SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0009783-48.2026.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 1º, II, C/C § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE NATUREZA HEDIONDA. DECRETO Nº 12.790/2025. PENA DE MULTA INFERIOR AO LIMITE PARA EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa. O sentenciado foi condenado pelos delitos previstos no art. 155, § 3º, do Código Penal e no art. 33, § 1º, II, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As duas questões em discussão consistem em definir se a condenação por tráfico privilegiado constitui óbice à concessão do indulto; e estabelecer se estão preenchidos os requisitos do Decreto nº 12.790/2025 para o indulto da pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 afasta a natureza hedionda do tráfico privilegiado para fins de execução penal. 4. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o tráfico privilegiado não possui natureza hedionda e reconheceu, no Tema 1.400 da repercussão geral, a constitucionalidade da concessão de indulto aos condenados por essa modalidade delitiva. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.336, estabeleceu que a vedação ao indulto prevista para os crimes do caput e do § 1º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 não alcança o condenado beneficiado pela minorante do § 4º. 6. A incidência da causa especial de diminuição impede o enquadramento da condenação entre os crimes excluídos do indulto e afasta a exigência de cumprimento de 2/3 da pena relativa ao delito não impeditivo. 7. A pena de multa é de valor inferior ao limite mínimo estabelecido para o ajuizamento de execução fiscal pela Fazenda Nacional, enquadrando-se na hipótese do art. 12, I, do Decreto nº 12.790/2025. 8. A fixação do valor do dia-multa no mínimo legal atrai a presunção normativa de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, V, do Decreto nº 12.790/2025. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido.