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Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Relatora : DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER
Origem : 2ª Vara Criminal de Maringá
Recurso : 0013010-34.2026.8.16.0017 Ap
Classe Processual : Apelação Criminal
Assunto Principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Apelante(s) : LUCIANO DA SILVA DE OLIVEIRA
Apelado(s) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Luciano da Silva de Oliveira em face da decisão proferida
pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos autos de
Destinação de Bens Apreendidos nº 0013010-34.2026.8.16.0017, que indeferiu o pedido de restituição do veículo
Land Rover Evoque Pure P5D, placas BCC7E44/PR, ano 2011, cor branca, chassi SALVA2BG0CH620760, e
deferiu o pedido ministerial de alienação antecipada do bem (mov. 20.1).
O automóvel foi apreendido em 14/04/2026, em poder do apelante, no contexto da investigação que deu origem à
Ação Penal nº 0010001-64.2026.8.16.0017, na qual lhe foi imputada a prática do crime previsto no artigo 33, caput,
da Lei nº 11.343/2006 (movs. 1.2 e 1.3).
Nas razões recursais (mov. 23.1), o apelante sustenta, em síntese: (i) a ausência de prova da vinculação do veículo
à atividade criminosa, uma vez que o laudo pericial nº 49.477/2026 não identificou locais adredemente preparados
para a ocultação de drogas; (ii) que o automóvel era habitualmente utilizado por sua esposa, terceira de boa-fé; e
(iii) a desproporcionalidade da alienação antecipada. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao
final, a restituição do bem a ele ou à sua esposa ou, subsidiariamente, a sua manutenção em depósito até o
julgamento definitivo da ação penal, com a designação de audiência para a oitiva da esposa.
O recurso foi recebido (mov. 25.1) e, em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo seu conhecimento e
desprovimento (mov. 33.1). No curso do processamento, o leiloeiro nomeado procedeu à remoção e à avaliação do
veículo (movs. 36.1 e 36.2).
Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso
(mov. 14.1/ACr).
Ocorre, todavia, que sobreveio, em 21/09/2026, sentença na ação penal principal, que julgou procedente a
denúncia, condenou o apelante como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e decretou o perdimento do
veículo em favor da União (mov. 157.1 dos autos nº 0010001-64.2026.8.16.0017). Contra essa sentença, a defesa
interpôs recurso de apelação, impugnando, entre outros capítulos, o decreto de perdimento do automóvel (mov.
164.1 daqueles autos), o qual foi recebido (mov. 167.1) e contrarrazoado pelo Ministério Público (mov. 177.1).
É o breve relato.
2. O recurso perdeu o objeto e, portanto, o julgamento da presente apelação encontra-se prejudicado.
Com efeito, a pretensão recursal deduzida pelo apelante dirige-se à reforma da decisão interlocutória que, no
procedimento de destinação de bens apreendidos, indeferiu a restituição do veículo Land Rover Evoque Pure P5D,
placas BCC7E44/PR, e deferiu a sua alienação antecipada, ao fundamento, essencialmente, de que o bem ainda
interessava ao processo, diante da possibilidade de decretação de seu perdimento ao final da ação penal (artigo
118, do Código de Processo Penal).
Todavia, a ação penal principal foi sentenciada, e o d. Juízo de origem, ao apreciar a destinação dos bens
apreendidos, decretou expressamente o perdimento do automóvel em favor da União, nos seguintes termos (mov.
157.1 dos autos nº 0010001-64.2026.8.16.0017):
“No tocante ao veículo Land Rover Evoque Pure P5D, ano 2011, igualmente demonstrado seu vínculo com a
prática delitiva, decreto o seu perdimento em favor da União.”
A superveniência da sentença condenatória, com a decretação do perdimento do bem, substituiu o suporte jurídico
da apreensão anteriormente impugnada. A constrição do veículo deixou de se fundar na decisão interlocutória
proferida no incidente, de natureza provisória, e passou a decorrer de novo e autônomo título judicial, proferido em
cognição exauriente pelo Juízo natural da ação penal, com fundamento no artigo 63, da Lei nº 11.343/2006.
Nessa conjuntura, eventual provimento do presente recurso não produziria qualquer efeito prático, pois a restituição
do automóvel, tal como postulada, esbarraria no decreto de perdimento lançado na sentença, que não é objeto
deste recurso e não pode ser revisto nos estreitos limites deste incidente. Evidencia-se, assim, a perda
superveniente do objeto recursal e a ausência de interesse recursal útil e atual.
Nessa perspectiva, as teses defensivas relacionadas à ausência de prova do vínculo entre o veículo e a atividade
criminosa, à conclusão do laudo pericial nº 49.477/2026, à alegada utilização do bem pela esposa do apelante, à
designação de audiência para a sua oitiva e à desproporcionalidade da alienação antecipada deixam de possuir
utilidade no âmbito deste recurso, pois todas se destinavam, em última análise, a afastar a constrição provisória do
bem, que restou superada pelo decreto de perdimento.
Ressalte-se que a questão não fica subtraída da apreciação desta Corte. A defesa interpôs recurso de apelação
contra a sentença condenatória e impugnou especificamente o capítulo relativo ao perdimento do veículo, inclusive
com fundamento na ausência de droga no automóvel, na conclusão do laudo pericial, na alegada incompatibilidade
patrimonial não demonstrada e no registro do bem em nome de terceira pessoa (mov. 164.1 dos autos nº 0010001-
64.2026.8.16.0017). É naquela sede, portanto, que a destinação do bem deverá ser examinada, à luz do conjunto
probatório produzido sob o contraditório, assim como eventual direito de terceiro de boa-fé poderá ser deduzido
pela via própria.
Do mesmo modo, embora a douta Procuradoria-Geral de Justiça tenha se manifestado pelo desprovimento do
recurso, o fato processual superveniente impõe, em juízo de admissibilidade, o reconhecimento da prejudicialidade
da insurgência. Pelas mesmas razões, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
A jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça, em hipótese análoga, reconheceu a perda superveniente do objeto
da apelação interposta no incidente de restituição, diante da superveniência de sentença penal condenatória com
decretação do perdimento do bem:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDENTE
DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO SUPOSTAMENTE UTILIZADO EM CRIME DE
TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO ALEGADAMENTE DE BOA-FÉ VISANDO À
RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM
DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DO BEM. ALTERAÇÃO DO SUPORTE JURÍDICO DA APREENSÃO PARA
NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
(...) 3. A Apelação Criminal perdeu seu objeto em razão da superveniência de sentença penal condenatória que
determinou o perdimento do veículo, circunstância que substituiu o suporte jurídico da apreensão anteriormente
impugnada e esvaziou a necessidade de análise da pretensão recursal. 4. A decisão interlocutória que indeferiu a
restituição do bem foi superada por novo e autônomo título judicial de natureza definitiva, o que inviabiliza a
análise do mérito do recurso nos limites em que interposto.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Apelação Criminal nº
0009427-51.2025.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Givanildo Nogueira Constantinov - j. 19.03.2026)
(Grifou-se).
3. Diante do exposto, resta prejudicado o presente recurso, ante a perda superveniente do objeto recursal, pelo que
é medida de rigor o seu não conhecimento, na forma do art. 182, inc. XIX, do Regimento Interno deste Tribunal,
restando igualmente prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Intimem-se.
Comunique-se ao juízo de origem, com cópia desta decisão também para os autos nº 0010001-64.2026.8.16.0017.
Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
DILMARI HELENA KESSLER
Desembargadora Relatora