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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão proferida pelo Juízo da 5.ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR que deferiu o pedido formulado por Mauá Capital Real Estate Debt III – Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior, para determinar o levantamento do sequestro que recaía sobre o imóvel de Matrícula n.º 75.842 do 1.º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina/PR (mov. 20.1 – 1.º Grau).Em suas razões recursais, o Apelante aduz que: (i) a manutenção das medidas constritivas se impõe, porquanto há indícios veementes de que o imóvel foi adquirido com proventos das infrações penais apuradas na Ação Penal n.º 0019815-51.2022.8.16.0014 ("Operação Las Vegas"), a autorizar o sequestro, ainda que o bem tenha sido transferido a terceiro; (ii) a boa-fé do credor fiduciário, embora reconhecida, é irrelevante diante do interesse público na constrição, sobretudo porque o réu Luis Antonio Lopes da Costa, ciente das medidas de indisponibilidade determinadas em seu desfavor, deliberadamente incorreu em mora para viabilizar a consolidação da propriedade pela instituição financeira, em verdadeira manobra voltada ao resguardo de seu patrimônio ilícito; e (iii) o levantamento das constrições, desacompanhado de ordem de restituição, esvazia a medida assecuratória, voltada à garantia de futuras penas de perdimento, de ressarcimento e de eventual pagamento de custas processuais.Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja determinado o imediato restabelecimento das medidas de sequestro e indisponibilidade sobre o imóvel. Subsidiariamente, requer seja determinado que o Apelado promova o depósito, em conta judicial vinculada aos autos, do saldo remanescente porventura havido após a conclusão do procedimento legal cabível (leilão e apuração de haveres), prestando informações, se necessário de forma periódica, acerca do trâmite da alienação do bem (mov. 25.1 – 1.º Grau).Em contrarrazões, o Apelado pugnou pelo integral desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão recorrida; subsidiariamente, para a compatibilização dos interesses envolvidos, anuiu a que eventual saldo remanescente devido ao devedor fiduciante seja depositado à disposição do Juízo Criminal, sem prejuízo ao prosseguimento do procedimento previsto nos arts. 26 e 27 da Lei n.º 9.514/1997 (mov. 31.1 – 1.º Grau).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o recurso comporta conhecimento.O imóvel de Matrícula n.º 75.842 do 1.º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina/PR foi submetido a sequestro (R.20/75.842) e a indisponibilidade (Av.21/75.842), em desfavor de Luís Antônio Lopes da Costa, por força de decisão proferida nos autos da medida cautelar n.º 0055160-10.2024.8.16.0014, vinculada à Ação Penal n.º 0019815-51.2022.8.16.0014, no âmbito da "Operação Las Vegas”. O apelado Mauá Capital Real Estate Debt III – Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior, na condição de terceiro interessado, formulou pedido incidental de cancelamento das averbações que recaem sobre o imóvel, diante da execução extrajudicial da garantia em trâmite a fim de consolidar a propriedade em seu favor, em razão do inadimplemento do devedor fiduciante Luís Antônio Lopes da Costa.O Juízo a quo reconheceu o direito de propriedade e a boa-fé do Apelado, determinando o levantamento das constrições nos seguintes termos (mov. 20.1 – 1.