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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de reexame necessário remetido pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapuava/PR, nos termos do Art. 746 do Código de Processo Penal, em razão da concessão de reabilitação criminal a Jairo Cavalaro Vieira Junior, nos autos sob nº 0006255-98.2016.8.16.0031. Em 17/06/2026, nos autos principais, o réu requereu a sua reabilitação criminal, nos termos do art. 94 do Código Penal, e arts. 743 e seguintes, do Código de Processo Penal, eis que decorridos mais de dois anos do dia que foi extinta a sua pena e preenchidos os requisitos para tanto (mov. 208.1 – 1º Grau). A petição foi instruída com os documentos acostados nos movs. 208.2 a 208.15 dos autos de origem.O Ministério Público do Estado do Paraná, enfim, manifestou-se favoravelmente ao pedido (mov. 212.1 – 1º Grau).O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava/PR, com fundamento nos Arts. 93 e 94 do Código Penal e no Art. 744 do Código de Processo Penal, concedeu a reabilitação a Jairo Cavalaro Vieira Junior, determinando a remessa do feito a este Tribunal de Justiça, nos termos do Art. 746 do CPP, para o reexame necessário (mov. 222.1 – 1º Grau).Recebidos os autos neste Tribunal, a d. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, no qual opinou pelo conhecimento, e no mérito, pela confirmação da sentença, em que pese o erro material em que consta na parte final do parecer pelo “não provimento” do recurso (mov. 14.1 – TJ). É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de reexame de ofício da sentença que deferiu o pedido de reabilitação formulado por Jairo Cavalaro Vieira Junior, posto que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da medida, conforme decisão que se transcreve pela importância (mov. 215.1 – 1º Grau):[…]Pelas certidões juntadas aos autos (eventos 208.14-15), verifica-se que o requerente não possui nenhum outro registro em andamento em seu desfavor. Ademais, juntou declarações de terceiros atestando a sua boa conduta social. Desse modo, já decorreram 02 (dois) anos da data da extinção da pena privativa de liberdade, sendo o prazo exigido em lei. Além disso, o requerente comprovou residir na comarca, no endereço Rua Afonso Alves de Camargo, nº 374, Santana, em Guarapuava/PR, pelo menos de fevereiro de 2024 até maio de 2026, ou seja, pelo prazo de 02 (dois) anos exigido pelo inciso I do art. 94 do Código Penal, conforme comprovantes juntados aos autos nos eventos 208.3-8. De mais a mais, o requerente juntou aos autos os documentos mencionados no artigo 744 do Código de Processo Penal, os quais levam a crer que o requerente apresentou bom comportamento público e privado, não havendo óbice ao deferimento do pedido (movs. 208.9- 13). Diante de todo o exposto, com fundamento nos arts. 93 e 94 do Código Penal, aliado ao parecer ministerial favorável (evento 212.1), defiro o pedido e concedo a reabilitação ao requerente JAIRO CAVALARO VIEIRA JUNIOR. […]Pois bem. A reabilitação, nos termos do que dispõe o Art. 93 do Código Penal, contempla “quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação”, podendo, ainda, atingir alguns efeitos secundários da condenação.Especificamente no que atina aos requisitos necessários à concessão da reabilitação, o Art. 94 do Código Penal, estabelece:Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.Portanto, para que seja concedida a reabilitação criminal, devem estar preenchidos os seguintes requisitos: decurso de dois anos a contar da extinção da pena ou do término de sua execução; domicílio no país, também por dois anos; demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; e ressarcimento do dano causado pelo crime, salvo demonstração da absoluta impossibilidade de o fazer, ou diante de renúncia ou novação da dívida.
E no caso, verifica-se que Jairo Cavalaro Vieira Junior foi processado nos autos da Ação Penal nº 0006255-98.2016.8.16.0031, pela prática dos delitos previstos nos Arts. 317, caput, c/c 327, caput, ambos do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa em regime semiaberto.Constata-se, ademais, que nos autos de execução penal nº 0002571-63.2019.8.16.0031, em 09/04/2024 foi extinta a pena restritiva de direitos ante a concessão de indulto presidencial, nos termos do Decreto 11.302/2022, conforme mov. 529.1 (autos n. 0002571-63.2019.8.16.0031/SEEU), portanto há mais de 2 (dois) anos. Não houve fixação individualizada de reparação dos danos na condenação criminal, tampouco há nos autos demonstração de valor líquido e exigível a ser ressarcido pelo requerente. Ademais, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento do requisito previsto no art. 94, III, do Código Penal (mov. 212.1 – 1º Grau).No mais, constata-se que o sentenciado comprovou ter mantido domicílio no país, que mantém residência fixa em Guarapuava/PR, além de não ter respondido a outros processos criminais, sem qualquer notícia de fatos desabonadores da sua conduta. Daí porque, preenchidos todos os requisitos legais, a reabilitação criminal é medida que se impõe, tal como reconhecido na sentença.Nesse sentido:REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL – PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL – REABILITAÇÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE DE RECURSO DE OFÍCIO. “A reabilitação daquele que outrora figurou acusado em processo crime, bem como a exclusão dos dados da sua folha corrida, atestados ou certidões, se coadunam com a legislação penal e de execução penal, dando plena eficácia aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e estado de inocência.” (TJPR - 2ª C.Criminal - REO - 1365579-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 23.07.2015). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005800-58.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 27.05.2024)A presente decisão não obsta eventual condenação do requerente ao ressarcimento do dano causado, podendo a indenização ser requerida na esfera cível, nos termos da legislação aplicável.Diante disto, mantém-se a decisão que concedeu a reabilitação criminal em favor de Jairo Cavalaro Vieira Junior.III - CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto por conhecer do reexame necessário e confirmar a decisão de reabilitação de Jairo Cavalaro Vieira Junior.