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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0002235-94.2026.8.16.0037, da Vara Criminal da Comarca de Campina Grande do Sul/PR, em que é Apelante JESIEL DE OLIVEIRA HAAS e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso de apelação interposto por JESIEL DE OLIVEIRA HAAS contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Campina Grande do Sul (mov. 17.1), que rejeitou a impugnação à arrematação e indeferiu o pedido de tutela de urgência, mantendo íntegros os atos do procedimento de alienação judicial do veículo BMW/320i, placas FGL-0F13.O incidente tem origem na Impugnação à Arrematação com pedido de tutela de urgência protocolizada em 18 de maio de 2026 (mov. 1.1), na qual o promovente, com fundamento nos arts. 903, § 1º, e 674 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como nos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, insurgiu-se contra a alienação judicial do referido automóvel, apreendido no contexto da Ação Penal nº 0034058-66.2023.8.16.0013, em que se apura, em tese, a atuação de organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de drogas, ao tráfico de armas e à lavagem de capitais. Sustentou o promovente, em síntese, ser legítimo proprietário do bem, adquirido de forma lícita, onerosa e anterior à constrição, aduzindo, de um lado, a nulidade da alienação em razão da pendência de Embargos de Terceiro opostos nos autos nº 0000179-88.2026.8.16.0037 (mov. 56.1 daqueles autos) e, de outro, a ocorrência de preço vil, ao argumento de que o veículo, arrematado por R$ 136.337,20 (cento e trinta e seis mil trezentos e trinta e sete reais e vinte centavos), teria valor de mercado, segundo a Tabela FIPE, situado entre R$ 181.012,00 (cento e oitenta e um mil e doze reais) e R$ 193.475,00 (cento e noventa e três mil e quatrocentos e setenta e cinco reais), requerendo, subsidiariamente, nova avaliação judicial ou o levantamento integral dos valores arrecadados.A pretensão veio lastreada em documentação consistente no CRLV do veículo, comprovante de inscrição no CNPJ, quadro societário, comprovantes de pagamento, cópia dos Embargos de Terceiro, Auto de Arrematação, consulta à Tabela FIPE e ofício expedido ao DETRAN/PR (movs. 1.1 a 1.13). Instado, o Ministério Público em primeiro grau manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos (mov. 13.1).Sobreveio a decisão de 2 de junho de 2026 (mov. 17.1), pela qual o Juízo de origem, após reconhecer que a mera pendência dos Embargos de Terceiro, sem concessão de medida liminar suspensiva, não invalida nem suspende automaticamente os atos expropriatórios, assentou a inocorrência de preço vil, porquanto o bem, avaliado em R$ 166.171,50, foi arrematado por valor superior ao piso legal de 80% da avaliação judicial, na forma do art. 144-A, § 2º, do Código de Processo Penal, concluindo pela ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.Inconformado, o promovente interpôs recurso de apelação (mov. 24.1), recebido exclusivamente no efeito devolutivo (mov. 26.1), com apresentação das razões recursais em 21 de julho de 2026 (mov. 29.1). Em suas razões, o apelante sustenta, primeiramente, a nulidade da decisão por deficiência de fundamentação, ao argumento de que não teriam sido enfrentadas a documentação indicativa da propriedade, a alegada ineficácia futura dos embargos e a discrepância entre a avaliação homologada e o valor de mercado, em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Subsidiariamente, requer nova avaliação judicial ou o levantamento integral do produto da alienação.Em contrarrazões (mov. 32.1), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo, sustentando a inexistência de efeito suspensivo automático dos embargos de terceiro, a inocorrência de preço vil e a suficiência da fundamentação da decisão.Outrossim, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo eminente Procurador de Justiça Maurício Cirino dos Santos (mov. 14.1, Ap), opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.Os autos vieram conclusos a este Relator.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Trata-se de recurso de apelação interposto por JESIEL DE OLIVEIRA HAAS contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Campina Grande do Sul (mov. 17.1), que rejeitou a impugnação à arrematação e indeferiu o pedido de tutela de urgência, mantendo íntegros os atos do procedimento de alienação judicial do veículo BMW/320i, placas FGL-0F13.O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Cumpre registrar, de início, que a insurgência recursal cinge-se a matéria de natureza cautelar e patrimonial, sem qualquer devolução de questões atinentes ao mérito da ação penal originária, cuja apuração segue seu curso próprio. Por essa razão, restam impertinentes a este julgamento as discussões relativas à materialidade, à autoria, à tipicidade e à dosimetria, cingindo-se a devolutividade às teses efetivamente deduzidas quanto à validade da alienação judicial, ao preço da arrematação e à fundamentação da decisão atacada.
II.a – DA ALEGADA NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
A insurgência recursal cinge-se, neste ponto, à alegação de que a decisão teria deixado de enfrentar argumentos essenciais da impugnação, notadamente a documentação de propriedade, o risco de esvaziamento dos embargos de terceiro e a defasagem entre a avaliação judicial e o valor de mercado, em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Todavia, razão não assiste ao apelante.
