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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Criminal nº 0005005-72.2026.8.16.0130, da 2ª Vara Criminal de Paranavaí, em que é Remetente: Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Paranavaí, Requerente: Ademir Leal Nanes e Interessado: Ministério Público do Estado do Paraná.
RELATÓRIOTrata-se de remessa necessária, prevista no artigo 746 do Código de Processo Penal, em que figura como remetente a Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí-Pr, objetivando a reanálise da decisão que declarou reabilitado Ademir Leal Nanes, nos termos dos artigos 93 e 94, ambos do Código Penal, e do artigo 744 do Código de Processo Penal, conforme decisão de mov. 26.1 dos autos de origem.Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de mov. 13.1-TJ, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso ex officio, mantendo-se integralmente a decisão que julgou procedente o pedido de reabilitação criminal.Vieram os autos conclusos.É o relatório.

VOTO.O reexame preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.Inicialmente, oportuno tecer algumas considerações acerca do instituto da reabilitação criminal, que seria “a declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação”[1].Sobre o tema, Norberto Avena:“Quanto à natureza jurídica da reabilitação, trata-se de instituto autônomo que visa suspender alguns efeitos penais da sentença condenatória. Logo, não se trata de causa extintiva da punibilidade, pois, em primeiro lugar, é sujeita à revogação, caso em que retorno o condenado ao status quo ante (a extinção da punibilidade, uma vez declarada pelo juiz por meio de decisão transitada em julgado, é irrevogável), e, em segundo lugar, foi disciplinada no Código Penal à parte do Título relativo à extinção da punibilidade”. (AVENA, Roberto. Processo Penal. 15ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 1.131).
A reabilitação criminal encontra previsão legal no artigo 93 do Código Penal, que assim dispõe:“Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo”.
Feitas tais considerações preliminares, cumpre destacar que, para a concessão da reabilitação, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 94 do Código Penal, assim disposto:“Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários”.
O artigo 744 do Código de Processo Penal, por seu turno, estabelece os documentos que devem instruir o pedido de reabilitação:“ Art. 744. O requerimento será instruído com:I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior;II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento;III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado;IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração;V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo.
Pois bem. No particular, analisando a documentação acostada aos autos, verifico que o pedido de reabilitação não preenche os requisitos legais. No caso em apreço, o requerente foi condenado pela prática do crime de estelionato à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias multa, nos autos n. 0005464-02.2011.8.16.0130, com trânsito em julgado em 07/12/2017, tendo a pena privativa de liberdade sido extinta pelo cumprimento em 02/06/2020 e a pena de multa declarada extinta em razão da prescrição em 27/07/2023 (mov. 195.1). O requisito temporal, previsto no caput do artigo 94 do Código Penal, foi devidamente cumprido, uma vez que transcorrido lapso superior a 02 (dois) anos no âmbito dos autos nº 0005464-02.2011.8.16.0130, (mov. 195), e o pedido de reabilitação, formulado em 26/01/2026 (mov. 1.1 dos autos nº 0000803-52.2026.8.16.0130).Do mesmo modo, o documento acostado ao mov. 20.21 dos autos originários (conta da Copel em nome da requerente) comprova sua residência fixa, não havendo indícios de que tenha se ausentado do país no prazo acima mencionado (art. 94, I, CP). Todavia, verifica-se a existência de fato posterior à extinção da pena, consistente na prática de novo delito nos autos da ação penal n. 0002529-04.2023.8.16.0086 (crime de trânsito), referente a fato ocorrido em 20/08/2023, com sentença condenatória proferida em 17/12/2024, que fixou pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, com trânsito em julgado em 20/05/2026, circunstância que evidencia o não preenchimento do requisito relativo à comprovação de bom comportamento, obstando a concessão da reabilitação.Da análise dos autos, denota-se que a pena de multa foi extinta pela prescrição da pretensão executória, cujo prazo, regido pelo Código Penal, consumou-se em 07/12/2021, data que constitui o termo inicial para a contagem do prazo bienal previsto no artigo 94 do Código Penal, e não o momento de sua posterior declaração. Desse modo, considerando que o requerente praticou novo delito em 20/08/2023, no curso do período de carência, resta evidenciada a ausência do requisito relativo ao bom comportamento, o que impede a concessão da reabilitação.Conforme Tema Repetitivo 1405:
“A alteração promovida no art. 51 do Código Penal não afastou o caráter penal da multa, a qual permanece como sanção criminal. Em razão disso, embora à sua execução sejam aplicáveis as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/1980, bem como as causas interruptivas estabelecidas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional da multa continua sendo regido pelo art. 114, incisos I e II, do Código Penal”.
O artigo 744, inciso I, do Código de Processo Penal: “Art. 744. O requerimento será instruído com: I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior”;Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça: “4. O termo "bom comportamento público e privado", constante no art. 94, II, do CPP, refere-se à conduta social e moral de um indivíduo, tanto em suas interações públicas quanto privadas. Ele engloba ações éticas, respeitosas e socialmente aceitáveis em todas as áreas da vida, independentemente de estar em um ambiente público, onde outras pessoas estão presentes, ou em situações privadas, mais íntimas e pessoais. 5. Apesar dos efeitos do ANPP decorrentes de suposto crime previsto no art. 171, § 3º, do CP pelo recebimento indevido do benefício de auxílio emergencial, a avaliação do "bom comportamento" deve ser feita com base nas ações cotidianas do indivíduo. Logo, a ausência de bom comportamento devido ao seu indiciamento pelo crime de estelionato majorado por fraude eletrônica pode ser considerada como justificativa para negar o pedido de reabilitação. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido”. (REsp n. 2.059.742/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2023 - grifo nosso).Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REABILITAÇÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO “A QUO”. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL INDEFERIDA.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012015-40.2022.8.16.0056 [0002873-12.2022.8.16.0056/0] - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 13.06.2022);REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL JULGADO PROCEDENTE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE POSTULADA NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 94 DO CÓDIGO PENAL E 744 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS CERTIDÕES NEGATIVAS CRIMINAIS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME. CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003296-98.2024.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI -
J. 08.09.2024);DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO TEMPORAL OBJETIVO. EXTINÇÃO DA PENA HÁ MENOS DE DOIS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 94 DO CÓDIGO PENAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001511-60.2025.8.16.0123 - Palmas -
Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 30.06.2025);REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REABILITAÇÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO “A QUO”. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005070-98.2025.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 11.08.2025)
Desse modo, deve ser reformada a decisão que concedeu a reabilitação criminal ao requerente ADEMIR LEAL NANES, indeferindo-se a reabilitação criminal em sede de reexame necessário.
CONCLUSÃONos termos da fundamentação acima exarada, voto em DAR PROVIMENTO ao recurso ex officio para o fim de revogar a decisão que concedeu o pedido de reabilitação em favor de Ademir Leal Nanes.