%) sobre o valor da tabela FIPE, bem como o abatimento de todos os débitos incidentes sobre o veículo (IPVA, multas e licenciamento) e do valor referente ao seguro obrigatório. Também, que o pagamento de qualquer valor seja condicionado à entrega da documentação necessária para a transferência do salvado, autorizando a dedução do saldo devedor de financiamento para liberação de gravames e determinando a expedição de ofício ao Detran/PR para a transferência da propriedade em favor da apelante. Contrarrazões à seq. 129.1 em primeiro grau. Na ocasião, o apelado concordou parcialmente com a dedução de eventual financiamento, bem como débitos existentes anteriores ao sinistro, desde que devidamente comprovados. Vieram os autos conclusos (seq. 6).






2. Fundamentação
2.1. Juízo de admissibilidadeDe início, os pedidos de dedução da cota de participação e de transferência do salvado não comportam conhecimento, por ausência de interesse recursal, na medida em que ambas as pretensões já foram integralmente acolhidas na origem. Extrai-se da sentença a determinação de observância aos limites contratualmente estabelecidos, com expressa deliberação pelo desconto da cota de participação (nos termos do item 18.1 do Regulamento do Associado – seq. 118.1, f. 04, em primeiro grau). Da mesma forma, foi reconhecida como legítima a transferência do salvado à apelante como condição para o pagamento da indenização (conforme item 19.13 do precitado regulamento), com determinação de expedição de ofício ao Detran/PR para a respectiva providência. Portanto, ausente utilidade ou necessidade do provimento jurisdicional pretendido quanto a esses pontos, o apelo comporta apenas parcial conhecimento.
2.2. Mérito No mérito, a irresignação prospera parcialmente. Colhe-se dos autos que o apelado, filiado à apelante por meio de contrato de proteção veicular, sofreu acidente automobilístico que resultou na perda total do veículo (em maio/2024). Ao requerer o ressarcimento do valor correspondente, teve o pedido negado ao fundamento de que a causa determinante do sinistro teria sido culpa grave de sua parte, a atrair a hipótese de perda do direito à cobertura (seq. 1.10 em primeiro grau). Cinge-se a controvérsia, pois, a definir se a conduta atribuída ao apelado configura agravamento intencional do risco, apto a acarretar a perda do direito à proteção veicular. Com efeito, o regulamento do beneficiado, atinente ao contrato de adesão firmado entre as partes, prevê a perda do direito à proteção veicular quando “os danos forem decorrentes de atos ilícitos praticados com dolo ou culpa grave pelo associado ou condutor do veículo” (item 15, alínea “b”) (seq. 33.5 em primeiro grau). O documento estabelece, ainda, que não serão repartidos entre os associados prejuízos relacionados a “eventos danosos em que o associado tenha infringido qualquer regra de circulação prevista no Código de Trânsito Brasileiro, como excesso de velocidade permitida”, entre outras hipóteses (item 20.11).
Com base nisso, a apelante sustenta a perda integral da garantia ao argumento de que o apelado teria trafegado em velocidade excessiva, conduta que caracterizaria agravamento intencional do risco e atrairia as hipóteses de exclusão da garantia previstas no regulamento. Todavia, não lhe assiste razão. O art. 768 do Código Civil – aplicável ao caso por analogia e por se tratar de contrato celebrado e sinistro ocorrido sob sua vigência – dispunha que “segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”. A incidência dessa norma, assim como das excludentes contratuais invocadas, pressupõe a comprovação da conduta atribuída ao apelado (excesso de velocidade), o que não ocorreu.
De fato, a perícia técnica particular realizada pela apelante concluiu que o veículo trafegava a 76km/h no momento da colisão, em via cuja velocidade máxima permitida era de 50km/h), nos seguintes termos (seq. 33.9 em primeiro grau): (...). Conclusão Após uma análise detalhada do ocorrido no sinistro, considerando a dinâmica do acidente, os danos e os cálculos de engenharia, foi possível concluir que o veículo Toyota Etos trafegava com velocidade acima da permitida na via. A partir da velocidade inicial relacionada à deformação residual, ficou evidente o excesso de velocidade. Considerando que o veículo colidiu a uma velocidade de aproximadamente 76 km/h, pode-se afirmar que estava a pelo menos 26 km/h acima da velocidade máxima permitida na via. Sendo a velocidade da via limitada em 50 km/h, conclui-se que o condutor trafegava aproximadamente 52% acima do limite permitido caracterizando infração gravíssima segundo o inciso III do Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro. (...).
Ocorre que, a prova pericial produzida em juízo alcançou conclusão diversa, afastando, de forma fundamentada, os elementos em que assentado o parecer particular (seq. 84.1 em primeiro grau). Segundo o perito, o trabalho apresentado pela apelante é “tecnicamente falho por desconsiderar fatos cruciais da dinâmica do acidente”, porquanto “ignora a manobra do caminhão e sua fuga do local, que são elementos determinantes para a colisão”. O profissional consignou, ademais, que “o horário do sinistro e as condições climáticas de baixa luminosidade e pista escorregadia são fatores que afetam o tempo de reação de a capacidade de frenagem”, e que tais elementos são cruciais à análise pericial, todavia, foram “negligenciados” pelo parecer técnico da apelante. No ponto nuclear, o expert esclareceu que a estimativa de 76km/h, apresentada pela apelante, não se sustenta, na medida em que a intensidade da deformação do carro do apelado está diretamente relacionada à diferença de rigidez entre o caminhão – cuja estrutura, dotada de para-choque de ferro, não absorve a energia do impacto – e o automóvel de passeio, e não necessariamente a excesso de velocidade. Acrescentou que “se o impacto houvesse ocorrido à velocidade de 76 km/h ou superior, como sugerido pela requerida, seria tecnicamente inevitável o aprisionamento dos ocupantes na região inferior dos membros inferiores (pernas e pés), devido à intrusão total do painel corta-fogo e deslocamento do assoalho — fato que não ocorreu, conforme registrado nas fotos do veículo e nos relatos da ocorrência”. A partir desses elementos, o perito concluiu inexistir respaldo técnico para a tese de excesso de velocidade pelo apelado, atribuindo a causa determinante do sinistro às condições ambientais e à manobra abrupta do caminhão, que freou repentinamente. Confira-se sua conclusão final: (...).Com base na análise dos elementos constantes dos autos — incluindo registros fotográficos, boletim de ocorrência, laudos e condições ambientais —, conclui-se que:1. O acidente ocorreu por volta das 06h00, em condições de penumbra do amanhecer, com baixa visibilidade e pista escorregadia, fatores que influenciaram o tempo de reação do condutor.2. A colisão traseira com caminhão de estrutura rígida, sem zona de deformação programada, explica os danos severos na parte frontal do veículo, mesmo em velocidade compatível com o limite urbano.3. Não há respaldo técnico para a tese de excesso de velocidade, sendo determinantes as condições ambientais e a manobra abrupta do caminhão, que freou repentinamente e evadiu-se do local.4. A dinâmica pericial evidencia que o requerente trafegava de forma prudente, sendo surpreendido por ação intempestiva do caminhão, sem possibilidade de evasão.5. Portanto, não há evidências físicas nem circunstanciais que indiquem velocidade excessiva, sendo a causa primária do sinistro atribuída à conduta do caminhão.6. Assim, não se pode imputar culpa ao requerente, cuja conduta está em conformidade com os princípios da direção defensiva e com os artigos 28 e 29 do Código de Trânsito Brasileiro. (sem grifos no original)
Em laudo complementar, o profissional prestou novos esclarecimentos sobre a velocidade do veículo do apelado (seq. 100.1 em primeiro grau). Explicou que o intervalo entre 50km/h e 60km/h apresentado por ele corresponde a mera faixa estimada, na qual o patamar superior representa apenas o limite máximo da estimativa, sem que exista evidência de que o automóvel do apelado de fato trafegasse nessa velocidade. Esclareceu, ademais, que a dinâmica do acidente permaneceria inalterada em qualquer das hipóteses – fosse a 50km/h ou 60 km/h. Por fim, destacou a inexistência de marcas de frenagem no local, o que indica que o condutor (apelado) não teve tempo hábil para o acionamento significativo dos freios, a corroborar a narrativa de obstrução inesperada pelo caminhão. Assim, não descurando que o parecer apresentado pela apelante foi elaborado por profissional capacitado, fato é que se trata de documento unilateral, desprovido de elementos aptos a infirmar as conclusões da perícia judicial. Esta, por sua vez, examinou especificamente os fundamentos do parecer particular e apontou as razões pelas quais a conclusão alcançada nele não se sustenta. Deste modo, não havendo comprovação de erro técnico relevante ou de inconsistência metodológica capaz de comprometer o trabalho pericial, este deve prevalecer, sobretudo porque submetido ao crivo do contraditório e elaborado por profissional imparcial e equidistante dos interesses das partes.Sobre o tema: (...). Conforme jurisprudência consolidada, “havendo divergência entre laudo judicial e parecer técnico unilateral da parte, prevalece aquele elaborado sob contraditório e supervisão judicial”. Ainda que o julgador não esteja vinculado à prova pericial, sua desconsideração requer motivação robusta e presença de elementos concretos de dúvida sobre sua fidedignidade, o que não se verifica na hipótese. A prova oficial foi categórica ao afastar qualquer falha de instalação, manuseio indevido de componentes sensíveis ou vazamento de combustíveis. Confirmou, ao contrário, que o foco do incêndio foi isolado em sistema não manuseado no serviço de retífica, não se evidenciando defeito no serviço contratado. Em casos semelhantes, este Tribunal já decidiu que a força probatória do laudo pericial oficial, em havendo contradição com prova técnica unilateral, prevalece, por ostentar presunção de veracidade e imparcialidade.
