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Processo:

1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ALEMAR DE SOUZA contra a r. sentença de mov. 327.1, proferida nos autos de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por CENTER SUDOESTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o réu ao pagamento de R$ 25.086,80 (vinte e cinco mil e oitenta e seis reais e oitenta centavos), correspondente às notas fiscais inadimplidas, atualizado monetariamente pelo IPCA-IBGE, a partir do vencimento de cada nota, incidindo, ainda, juros moratórios desde a citação, calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice IPCA-IBGE, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença.Diante da sucumbência recíproca, condenou a parte autora ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais e a parte ré ao pagamento de 80% dessas. Fixou honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, de acordo com os parâmetros do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, na proporção acima.
2. Nas razões recursais de mov. 334.1, o apelante requer a concessão da gratuidade da justiça, a dispensa do preparo e a observância das prerrogativas processuais da Defensoria Pública.Explica, inicialmente, que na petição inicial a parte autora sustenta ter fornecido ao réu diversos materiais de construção a partir de novembro de 2023, com pagamento apenas parcial, remanescendo saldo histórico de R$ 31.438,34, constando que as mercadorias foram entregues e que, mesmo após notificação extrajudicial encaminhada pelo aplicativo WhatsApp, o devedor não efetuou o pagamento.No mérito, afirma que a sentença se mostra equivocada, na parte condenatória, pois a demanda foi instruída exclusivamente com documentos unilaterais, consistentes em notas fiscais, boletos e planilha de débito, os quais não tem força probatória suficiente diante da contestação por negativa geral.Aduz que, embora alguns canhotos estejam assinados, não há elementos capazes de demonstrar, com segurança, a identidade do recebedor, a legitimidade das assinaturas ou a vinculação dos signatários ao réu.Defende que o mesmo fundamento utilizado para afastar a cobrança de quatro notas fiscais juntadas com a petição inicial deve ser estendido às demais, impondo-se a improcedência integral da ação.Por fim, postula pelo conhecimento e provimento do recurso, com inversão dos ônus sucumbenciais.
3. A apelada apresentou contrarrazões no mov. 341.1, defendendo o acerto do veredito singular.
4. Regularmente processados, vieram os autos a esta e. Corte de Justiça para julgamento.
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação interposto.O apelo é cabível e tempestivo. A ausência de preparo não conduz à deserção, pois o recurso foi interposto pela Defensoria Pública no exercício da curadoria especial. A questão relativa à gratuidade da justiça será examinada em tópico próprio.
2. Controverte-se acerca da suficiência da prova documental que embasou a condenação relativa a nove notas fiscais, bem como do pedido de gratuidade formulado pelo réu citado por edital e representado por curadora especial.
3. O recurso não merece o almejado provimento.
4. Inicialmente, o apelante requer a concessão da gratuidade da Justiça e a dispensa do preparo recursal, ao fundamento de que se encontra representado pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial.A atuação da Defensoria Pública como curadora especial, contudo, não decorre necessariamente da insuficiência econômica da parte, mas da situação de vulnerabilidade processual prevista no art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil.No caso, o apelante foi citado por edital e não compareceu pessoalmente ao processo. A curadora especial, justamente por não manter contato com o curatelado, não apresentou elementos concretos relativos à sua renda, patrimônio ou capacidade de suportar as despesas processuais.Desse modo, a simples atuação institucional da Defensoria Pública não permite presumir a hipossuficiência econômica do réu, razão pela qual não há fundamento suficiente para conceder-lhe, de forma ampla, a gratuidade da justiça.Nesse sentido cito os seguintes julgados do c. Superior Tribunal de Justiça, na parte que interessa:
“(...) 3. Não se presume a necessidade de concessão da gratuidade de justiça quando a parte revel, citada por edital, é assistida por curador especial. Precedentes (...).(REsp n. 2.170.844/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.)
“PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA.DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento.”(AgInt no AREsp n. 978.895/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 19/6/2018.) (g. n.).
Tal conclusão, entretanto, não implica a exigência de preparo recursal. A Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp n.º 978.895/SP, pacificou o entendimento de que o recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento do preparo, pois não se pode exigir do órgão ou do curador o custeio pessoal das despesas necessárias à defesa do revel.Assim, indefiro o pedido amplo de gratuidade da Justiça, mas reconheço a dispensa do recolhimento prévio do preparo recursal, afastando qualquer óbice ao conhecimento do apelo.