º Grau):3. No caso dos autos, a empresa requerente pleiteia o levantamento da constrição de imóvel sequestrado, conforme decisão de seq. 15 dos autos sob n° 0055160-10.2024.8.16.0014 (mov. 15.4), à época indicado como sendo de propriedade de LUIS ANTONIO LOPES DA COSTA e LUCIANA JACOMINI DA COSTA (embora com anotação de alienação fiduciária). A empresa requerente afirmou ser terceiro de boa-fé e que o financiado deixou de proceder aos devidos pagamentos. Diante disso, juntou aos autos diligência registral (mov. 384.5, dos autos n° 0055160-10.2024.8.16.0014), informações sobre o título (mov. 384.6, dos autos n° 0055160-10.2024.8.16.0014) e comprovante de matrícula (mov. 384.4, pág. 11, dos autos n° 0055160-10.2024.8.16.0014).Pois bem.Quanto à alienação fiduciária, cumpre-me esclarecer que a instituição financeira é quem detém a propriedade resolúvel, ficando o devedor fiduciante apenas com a posse direta do bem, sendo titular de direito real menos abrangente que a propriedade plena.No mais, é cediço que a declaração do perdimento de bem móvel em ação penal, em regra, não deverá atingir o terceiro de boa-fé que não integrou o polo passivo, máxime em se tratando de proprietário por força de contrato de alienação fiduciária.Nessa perspectiva e em análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que restaram comprovadas as alegações da empresa requerente, pois a instituição financeira requerente detém legitimidade para formular o pedido, em razão de ter o pleno domínio do bem imóvel, o que se depreende das matrículas anexadas aos autos, que demonstram a consolidação da propriedade e extinção do direito real anteriormente assegurado aos financiados, impondo-se a procedência do pleito inicial, especialmente devido à inexistência de qualquer vínculo da instituição financeira requerente com os fatos descritos na denúncia, ficando patente sua posição de terceira da boa-fé, além da titularidade de direito real que lhe garante precedência.Nesse viés: [...].Portanto, pedindo todas as vênias ao Diligente e Combativo Promotor de Justiça, o acolhimento do pedido é a medida que se impõe.4. Ante o exposto, defiro o pedido, determinando-se o levantamento da constrição em relação ao bem imóvel matriculado sob n° 75.842, no 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina.5. Oficie-se ao 1º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina/PR para que tome ciência da presente decisão e promova o cancelamento do sequestro e indisponibilidade do bem, ficando autorizada, ainda, a averbação da consolidação da propriedade fiduciária em favor da requerente se preenchidos os demais requisitos legais a serem verificados na respectiva serventia.Contra essa decisão se insurge o Ministério Público no presente recurso, em que requer o restabelecimento integral das medidas constritivas determinadas sobre o imóvel e, subsidiariamente, seja o credor fiduciário compelido a depositar em juízo o saldo remanescente eventualmente apurado após a excussão da garantia.Em relação ao pedido principal, não assiste razão ao Ministério Público. A alienação fiduciária de coisa imóvel, disciplinada pela Lei n.º 9.514/1997, constitui o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com escopo de garantia, contrata a transferência ao credor fiduciário da propriedade resolúvel de coisa imóvel (art. 22). Nos termos do art. 23 da referida Lei, a propriedade fiduciária constitui-se mediante o registro do contrato no competente Registro de Imóveis, operando-se, a partir de então, o desdobramento da posse: ao fiduciante remanescem a posse direta e os direitos aquisitivos condicionados ao adimplemento da obrigação, ao passo que ao fiduciário se transferem a propriedade resolúvel e a posse indireta.No mesmo sentido, o art. 1.245, §1.º, do Código Civil dispõe que, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Portanto, a titularidade do domínio se define pela inscrição na matrícula, dotada de publicidade e oponibilidade perante terceiros.No caso, a alienação fiduciária foi registrada sob o R.18/75.842 em 13 de dezembro de 2023, com a averbação da Cédula de Crédito Imobiliário sob o Av.19/75.842 na mesma data; somente mais de um ano depois, em fevereiro de 2025, foram lançados o sequestro (R.20/75.842) e a indisponibilidade (Av.21/75.842). Vale dizer, quando averbadas as constrições, Luis Antonio Lopes da Costa não era titular da propriedade plena do bem, mas apenas da posse direta e dos direitos aquisitivos, ao passo que a propriedade resolúvel havia sido transferida ao credor fiduciário.Disso decorre que a cautelar patrimonial determinada em desfavor do acusado não pode alcançar direito real de garantia pertencente a