(...). (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0033787-35.2019.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA -
J. 07.05.2025) (sem grifos no original)
Logo, não comprovado o emprego de velocidade excessiva pelo apelado, conclui-se que não restou devidamente demonstrado o alegado agravamento do risco ou a incidência das hipóteses de exclusão da garantia de proteção veicular, razão pela qual escorreita a sentença nesse ponto. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ E DA LITISDENUNCIADA.APELAÇÃO CÍVEL 01 DA LITISDENUNCIADA. – AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE SE PRESTAM A IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. – PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA COBERTURA POR EXCESSO DE VELOCIDADE. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA O ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0028910-84.2022.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 06.10.2025)
Noutro vértice, assiste razão à apelante quanto à dedução de eventuais débitos de financiamento e demais encargos incidentes sobre o veículo, sob pena de enriquecimento sem causa do apelado.A apuração de eventual saldo de financiamento deverá ocorrer em liquidação de sentença, observada a sistemática prevista no regulamento contratual. Por sua vez, a dedução de eventuais débitos também deverá ser apurada nessa fase, considerados unicamente os encargos anteriores ao sinistro, porquanto os ônus decorrentes da demora na regularização da propriedade do veículo tem origem na própria negativa indevida da apelante, daí porque não podem ser transferidos ao apelado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE DOIS AUTOMÓVEIS EM RODOVIA. PRETENSÃO AJUIZADA CONTRA O RÉU E SUA SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. (...). RECURSO DE APELAÇÃO (02) DO AUTOR- 1. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DESCONTO DA INDENIZAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO IPVA E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO APÓS O SINISTRO. CABIMENTO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. DÉBITOS POSTERIORES AO SINISTRO QUE NÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO SEGURADO. 2. PLEITO DE RESSARCIMENTO DA DESPESA COM A CONTRATAÇÃO DE GUINCHO PARA REMOÇÃO DO AUTOMÓVEL ATÉ A CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA OMISSA A ESSE RESPEITO. DEVER DE REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELOS RÉUS. RESSARCIMENTO DEVIDO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001641-24.2022.8.16.0101 - Jandaia do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 20.10.2025) (sem grifos no original)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO C/C DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR SUPOSTA COMUNICAÇÃO TARDIA DO SINISTRO. APRESENTAÇÃO OPORTUNA DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DE PERDA TOTAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO E DÉBITOS RELATIVOS A IPVA E MULTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...). III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As provas carreadas aos autos demonstram que a parte autora procedeu à abertura do processo de sinistro no mesmo dia do acidente, em 17/01/2022, fornecendo toda a documentação pertinente dentro do prazo contratual. Negativa de indenização que se mostrou ilegal. Possibilidade, contudo, de se deduzir do montante devido, valores relativos ao seguro obrigatório e débitos com IPVA e multas anteriores ao sinistro. (...). (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008010-53.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 01.02.2025) (sem grifos no original)
Registre-se, por fim, que, embora o STJ compreenda a entrega da documentação e a quitação dos gravames como consequência posterior ao pagamento integral da indenização, e não como condição dele[1], a sentença perfilhou orientação diversa. De todo modo, diante da inexistência de insurgência do apelado quanto ao ponto e da vedação à reformatio in pejus, a dedução dos encargos ora reconhecida haverá de observar os mesmos parâmetros fixados pelo juízo a quo, sob pena de instaurar regimes contraditórios para a liquidação da indenização. Isto posto, o apelo deve ser conhecido e parcialmente provido, nos termos da fundamentação supra. Inobstante o parcial provimento, mantem-se a distribuição do ônus sucumbencial na forma estabelecida em sentença, uma vez que a reforma promovida não altera substancialmente o resultado do julgamento da demanda.

3. Disposições finaisDiante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente – não conhecendo dos pedidos de dedução da cota de participação e de transferência do salvado não comportam conhecimento, por ausência de interesse recursal – e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para determinar a dedução de eventuais débitos de financiamento e demais encargos incidentes sobre o veículo, anteriores ao sinistro, do valor da indenização.