5. No mérito, o apelante sustenta que os documentos produzidos pela parte autora seriam insuficientes para demonstrar a entrega das mercadorias e a constituição da obrigação.Contudo, razão não lhe assiste.Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito invocado. Em ação de cobrança fundada no fornecimento de mercadorias, cabe ao credor comprovar a relação negocial, a entrega dos bens e o inadimplemento.É certo que a nota fiscal desacompanhada de qualquer elemento de aceite ou recebimento, quando impugnada, não basta, isoladamente, para demonstrar a exigibilidade do crédito. Foi precisamente essa a premissa adotada pela r. sentença.O d. Juízo singular não conferiu força probatória irrestrita às notas fiscais. Ao contrário, examinou individualmente os treze documentos que instruíram a cobrança e excluiu os valores correspondentes às notas fiscais n.º 123910, 125608, 125654 e 125656, porque não acompanhadas de assinatura ou de outro dado apto a comprovar a entrega.Quanto às nove notas fiscais remanescentes, todavia, a situação probatória é distinta. Os documentos estão acompanhados de canhotos ou comprovantes de recebimento assinados, os quais evidenciam a entrega das mercadorias e foram reputados suficientes para embasar a condenação no valor histórico de R$ 25.086,80.A solução sentencial, portanto, não adotou critérios contraditórios para situações equivalentes. Aplicou, a todas as operações, um mesmo parâmetro: somente reconheceu a exigibilidade quando demonstrada a entrega. As notas desprovidas de comprovação foram excluídas; aquelas acompanhadas de recebimento foram acolhidas.Também não procede o argumento de que a contestação por negativa geral retiraria a eficácia dos documentos apresentados pela autora.O art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispensa o curador especial do ônus da impugnação especificada dos fatos. Essa prerrogativa impede a aplicação automática da presunção de veracidade decorrente da ausência de contestação específica, mas não importa considerar inexistente a prova regularmente incorporada ao processo.A negativa geral torna controvertidos os fatos afirmados na inicial e mantém com a parte autora o ônus de provar o direito alegado. Não cria, porém, presunção inversa em favor do réu, tampouco neutraliza notas fiscais acompanhadas de comprovantes assinados, sobretudo quando analisadas em conjunto com os demais elementos dos autos.No caso, a própria apelação, ao apresentar a síntese fática, afirma que a autora comercializou materiais de construção ao requerido, que houve pagamentos parciais e que as mercadorias foram recebidas e conferidas pelo próprio réu ou por seus representantes. Embora essa passagem reproduza a narrativa da demanda, a formulação recursal não oferece versão fática concreta incompatível com a relação negocial reconhecida na sentença.O pagamento parcial, por sua vez, constitui dado objetivo indicativo da existência da relação comercial, ao passo que os canhotos assinados individualizam as entregas que permaneceram inadimplidas. Esses elementos, reunidos, superam a condição de documentos meramente unilaterais.O apelante afirma, ainda, que não seria possível identificar as pessoas que assinaram os comprovantes nem estabelecer sua vinculação com o requerido.A insurgência, contudo, permanece em plano genérico. O recurso não individualiza qual assinatura seria falsa, adulterada ou aposta em local diverso daquele indicado para a entrega, nem aponta incongruência específica entre os canhotos e as respectivas notas fiscais.A impugnação de autenticidade de documento particular exige alegação concreta, na forma dos arts. 428, inciso I, e 430 do Código de Processo Civil. Embora a curadoria especial esteja dispensada da impugnação especificada dos fatos, a mera negativa geral não transforma, automaticamente, todo documento assinado em prova destituída de valor.Há, ademais, circunstância processual relevante. Intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte ré informou não possuir outras provas. Não requereu perícia grafotécnica, exibição de documentos, depoimento de entregadores ou qualquer outra providência voltada à demonstração de falsidade das assinaturas ou de ausência de vínculo dos recebedores com o requerido.A autora, de seu turno, apresentou as notas fiscais, a planilha do débito, os comprovantes de entrega e a notícia de pagamentos parciais. O conjunto probatório, avaliado de forma integrada, mostra-se suficiente quanto às nove operações expressamente reconhecidas na sentença.Nesse sentido é a jurisprudência desse e. Tribunal de Justiça:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS DEVIDAMENTE ASSINADOS. RELAÇÃO NEGOCIAL DEMONSTRADA. APELO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação de Cobrança ajuizada por S/A Moageira e Agrícola, condenando o apelante ao pagamento de R$ 14.834,90, devidamente corrigido, em razão da compra de insumos agropecuários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que julgou procedente o pedido de cobrança, condenando o réu ao pagamento de valores referentes às notas fiscais, deve ser mantida diante das alegações de inépcia da inicial, insuficiência probatória e cerceamento de defesa.III. Razões de decidir3. A matéria arguida como preliminar de inépcia da inicial, por se confundir com o mérito, foi com ele analisada, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito.4. As notas fiscais acompanhadas dos respectivos canhotos de recebimento devidamente assinados constituem prova suficiente da relação negocial havida entre as partes.5. Incumbia ao réu, ora recorrente, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu.6. Ao requerer o julgamento antecipado da lide, o requerido renunciou à produção de outras provas, não sendo possível arguir nulidade da sentença por cerceamento de defesa.7. Os juros de mora devem incidir a partir do vencimento das notas fiscais, conforme disposto no Código Civil.IV. Dispositivo e tese8. Apelo desprovido.Tese de julgamento: A apresentação de notas fiscais acompanhadas de canhotos de recebimento devidamente assinados é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes e a obrigação de pagamento da dívida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 355, inciso I, e 373, inciso II; CC/2002, art. 397.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível n.º 0008908-51.2024.8.16.0174, 5.ª Câmara Cível, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 23.03.2026.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008908-51.2024.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 23.03.2026) (g. n.).
Destarte, a r. sentença deve ser integralmente mantida.
6. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao Apelo.Considerando o desprovimento da Apelação e o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo réu de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, mantida a distribuição da sucumbência estabelecida na origem.