terceiro que não figura na relação processual penal, não foi denunciado e não possui qualquer envolvimento nos fatos apurados. As medidas assecuratórias previstas nos arts. 125 a 132 do CPP destinam-se a assegurar os efeitos patrimoniais de eventual condenação, não têm o efeito de converter em patrimônio do acusado direito real anteriormente constituído e registrado em favor de terceiro de boa-fé. Por outro lado, comporta acolhimento o pedido subsidiário formulado pelo Ministério Público. Embora ao credor fiduciário pertença a propriedade resolúvel do imóvel, ao devedor fiduciante remanesce expressão econômica residual, consistente no eventual saldo que sobejar após a alienação do bem e a satisfação do crédito garantido. É o que dispõe o art. 27, §4.º, da Lei n.º 9.514/1997, segundo o qual, realizada a venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao fiduciante a importância que sobejar, depois de deduzidos os valores da dívida, das despesas e dos encargos.Esse saldo deve permanecer sujeito à constrição, à disposição do Juízo de origem, a fim de resguardar a eficácia de eventual perdimento ou ressarcimento do dano, sobretudo diante dos indícios, apontados pela acusação, de que o patrimônio do devedor fiduciante teria sido formado com proventos de infrações penais. Nesse ponto, aliás, o próprio apelado convergiu com a proposta ministerial, em suas contrarrazões (mov. 31.1 – 1.º Grau).Esta tem sido a prática adotada no âmbito do Tribunal de Regional Federal da 4.ª Região nos casos em que as medidas assecuratórias recaem sobre bens em alienação fiduciária:PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPERAÇÃO SPECTRUM. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO DE BENS. CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DA CREDORA FIDUCIÁRIA. TERCEIRA DE BOA-FÉ. LEVANTAMENTO. DEPÓSITO. PARCELAS ADIMPLIDAS PELOS INVESTIGADOS. DESNECESSIDADE. DEPÓSITO EM JUÍZO APENAS DO CRÉDITO REMANESCENTE EM FAVOR DO INVESTIGADO. PRECEDENTES. 1. A alienação fiduciária de coisa imóvel tem seu regramento disciplinado pela Lei nº 9.514/1997 e, para as hipóteses de inadimplemento da dívida, há previsão de consolidação da propriedade em nome do fiduciário - artigo 26 -, sendo que este deverá promover público leilão para a alienação, nos termos previstos no artigo 27, com devolução, ao devedor fiduciário, do saldo resultante da dedução das despesas do valor obtido com a alienação do imóvel (§ 4º do artigo 27). 2. É descabido exigir de credor fiduciário, terceiro de boa-fé em relação aos fatos delitivos investigados, novo ônus para que possa dispor, de forma plena, dos direitos relacionados à propriedade do imóvel reclamado. A sentença recorrida, ao determinar o depósito integral das prestações pagas em Juízo, além de violar tais disposições legais, acaba por via transversa em exigir da instituição financeira que entregue os valores auferidos a título de juros e demais encargos financeiros, ou seja, recursos que obteve em virtude da prestação do serviço financeiro legitimamente realizado. Ademais, a decisão alcança ainda o valor formado por fundo comum de consorciados, pois a aquisição é entrelaçada com participação da devedora em grupo de consórcio. Mantida a determinação, restará indevida intervenção em relações contratuais válidas e vigentes. Precedentes. 3. Após a execução do contrato, com a alienação do bem, observadas as disposições contratuais, se eventualmente restar crédito em favor do devedor fiduciário, o credor fiduciário deverá depositar o saldo à disposição do juízo que ordenou a constrição do bem do devedor. Tal solução objetiva assegurar a eficácia de eventual efeito de perdimento a ser aplicado por ocasião da prolação de sentença penal condenatória. Ressalva-se, contudo, a manutenção da decisão do juízo a quo quanto a comprovação nos autos da evolução da dívida e do valor das parcelas pagas. 4. Apelação parcialmente provida. (TRF4 – 8.ª T. – ACR 5013113-98.2021.4.04.7000 – Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz – j. 05/08/2021 – grifos não constam do original).PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO BLINDAGEM. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. SEQUESTRO. OBJETO MATERIAL DO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO ALIENANTE. TERCEIRA DE BOA-FÉ. LEVANTAMENTO. DEPÓSITO. PARCELAS ADIMPLIDAS PELOS INVESTIGADOS. DESNECESSIDADE. DEPÓSITO EM JUÍZO APENAS DO CRÉDITO REMANESCENTE EM FAVOR DOS INVESTIGADOS. PRECEDENTES. 1. O credor fiduciário - terceiro de boa-fé em relação aos fatos investigados na Operação Policial - possui direito à liberação do bem sequestrado, em relação ao qual detém a domínio resolúvel e a posse indireta. 2. Comprovam a propriedade do bem o contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária a que está vinculado o imóvel e o demonstrativo de inadimplemento das parcelas contratuais pelos investigados. Esses elementos formam conjunto cognitivo hábil a demonstrar que a apelante é a proprietária do imóvel e que o pagamento das parcelas do financiamento está em atraso. 3. Tendo a instituição financeira comprovado que é terceira de boa-fé em relação aos fatos que são alvo da persecução penal, já que não constam indícios de que esteja de alguma forma envolvida com os crimes investigados, bem como, que é a legítima proprietária do imóvel pleiteado, havido como garantia de alienação fiduciária, em contrato parcialmente adimplido pela ré, não pode ser lesada em seu patrimônio, devendo proceder à liquidação do crédito da acusada nos termos da Lei 9.514/97. 4. O valor que deve permanecer sequestrado, e, caso confirmado, ser objeto do perdimento já decretado nos autos da Ação Penal principal, é, tão somente, o saldo remanescente ao qual a acusada - devedora formal do contrato - faz jus, após a venda do bem em leilão e a incidência de todos os descontos devidos. 5. Provido o recurso da instituição financeira, para autorizar o levantamento da constrição de sequestro que atingiu o imóvel, mediante a depósito, em Juízo, dos valores que a devedora eventualmente terá direito a receber, após a execução do contrato. (TRF-4 – 7.ª T. – ACR 5015266-91.2018.4.04.7200 – Rel. Des. Cláudia Cristina Cristofani – j. 17/06/2020).DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ICEBERG. EMBARGOS DE TERCEIRO . SEQUESTRO DE BENS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. CEF . TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1 . Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido da Caixa Econômica Federal (CEF) para levantar a indisponibilidade de um imóvel. O imóvel foi objeto de sequestro criminal na Operação Iceberg, por suspeita de que os pagamentos do financiamento pelos devedores fiduciantes (Vanderlei Rissi e Rose Maria Gorlin Rissi) provinham de atividades ilícitas. A sentença condicionou o levantamento da indisponibilidade ao depósito, em Juízo, apenas dos valores remanescentes após a alienação do imóvel, quitação do saldo devedor e abatimento das despesas, conforme a Lei nº 9.514/1997 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em definir a modalidade e o momento do depósito judicial cabível para o levantamento de medida constritiva que recai sobre bem imóvel garantido por alienação fiduciária, em favor do credor fiduciário, reconhecido como terceiro de boa-fé. III . RAZÕES DE DECIDIR:3. A restituição de bens apreendidos ou constritos cautelarmente depende da demonstração da propriedade pelo requerente, da ausência de interesse na manutenção da apreensão para a instrução criminal e de que o bem não esteja sujeito à pena de perdimento, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, conforme os arts. 118, 120, caput, e 130, II, do CPP, e art. 91, II, do CP . 4. A Caixa Econômica Federal (CEF) demonstrou ser a proprietária fiduciária do imóvel e terceira de boa-fé, sem indícios de conluio com os investigados ou conhecimento da origem ilícita dos valores pagos nas parcelas do financiamento. 5. A constrição criminal sobre bens garantidos por alienação fiduciária atinge apenas os direitos aquisitivos do devedor, e não o direito de propriedade do credor fiduciário de boa-fé . 