O dever constitucional de motivação, também amparado pelo art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal, exige que o julgador exponha as razões de fato e de direito que sustentam sua conclusão, sem que isso imponha a refutação minuciosa e exaustiva de todos os argumentos deduzidos pela parte, sobretudo daqueles periféricos ou já superados pela adoção de fundamento suficiente e autônomo. A decisão de origem, ainda que redigida de forma concisa, enfrentou de maneira direta as duas causas de pedir nucleares da impugnação, quais sejam a pendência dos embargos de terceiro, afastada ante a inexistência de liminar suspensiva, e a alegação de preço vil, repelida pela aplicação do parâmetro legal de 80% da avaliação judicial, expondo, ademais, a ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência.
O que se verifica, em verdade, é a irresignação do apelante com o conteúdo do julgado, e não com eventual vício formal de motivação, hipóteses que não se confundem, pois o direito à fundamentação não se traduz em direito a um provimento favorável. Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade por deficiência de fundamentação.
II.b – DA ALEGADA NULIDADE DA ALIENAÇÃO POR PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE TERCEIRO E DA PROTEÇÃO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ
Sustenta o apelante que a consolidação da alienação judicial, antes do julgamento definitivo da titularidade do bem discutida nos Embargos de Terceiro, esvaziaria a tutela jurisdicional e violaria o direito de propriedade, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, incisos XXII, LIV e LV, da Constituição Federal. A tese não prospera.
A prova documental encartada aos autos revela que os Embargos de Terceiro foram opostos em 15 de abril de 2026, às vésperas do leilão designado para o dia imediatamente seguinte, e que o pedido de tutela de urgência ali formulado foi expressamente indeferido pelo juízo de origem, inexistindo, portanto, qualquer provimento judicial apto a suspender o certame. Nesse cenário, a mera oposição da ação autônoma, desacompanhada de medida liminar suspensiva, não possui o condão de paralisar ou invalidar automaticamente os atos expropriatórios regularmente praticados, sob pena de subversão da segurança jurídica e da própria efetividade da jurisdição cautelar.
Com efeito, a venda direta seguiu estritamente os trâmites legais, culminando na lavratura do Auto de Arrematação, no recolhimento integral das guias pelo arrematante e na subsequente homologação judicial do ato. Assinado o auto pelo juízo, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação torna-se perfeita, acabada e irretratável, na forma do art. 903, caput, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal, protegendo-se a confiança legítima do terceiro adquirente de boa-fé.
Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça reafirma que a arrematação constitui ato complexo que somente se aperfeiçoa e se torna irretratável com a assinatura do respectivo auto, momento a partir do qual se estabiliza a situação jurídica em favor do arrematante:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO APERFEIÇOADA. ART. 903 DO CPC. INCIDÊNCIA. EXECUTADO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DIREITO DO ARREMATANTE. PREVALÊNCIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. EXECUÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS. AUTO DE ARREMATAÇÃO.ASSINATURAS. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a arrematação somente se considera perfeita, acabada e irretratável no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil. 2. A arrematação devidamente aperfeiçoada faz prevalecer o direito do arrematante quando comparado com o direito de propriedade do executado sobre o bem. Precedente da Segunda Seção. 3. O registro imobiliário confere validade legal ao título, transformando o direito pessoal entre as partes em um direito oponível perante terceiros, de sorte que a ausência dessa formalidade essencial impede que o título seja válido a terceiros de boa-fé, notadamente no caso de arrematação judicial do imóvel. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2262595 PR 2022/0384485-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) – (Destaquei).
Ademais, não se cogita de perecimento do direito do apelante nem de violação à garantia da propriedade, porquanto o produto da alienação permanece depositado em conta judicial vinculada ao juízo, operando-se a sub-rogação do direito sobre o valor apurado, na forma do art. 144-A, § 3º, do Código de Processo Penal. Caso venha o promovente a demonstrar, no julgamento de mérito dos Embargos de Terceiro, a licitude e a legitimidade de sua propriedade, seu direito resolver-se-á pelo levantamento da quantia depositada, resguardando-se o patrimônio sem comprometer a estabilidade do ato de arrematação.
Rejeita-se, assim, a alegação de nulidade da alienação.
II.c – DA ALEGADA OCORRÊNCIA DE PREÇO VIL E DO CONTROLE DA AVALIAÇÃO
No que tange ao preço vil, sustenta o apelante que a arrematação por R$ 136.337,20 seria incompatível com o valor de mercado indicado pela Tabela FIPE, situado entre R$ 181.012,00 e R$ 193.475,00, aduzindo que o limite de 80% do art. 144-A, § 2º, do Código de Processo Penal não afastaria o controle jurisdicional diante da manifesta defasagem da avaliação homologada.
