Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 1º, II, C/C § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE NATUREZA HEDIONDA. DECRETO Nº 12.790/2025. PENA DE MULTA INFERIOR AO LIMITE PARA EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO
CONHECIDO E
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa. O sentenciado foi condenado pelos delitos previstos no art. 155, § 3º, do Código Penal e no art. 33, § 1º, II, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As duas questões em discussão consistem em definir se a condenação por tráfico privilegiado constitui óbice à concessão do indulto; e estabelecer se estão preenchidos os requisitos do Decreto nº 12.790/2025 para o indulto da pena de multa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 afasta a natureza hedionda do tráfico privilegiado para fins de execução penal.
4. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o tráfico privilegiado não possui natureza hedionda e reconheceu, no Tema 1.400 da repercussão geral, a constitucionalidade da concessão de indulto aos condenados por essa modalidade delitiva.
5. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.336, estabeleceu que a vedação ao indulto prevista para os crimes do caput e do § 1º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 não alcança o condenado beneficiado pela minorante do § 4º.
6. A incidência da causa especial de diminuição impede o enquadramento da condenação entre os crimes excluídos do indulto e afasta a exigência de cumprimento de 2/3 da pena relativa ao delito não impeditivo.
7. A pena de multa é de valor inferior ao limite mínimo estabelecido para o ajuizamento de execução fiscal pela Fazenda Nacional, enquadrando-se na hipótese do art. 12, I, do Decreto nº 12.790/2025.
8. A fixação do valor do dia-multa no mínimo legal atrai a presunção normativa de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, V, do Decreto nº 12.790/2025.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso conhecido e provido.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009783-48.2026.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 26.10.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOCuida-se de agravo em execução interposto por YUDHAK CORREIA DOS SANTOS contra decisão proferida nos autos nº 0000374-23.2022.8.16.0196, pela qual foi indeferido o pedido ministerial (mov. 255.1 - 1º grau), que objetivava declarar a extinção da pena de multa imposta ao sentenciado, com fundamento no Decreto nº 11.846/2023 (mov. 258.1 - 1º grau).Irresignado com a decisão, o sentenciado interpôs o presente recurso (mov. 267.1 - 1º grau), e apresentou as razões recursais na sequência, nas quais, em resumo, sustentou: i) que a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reconhece que o tráfico privilegiado não possui natureza hedionda, circunstância que afasta os óbices à concessão do indulto aplicáveis às modalidades previstas no art. 33, caput e § 1º, da Lei nº 11.343/2006; ii) que o entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.542.482/SP (Tema 1400 da Repercussão Geral), ocasião em que foi fixada tese no sentido da constitucionalidade da concessão de indulto aos condenados por tráfico privilegiado, por não se tratar de crime hediondo; iii) que inexiste impedimento legal ou jurisprudencial à concessão do indulto em relação ao crime de tráfico, tampouco em relação ao crime conexo de furto; iv) que há previsão expressa de indulto da pena de multa no art. 12 do Decreto nº 12.790/2025, destacando as hipóteses relacionadas ao valor da multa e à incapacidade econômica do condenado; v) o provimento do recurso para determinar a extinção da pena de multa no caso em exame, nos termos previstos no Decreto nº 12.790/2025 (mov. 296.1 - 1º grau).O Ministério Público apresentou contrarrazões nas quais se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 300.1 - 1º grau).Em sede de juízo de retratação a decisão objurgada foi mantida (mov. 317.1 - 1º grau).Por derradeiro, sobreveio parecer da Procuradoria-Geral de Justiça a qual opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 32.1 - 2º grau).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO recurso comporta conhecimento, uma vez que estão preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, concernentes a legitimidade e o interesse recursal da parte agravante, bem como a tempestividade da insurgência.Superado o exame dos pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do mérito recursal.A controvérsia recursal cinge-se à verificação da possibilidade de concessão do indulto da pena de multa ao sentenciado, com fundamento no Decreto nº 12.790/2025, diante de condenação pelos delitos previstos no art. 155, § 3º, do Código Penal e no art. 33, § 1º, inciso II, com incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do mesmo dispositivo da Lei nº 11.343/2006.A decisão agravada indeferiu o pleito formulado pelo Ministério Público ao entendimento de que a condenação por infração prevista no art. 33, § 1º, da Lei de Drogas configuraria hipótese impeditiva à concessão do benefício, além da ausência de demonstração do cumprimento da fração exigida para incidência do indulto em relação ao delito não impeditivo.Adiante será demonstrado, o pleito formulado pelo sentenciado deve ser acolhido.Inicialmente, observa-se que a condenação relativa ao delito de tráfico de drogas foi agraciada pela causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, circunstância reconhecida na sentença condenatória e mantida pelas instâncias recursais (mov. 226.1 - 1º grau).Tal circunstância é de importante relevância para a solução da controvérsia, uma vez que afasta a equiparação da conduta aos crimes de natureza hedionda para fins de execução penal.Com efeito, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que o denominado tráfico privilegiado não ostenta natureza hedionda, e assentou, inclusive sob a sistemática da repercussão geral, que é constitucional a concessão de indulto aos condenados nessa modalidade delitiva, conforme Tema 1.400.No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo 1.336, fixou compreensão segundo a qual a vedação ao indulto incidente sobre os crimes previstos no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Drogas não alcança o condenado beneficiado pela minorante do § 4º.Assim, embora a condenação tenha recaído formalmente sobre o art. 33, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343/2006, a incidência reconhecida da causa especial de diminuição impede que o delito seja enquadrado entre aqueles excluídos da benesse presidencial.Nessa toada, por consectário lógico, não mais subsiste o fundamento utilizado para exigir o cumprimento da fração de 2/3 da pena referente ao delito não impeditivo, uma vez que não mais milita a existência de crime impeditivo em desfavor do apenado.Outrossim, digno de nota que, o montante da sanção pecuniária corresponde a R$ 17.033,75, é valor inferior ao limite mínimo estabelecido para ajuizamento de execução fiscal pela Fazenda Nacional. A se enquadrar, portanto, na hipótese prevista no art. 12, inciso I, do Decreto nº 12.790/2025.Na mesma toada, a sentença condenatória fixou o valor do dia-multa no mínimo legal, circunstância que atrai a presunção normativa de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, inciso V, do referido decreto.Acerca da conclusão acima, é o entendimento desse Colegiado: “DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DE INDULTO A CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. O indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 é aplicável ao tráfico privilegiado, pois não há vedação expressa ao §4º do art. 33 da Lei de Drogas. 4. A pena de multa imposta ao agravado é inferior ao limite previsto para execução fiscal. 5. A jurisprudência do STF reconheceu a constitucionalidade do indulto ao tráfico privilegiado, por não se tratar de crime hediondo. 6. A decisão de origem foi mantida, pois o agravado preenche os requisitos para a concessão do indulto. IV. Dispositivo” (4ª Câmara Criminal - 0027052-19.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 22.4.2026). Não grifado.
Dessarte, uma vez que estão presentes os pressupostos exigidos para a concessão do indulto da pena pecuniária, impõe-se a reforma da decisão recorrida para declarar extinta a punibilidade em relação à pena de multa, nos termos do art. 107, inciso II, do Código Penal.Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso de agravo em execução penal interposto por YUDHAK CORREIA DOS SANTOS e dar-lhe provimento.
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