6. É indevido exigir que o credor fiduciário de boa-fé deposite previamente em Juízo o valor integral das parcelas já pagas pelos devedores, pois isso representaria um ônus indevido e lesão ao seu patrimônio, uma vez que os valores recebidos incluem juros, encargos e amortização da dívida, representando remuneração legítima pelo serviço financeiro prestado. 7. O fluxo correto, em conformidade com a legislação e a jurisprudência, é a CEF prosseguir com a execução do contrato, consolidando a propriedade e alienando o bem, para satisfazer seu crédito, incluindo saldo devedor e despesas, conforme o art . 27, § 4º, da Lei nº 9.514/1997.8. Somente o saldo remanescente (saldo sobejo) que eventualmente restar em favor do devedor fiduciante deve ser depositado à disposição do Juízo Criminal, e não devolvido ao devedor, garantindo a eficácia da futura pena de perdimento sobre o proveito ilícito . IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 10 . Em caso de sequestro criminal de imóvel com alienação fiduciária, o credor fiduciário de boa-fé tem direito a liquidar o contrato e satisfazer seu crédito, devendo apenas o saldo remanescente ser depositado em juízo para eventual perdimento. (TRF-4 – ACR 50028377620244047202/SC – 8.ª T. – Rel. Des. Ana Paula de Bortoli – j. 29/10/2025).No mesmo sentido, em caso similar, decidiu este Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. INFRAÇÕES PENAIS DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E LAVAGEM DE ATIVOS. DECISÃO QUE LEVANTOU A INDISPONIBILIDADE DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CREDORA TERCEIRA DE BOA-FÉ. DETERMINAÇÃO DO SEQUESTRO DE EVENTUAL VALOR REMANESCENTE DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 144-A DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA NOS AUTOS. DECISÃO QUE APENAS REVOGOU A CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL. REALIZAÇÃO DE LEILÃO EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI N.º 9.514/1997 QUE REGULAMENTA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 2. PEDIDO PARA QUE SEJA DETERMINADO À CREDORA QUE EFETUE O DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. INCERTEZA DE QUE REMANESCERÁ SALDO POSITIVO RESULTANTE DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL APÓS A DEDUÇÃO DOS DÉBITOS. DETERMINAÇÃO QUE IMPLICARIA ÔNUS INDEVIDO À TERCEIRA DE BOA-FÉ. DEPÓSITO JUDICIAL SOMENTE DE VALORES QUE O DEVEDOR EVENTUALMENTE TENHA DIREITO A RECEBER A DEPENDER DO RESULTADO DO LEILÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 2.ª Câmara Criminal – 0022402-65.2021.8.16.0019 – Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá – j. 26.08.2024).Assim como nesses julgados, embora não seja possível manter o sequestro e a indisponibilidade sobre o imóvel, diante da anterior constituição da propriedade fiduciária em favor de terceiro de boa-fé, subsiste o interesse da persecução penal sobre a expressão econômica eventualmente remanescente do negócio. Desse modo, eventual quantia que venha a sobrar após a satisfação integral do crédito garantido, das despesas e dos encargos decorrentes da execução da garantia fiduciária deverá permanecer submetida à constrição judicial, mediante depósito à disposição do Juízo de origem, resguardando-se a efetividade de eventual perdimento ou reparação patrimonial decorrente da ação penal principal.Portanto, a solução adequada consiste em preservar o levantamento das constrições incidentes sobre o imóvel, assegurando-se, contudo, que eventual saldo remanescente apurado em favor de Luis Antonio Lopes da Costa, após a excussão da garantia fiduciária, seja depositado em conta judicial vinculada aos autos, em acolhimento ao pedido subsidiário formulado pelo Ministério Público.III - CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para determinar que eventual saldo remanescente apurado em favor de Luis Antonio Lopes da Costa após a excussão da garantia fiduciária e a satisfação integral do crédito seja depositado em conta judicial vinculada aos autos de origem; mantida, no mais, a decisão recorrida.