A prova produzida nos autos revela que o veículo foi submetido à avaliação oficial realizada por peritos, que, tomando por base o valor de mercado da época e aplicando desconto técnico decorrente do desgaste e das condições de conservação e apreensão, fixou o bem em R$ 166.171,50, laudo homologado pelo juízo de origem sem impugnação técnica oportuna. O parâmetro cogente para a aferição de preço vil no âmbito da alienação antecipada penal é, precisamente, o valor da avaliação judicial homologada, e não estimativas privadas e genéricas de mercado, as quais não ponderam a ausência de garantia, o desgaste mecânico e as peculiaridades inerentes à alienação de bens apreendidos em procedimentos criminais.
Sob esse prisma, tendo o lance vencedor alcançado o montante de R$ 136.337,20 após disputa de dezoito lances, verifica-se que a alienação ocorreu em patamar equivalente a 82,04% da avaliação judicial, cumprindo com exação o piso legal de 80% estipulado pelo art. 144-A, § 2º, do Código de Processo Penal.
Cumpre acrescentar que a alienação antecipada prevista no art. 144-A do Código de Processo Penal constitui medida legal e adequada à preservação do valor econômico dos bens sujeitos a deterioração ou depreciação, não bastando, para infirmá-la, a simples divergência com cotações de mercado, conforme reiterada orientação do Superior Tribunal de Justiça. No âmbito deste Tribunal, tem-se assentado que a mera divergência entre o valor atribuído e estimativas genéricas de mercado, como a Tabela FIPE ou anúncios comerciais, não é suficiente para afastar a avaliação judicial regularmente elaborada:
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Alienação antecipada de veículo apreendido. Art. 144-A, do CPP. Veículo apontado como utilizado em delito de tráfico de drogas. Pretensão de indeferimento da alienação antecipada. Não acolhimento. Medida legal e adequada à preservação do valor econômico do bem. Depreciação e desvalorização naturais do veículo com o decurso do tempo. Necessidade de salvaguardar o valor para cobertura de despesas processuais em caso de condenação. Avaliação judicial realizada por leiloeira nomeada. Impugnação ao valor. Pedido de nova perícia. Não acolhimento. Recurso conhecido e desprovido. [...] III. Razões de decidir: 3. A alienação antecipada prevista no art. 144-A, do Código de Processo Penal, é medida legal e adequada quando o bem apreendido estiver sujeito a deterioração, depreciação ou gerar dificuldade de manutenção, finalidade que visa resguardar o valor econômico do objeto constrito. [...] 7. Quanto ao valor da avaliação, o laudo foi elaborado por profissional regularmente nomeada, não havendo demonstração de erro técnico ou vício que justifique nova perícia. A mera divergência entre o valor atribuído e estimativas genéricas de mercado (como tabela FIPE ou anúncios) não bastam para afastar a avaliação judicial. 8. Mantém-se integralmente a decisão de primeiro grau que homologou a avaliação e autorizou o leilão do bem. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004782-67.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 14.02.2026) – (Destaquei).
Afasta-se, por conseguinte, a tese de preço vil.
II.d – DOS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE NOVA AVALIAÇÃO E DE LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO
No que diz respeito ao pedido subsidiário de nova avaliação judicial, o pleito não comporta acolhimento. A arrematação encontra-se aperfeiçoada, paga e homologada por decisão judicial, de sorte que a desconstituição do laudo pericial após a consolidação da alienação afrontaria o ato jurídico perfeito e a proteção conferida ao terceiro adquirente de boa-fé pelo art. 903 do Código de Processo Civil. Ademais, o laudo foi elaborado por peritos oficiais regularmente designados, não havendo demonstração de erro técnico ou vício apto a justificar a repetição da diligência, sobretudo à míngua de impugnação técnica tempestiva, o que atrai a preclusão da matéria.
Por outro lado, no que concerne ao pleito de levantamento integral do produto arrecadado, a pretensão tampouco prospera. Conforme se extrai dos autos, subsiste controvérsia relevante acerca da real titularidade do bem, da licitude dos recursos empregados em sua aquisição e do eventual uso de interposta pessoa para ocultação de patrimônio, matéria que constitui objeto próprio do mérito dos Embargos de Terceiro.
Enquanto pendente a apuração da origem lícita dos recursos, o produto da alienação deve permanecer depositado em conta judicial remunerada vinculada ao juízo criminal, na forma do art. 144-A, § 3º, do Código de Processo Penal, incidindo a vedação do art. 118 do mesmo diploma, que obsta a restituição enquanto o valor interessar ao processo. Preserva-se, com isso, o direito do apelante, que, acaso reconhecida sua boa-fé, resolver-se-á pela via da sub-rogação sobre o numerário depositado, sem prejuízo da reparação por eventuais perdas ressalvada pelo art. 903, caput, do Código de Processo Civil.
Rejeitam-se, pois, os pleitos subsidiários.
III – CONCLUSÃO
Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação criminal interposto por JESIEL DE OLIVEIRA HAAS, mantendo a r. sentença de primeiro grau em seus exatos termos.
IV – DECISÃO