Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos por Rodrigo Câmara ME em face do acórdão proferido no mov. 23.1 dos autos de Agravo Interno nº 0061659-81.2026.8.16.0000 Ag, o qual restou assim ementado:AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO ANUNCIADO NA ORIGEM – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC – INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA – PRECLUSÃO QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos moldes do art. 1.015 do Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento são taxativas, não abrangendo a decisão que anuncia o julgamento antecipado da lide. 2. A mitigação da regra geral da taxatividade, nos termos do Tema nº 988 do Superior Tribunal de Justiça, exige a demonstração de inutilidade do exame da questão em momento posterior. 3. Eventual prejuízo decorrente do julgamento antecipado poderá ser arguido em preliminar de apelação, com possibilidade de reexame da suficiência da instrução probatória. 4. Não merecem conhecimento as razões já analisadas e rejeitadas em decisão anterior não recorrida, diante da ocorrência de preclusão. Em suas razões recursais, o embargante sustentou, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto ao suposto risco concreto de deterioração do bem litigioso e à existência de laudos técnicos contraditórios acerca dos defeitos do equipamento, os quais justificariam o conhecimento do recurso originário conforme a aplicação da taxatividade mitigada.Assim, pugnou pelo acolhimento dos aclaratórios, a fim de que seja sanado o vício apontado, bem como pelo prequestionamento da matéria.É o relatório.
2. FundamentaçãoPresentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os aclaratórios se tratam de via recursal adequada para impugnar decisões que apresentem vícios – contradição, omissão, obscuridade ou erro material –, possibilitando ao juízo que proferiu a decisão impugnada saná-los e, sendo o caso, excepcionalmente, aplicar-lhes efeitos infringentes, quando a correção adotada assim exigir.Assim, desde já consigno que esta via estreita não permite a reanálise do mérito da decisão impugnada. Os fundamentos recursais devem estar adstritos à existência de um dos vícios relacionados ao dispositivo retro mencionado.In casu, observo que a pretensão do embargante é o reconhecimento de omissão acerca do suposto risco de deterioração do bem litigioso (empilhadeira) e a existência de dois laudos técnicos autônomos com conclusões distintas quanto à origem dos defeitos do equipamento, argumentos que justificariam a urgência na análise da pretensão de produção de prova pericial por meio da mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, com o conhecimento do agravo de instrumento.Todavia, o julgado abordou expressamente que não foi demonstrada a aduzida urgência apta a admitir a mitigação da regra, já que o juiz, como destinatário das provas, verificou que a prova pericial requerida não é pertinente ao julgamento do processo, nos moldes dos arts. 370 e 371 do CPC.Restou consignado, ainda, que eventual insurgência nesse tocante poderá ser apresentada em sede de apelação ou contrarrazões, como prevê o art. 1.009, § 1º, do CPC.É dizer, eventual cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado poderá ser oportunamente arguido. Não olvido que “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio” (AgInt nos EDcl no AREsp nº 683747 SP 2015/0061629-6, DJe 16/2/2023).Desse modo, entendo que constaram adequadamente no julgado os fundamentos para a reforma da sentença, senão vejamos:A celeuma recursal reside na presença dos requisitos autorizadores do processamento do recurso originário. Consoante já esclarecido no decisum monocrático de mov. 10.1/AI, o agravo de instrumento foi interposto contra decisão que anunciou o julgamento antecipado do feito, a qual não está albergada pelo rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, como se vê: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. E, na hipótese, tampouco restou demonstrada a urgência apta a admitir a mitigação da regra, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 988, tendo em vista que o juiz é destinatário das provas e verificou, com base no exame do caso concreto, que a prova requerida não é pertinente ao julgamento do processo, nos moldes dos arts. 370 e 371 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.Não quer dizer que a decisão é irrecorrível, mas que a sua impugnação foi diferida para o momento de apresentação de apelação ou contrarrazões (art. 1.009, § 1º, do CPC).Nesse ponto, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que:[1] O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). A corroborar, destaco julgados nos quais esta Câmara Cível entendeu que a decisão que anuncia o julgamento antecipado da lide não pode ser impugnada pela via do agravo de instrumento [...] Portanto, tenho que os argumentos trazidos pela parte foram devidamente ponderados, de modo que o julgamento restou fundamentado de acordo com o contexto fático-probatório, a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, além de pertinentes dispositivos de lei.O que se percebe, na verdade, é que ao sustentar a existência dos referidos vícios, o embargante, insatisfeito com a decisão, procura instaurar nova discussão acerca de matéria já apreciada, o que não se admite por esta via.A corroborar, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. [...] 7. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, visto que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 8. Ademais, cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no decisum embargado. Suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 9. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1858638/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24 /02/2021, DJe 1º/3/2021). Por fim, com relação ao prequestionamento, por expressa previsão legal, consideram-se incluídos no acórdão todos os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.025 do CPC. Esse é o chamado prequestionamento implícito, sendo, portanto, desnecessário que o julgador aponte expressamente dispositivos legal. Basta que a matéria tenha sido debatida e apreciada, como ocorreu na espécie. Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e rejeitar estes embargos de declaração.
|