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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0024942-77.2026.8.16.0030

Recurso: 0024942-77.2026.8.16.0030 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): cilmara terezinha rodrigues
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

I -
CILMARA TEREZINHA RODRIGUES interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo
105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra os acórdãos da 3ª Câmara Criminal
deste Tribunal de Justiça.
A Recorrente alegou, em síntese, dissídio jurisprudencial e violação aos artigos:
a) arts. 3º-A, 156 e 386 do Código de Processo Penal: sustentou que o acórdão atribuiu à
defesa o ônus de comprovar a coação moral irresistível invocada como excludente de
culpabilidade. Argumentou que, no sistema acusatório, incumbe à acusação demonstrar os
pressupostos necessários à condenação para além de dúvida razoável, não podendo a
ausência de prova plena da excludente ser empregada contra a acusada. Defendeu que
eventual dúvida a respeito da coação deve ser solucionada em favor da Recorrente, em
observância ao in dubio pro reo.
b) arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em correlação
com os arts. 3º-A e 156 do Código de Processo Penal: argumentou que as regras sobre ônus
da prova devem ser interpretadas sistematicamente, em harmonia com o sistema acusatório e
a presunção de inocência, não sendo coerente exigir da acusação a demonstração dos
elementos do delito e, simultaneamente, impor à defesa a prova das excludentes de
culpabilidade.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo seu
desprovimento.

II -
Infere-se que o Órgão Colegiado concluiu, sobre a tese da distribuição do ônus da prova da
coação moral irresistível, que o reconhecimento da excludente pressupunha prova concreta da
ameaça. Considerou que a Recorrente não comprovou, mediante elementos idôneos, a
alegada ameaça dirigida ao filho no sistema prisional nem que o transporte da droga se
destinava à quitação de dívida para evitar represálias. Afirmou, ainda, que, incumbia à defesa
comprovar a causa excludente de culpabilidade.
Extrai-se da decisão recorrida que:
“O acórdão, ao fazer referência ao artigo 156 do Código de Processo Penal, apenas
consignou entendimento consolidado no sentido de que compete à defesa demonstrar
minimamente a existência da excludente de culpabilidade alegada, sobretudo quando
fundada em circunstância fática extraordinária, como a coação moral irresistível (ou
resistível). Não houve inversão indevida do ônus da prova, mas simples reconhecimento
de que as alegações defensivas permaneceram desacompanhadas de elementos
concretos capazes de infirmar a prova acusatória produzida nos autos” (fls. 5).
Diante de tal cenário, tem-se que o posicionamento acolhido por este Tribunal alinha-se à
jurisprudência do STJ, vejamos
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E USO DE
DOCUMENTO FALSO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ERRO DE TIPO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, com amparo na incidência da Súmula 7/STJ
quanto às teses de coação moral irresistível e erro de tipo, e da Súmula 282/STF em
relação ao debate sobre a limitação do dolo .
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia cinge-se em verificar se as alegações defensivas acerca das
excludentes de coação moral irresistível e erro de tipo caracterizam hipótese de
revaloração jurídica, capaz de afastar a Súmula 7/STJ, e se a tese atinente à distinção
entre suspeita genérica e conhecimento específico para a configuração do dolo
encontra-se devidamente prequestionada .
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A desconstituição das premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem, que
afastou a coação moral irresistível por completa ausência de provas da ameaça e
reconheceu a presença do elemento subjetivo (dolo eventual) no transporte da
droga, exigiria incursão vertical no acervo fático-probatório, incidindo o óbice da
Súmula 7/STJ.
4. Não houve violação ao art. 156 do CPP. O Tribunal de origem aplicou
corretamente a regra do ônus da prova, sem estabelecer hierarquia tarifada ou
exigir exclusivamente prova documental, apenas constatando a ausência de prova
mínima da coação moral irresistível.
5. A tese dogmática de que a mera suspeita genérica de ilicitude não se confunde com o
conhecimento específico exigido pelo tipo penal não foi submetida ao efetivo debate sob
esse enfoque normativo, faltando prequestionamento, o que atrai a incidência da
Súmula 282/STF.
IV. DISPOSITIVO
6. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp n. 3.290.118/PR, relator Ministro
Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 5/11/2026, DJEN de 9/11/2026.
destaquei)
Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de
Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos
interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.
Ainda, mesmo que assim não fosse, a conclusão adotada pela Câmara Julgadora teve por
lastro os elementos fático-probatórios constantes dos autos, os quais não podem ser
revisitados no âmbito do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ.
No tocante aos arts. 4º e 5º da LINDB e o art. 3º-A do Código de Processo Penal observa-se
que não foram objeto de enfrentamento específico pelo acórdão recorrido, conforme o
conteúdo da decisão analisada. O julgamento fundamentou a distribuição do ônus probatório
no art. 156 do CPP, sem deliberar especificamente acerca da alegada violação dos demais
dispositivos federais invocados no Recurso Especial.
Assim, diante da ausência do necessário prequestionamento, incide a Súmula 282 do STF.
No aspecto: o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que “Consoante enunciam as
Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, na instância recursal extraordinária, não se conhece de
recurso especial, na hipótese em que a matéria recursal não está prequestionada, ainda que
se trate de matéria de ordem pública. (...).” (AgInt no REsp 1962026/SP, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 19/04/2022).
Quanto à passagem do Recurso pela alínea “c”, do permissivo constitucional, o Superior
Tribunal de Justiça orienta que “II - Conforme consignado no decisum reprochado, "acórdão
decorrente de habeas corpus não é válido como paradigma para fins de comprovação do
dissídio jurisprudencial" (AgRg no AREsp n. 667.807/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan
Paciornik, DJe de 5/4/2017)”. AgRg no REsp 1850384/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE
ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,
julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020.

III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto com fundamento na jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, bem como no óbice das Súmulas 7 e 83 da mesma Corte
Superior e 282 do Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR09